A justa causa suja a carteira? O motivo da saída não aparece nela.
A Carteira de Trabalho Digital mostra a empresa, o cargo, o salário e as datas de entrada e de saída, mas não o motivo da demissão. E a lei proíbe a empresa de anotar qualquer coisa que manche a sua conduta. Se ela anotou, cabe correção e indenização.
Quem responde é uma pessoa da equipe, de segunda a sexta, das 8h30 às 18h.
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Dra. Maryon PortesAdvogada trabalhista, OAB/SC 50.864. Atende só o trabalhador.
O que você precisa saber antes da próxima entrevista
Quatro pontos que respondem ao medo de quem levou justa causa, e que quase ninguém explica com honestidade.
A carteira não diz o motivo
A carteira digital mostra entrada, saída, cargo e salário. O motivo da demissão fica fora dela, por regra do Ministério do Trabalho.
Anotar a justa causa é proibido
O artigo 29 da CLT proíbe a empresa de escrever na carteira o que manche a sua conduta, como a falta ou a punição.
Anotação que mancha gera indenização
Se a empresa anotou a justa causa, uma punição ou um processo, o TST costuma reconhecer dano moral, além da correção.
O risco está fora da carteira
O termo de rescisão traz o motivo da saída, e o ex-patrão pode falar demais ao dar referência. É aí que mora o cuidado.
O que a carteira mostra, e o que fica de fora
Os contratos são anotados na Carteira de Trabalho Digital, que você abre pelo aplicativo ou pelo gov.br. A empresa envia os dados pelo eSocial, o sistema do governo, e uma portaria do Ministério do Trabalho diz quais deles aparecem na carteira.
Na saída, a carteira recebe a data do desligamento e, se o aviso prévio foi indenizado, a data projetada, que é o último dia do aviso pago e não trabalhado. O motivo da demissão vai para o eSocial, porque o FGTS e o seguro-desemprego dependem dele, mas não vai para a carteira. A mesma portaria proíbe que a carteira digital traga qualquer informação que manche a sua conduta.
Por isso, a justa causa e o pedido de demissão com aviso trabalhado deixam a carteira com a mesma cara: uma data de saída, sem data projetada. A carteira física, de papel, guarda os contratos antigos. Se nela houver uma anotação que prejudique você, ela não precisa ser mostrada: para ser contratado, basta informar o CPF, que a CLT trata como a apresentação da carteira. Se a justa causa foi injusta, veja como contestar a justa causa e o que muda no acerto.
A carteira conta quando você entrou e quando saiu. Por que você saiu, ela não conta.
Onde está na lei
No artigo 29 da CLT, parágrafos 4º e 6º, e no artigo 14 da Portaria Consolidada 1 do Ministério do Trabalho.
O que aparece
A empresa, o cargo, o salário, as datas de entrada e de saída, as férias e as mudanças do contrato.
O que não aparece
O motivo da saída, as advertências, as suspensões, os atestados e os processos na Justiça.
Quem abre a carteira
Você, com a sua conta gov.br. Para registrar você, a empresa nova só precisa do número do CPF.
A justa causa encerra o contrato, mas não fica escrita na carteira.
Seis anotações que a empresa não pode fazer na sua carteira
Qualquer registro que manche a sua conduta é proibido pelo artigo 29 da CLT, e a empresa que desobedece pode ser multada. Estas são as anotações mais comuns, e o que costuma provar cada uma. As faltas que a lei aceita como justa causa estão em motivos que dão justa causa e os que não dão.
Escrever a justa causa
A expressão, o artigo 482 ou a própria falta, como "demitido por desídia", em qualquer campo da carteira.
Prova: foto da página ou print do aplicativo.CLT, artigo 29, parágrafo 4º
Citar um processo
Anotar que o registro foi feito por ordem da Justiça, ou o número da ação. O TST já julgou isso como dano moral.
Prova: foto da anotação com o número da ação.TST, Subseção de Dissídios Individuais
Registrar atestados médicos
Listar faltas por doença ou atestados entregues expõe a sua saúde e pode afastar quem vai contratar.
