A empresa entrou em recuperação judicial? Você ainda recebe, mas por outro caminho.
A ação trabalhista continua: a Justiça do Trabalho decide e calcula o que a empresa deve. Depois, o valor entra na lista de credores do processo da empresa, onde o trabalhador tem prioridade, prazos curtos e, muitas vezes, uma espera longa.
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Dra. Maryon PortesAdvogada trabalhista, OAB/SC 50.864. Atende só o trabalhador.
O que você precisa saber antes de esperar o plano da empresa
Quatro pontos que mudam quanto e quando você recebe, e que a empresa em crise quase nunca explica.
A ação continua na Justiça do Trabalho
O juiz do trabalho decide o que é devido e calcula o valor. A recuperação não tira esse papel dele.
Depois, o crédito vai para a lista
Com o valor fixado, o crédito é habilitado, que é inscrito na lista de credores do processo da empresa.
O trabalhador tem prazo e prioridade
Na recuperação, o plano tem até um ano para pagar você. Na falência, até 150 salários mínimos ficam na primeira classe.
Receber pode demorar e ser parcial
Depende de o plano ser cumprido ou de haver bens. Por isso vale cobrar também quem responde junto.
Dois juízes, um crédito: o caminho de quem tem a receber
Quando a empresa pede recuperação judicial, que é o processo em que ela continua funcionando e paga as dívidas por um plano, ou tem a falência decretada, as cobranças contra ela ficam suspensas. A ação trabalhista é a exceção: ela continua até o valor ser calculado.
A Justiça do Trabalho julga o pedido e faz a liquidação, que é o cálculo do valor. Com a conta pronta, o crédito é inscrito no quadro-geral de credores, que é a lista oficial de quem a empresa deve pagar, pelo valor fixado na sentença.
Enquanto a ação não termina, o juiz pode mandar reservar no processo da empresa o valor que estima devido, para o seu crédito não ficar de fora. E o que nasceu de trabalho anterior ao pedido entra no plano mesmo que a sentença venha depois: vale a data do fato, como decidiu o STJ no Tema 1051.
Na recuperação judicial, ganhar a ação é metade do caminho. A outra metade é o crédito estar na lista, pelo valor certo.
Onde está na lei
No artigo 6º, parágrafo 2º, da Lei 11.101: a ação segue na Justiça do Trabalho até o cálculo.
O que é habilitar
Pedir a inclusão do crédito na lista de credores, com o valor, a origem e os documentos.
Até que dia se calcula
O valor é atualizado até o dia do pedido de recuperação ou da decretação da falência.
Quem monta a lista
O administrador judicial, pessoa nomeada pelo juiz para fiscalizar a empresa e listar os credores.
O crédito trabalhista anda em dois processos: o seu e o da empresa.
Seis situações de quem tem crédito com empresa em crise, e o que fazer em cada uma
Cada situação tem um prazo ou um cuidado próprio. Em cada uma, veja o passo que costuma resolver.
Seu nome não está na lista
A empresa entrega uma lista de credores ao pedir a recuperação. Se você não aparece nela, o crédito pode ficar fora das contas do plano.
O que fazer: pedir a habilitação em 15 dias, contados do edital.Lei 11.101, artigo 7º, parágrafo 1º
O valor da lista está errado
A lista traz um valor menor que o devido ou põe o crédito na classe errada. Isso muda quanto e quando você recebe.
O que fazer: impugnar em 10 dias depois da nova lista.Lei 11.101, artigo 8º
A ação ainda não terminou
O crédito ainda não tem valor fixado, mas a lista já está sendo montada. Esperar o fim da ação pode deixar você sem lugar.
O que fazer: pedir a reserva do valor estimado.Lei 11.101, artigo 6º, parágrafo 3º
O plano atrasou o pagamento
O plano foi aprovado, mas a empresa não pagou na data. Nos dois anos de fiscalização do juiz, isso pode levar à falência.
O que fazer: avisar o atraso no processo da recuperação.Lei 11.101, artigos 61 e 73
Há outras empresas no grupo
Uma empresa do mesmo grupo que não está em recuperação pode ser cobrada, se estiver na ação trabalhista desde o começo.
