E se eu perder? Quem tem justiça gratuita não é cobrado na hora, e a cobrança só vale para o pedido negado por inteiro.
Perder pode gerar duas cobranças: os honorários do advogado da empresa, de 5% a 15% e só sobre o pedido negado por inteiro, e as custas, que são a taxa do processo. Com justiça gratuita, a cobrança fica suspensa por dois anos e só volta se a empresa provar que a sua situação mudou. O risco existe e é pequeno perto do que muita gente imagina, mas nenhum resultado é garantido.
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Dra. Maryon PortesAdvogada trabalhista, OAB/SC 50.864. Atende só o trabalhador.
O que você precisa saber antes de ter medo de perder
Quatro pontos que mudam o tamanho do risco, e que a maioria das pessoas só descobre depois de desistir.
Só o pedido negado inteiro conta
Os honorários, que são o pagamento do advogado da parte vencedora, só incidem sobre o pedido que o juiz negou por completo.
A justiça gratuita suspende a cobrança
Quem tem justiça gratuita, a isenção para quem não pode pagar o processo, não paga na hora, e a cobrança some em dois anos.
Custas são de quem perde
As custas, a taxa do processo, ficam com o lado que perdeu. Quem tem justiça gratuita é isento delas.
Má-fé é só para quem mente
A multa por litigância de má-fé é para quem altera a verdade dos fatos, e não para quem apenas perdeu o pedido.
Perder o processo: o que a lei permite cobrar de você
Quando um lado perde, a lei chama isso de sucumbência, e quem perde paga os honorários do advogado da parte vencedora, além das custas. Na Justiça do Trabalho, essa conta tem limites que protegem o trabalhador.
Os honorários de sucumbência ficam entre 5% e 15%, e o juiz pesa o zelo do profissional, o lugar do serviço e a importância da causa. Quando um pedido é aceito em parte, o TST decidiu que não há cobrança sobre ele: só o pedido negado por inteiro entra na conta.
Quem tem justiça gratuita não paga na hora. A cobrança fica suspensa por dois anos depois que o processo termina, e só pode ser feita se a empresa provar que você deixou de precisar da gratuidade. Passado esse prazo, a dívida deixa de existir.
Perder um pedido não é o mesmo que perder o processo, e nem sempre significa pagar alguma coisa.
Onde está na lei
No artigo 791-A da CLT, que fixa os honorários de 5% a 15% para os dois lados.
Só o pedido negado
Pelo Tema 242 do TST, pedido aceito em parte não gera cobrança contra o trabalhador.
Com justiça gratuita
A cobrança fica suspensa por dois anos, como decidiu o STF na ADI 5766.
Para os dois lados
A empresa também paga honorários ao advogado da parte contrária, que é o do trabalhador, quando perde um pedido.
A conta do risco se faz pedido por pedido, antes de a ação entrar.
Seis cobranças que podem aparecer se você perder
Cada uma tem regra e limite próprios. Em cada cartão, veja como ela funciona e o que costuma proteger você.
Honorários de sucumbência
Pagamento do advogado da empresa, de 5% a 15%, calculado sobre o pedido que o juiz negou por inteiro.
Como fica: só o pedido negado por completo entra na conta.CLT, artigo 791-A
Pedido aceito em parte
Se o juiz concede parte de um pedido, mesmo menos do que você queria, esse pedido não gera honorários contra você.
Como fica: sem cobrança sobre o que foi aceito em parte.Tema 242 do TST
Custas do processo
A taxa do tribunal é de 2% do valor da causa ou da condenação e é paga por quem perde, depois da decisão final.
Como fica: quem tem justiça gratuita é isento das custas.CLT, artigos 789 e 790-A
Honorário do perito
O perito, que é o médico ou o engenheiro que examina o local, é pago por quem perde o pedido que a perícia analisou.
Como fica: com justiça gratuita, você não paga o perito.CLT, artigo 790-B
Multa por má-fé
A multa fica entre 1% e 10% do valor da causa e vale para quem altera a verdade dos fatos, e não para quem perdeu.
Como fica: perder, por si só, não é má-fé.CLT, artigos 793-B e 793-C
Faltar à audiência
Quem falta sem motivo pode ser condenado às custas, mesmo com justiça gratuita, e só as paga depois de entrar com nova ação.
Como fica: o motivo pode ser provado em quinze dias.CLT, artigo 844, parágrafo 2º
O risco em números: uma ação com três pedidos, um negado
Um trabalhador cobra três pedidos. O juiz aceita dois por inteiro e nega um. Os percentuais mostram sobre que parte a cobrança pode incidir.
Pedidos na ação
Três
Aceitos por inteiro
Dois
Negado por inteiro
Um
Justiça gratuita
Sem, para a conta
Conta informativa, em percentuais do valor pedido, sem juros e correção. Não é promessa de resultado.
