A ação trabalhista continua: a Justiça do Trabalho decide e calcula o que a empresa deve. Depois, o valor entra na lista de credores do processo da empresa, onde o trabalhador tem prioridade, prazos curtos e, muitas vezes, uma espera longa.
Quem responde é uma pessoa da equipe, de segunda a sexta, das 8h30 às 18h.
Quatro pontos que mudam quanto e quando você recebe, e que a empresa em crise quase nunca explica.
O juiz do trabalho decide o que é devido e calcula o valor. A recuperação não tira esse papel dele.
Com o valor fixado, o crédito é habilitado, que é inscrito na lista de credores do processo da empresa.
Na recuperação, o plano tem até um ano para pagar você. Na falência, até 150 salários mínimos ficam na primeira classe.
Depende de o plano ser cumprido ou de haver bens. Por isso vale cobrar também quem responde junto.
Quando a empresa pede recuperação judicial, que é o processo em que ela continua funcionando e paga as dívidas por um plano, ou tem a falência decretada, as cobranças contra ela ficam suspensas. A ação trabalhista é a exceção: ela continua até o valor ser calculado.
A Justiça do Trabalho julga o pedido e faz a liquidação, que é o cálculo do valor. Com a conta pronta, o crédito é inscrito no quadro-geral de credores, que é a lista oficial de quem a empresa deve pagar, pelo valor fixado na sentença.
Enquanto a ação não termina, o juiz pode mandar reservar no processo da empresa o valor que estima devido, para o seu crédito não ficar de fora. E o que nasceu de trabalho anterior ao pedido entra no plano mesmo que a sentença venha depois: vale a data do fato, como decidiu o STJ no Tema 1051.
Na recuperação judicial, ganhar a ação é metade do caminho. A outra metade é o crédito estar na lista, pelo valor certo.
Cada situação tem um prazo ou um cuidado próprio. Em cada uma, veja o passo que costuma resolver.
A empresa entrega uma lista de credores ao pedir a recuperação. Se você não aparece nela, o crédito pode ficar fora das contas do plano.
O que fazer: pedir a habilitação em 15 dias, contados do edital.Lei 11.101, artigo 7º, parágrafo 1º
A lista traz um valor menor que o devido ou põe o crédito na classe errada. Isso muda quanto e quando você recebe.
O que fazer: impugnar em 10 dias depois da nova lista.Lei 11.101, artigo 8º
O crédito ainda não tem valor fixado, mas a lista já está sendo montada. Esperar o fim da ação pode deixar você sem lugar.
O que fazer: pedir a reserva do valor estimado.Lei 11.101, artigo 6º, parágrafo 3º
O plano foi aprovado, mas a empresa não pagou na data. Nos dois anos de fiscalização do juiz, isso pode levar à falência.
O que fazer: avisar o atraso no processo da recuperação.Lei 11.101, artigos 61 e 73
Uma empresa do mesmo grupo que não está em recuperação pode ser cobrada, se estiver na ação trabalhista desde o começo.
O que fazer: incluir as empresas do grupo na ação inicial.CLT, artigo 2º, e Tema 1232 do STF
Com a empresa em recuperação, a falta de dinheiro não basta para cobrar os sócios: é preciso provar abuso, como desvio de bens.
O que fazer: reunir sinais de desvio ou de mistura de patrimônio.IRR 26 do TST e Código Civil, artigo 50
Um exemplo de trabalhador demitido pouco antes do pedido de recuperação, com três salários atrasados. Os valores estão em salários mínimos, porque é assim que a lei fixa os limites do trabalhador.
Conta informativa, sem juros e correção. O plano de cada empresa define datas e condições, e o desconto, se houver, depende da aprovação dos credores. Não é promessa de resultado.
Recuperação judicial, crédito anterior ao pedido
Na recuperação, a empresa continua aberta e paga por um plano votado pelos credores. Na falência, ela encerra, os bens são vendidos e o dinheiro é dividido numa fila definida pela lei. O trabalhador tem regras próprias nos dois casos.
Recuperação judicial
O prazo de um ano só vai a três com garantias e aprovação da classe dos trabalhadores.
Falência
Quem compra os bens não herda a dívida trabalhista, salvo sócio, parente do dono ou fraude.
Na falência, há prazo para pedir a inclusão. Quem não se habilita em 15 dias depois do edital ainda pode pedir, mas perde as divisões de dinheiro já feitas. Passados três anos da sentença de falência, o pedido de habilitação ou de reserva não é mais aceito.
Saída depois do pedido, terceirização, empresa vendida, demissão em massa. Estas são as situações que mais geram dúvida, e o que cada uma muda.
O que nasceu de trabalho anterior ao pedido entra no plano. O acerto de uma saída posterior costuma ficar fora dele.
O que muda: a parte que fica fora do plano é cobrada na Justiça do Trabalho, sem esperar o prazo do plano.
Os salários de quem continua lá durante a recuperação não entram no plano e precisam ser pagos em dia.
O que muda: o atraso tem as regras de empresa que atrasa salário.
Se a prestadora está em recuperação, a tomadora, que é a empresa onde você trabalhava, pode pagar pelo seu período lá.
O que muda: ela fica fora do plano; as regras estão em direitos de quem é terceirizado.
Sem recuperação nem falência, a cobrança fica toda na Justiça do Trabalho, com busca de bens e dos sócios.
O que muda: esse caminho está em empresa fechou e não pagou.
Empresa em crise costuma demitir em massa antes ou durante a recuperação. Cada um mantém o próprio crédito.
O que muda: o papel do sindicato está em verbas em demissão coletiva.
Quem compra uma unidade vendida na recuperação ou na falência, em regra, não herda a dívida trabalhista.