O que fazer: incluir as empresas do grupo na ação inicial.CLT, artigo 2º, e Tema 1232 do STF
Os sócios no lugar da empresa
Com a empresa em recuperação, a falta de dinheiro não basta para cobrar os sócios: é preciso provar abuso, como desvio de bens.
O que fazer: reunir sinais de desvio ou de mistura de patrimônio.IRR 26 do TST e Código Civil, artigo 50
Em quanto tempo cada parte do crédito deve ser paga
Um exemplo de trabalhador demitido pouco antes do pedido de recuperação, com três salários atrasados. Os valores estão em salários mínimos, porque é assim que a lei fixa os limites do trabalhador.
Salário
2 salários mínimos
Tempo de empresa
5 anos e 7 meses
Último dia de trabalho
30 de maio
Pedido de recuperação
15 de junho
Salários sem pagar
Março, abril e maio
Base da multa de 40%
10 salários mínimos
Conta informativa, sem juros e correção. O plano de cada empresa define datas e condições, e o desconto, se houver, depende da aprovação dos credores. Não é promessa de resultado.
Salários atrasados, até 5 mínimosEm até 30 dias: regra dos 3 meses antes do pedido
Salários atrasados, o que passa de 5Vai para o prazo de até um ano
Aviso, 13º e férias com um terço45 dias, 6/12 e 9/12, em até um ano
Multa de 40% do FGTSSobre a base de 10 mínimos, em até um ano
Multa por atrasar o acertoUm salário: vale na recuperação, pelo IRR 139
Total do crédito, sem juros e correção
Recuperação judicial ou falência: como e quando o trabalhador recebe
Na recuperação, a empresa continua aberta e paga por um plano votado pelos credores. Na falência, ela encerra, os bens são vendidos e o dinheiro é dividido numa fila definida pela lei. O trabalhador tem regras próprias nos dois casos.
Recuperação judicial
A empresa paga pelo plano aprovado
Até um ano para pagar o crédito trabalhista anterior ao pedido
Salários dos 3 meses antes do pedido, até 5 mínimos, em 30 dias
Os trabalhadores votam o plano por pessoa, e não pelo valor
O prazo de um ano só vai a três com garantias e aprovação da classe dos trabalhadores.
Falência
Os bens são vendidos e a fila é seguida
Salários dos 3 meses antes da falência, até 5 mínimos, assim que houver caixa
Até 150 salários mínimos por pessoa ficam na primeira classe
O que passar disso vai para a fila comum, depois dos impostos
Quem compra os bens não herda a dívida trabalhista, salvo sócio, parente do dono ou fraude.
Na falência, há prazo para pedir a inclusão. Quem não se habilita em 15 dias depois do edital ainda pode pedir, mas perde as divisões de dinheiro já feitas. Passados três anos da sentença de falência, o pedido de habilitação ou de reserva não é mais aceito.
A recuperação muda o caminho da cobrança, e não o que a empresa deve.
Seu caso tem um detalhe que muda tudo? Existe caminho para ele.
Saída depois do pedido, terceirização, empresa vendida, demissão em massa. Estas são as situações que mais geram dúvida, e o que cada uma muda.
Saí depois do pedido
O que nasceu de trabalho anterior ao pedido entra no plano. O acerto de uma saída posterior costuma ficar fora dele.
O que muda: a parte que fica fora do plano é cobrada na Justiça do Trabalho, sem esperar o prazo do plano.
Ainda trabalho na empresa
Os salários de quem continua lá durante a recuperação não entram no plano e precisam ser pagos em dia.
Acidente, assédio, horas extras e PJ em empresa em crise: onde cada crédito entra
Não é só o acerto que a empresa em recuperação ou falência deve. Indenização, horas extras e o vínculo de quem era PJ também viram crédito trabalhista, e cada um tem um cuidado próprio na lista de credores.
Sofri acidente ou adoeci pelo trabalho numa empresa que faliu. A indenização entra na mesma fila?
Entra na primeira classe da falência, a dos trabalhadores, e com uma diferença importante: o limite de 150 salários mínimos por pessoa, que vale para as verbas do contrato, não se aplica ao crédito que vem de acidente de trabalho. A doença causada pelo trabalho é tratada como acidente de trabalho pela lei da Previdência (Lei 8.213, artigo 20).