As custas, de 2%, são pagas por quem perde, depois da decisão
Os honorários são de 5% a 15%, só sobre o pedido negado por inteiro
O perito é pago por quem perdeu o pedido que ele analisou
Quem ganha mais de 40% do limite do INSS ainda pode pedir a gratuidade, por declaração própria, e o juiz decide.
Suspensa não quer dizer cobrada para sempre. Se em dois anos depois da decisão final a empresa não provar que a sua situação mudou, a cobrança deixa de existir (CLT, artigo 791-A, parágrafo 4º). Ter crédito no mesmo processo, sozinho, não basta para a empresa cobrar, depois do que o STF decidiu na ADI 5766.
O risco de cada pedido depende da prova que existe para ele.
O resultado do seu processo muda a conta. Veja o que acontece em cada caso.
Pedido aceito, negado, aceito em parte ou perícia contra você. Estas são as situações que mais geram dúvida, e o que cada uma muda.
Todos os pedidos foram aceitos
A empresa paga os honorários de sucumbência ao advogado da parte vencedora, e o valor não é descontado do seu crédito.
O que muda: não há cobrança contra você, e as custas ficam com a empresa.
Um dos pedidos foi negado
Os honorários de 5% a 15% incidem só sobre o pedido negado, e os outros pedidos não entram na conta.
O que muda: a empresa também paga honorários pelos pedidos aceitos.
Um pedido foi aceito em parte
Pelo Tema 242 do TST, só há cobrança contra você sobre o pedido negado por inteiro, e não sobre o aceito em parte.
O que muda: ganhar menos do que pediu não conta como perder.
Perdi todos os pedidos
Os honorários incidem sobre o valor dos pedidos negados e as custas sobre o valor da causa, a não ser que você tenha justiça gratuita.
O que muda: com justiça gratuita, a cobrança fica suspensa por dois anos e depois some.
A perícia foi contra mim
O juiz não precisa seguir o laudo. Ele analisa o resultado com as outras provas e explica na sentença o que aceitou.
O que muda: o laudo é uma prova entre outras, como diz o artigo 479 do CPC.
O que muda: os honorários seguem a mesma regra dos demais pedidos.
Os honorários de sucumbência quando quem ganha é você
A lei vale para os dois lados. Quando a empresa perde um pedido, ela também paga honorários, e a dúvida é para quem vai esse dinheiro.
De quem são os honorários que a empresa paga
Quando a empresa perde um pedido, ela paga de 5% a 15% ao advogado da parte vencedora (CLT, artigo 791-A). Esse valor pertence ao advogado da parte, e não ao trabalhador, como diz o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906, artigo 23).
Ele é pago pela empresa, por fora do seu crédito, e não é descontado do que você recebe. No exemplo desta página, os dois pedidos aceitos geram honorários contra a empresa, e não contra você.
Os honorários de sucumbência e o contrato com a sua advogada
São duas coisas diferentes. Os de sucumbência são fixados pelo juiz e pagos por quem perde. O que você combina com a sua advogada fica num contrato escrito, assinado antes de a ação entrar.
Leia esse contrato com calma antes de assinar e pergunte o que não estiver claro: ele deve dizer como cada valor funciona. Enviar o caso para avaliação não cria compromisso.
Avaliar o risco de cada pedido antes de entrar faz parte do trabalho
Quem entra sem medir o risco descobre a conta só na sentença. Quem mede decide com os números na mão.
A advogada confere quais pedidos têm prova e quais são frágeis, explica a justiça gratuita e mostra em percentual o que pode ser cobrado de cada pedido. Pedido sem base que não vale o risco pode ficar de fora, e você decide com o quadro completo. Nenhum resultado é garantido.
Decidir com o risco à vista dá mais segurança do que desistir por medo.
Separa pedidos fortes e frágeis
Compara o que você tem de prova com o que a empresa tem de documento, pedido por pedido.
Confere a justiça gratuita
Verifica se a sua renda dá direito e prepara a declaração, para a cobrança ficar suspensa.
Mostra a conta antes
Explica, em percentuais, o que pode ser cobrado de cada pedido se ele for negado.
Os caminhos para levar um caso à Justiça do Trabalho
Caminho
Como começa
O que você precisa saber
Ir sozinho à Vara do Trabalho
Um servidor da Vara escreve o pedido com você, o que se chama atermação.
A lei permite agir sem advogado até o tribunal regional. Recurso ao TST e ação rescisória exigem advogado (Súmula 425 do TST).
Pelo sindicato da categoria
O sindicato indica um advogado para os trabalhadores que ele representa.
Cada sindicato organiza o atendimento de um jeito. Vale perguntar antes como funciona e quem acompanha o caso.