Prova: foto da página de anotações gerais.CLT, artigo 29, parágrafo 4º
Anotar advertências e suspensões
As punições ficam na ficha interna da empresa, e não na carteira, que é um documento seu.
Prova: foto da anotação ao lado da advertência.CLT, artigo 29, parágrafo 4º
Comentar o seu comportamento
Frases como "não recomendado" ou "funcionário problemático" são opinião da empresa, e não dado do contrato.
Prova: foto da página com a frase e o carimbo.CLT, artigo 29, parágrafo 4º
Manchar a carteira digital
A empresa não pode lançar no eSocial dados que deixem a sua conduta à vista de quem abre a carteira digital.
Prova: print da tela do contrato no aplicativo.Portaria Consolidada 1 do MTE, artigo 14
O que muda na carteira quando a justa causa é revertida
Um exemplo com as mesmas datas da página sobre justa causa. O motivo da saída não aparece em nenhum momento. O que muda, se a Justiça reverter a justa causa, é a data de saída e o tempo de contrato.
Entrada na empresa
1º de março
Dia da justa causa
20 de agosto, dois anos depois
Tempo de empresa
2 anos, 5 meses e 20 dias
Aviso, se revertida
36 dias, indenizado
Conta informativa, pela regra do aviso prévio proporcional e da OJ 82 do TST, que manda anotar a saída no fim do aviso. Não é promessa de resultado.
Justa causa transformada em demissão sem justa causa, com aviso indenizado
Anos completos de contratoDe 1º de março ao fim de fevereiro, dois anos depois
Meses e dias do último anoDe 1º de março a 20 de agosto, dia da justa causa
Aviso prévio projetado36 dias: 30 mais 3 por ano completo, até 25 de setembro
Tempo de contrato na carteira depois da reversão
A anotação já foi feita. Como corrigir?
O caminho depende do que você quer: só apagar a anotação, ou também ser indenizado por ela. Os dois podem andar juntos.
Pedir a correção
A empresa corrige no eSocial
O pedido é feito por escrito ao RH, com a foto ou o print da anotação
A empresa é obrigada a manter o seu registro correto e atualizado
A fiscalização do trabalho pode multar a empresa que anotou
Resolve a carteira, mas não paga nada a você pelo prejuízo.
Ir à Justiça do Trabalho
O juiz manda corrigir e pode condenar
O juiz manda a empresa corrigir, ou a própria Vara faz a anotação certa
A anotação que mancha costuma gerar indenização por dano moral
Na mesma ação, a justa causa também pode ser contestada
É o caminho quando a empresa se recusa ou quando a anotação já causou prejuízo.
Não tente apagar ou consertar a carteira por conta própria. Rasura feita por você pode virar problema. Guarde a anotação como está, fotografada, e peça a correção pelos caminhos certos. Para contestar a justa causa e pedir indenização, conte dois anos a partir da saída.
O medo do próximo emprego costuma ser maior do que o que a carteira mostra.
Seu caso tem um detalhe que muda tudo? Existe caminho para ele.
Entrevista, referência, processo, carteira sem baixa. Estas são as situações que mais geram dúvida em quem levou justa causa, e o que cada uma muda.
A entrevista pergunta por que saí
A carteira não responde por você. O termo de rescisão traz o motivo, mas a empresa nova registra você só com o CPF.
O que muda: a conversa sobre a saída é sua, e não da carteira.
O ex-patrão fala mal de mim
Referência falsa ou dada para fechar portas costuma gerar dano moral. Gravação feita por quem ligou já foi aceita pelo TST.
Anotação que mancha e justa causa desfeita: o que cobrar e o que conferir
Duas dúvidas de quem já decidiu agir: se é preciso provar uma vaga perdida para ser indenizado pela anotação, e o que mais precisa ser corrigido quando a justa causa cai.
Preciso provar que perdi uma vaga por causa da anotação?