Por isso, a ação precisa separar o que é verba do contrato e o que é indenização pelo acidente ou pela doença, como dano moral, pensão e despesas médicas. Se tudo vier somado numa conta só, a parte do acidente pode acabar presa ao limite. Na recuperação judicial, vale a data do acidente: se foi antes do pedido, o crédito entra no plano.
Fui assediado, ou fazia hora extra sem receber, e a empresa entrou em recuperação. Isso também entra na lista?
Entra, como crédito trabalhista, mas quase nunca pelas mãos da empresa. A lista que ela entrega ao pedir a recuperação traz o que ela reconhece, e dano moral por assédio e horas extras não pagas raramente aparecem. Esses valores só passam a existir na lista depois que a Justiça do Trabalho decide e calcula cada um.
O que conta para saber se o crédito entra no plano é a data dos fatos, e não a data da sentença: assédio e horas extras de antes do pedido entram no plano, como decidiu o STJ no Tema 1051. Enquanto a ação anda, o pedido de reserva guarda o lugar do valor estimado.
Eu era PJ e a empresa entrou em recuperação ou faliu. Fico na fila dos fornecedores?
Se a empresa listou você como fornecedor, sim, e essa é a pior posição: a dos credores comuns, que recebem depois dos trabalhadores e costumam ter os maiores descontos. Mas, se a sua rotina era de empregado, a Justiça do Trabalho pode reconhecer o vínculo, e aí o crédito passa a ser trabalhista.
Com a decisão em mãos, é preciso pedir a correção da classe no processo da empresa, dentro do prazo do edital, ou habilitar o crédito com a nova natureza. Guarde as notas fiscais, o contrato e as mensagens com ordens: são as mesmas provas do vínculo.
Na recuperação judicial, o crédito se perde mais por prazo do que por falta de direito.
A empresa em crise lista o que quer reconhecer. O que fica de fora só entra se alguém pedir, no processo certo e na hora certa.
Um advogado que trabalha só com Direito do Trabalho fixa o valor na Justiça do Trabalho, acompanha os editais do processo da empresa e leva o crédito à lista de credores. Quando dá, também inclui na ação quem responde junto: o caminho até os sócios está em processar o dono da empresa.
Dois processos andam ao mesmo tempo, e cada um tem os seus prazos.
Fixa o valor do crédito
Pede na Justiça do Trabalho tudo o que é devido, com horas extras, multas e reflexos, e faz o cálculo.
Leva o crédito à lista
Habilita, pede reserva ou impugna o valor no processo da empresa, dentro dos prazos dos editais.
Procura quem paga junto
Inclui na ação as empresas do grupo e a tomadora, que ficam fora do plano e podem pagar antes.
Os caminhos para levar um caso à Justiça do Trabalho
Caminho
Como começa
O que você precisa saber
Ir sozinho à Vara do Trabalho
Um servidor da Vara escreve o pedido com você, o que se chama atermação.
A lei permite agir sem advogado até o tribunal regional. Recurso ao TST e ação rescisória exigem advogado (Súmula 425 do TST).
Pelo sindicato da categoria
O sindicato indica um advogado para os trabalhadores que ele representa.
Cada sindicato organiza o atendimento de um jeito. Vale perguntar antes como funciona e quem acompanha o caso.
Com advogado de sua escolha
Você assina contrato e procuração, e pode fazer tudo pelo celular.
Os honorários, que são o pagamento do advogado, são combinados por escrito antes de qualquer passo.
9:41
RHRecursos HumanosEmpresa
Bom dia. Saí em maio e até agora não recebi nada. Quando vão pagar?
Bom dia! A empresa entrou em recuperação judicial.
Vocês vão receber pelo plano, não precisa entrar na Justiça.
Mas o meu nome nem aparece na lista.
Exemplo: uma mensagem assim prova a dívida e mostra por que não dá para só esperar.
O que guardar a partir de hoje, sem precisar falar com ninguém
Com a empresa em recuperação, a prova mais útil é a que mostra o que ela deve e quando cada coisa venceu.
Termo de rescisãoSe recebeu, guarde uma foto legível de todas as páginas.