Com advogado de sua escolha
Você assina contrato e procuração, e pode fazer tudo pelo celular.
Os honorários, que são o pagamento do advogado, são combinados por escrito antes de qualquer passo.
9:41
MPEquipe da advogadaAtendimento
Se eu perder um pedido, vou ter que pagar o advogado da empresa?
Só se o pedido for negado por inteiro. E se você tiver justiça gratuita, a cobrança fica suspensa.
Você ganhava quanto por mês, e já tem os últimos holerites?
Tenho os três últimos. Mando agora.
Exemplo: o holerite mostra a renda e ajuda a avaliar a justiça gratuita.
O que guardar para provar a sua renda e reduzir o risco
A justiça gratuita depende da sua renda, e a prova dela costuma estar em documentos simples que você já tem.
Últimos holeritesMostram o salário que decide se a gratuidade é automática.
Extratos do bancoMostram o que entra e o que sai da sua conta no mês.
Carteira de trabalhoMostra o vínculo e os salários dos últimos empregos.
Declaração de rendaPapel assinado dizendo que você não pode pagar o processo sem faltar para a família.
Prova de desempregoSeguro-desemprego ou carteira sem novo registro mostram que a renda caiu.
Contas fixas do mêsAluguel, luz e escola mostram o que sobra do seu dinheiro.
Três erros que aumentam o risco de perder e de pagar
Todos são evitáveis e acontecem quando a pessoa decide sozinha, sem ter medido o risco.
Esconder renda ou fato
Alterar a verdade, mesmo sem querer, pode virar multa por má-fé e atrapalhar a justiça gratuita.
Você conta tudo, inclusive o que não ajuda.
Pedir sem conferir a prova
Pedido sem base tende a ser negado por inteiro, e é só esse que gera honorários contra você.
Cada pedido é medido antes de entrar na ação.
Faltar sem avisar
Faltar à audiência sem motivo provado pode gerar custas, mesmo com justiça gratuita, e travar uma nova ação.
A equipe avisa a data e prepara você para a audiência.
Os receios de quem acha que vai perder
Três medos que aparecem antes de qualquer conta, e o que a lei diz sobre cada um.
"A empresa tem advogado caro. Eu vou perder."
O juiz decide pela prova, e a lei põe parte dela nas costas da empresa: ponto, holerites e depósitos do FGTS são documentos que ela tem de apresentar. O tamanho do escritório da empresa não muda essa regra.
"Se um pedido for negado, o juiz vai desconfiar dos outros."
Cada pedido é julgado pela sua própria prova. Perder o dano moral, por exemplo, não derruba as horas extras provadas pelo ponto.
"Se a sentença for contra mim, acabou."
Não acabou. A sentença pode ter recurso ao tribunal, e a decisão de recorrer é tomada com você, olhando de novo o risco de cada pedido. Veja como funciona o recurso contra a sentença.
Do primeiro contato ao fim do caso, passo a passo
O caminho inteiro, na ordem em que acontece, sem você precisar sair de casa.
1
Você conta o que aconteceu
Pelo WhatsApp ou pelas quatro perguntas desta página.
Leva poucos minutos
2
Recebe uma avaliação por escrito
Se há o que cobrar, se o prazo está correndo e o que falta de prova.
Em até um dia útil
3
Conversa com a advogada por vídeo
Riscos, forma de cobrança e o que fazer até a ação entrar.
Na mesma semana
4
Assina pelo celular
Contrato e procuração com assinatura eletrônica, depois de ler com calma.
Quando você decidir
5
A ação entra na Justiça
Na cidade onde você trabalhou, com audiência que pode ser por vídeo.
Conforme a agenda da Vara
6
Acordo ou decisão do juiz
A advogada analisa com você qualquer proposta da empresa e acompanha o cumprimento do que for decidido.
Ao fim do processo
As perguntas que todo mundo faz
Se a sua não estiver aqui, pergunte direto para quem vai avaliar o seu caso.
Se eu perder o processo, tenho que pagar a empresa?
Pode ter que pagar honorários de 5% a 15% sobre o pedido negado por inteiro, e custas se não tiver justiça gratuita. Com justiça gratuita, a cobrança fica suspensa por dois anos e depois some. Para ver cada etapa até a sentença, veja como funciona o processo trabalhista.
Perdi só um dos pedidos. Pago tudo?
Não. A cobrança de honorários incide só sobre o pedido negado por inteiro, e não sobre os outros. Pelo Tema 242 do TST, pedido aceito em parte também não gera cobrança contra o trabalhador.
O que são honorários de sucumbência?
É o valor que quem perde paga ao advogado da parte vencedora. A CLT fixa entre 5% e 15% do valor da condenação, do proveito obtido ou, se não der para medir, do valor da causa (artigo 791-A). Vale para os dois lados.
Tenho justiça gratuita. Pago alguma coisa se perder?
