A justa causa, que é a demissão por falta grave, só pode acontecer pelos motivos do artigo 482 da CLT. E não basta o motivo estar na lista: a falta precisa ser grave, provada pela empresa e punida logo, na medida certa.
Quem responde é uma pessoa da equipe, de segunda a sexta, das 8h30 às 18h.
Quatro pontos que decidem se uma justa causa se sustenta, seja qual for o motivo que a empresa escolheu.
A justa causa só existe pelos motivos do artigo 482 da CLT. Regra interna da empresa não cria motivo novo.
Um atraso, um erro de trabalho ou uma discussão leve não bastam. A falta tem que quebrar a confiança no contrato.
A empresa tem que punir logo depois de saber, com pena do tamanho da falta e sem punir duas vezes o mesmo fato.
Se a justa causa for parar na Justiça, é a empresa que tem que provar a falta, com documento, vídeo ou testemunha.
O artigo 482 da CLT traz a lista completa, nas letras de "a" a "m". Fora dela, não existe justa causa. Abaixo, cada motivo em linguagem simples, separado pelo tipo de falta.
Desonestidade e conduta. Improbidade (letra "a") é a desonestidade, como furto, fraude ou atestado falso. Incontinência de conduta e mau procedimento (letra "b") são comportamentos graves e incompatíveis com o trabalho, como assediar um colega. Negociação habitual (letra "c") é vender por conta própria, sem permissão, concorrendo com a empresa. Violação de segredo (letra "g") é revelar fórmula, lista de clientes ou dado sigiloso. Quem foi acusado sem prova deve ler o que fazer diante de acusação falsa de furto ou fraude.
O jeito de trabalhar. Desídia (letra "e") é o desleixo repetido, como faltas e atrasos sem justificativa ou trabalho malfeito por descaso. Embriaguez (letra "f") é trabalhar bêbado ou beber com tanta frequência que o trabalho é afetado. Indisciplina (letra "h") é desobedecer uma regra geral da empresa, e insubordinação é desobedecer uma ordem direta do chefe. Abandono de emprego (letra "i") é deixar de ir sem intenção de voltar, com regras próprias explicadas em quando a justa causa por abandono de emprego vale.
Ofensas e agressões. Ofender a honra ou agredir fisicamente qualquer pessoa no serviço (letra "j"), ou o patrão e os chefes, mesmo fora do serviço (letra "k"), pode dar justa causa. A exceção é a legítima defesa, que é se defender de uma agressão que já estava acontecendo, contra você ou contra outra pessoa.
Fatos fora do trabalho. Condenação criminal (letra "d") só conta quando a sentença é definitiva, aquela que não tem mais recurso, e a pena não foi suspensa. Jogo de azar praticado com frequência (letra "l") também está na lista. A perda da habilitação (letra "m") vale quando o trabalhador perde, por conduta dolosa, que é intencional, um requisito da profissão, como a carteira de motorista de quem dirige. A lei ainda prevê atos contra a segurança nacional, apurados em inquérito administrativo. A antiga regra que punia o bancário endividado, do artigo 508, foi revogada pela Lei 12.347.
Se o motivo não está na lista do artigo 482, não é justa causa, por mais que a empresa insista.
As situações que mais aparecem nas buscas e nas cartas de justa causa. Em cada uma, a resposta curta e o que costuma pesar no julgamento.
Podem dar justa causa por desídia quando se repetem depois de advertência e suspensão. A lei não fixa um número de faltas.
O que pesa: as punições anteriores, por escrito e com data.CLT, artigo 482, letra "e"
Um atraso isolado não basta, e até cinco minutos, no limite de dez por dia, nem pode ser descontado. Só a repetição, depois de punições, pesa.
O que pesa: o espelho de ponto e as advertências.CLT, artigos 58 e 482, letra "e"
Crítica genérica ao trabalho costuma não bastar. Ofender a empresa, um chefe ou um colega, ou expor dado sigiloso, pode dar.
O que pesa: o print com data, o conteúdo e quem viu.CLT, artigo 482, letras "b", "g" e "k"
Atestado falsificado ou comprado é improbidade e pode dar justa causa direta, sem advertência antes. Atestado verdadeiro, não.