Últimos holeritesMostram o salário e os meses que ficaram sem pagar.
Extrato do FGTSBaixe no aplicativo FGTS, da Caixa, e salve em PDF.
Número do processoEstá no edital e no site do Tribunal de Justiça do estado.
Lista de credoresSalve a página em que o seu nome aparece, ou a falta dele.
Mensagens do RHPrints da promessa de pagar pelo plano, com data e nome.
Três erros que fazem o trabalhador receber menos na recuperação
Todos acontecem logo depois do pedido, quando a pessoa ainda acredita que o plano vai resolver tudo sozinho.
Achar que a lista basta
O valor que a empresa põe na lista costuma ser só o que ela reconhece. Horas extras e multas ficam de fora.
O valor é fixado na Justiça do Trabalho e corrigido na lista.
Esperar o plano para agir
Os prazos de 15 e de 10 dias correm a partir dos editais, e muita gente nem sabe que eles saíram.
Os editais são acompanhados desde o pedido.
Processar só a empresa em crise
Sem incluir desde o início as empresas do grupo e a tomadora, a cobrança fica presa ao plano.
Todos que podem responder entram na ação.
O que segura quem tem crédito com empresa em crise
Receios de quem vê a empresa afundando e acha que cobrar só piora a situação de todos.
"Se eu cobrar, a empresa quebra de vez e aí ninguém recebe."
Habilitar o crédito ou corrigir o valor na lista não leva a empresa à falência: só põe a dívida no tamanho certo. A recuperação vira falência quando o plano não é cumprido ou não é aprovado pelos credores. Com o valor certo na lista, você vota e recebe pelo que realmente é devido.
"O RH disse que quem entrar na Justiça vai para o fim da fila."
A ordem de pagamento é definida pela lei e pela classe do crédito, e não por quem entrou ou deixou de entrar com ação. A ação trabalhista é justamente o caminho para fixar o valor de horas extras, multas e indenizações que a empresa não pôs na lista. Guarde essa mensagem do RH.
"A recuperação corre em outra cidade. Vou ter que ir ao fórum de lá."
Não. O processo da recuperação é eletrônico, e a habilitação, a reserva e a correção do valor são feitas por petição, sem você precisar viajar. A sua ação trabalhista corre na Vara do lugar onde você trabalhou, e a audiência pode ser por vídeo quando o juiz permite.
Do primeiro contato ao fim do caso, passo a passo
O caminho inteiro, na ordem em que acontece, sem você precisar sair de casa.
1
Você conta o que aconteceu
Pelo WhatsApp ou pelas quatro perguntas desta página.
Leva poucos minutos
2
Recebe uma avaliação por escrito
Se há o que cobrar, se o prazo está correndo e o que falta de prova.
Em até um dia útil
3
Conversa com a advogada por vídeo
Riscos, forma de cobrança e o que fazer até a ação entrar.
Na mesma semana
4
Assina pelo celular
Contrato e procuração com assinatura eletrônica, depois de ler com calma.
Quando você decidir
5
A ação entra na Justiça
Na cidade onde você trabalhou, com audiência que pode ser por vídeo.
Conforme a agenda da Vara
6
Acordo ou decisão do juiz
A advogada analisa com você qualquer proposta da empresa e acompanha o cumprimento do que for decidido.
Ao fim do processo
As perguntas que todo mundo faz
Se a sua não estiver aqui, pergunte direto para quem vai avaliar o seu caso.
Empresa em recuperação judicial paga o trabalhador?
Paga pelo plano aprovado pelos credores. O crédito trabalhista anterior ao pedido tem prazo de até um ano, e os salários dos 3 meses antes do pedido, até 5 salários mínimos, de até 30 dias. Se o plano não for cumprido, a recuperação pode virar falência.
Posso entrar com ação contra empresa em recuperação?
Sim. A ação corre na Justiça do Trabalho até o valor ser calculado. O que fica suspenso é a cobrança forçada contra a própria empresa, como o bloqueio de contas e a penhora de bens.
Como é feita a habilitação do crédito trabalhista?