Em regra, não. Nos tribunais do trabalho, a anotação que mancha a sua conduta costuma ser vista como a própria ofensa, e o dano moral é reconhecido pela existência dela na carteira, sem precisar mostrar uma vaga perdida. A foto ou o print da anotação, com a data, é a prova principal.
Se houve vaga perdida, ela pesa no valor, e não no direito. Guarde as mensagens dos processos seletivos que pararam depois que o recrutador viu a carteira: o juiz considera a extensão do prejuízo ao fixar a indenização (CLT, artigos 29, parágrafo 4º, e 223-G).
Se a justa causa cair, o que mais precisa ser corrigido além da carteira?
O motivo da saída que a empresa lançou no eSocial, o sistema do governo, porque é dele que dependem o saque do FGTS e o seguro-desemprego. Revertida a justa causa, o juiz manda a empresa corrigir o motivo e entregar os documentos da dispensa sem justa causa, ou a própria Vara libera o FGTS por alvará, que é a ordem judicial de saque.
O termo de rescisão também é refeito, com o aviso prévio, a multa de 40% do FGTS e a nova data de saída. No fim do processo, confira três telas: a carteira digital, o extrato do FGTS e o andamento do seguro-desemprego.
Limpar o seu nome é mais do que corrigir a carteira.
Quem levou justa causa quer duas coisas: que ela não feche portas e, se foi injusta, que seja desfeita. A advogada olha as duas ao mesmo tempo.
Um advogado que trabalha só com Direito do Trabalho confere o que a empresa lançou no eSocial e na carteira, procura anotações desabonadoras, que são as que mancham a sua conduta, e avalia se a justa causa se sustenta. Depois, pede na mesma ação a correção, a indenização e a reversão, quando cabem.
Primeiro se confere o que está escrito. Depois se decide o que pedir.
Confere a carteira
Lê a carteira digital e a física, contrato por contrato, atrás de anotação proibida, data errada ou saída que falta.
Avalia a justa causa
Confere a carta, as datas e as provas da empresa para dizer se a justa causa pode ser revertida na Justiça.
Pede tudo de uma vez
Soma a correção da carteira, o dano moral e a reversão da justa causa na mesma ação contra a empresa.
Os caminhos para levar um caso à Justiça do Trabalho
Caminho
Como começa
O que você precisa saber
Ir sozinho à Vara do Trabalho
Um servidor da Vara escreve o pedido com você, o que se chama atermação.
A lei permite agir sem advogado até o tribunal regional. Recurso ao TST e ação rescisória exigem advogado (Súmula 425 do TST).
Pelo sindicato da categoria
O sindicato indica um advogado para os trabalhadores que ele representa.
Cada sindicato organiza o atendimento de um jeito. Vale perguntar antes como funciona e quem acompanha o caso.
Com advogado de sua escolha
Você assina contrato e procuração, e pode fazer tudo pelo celular.
Os honorários, que são o pagamento do advogado, são combinados por escrito antes de qualquer passo.
9:41
CACarlaAmiga
Liguei na sua empresa antiga, como combinamos, perguntando que referência eles dão.
A moça do RH disse que você saiu por justa causa e que não recomenda.
Você conseguiu gravar a ligação?
Gravei. Está salva no celular, com a data e a hora.
Exemplo: a gravação feita por quem ligou pedindo referências já foi aceita como prova pelo TST.
O que guardar a partir de hoje, sem precisar falar com ninguém
Para corrigir a carteira ou cobrar uma referência falsa, a prova costuma ser simples: a anotação como está e o que a empresa disse sobre você.
Print da carteira digitalA tela de cada contrato, com as datas de entrada e de saída.
Foto da carteira físicaTodas as páginas com anotações, sem consertar nada antes.
Carta da justa causaMostra o motivo que a empresa deu e a data da saída.
Termo de rescisãoTraz a causa da saída escrita pela empresa e o que foi pago.
Vagas que travaramMensagens de processos seletivos que pararam de repente.
Gravação de referênciaA ligação de quem pediu informações, com data e hora.