O que pesa: a confirmação do médico ou da clínica.CLT, artigo 482, letra "a"
Agredir ou ofender alguém no serviço pode dar justa causa direta. A exceção é a legítima defesa, que é reagir a uma agressão em curso.
O que pesa: câmeras e colegas que viram quem começou.CLT, artigo 482, letras "j" e "k"
Usar o celular contra uma regra da empresa é indisciplina. Na maioria dos casos, pede advertência antes, e não justa causa direta.
O que pesa: a regra escrita e se ela vale para todos.CLT, artigo 482, letra "h"
Um exemplo de justa causa por desídia, em que a empresa somou todas as ausências dos últimos três meses. Separadas uma a uma, a conta muda bastante.
Exemplo informativo. Cada caso depende das provas e de como o juiz avalia a gravidade. Não é promessa de resultado.
Justa causa por desídia, com advertência e suspensão antes
Os tribunais olham a falta e a forma de punir. Se faltar um destes pontos, a justa causa pode cair, mesmo com o motivo certo. O que se perde e como reverter estão em fui demitido por justa causa: o que fazer.
A falta
A prova é da empresa, como manda o artigo 818 da CLT.
A punição
Esses pontos vêm da prática dos tribunais, e não de um artigo da lei.
Recebeu uma advertência que acha injusta? Você pode assinar escrevendo "ciente, mas não concordo" e guardar uma foto. Calada, ela pode virar o degrau que faltava para uma justa causa.
Situações que levam muita gente a temer a justa causa sem motivo. Nenhuma delas, sozinha, está na lista da lei.
A doença comprovada por atestado é falta justificada pela Lei 605. A empresa não pode somar essas faltas para montar uma justa causa.
O que muda: guarde a cópia de cada atestado e o comprovante de que entregou.
Casamento, morte na família, nascimento de filho, doação de sangue e ida à Justiça são faltas permitidas pelo artigo 473.
O que muda: o dia é pago e não pode ser contado como falta.
Um único atraso ou uma falta sem aviso não é grave o bastante. Pode render advertência, e não justa causa direta.
O que muda: se a empresa pulou os degraus, a justa causa fica fraca.
Não bater meta ou produzir pouco não está na lista. A desídia exige descaso, e não só falta de resultado.
O que muda: a empresa pode demitir, mas sem justa causa, pagando tudo.
Ter dívidas ou o nome sujo não é motivo de justa causa. A regra que existia só para bancários foi revogada.
O que muda: a empresa não pode usar isso como motivo da demissão.
O TST costuma tratar o alcoolismo crônico como doença, que pede tratamento, e não justa causa. Beber em serviço é outra situação.
O que muda: o caminho costuma ser o afastamento para tratamento.
A empresa costuma escolher a letra do artigo 482 que parece mais forte. Nem sempre os fatos cabem nela.
Um advogado que trabalha só com Direito do Trabalho confere se o fato descrito cabe no motivo escolhido, se a empresa puniu logo e na medida, e se havia faltas justificadas no meio da conta. Para quem ainda está empregado, orienta o que fazer diante de uma advertência ou de uma ameaça.
Compara o fato descrito na carta com a letra do artigo 482 escolhida pela empresa e mostra onde ele não cabe.
Tira da conta as faltas com atestado, as permitidas pela lei e as que já tinham sido punidas antes.
Para quem ainda trabalha, diz como responder a uma advertência e o que guardar desde já.
| O que importa | Entrar sozinho na Justiça | Pelo sindicato | Com advogado trabalhista |
|---|---|---|---|
| Quem pode usar | Qualquer trabalhador, na Vara do Trabalho | Quem é da categoria representada | Qualquer trabalhador, em qualquer estado |
| Análise das provas antes | Por sua conta | Depende da estrutura do sindicato | Feita antes de qualquer passo |
| Cálculo do que é devido | Por sua conta | Varia conforme o atendimento | Feito linha por linha, com os reflexos |
| Recursos em tribunais superiores | Não é possível sem advogado | Depende do sindicato | Acompanhamento até o fim |
| Outros direitos na mesma ação | Só o que você souber pedir | Varia conforme o caso | Levantamento completo do que a empresa deve |
Bom dia. Segue a foto do atestado de ontem, de um dia.