Com o valor fixado, a Vara do Trabalho costuma emitir uma certidão do crédito, que é levada ao administrador judicial ou ao juiz da recuperação. O pedido traz o valor atualizado até a data do pedido de recuperação, a origem e os documentos.
Em quanto tempo eu vou receber?
Não há data certa. Na recuperação, o prazo de até um ano costuma ser contado da aprovação do plano, e até lá podem passar meses. Na falência, depende da venda dos bens e pode levar anos.
Vou receber o valor inteiro?
Nem sempre. O plano pode prever desconto se a classe dos trabalhadores aprovar, e na falência o dinheiro pode não bastar. Por isso vale incluir na ação quem responde junto com a empresa.
O prazo para processar para enquanto isso?
A recuperação e a falência suspendem a prescrição, que é a perda do direito de cobrar pelo tempo, por um período. Mesmo assim, o mais seguro é entrar com a ação em até dois anos depois da saída.
Quanto custa entrar com o processo, e o que acontece se eu perder?
Para entrar com a ação, o trabalhador não paga nada antes. As custas, que são a taxa do processo, só são cobradas no fim, de quem perder, e ficam dispensadas para quem tem justiça gratuita. A justiça gratuita vale para quem ganha até 40% do teto do INSS ou prova que não pode pagar (CLT, artigos 789 e 790). Se o pedido não for aceito, quem tem justiça gratuita não paga na hora os honorários do advogado da empresa. A cobrança fica suspensa e só acontece se, em até dois anos, a empresa provar que a sua situação financeira mudou; depois desse prazo, a dívida acaba (CLT, artigo 791-A, conforme a ADI 5766 do STF). A perícia, nesse caso, é paga pela União (CLT, artigo 790-B). Os honorários da advogada são combinados por escrito, em contrato, antes de qualquer passo.
Um advogado de outro estado pode cuidar do meu caso?
Sim. A inscrição na OAB vale em todo o país e a Justiça do Trabalho é eletrônica. A ação corre no local onde você trabalhou e a audiência pode ser por vídeo.
O que dá para receber já, enquanto o crédito espera o plano?
O FGTS depositado e o seguro-desemprego não dependem do plano: com a demissão sem justa causa, saem pelos caminhos normais, com os documentos da empresa ou por ordem do juiz do trabalho. Os salários dos 3 meses antes do pedido, até 5 salários mínimos, têm prazo de 30 dias no plano. E a tomadora ou outra empresa do grupo que esteja na ação pode ser cobrada fora dele (Lei 11.101, artigo 54, parágrafo 1º, e Lei 8.036, artigo 20).
A empresa faliu e não deu baixa na carteira. Como saco o FGTS e peço o seguro-desemprego?
Na falência, a empresa passa a ser administrada pelo administrador judicial, e é a ele que se pedem o termo de rescisão e as guias da saída. Se os documentos não saem, a Justiça do Trabalho pode mandar dar baixa na carteira e liberar o FGTS e o seguro-desemprego por alvará, que é a ordem do juiz para o saque. Esse pedido costuma ser feito logo no começo da ação, sem esperar o fim do processo da empresa (Lei 8.036, artigo 20, inciso II).
O plano propõe pagar com desconto. Sou obrigado a aceitar?
Se o plano com desconto for aprovado pelos credores e confirmado pelo juiz, ele vale para todos da classe, mesmo para quem votou contra. Por isso o voto conta: entre os trabalhadores, a aprovação depende da maioria das pessoas presentes. O desconto não alcança quem responde junto com a empresa fora do plano, como a tomadora ou empresas do grupo incluídas na ação (Lei 11.101, artigos 45, 49, parágrafo 1º, e 59).
Como descubro onde corre a recuperação e se o meu nome está na lista?
Pesquise o nome ou o CNPJ da empresa no site do Tribunal de Justiça do estado da sede dela, porque a recuperação corre na Justiça comum, e não na do Trabalho. A lista de credores sai em edital no diário oficial e costuma estar também no site do administrador judicial, que atende os credores. O CNPJ está no termo de rescisão ou nos holerites (Lei 11.101, artigos 3º e 7º).
Recebi uma carta do administrador judicial. O que eu faço?