O que muda: a venda comum segue outra regra, explicada em empresa mudou de dono.
A empresa em crise lista o que quer reconhecer. O que fica de fora só entra se alguém pedir, no processo certo e na hora certa.
Um advogado que trabalha só com Direito do Trabalho fixa o valor na Justiça do Trabalho, acompanha os editais do processo da empresa e leva o crédito à lista de credores. Quando dá, também inclui na ação quem responde junto: o caminho até os sócios está em processar o dono da empresa.
Pede na Justiça do Trabalho tudo o que é devido, com horas extras, multas e reflexos, e faz o cálculo.
Habilita, pede reserva ou impugna o valor no processo da empresa, dentro dos prazos dos editais.
Inclui na ação as empresas do grupo e a tomadora, que ficam fora do plano e podem pagar antes.
| O que importa | Entrar sozinho na Justiça | Pelo sindicato | Com advogado trabalhista |
|---|---|---|---|
| Quem pode usar | Qualquer trabalhador, na Vara do Trabalho | Quem é da categoria representada | Qualquer trabalhador, em qualquer estado |
| Análise das provas antes | Por sua conta | Depende da estrutura do sindicato | Feita antes de qualquer passo |
| Cálculo do que é devido | Por sua conta | Varia conforme o atendimento | Feito linha por linha, com os reflexos |
| Recursos em tribunais superiores | Não é possível sem advogado | Depende do sindicato | Acompanhamento até o fim |
| Outros direitos na mesma ação | Só o que você souber pedir | Varia conforme o caso | Levantamento completo do que a empresa deve |
Bom dia. Saí em maio e até agora não recebi nada. Quando vão pagar?
Bom dia! A empresa entrou em recuperação judicial.
Vocês vão receber pelo plano, não precisa entrar na Justiça.
Mas o meu nome nem aparece na lista.
Com a empresa em recuperação, a prova mais útil é a que mostra o que ela deve e quando cada coisa venceu.
Todos acontecem logo depois do pedido, quando a pessoa ainda acredita que o plano vai resolver tudo sozinho.
O valor que a empresa põe na lista costuma ser só o que ela reconhece. Horas extras e multas ficam de fora.
O valor é fixado na Justiça do Trabalho e corrigido na lista.
Os prazos de 15 e de 10 dias correm a partir dos editais, e muita gente nem sabe que eles saíram.
Os editais são acompanhados desde o pedido.
Sem incluir desde o início as empresas do grupo e a tomadora, a cobrança fica presa ao plano.
Todos que podem responder entram na ação.
O caminho inteiro, na ordem em que acontece, sem você precisar sair de casa.
Pelo WhatsApp ou pelas quatro perguntas desta página.
Leva poucos minutosSe há o que cobrar, se o prazo está correndo e o que falta de prova.
Em até um dia útilRiscos, forma de cobrança e o que fazer até a ação entrar.
Na mesma semanaContrato e procuração com assinatura eletrônica, depois de ler com calma.
Quando você decidirNa cidade onde você trabalhou, com audiência que pode ser por vídeo.
Conforme a agenda da VaraAnálise de qualquer proposta da empresa e cobrança do que for decidido.
Ao fim do processoSe a sua não estiver aqui, pergunte direto para quem vai avaliar o seu caso.
Perguntar pelo WhatsAppUma pessoa da equipe respondePaga pelo plano aprovado pelos credores. O crédito trabalhista anterior ao pedido tem prazo de até um ano, e os salários dos 3 meses antes do pedido, até 5 salários mínimos, de até 30 dias. Se o plano não for cumprido, a recuperação pode virar falência.
Sim. A ação corre na Justiça do Trabalho até o valor ser calculado. O que fica suspenso é a cobrança forçada contra a própria empresa, como o bloqueio de contas e a penhora de bens.
Com o valor fixado, a Vara do Trabalho costuma emitir uma certidão do crédito, que é levada ao administrador judicial ou ao juiz da recuperação. O pedido traz o valor atualizado até a data do pedido de recuperação, a origem e os documentos.
Não há data certa. Na recuperação, o prazo de até um ano costuma ser contado da aprovação do plano, e até lá podem passar meses. Na falência, depende da venda dos bens e pode levar anos.
Nem sempre. O plano pode prever desconto se a classe dos trabalhadores aprovar, e na falência o dinheiro pode não bastar. Por isso vale incluir na ação quem responde junto com a empresa.
A recuperação e a falência suspendem a prescrição, que é a perda do direito de cobrar pelo tempo, por um período. Mesmo assim, o mais seguro é entrar com a ação em até dois anos depois da saída.
A forma de cobrança é combinada por escrito na consulta, antes de qualquer assinatura. Enviar o caso para avaliação é sem compromisso.
Sim. A inscrição na OAB vale em todo o país e a Justiça do Trabalho é eletrônica. A ação corre no local onde você trabalhou e a audiência pode ser por vídeo.
Você vai ouvir esses termos na conversa com a advogada e no processo. Aqui está o que cada um quer dizer.
Maryon Portes escreveu e revisou esta página. A sua avaliação é lida pela equipe dela, e a Dra. Maryon Portes é a advogada responsável pela sua ação.
Leis e decisões citadas nesta página, direto nas fontes oficiais.
Conteúdo revisado por Maryon Portes, OAB/SC 50.864.
Estes são os três prejuízos mais comuns de quem espera o plano resolver tudo, e todos podem ser evitados agora.
Sem habilitação ou reserva, o plano é votado e pago sem contar o seu crédito.
O valor que a empresa reconhece costuma deixar de fora horas extras, multas e reflexos.
Empresas do grupo e a tomadora só são cobradas se entrarem na ação desde o começo.