Recebido, obrigada. Melhoras!
Mas atestado não abona mais aqui, vai ficar como falta.
Entendi. Vou entregar o original no RH também.
Esteja você ainda na empresa ou já fora dela, o que mais ajuda é ter a data e o documento de cada falta e de cada punição.
Acontecem quando a pessoa ainda está na empresa, assustada com uma advertência ou com uma ameaça.
Escrever pedindo desculpas e admitindo uma falta grave entrega à empresa a prova que ela não tinha.
Nada é assinado além da ciência, sem avaliação antes.
Responder com raiva no grupo da empresa ou postar sobre o chefe pode virar uma falta nova, agora de verdade.
O desabafo fica longe das redes e dos grupos.
Entregar o atestado sem guardar cópia nem comprovante deixa a falta sem justificativa se a empresa negar.
Cada atestado é entregue com comprovante.
O caminho inteiro, na ordem em que acontece, sem você precisar sair de casa.
Pelo WhatsApp ou pelas quatro perguntas desta página.
Leva poucos minutosSe há o que cobrar, se o prazo está correndo e o que falta de prova.
Em até um dia útilRiscos, forma de cobrança e o que fazer até a ação entrar.
Na mesma semanaContrato e procuração com assinatura eletrônica, depois de ler com calma.
Quando você decidirNa cidade onde você trabalhou, com audiência que pode ser por vídeo.
Conforme a agenda da VaraAnálise de qualquer proposta da empresa e cobrança do que for decidido.
Ao fim do processoSe a sua não estiver aqui, pergunte direto para quem vai avaliar o seu caso.
Perguntar pelo WhatsAppUma pessoa da equipe respondeSó os motivos da lista do artigo 482 da CLT, como improbidade, desídia, embriaguez, indisciplina, abandono de emprego e agressão. A falta também precisa ser grave, provada pela empresa e punida logo.
A lei não fixa um número. Faltas sem justificativa que se repetem, depois de advertência e suspensão, podem ser desídia. Faltas com atestado ou permitidas pela lei não entram na conta.
A Lei 605 prevê uma ordem de preferência entre os médicos que atestam, e a Súmula 15 do TST manda observá-la. Na prática, o atestado verdadeiro costuma ser aceito, e a recusa sem motivo pode ser contestada.
Pode, se a postagem ofender a empresa, um chefe ou um colega, ou expuser um segredo da empresa. Críticas genéricas, sem ofensa e sem dado sigiloso, costumam não bastar.
Pode, quando a falta é muito grave por si só, como furto, atestado falso ou agressão. Nas faltas leves, como atrasos, os tribunais costumam exigir advertência e suspensão antes.
A empresa não pode anotar na carteira nada que prejudique a sua imagem. Os detalhes estão em justa causa suja a carteira? e em o novo emprego descobre o processo?
A forma de cobrança é combinada por escrito na consulta, antes de qualquer assinatura. Enviar o caso para avaliação é sem compromisso.
Sim. A inscrição na OAB vale em todo o país e a Justiça do Trabalho é eletrônica. A ação corre no local onde você trabalhou e a audiência pode ser por vídeo.
Você vai ouvir esses termos na conversa com a advogada e no processo. Aqui está o que cada um quer dizer.
Maryon Portes escreveu e revisou esta página. A sua avaliação é lida pela equipe dela, e a Dra. Maryon Portes é a advogada responsável pela sua ação.
Leis e decisões citadas nesta página, direto nas fontes oficiais.
Conteúdo revisado por Maryon Portes, OAB/SC 50.864.
Estes são os três prejuízos mais comuns de quem aceita uma justa causa sem conferir o motivo, e todos podem ser evitados agora.
Na justa causa, ficam de fora o aviso prévio, a multa de 40% e o saque do FGTS.
Uma advertência injusta sem resposta pode virar o degrau que faltava para a justa causa.
Depois de dois anos da saída, a justa causa não pode mais ser discutida na Justiça.