Não na hora. Os honorários ficam suspensos por dois anos depois do fim do processo, e a empresa só cobra se provar que a sua situação de renda mudou. Passado esse prazo, a cobrança deixa de existir.
Como peço a justiça gratuita?
O juiz concede a quem ganha até 40% do limite máximo dos benefícios do INSS e a quem prova que não pode pagar as custas (CLT, artigo 790). Quem ganha mais pode pedir por declaração própria (Tema 21 do TST). Veja quem tem direito à justiça gratuita.
Quem paga o perito se eu perder a perícia?
Quem perde o pedido que a perícia analisou paga o perito (CLT, artigo 790-B). Com justiça gratuita, a cobrança foi derrubada pelo STF na ADI 5766, e o juiz também não pode exigir adiantamento.
Perder o processo é litigar de má-fé?
Não. A má-fé é para quem altera a verdade dos fatos, entra contra texto expresso de lei ou age para atrasar o processo (artigo 793-B da CLT). Não conseguir provar um pedido, por si só, não é má-fé.
Sem provas, posso entrar mesmo assim?
Pode, e o risco deve ser medido pedido por pedido. A empresa é obrigada a mostrar documentos como ponto, holerites e FGTS. Veja o que fazer se você acha que não tem provas.
Se eu perder, posso entrar com a mesma ação de novo?
Se o juiz julgou o pedido e não cabe mais recurso, não pode: a decisão vira definitiva. Se o processo foi só arquivado porque você faltou à primeira audiência, pode, depois de pagar as custas desse arquivamento (CLT, artigo 844, parágrafo 3º). Dois arquivamentos seguidos tiram o direito de processar por seis meses (artigos 731 e 732).
Posso desistir de um pedido no meio do processo para não correr o risco?
Antes da defesa da empresa, pode. Depois que a empresa apresenta a contestação, que é a resposta dela à ação, a desistência depende da concordância dela (CLT, artigo 841, parágrafo 3º). Por isso o risco de cada pedido é medido antes de a ação entrar.
Ganhei na primeira decisão e a empresa recorreu. Ainda posso acabar pagando?
Pode. O tribunal pode mudar a sentença, e a conta dos honorários passa a seguir a nova decisão, pedido por pedido. Com justiça gratuita, a cobrança continua suspensa do mesmo jeito.
Se eu fizer acordo no meio do processo, pago honorários ou custas?
No acordo, as partes combinam quem paga o quê. Se o acordo não disser nada, as custas são divididas em partes iguais (CLT, artigo 789, parágrafo 3º). Leia o termo do acordo antes de aceitar.
Se eu perder, a empresa pode me processar de volta?
Perdi por falta de prova e depois achei uma mensagem que mudaria tudo. Dá para reabrir?
Em casos raros, sim, pela ação rescisória, que serve para desfazer uma decisão definitiva quando aparece prova nova que você não conhecia ou não podia usar (CPC, artigo 966, inciso VII). O prazo é de dois anos depois da decisão final (artigo 975).
As palavras difíceis desta página, em linguagem simples
Você vai ouvir esses termos na conversa com a advogada e no processo. Aqui está o que cada um quer dizer.
Sucumbência
O fato de perder um pedido na Justiça, que leva o lado perdedor a pagar o advogado da parte vencedora.
Honorários de sucumbência
O pagamento do advogado da parte vencedora, de 5% a 15%, pago por quem perdeu o pedido.
Custas
A taxa do processo cobrada pelo tribunal, de 2% do valor, paga por quem perde.
Justiça gratuita
A isenção de custas, perícia e honorários para quem não pode pagar o processo sem prejudicar o próprio sustento.
Perito
O profissional, como médico ou engenheiro, que examina o caso e escreve o laudo para o juiz.
Litigância de má-fé
Agir de forma desleal no processo, como mentir sobre os fatos, o que gera multa de 1% a 10% do valor da causa.
Quem avalia o seu caso defende só trabalhadores, nunca empresas
Maryon Portes escreveu e revisou esta página. A sua avaliação é lida pela equipe dela, e a Dra. Maryon Portes é a advogada responsável pela sua ação.
De onde vem o que está escrito aqui
Leis e decisões citadas nesta página, direto nas fontes oficiais.
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A empresa ficou devendo?A advogada analisa o seu caso, com sigilo.
Avaliação do seu caso
O que a empresa ficou devendo pode ser seu por direito.
O acerto veio menor do que devia, ou nem foi pago
A hora extra nunca apareceu no holerite
Trabalhou anos sem carteira assinada
Humilhação, pressão ou doença por causa do trabalho
A Dra. Maryon Portes analisa o seu relato e explica o que você pode cobrar e até quando. Advogada trabalhista, OAB/SC 50.864, só do lado do trabalhador.