Três erros que pioram a situação de quem levou justa causa
Todos vêm do medo do próximo emprego, nas primeiras semanas depois da demissão.
Consertar a carteira sozinho
Riscar, colar ou arrancar a página com a anotação destrói a prova e pode estragar o documento.
A anotação é fotografada e corrigida pelos caminhos certos.
Mudar datas no currículo
Esconder a saída mudando datas cria uma diferença com a carteira que a empresa nova pode conferir.
As datas do currículo batem com as da carteira.
Aceitar a justa causa calado
Depois de dois anos da saída, a justa causa fica definitiva, mesmo que a prova da empresa fosse fraca.
A justa causa é avaliada enquanto ainda dá para contestar.
O que segura quem levou justa causa e quer limpar o nome
Os receios de quem saiu com a palavra mais pesada da CLT nas costas e ainda não sabe se vale mexer nisso.
"Tenho vergonha. Justa causa parece coisa de quem roubou."
Muitas justas causas não têm nada a ver com desonestidade: são faltas, atrasos, uso do celular ou uma discussão com o chefe que a empresa chamou de falta grave. A versão da empresa é só o lado dela, e a Justiça confere se a punição foi proporcional e veio logo depois do fato. A justa causa diz o que a empresa decidiu, e não quem você é.
"Se eu contestar, a empresa vai inventar mais coisas contra mim."
A justa causa é julgada pelo motivo que a empresa deu na hora da dispensa, e trocar de motivo no processo costuma não ser aceito. Mentir na Justiça é litigância de má-fé, que é usar o processo de forma desonesta, e dá multa a quem mente (CLT, artigos 793-B e 793-C). Guarde a carta da justa causa: ela fixa o motivo por escrito.
"Assinei o papel da justa causa. Agora não tem volta."
A assinatura na carta de justa causa mostra que você recebeu o aviso, e não que concordou com ele. No termo de rescisão, a quitação vale só para as parcelas e os valores escritos ali, e não impede discutir o motivo da saída (Súmula 330 do TST). Se ainda for assinar algo, escreva ao lado da assinatura: "recebi, mas não concordo".
Do primeiro contato ao fim do caso, passo a passo
O caminho inteiro, na ordem em que acontece, sem você precisar sair de casa.
1
Você conta o que aconteceu
Pelo WhatsApp ou pelas quatro perguntas desta página.
Leva poucos minutos
2
Recebe uma avaliação por escrito
Se há o que cobrar, se o prazo está correndo e o que falta de prova.
Em até um dia útil
3
Conversa com a advogada por vídeo
Riscos, forma de cobrança e o que fazer até a ação entrar.
Na mesma semana
4
Assina pelo celular
Contrato e procuração com assinatura eletrônica, depois de ler com calma.
Quando você decidir
5
A ação entra na Justiça
Na cidade onde você trabalhou, com audiência que pode ser por vídeo.
Conforme a agenda da Vara
6
Acordo ou decisão do juiz
A advogada analisa com você qualquer proposta da empresa e acompanha o cumprimento do que for decidido.
Ao fim do processo
As perguntas que todo mundo faz
Se a sua não estiver aqui, pergunte direto para quem vai avaliar o seu caso.
Não. A Carteira de Trabalho Digital mostra a empresa, o cargo, o salário e as datas, mas não o motivo da saída. E o artigo 29 da CLT proíbe a empresa de anotar qualquer coisa que manche a sua conduta.
A justa causa aparece na Carteira de Trabalho Digital?
Não. A empresa informa o motivo da saída ao governo pelo eSocial, por causa do FGTS e do seguro-desemprego, mas a portaria do Ministério do Trabalho manda que só a data de saída vá para a carteira.
O próximo emprego descobre a justa causa?
Pela carteira, não. O motivo pode aparecer no termo de rescisão, se você entregar esse documento, ou numa referência do ex-patrão. Referência falsa ou dada para prejudicar costuma gerar dano moral.
A empresa escreveu justa causa na minha carteira. E agora?