Guarde a carta e confira o que ela diz: ela avisa da recuperação ou da falência e informa o valor e a classe que deram ao seu crédito. Se o valor estiver menor do que tudo o que a empresa deve, com horas extras, multas e FGTS, há prazo curto para pedir a correção, contado do edital. Não assine proposta de acordo antes de entender o que ela quita (Lei 11.101, artigos 7º e 22).
Sem acompanhar o processo, posso perder a vez por não saber dos editais?
Pode, porque os prazos de 15 dias para entrar na lista e de 10 dias para contestar o valor correm da publicação dos editais, que pouca gente acompanha. Quem perde o prazo ainda pode pedir a inclusão depois, como credor retardatário, que é o que chega fora do prazo, mas na falência perde as divisões de dinheiro já feitas. Acompanhar o processo da empresa desde o pedido evita esse prejuízo (Lei 11.101, artigo 10).
O FGTS que a empresa não depositou também entra na lista de credores?
Entra. O FGTS que faltou e a multa de 40% fazem parte do que a empresa deve a você, e a ação trabalhista calcula esses valores junto com as outras verbas. Depois, o total vai para a lista de credores pelo valor fixado na sentença. Por isso vale baixar o extrato do FGTS logo, para mostrar os meses sem depósito (Lei 8.036, artigo 15).
Vou ter que ir à assembleia de credores e votar o plano?
Não é obrigatório. Quem tem crédito trabalhista na lista pode votar, e nessa classe cada trabalhador vale um voto, seja qual for o valor do crédito. O voto pode ser dado por procurador, como a advogada do seu caso, e o sindicato pode representar os associados que não comparecerem (Lei 11.101, artigos 37 e 45).
Ainda trabalho lá e a empresa em recuperação está atrasando o salário. Posso sair com rescisão indireta?
Pode. A recuperação judicial não autoriza atrasar o salário de quem continua trabalhando, e o atraso repetido é falta da empresa que permite a rescisão indireta, que é sair com os direitos de quem é demitido. O acerto de uma saída posterior ao pedido costuma ficar fora do plano e ser cobrado direto na Justiça do Trabalho (CLT, artigo 483, alínea d).
Vale a pena cobrar se vou receber só uma parte e daqui a muito tempo?
A decisão é sua, mas três pontos pesam na conta. O trabalhador tem prioridade e prazos curtos no plano, as empresas do grupo e a tomadora podem pagar fora dele, e quem não está na lista não participa do que o plano pagar. A avaliação mostra quem mais pode responder pelo seu crédito antes de você decidir (Lei 11.101, artigos 49, parágrafo 1º, e 54).
As palavras difíceis desta página, em linguagem simples
Você vai ouvir esses termos na conversa com a advogada e no processo. Aqui está o que cada um quer dizer.
Recuperação judicial
Processo em que a empresa em crise continua funcionando e paga as dívidas por um plano aprovado.
Falência
Processo em que a empresa encerra as atividades e os bens são vendidos para pagar os credores.
Habilitação de crédito trabalhista
O pedido para o valor que a empresa deve a você entrar na lista de credores.
Quadro-geral de credores
A lista oficial, aprovada pelo juiz, com quem a empresa deve pagar e quanto.
Administrador judicial
Pessoa nomeada pelo juiz para fiscalizar a empresa e montar a lista de credores.
Reserva de crédito
Valor guardado no processo da empresa enquanto a sua ação trabalhista não termina.
Quem avalia o seu caso defende só trabalhadores, nunca empresas
Maryon Portes escreveu e revisou esta página. A sua avaliação é lida pela equipe dela, e a Dra. Maryon Portes é a advogada responsável pela sua ação.
De onde vem o que está escrito aqui
Leis e decisões citadas nesta página, direto nas fontes oficiais.
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A empresa ficou devendo?A advogada analisa o seu caso, com sigilo.
Avaliação do seu caso
O que a empresa ficou devendo pode ser seu por direito.
O acerto veio menor do que devia, ou nem foi pago
A hora extra nunca apareceu no holerite
Trabalhou anos sem carteira assinada
Humilhação, pressão ou doença por causa do trabalho
A Dra. Maryon Portes analisa o seu relato e explica o que você pode cobrar e até quando. Advogada trabalhista, OAB/SC 50.864, só do lado do trabalhador.