Fotografe a anotação sem mexer nela. Você pode pedir a correção à empresa e, na Justiça, pedir a retirada e uma indenização, porque o artigo 29 da CLT proíbe esse tipo de anotação.
Quanto vale a indenização por anotação na carteira?
Depende da gravidade da anotação e do prejuízo que ela causou, e o juiz usa os critérios da CLT para fixar o valor. Como esse cálculo funciona está em dano moral trabalhista: valor e quando cabe.
Se eu reverter a justa causa, a carteira muda?
Muda a data de saída, que passa a ser o último dia do aviso prévio, e o tempo de contrato aumenta. Como contestar está em fui demitido por justa causa: o que fazer.
Quanto custa entrar com o processo, e o que acontece se eu perder?
Para entrar com a ação, o trabalhador não paga nada antes. As custas, que são a taxa do processo, só são cobradas no fim, de quem perder, e ficam dispensadas para quem tem justiça gratuita. A justiça gratuita vale para quem ganha até 40% do teto do INSS ou prova que não pode pagar (CLT, artigos 789 e 790). Se o pedido não for aceito, quem tem justiça gratuita não paga na hora os honorários do advogado da empresa. A cobrança fica suspensa e só acontece se, em até dois anos, a empresa provar que a sua situação financeira mudou; depois desse prazo, a dívida acaba (CLT, artigo 791-A, conforme a ADI 5766 do STF). A perícia, nesse caso, é paga pela União (CLT, artigo 790-B). Os honorários da advogada são combinados por escrito, em contrato, antes de qualquer passo.
Um advogado de outro estado pode cuidar do meu caso?
Sim. A inscrição na OAB vale em todo o país e a Justiça do Trabalho é eletrônica. A ação corre no local onde você trabalhou e a audiência pode ser por vídeo.
A empresa nova pode exigir o meu termo de rescisão? Sou obrigado a mostrar?
A lei não obriga você a entregar o termo de rescisão do emprego anterior para ser contratado. Para o registro, basta informar o número do CPF, que a CLT trata como a apresentação da carteira. Se o RH pedir algo do contrato antigo, você pode mostrar a carteira digital, que traz as datas sem o motivo da saída (CLT, artigo 29, parágrafo 6º).
O extrato do FGTS ou o Meu INSS mostram que saí por justa causa para a empresa nova?
Não, porque a empresa nova não abre o seu FGTS nem o Meu INSS: os dois são acessados só por você, com a sua conta gov.br. Na justa causa, o FGTS fica depositado, sem saque, e isso só aparece para quem tem a sua senha. Por isso, a senha do gov.br não deve ser entregue a ninguém do RH (Lei 8.036, artigo 20).
Como explicar a justa causa numa entrevista de emprego sem mentir?
Você não é obrigado a contar o motivo da saída, e a carteira não conta por você. Se perguntarem, uma resposta curta e verdadeira costuma funcionar melhor: o contrato terminou, você discorda do motivo e, se for o caso, está contestando. Se a justa causa for revertida, a saída passa a ser uma demissão comum, mais simples de explicar (CLT, artigo 29, parágrafos 4º e 6º).
A justa causa aparece no Serasa, na consulta do CPF ou na certidão de antecedentes criminais?
Não. A justa causa é o fim do contrato de trabalho, e não uma dívida nem um crime, por isso não vai para cadastro de crédito nem para certidão criminal. Na certidão criminal só entra um processo criminal, que corre separado da justa causa e depende de a empresa levar o caso à polícia (CLT, artigo 482).
Não gravei a ligação da referência ruim. Tem outro jeito de provar?
Tem. Mensagens de recrutadores que mudaram de tom depois de falar com a empresa antiga, e-mails de vagas encerradas de repente e a testemunha que ouviu a referência podem servir de prova. Essa testemunha pode ser o próprio recrutador ou a pessoa que ligou, mesmo sem nunca ter trabalhado lá. Quem pede a indenização precisa mostrar o fato, por isso vale guardar tudo com data (CLT, artigo 818, inciso I).
Contestar a justa causa vai me deixar com fama de encrenqueiro na minha cidade?
Contestar a justa causa é um direito, e deixar de contratar alguém por ter processado é prática discriminatória, proibida por lei. O processo não vai para a carteira, e a consulta aberta da Justiça do Trabalho não busca pelo nome do trabalhador. Se a justa causa for revertida, o que fica é uma demissão comum, e não a falta que a empresa alegou (Lei 9.029, artigo 1º).
Se eu processar para reverter a justa causa, o meu nome aparece no Google?
No site da Justiça do Trabalho, a consulta aberta ao público não aceita o nome do trabalhador, só o número do processo ou o nome e a OAB do advogado. O nome pode aparecer em sites particulares que copiam o diário oficial, e recusar alguém por ter processado é discriminação. Os detalhes estão em se o novo emprego descobre o processo (Resolução 121 do CNJ, artigo 4º).
Levei justa causa no contrato de experiência. Isso pesa mais no próximo emprego?
Não pela carteira. Ela mostra só as datas de entrada e de saída, e um contrato curto aparece como contrato curto, seja qual for o motivo do fim. A justa causa na experiência segue as mesmas regras de qualquer contrato e pode ser contestada no mesmo prazo de dois anos (CLT, artigo 29, parágrafo 4º, e Constituição, artigo 7º, inciso XXIX).
Posso pedir uma carta de referência à empresa que me deu justa causa?
Pode pedir, mas a lei não obriga a empresa a dar. O que ela não pode é o contrário: passar informação falsa ou depreciativa sobre você para outras empresas, o que costuma gerar indenização. A referência de um colega ou de um chefe que trabalhou com você também pode ser indicada na entrevista (CLT, artigos 223-B e 223-C).
Vale a pena ir à Justiça só por causa de uma anotação na carteira?
Quase nunca é só a anotação. A mesma ação pode pedir a correção, a indenização pelo dano moral e a reversão da justa causa, que, se reconhecida, devolve o aviso prévio, a multa do FGTS e o acesso ao seguro-desemprego. Por isso, a avaliação soma o que cabe no seu caso antes de dizer se a ação compensa (CLT, artigo 29, parágrafo 4º).
As palavras difíceis desta página, em linguagem simples
Você vai ouvir esses termos na conversa com a advogada e no processo. Aqui está o que cada um quer dizer.
Carteira de Trabalho Digital
A versão da carteira no aplicativo e no gov.br, com os contratos que as empresas enviam ao governo.
Anotação desabonadora
Registro na carteira que mancha a conduta do trabalhador, como a justa causa ou uma punição. É proibido.
eSocial
O sistema do governo pelo qual a empresa informa a entrada, o salário e a saída de cada empregado.
Termo de rescisão
O documento da saída, com as verbas pagas e a causa do fim do contrato.
Data projetada
O último dia do aviso prévio indenizado, que aparece na carteira como o fim do contrato.
Dano moral
Indenização pela ofensa à honra, à imagem ou à intimidade, como a causada por uma anotação que mancha.
Quem avalia o seu caso defende só trabalhadores, nunca empresas
Maryon Portes escreveu e revisou esta página. A sua avaliação é lida pela equipe dela, e a Dra. Maryon Portes é a advogada responsável pela sua ação.
De onde vem o que está escrito aqui
Leis e decisões citadas nesta página, direto nas fontes oficiais.
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A empresa ficou devendo?A advogada analisa o seu caso, com sigilo.
Avaliação do seu caso
O que a empresa ficou devendo pode ser seu por direito.
O acerto veio menor do que devia, ou nem foi pago
A hora extra nunca apareceu no holerite
Trabalhou anos sem carteira assinada
Humilhação, pressão ou doença por causa do trabalho
A Dra. Maryon Portes analisa o seu relato e explica o que você pode cobrar e até quando. Advogada trabalhista, OAB/SC 50.864, só do lado do trabalhador.