O que a empresa paga pelo tempo parado
Reintegração com os salários do período de afastamento
- Salários do período8 meses de R$ 3.000
- 13º do período8/12 de um salário
- FGTS do período8% sobre os salários e o 13º
Em empresa com 100 empregados ou mais, a demissão sem justa causa de quem tem deficiência ou foi reabilitado pelo INSS só vale depois que a empresa contrata outra pessoa na mesma condição. Sem isso, dá para pedir a volta ao emprego, com os salários do período.
Quem responde é uma pessoa da equipe, de segunda a sexta, das 8h30 às 18h.
Dra. Maryon PortesAdvogada trabalhista, OAB/SC 50.864. Atende só o trabalhador.Quatro pontos que quase ninguém explica a quem tem deficiência ou foi reabilitado pelo INSS.
A demissão sem justa causa só vale depois que a empresa contrata outra pessoa com deficiência ou reabilitada.
A regra vem da cota da Lei 8.213 e alcança empresas com 100 empregados ou mais.
Você não precisa descobrir quem entrou no seu lugar. A empresa é que tem de mostrar a contratação.
A Justiça costuma mandar reintegrar, que é devolver o emprego, com os salários do tempo parado.
A Lei 8.213 obriga a empresa com 100 empregados ou mais a reservar parte das vagas para pessoas com deficiência e para quem foi reabilitado pelo INSS. A cota vai de 2% a 5%, conforme o tamanho da empresa.
São 2% até 200 empregados, 3% de 201 a 500, 4% de 501 a 1.000 e 5% acima de 1.000. Uma empresa com 600 empregados, por exemplo, precisa ter 24 pessoas com deficiência ou reabilitadas.
Para a cota não esvaziar, o parágrafo 1º do artigo 93 diz que a demissão sem justa causa dessas pessoas, ou o fim de um contrato com prazo de mais de 90 dias, só pode acontecer depois da contratação de outra pessoa com deficiência ou reabilitada.
A empresa pode até demitir. O que ela não pode é demitir primeiro e deixar a vaga vazia.
Nem sempre a empresa descumpre a regra de forma aberta. Em cada caso, veja o que costuma servir de prova.
Você foi demitido sem justa causa e a empresa não contratou outra pessoa com deficiência ou reabilitada.
Prova: a empresa é que tem de mostrar a contratação.Lei 8.213, artigo 93, parágrafo 1º
A vaga foi preenchida, mas por uma pessoa sem deficiência e sem certificado de reabilitação.
Prova: colegas que viram a troca e o anúncio da vaga.Lei 8.213, artigo 93, parágrafo 1º
Mesmo antes da sua saída, a empresa já tinha menos pessoas com deficiência do que a lei exige.
Prova: o número de empregados e a lista da cota.Lei 8.213, artigo 93
Seu contrato tinha prazo de mais de 90 dias e não foi renovado, sem contratação de substituto.
Prova: o contrato com as datas de início e de fim.Lei 8.213, artigo 93, parágrafo 1º
Você pediu uma adaptação, como um software, uma mesa ou outro horário, e foi demitido logo depois.
Prova: o pedido por escrito e a data da demissão.Lei 13.146, artigo 4º, parágrafo 1º
Chefes reclamavam do seu ritmo ou da sua deficiência pouco antes de a empresa demitir você.
Prova: mensagens, áudios e colegas que ouviram.Lei 9.029, artigo 1º
Um exemplo de demissão sem justa causa sem contratação de substituto. A conta mostra o que a empresa paga pelos meses em que você ficou fora, quando o juiz manda reintegrar.
Conta informativa, sem juros e correção, com valores brutos. Não é promessa de resultado.
Reintegração com os salários do período de afastamento
A escolha depende do clima na empresa e do que aconteceu na demissão. Nos dois casos, a ação é a mesma.
Voltar ao emprego
É o pedido mais comum quando a demissão só falhou na regra da substituição.
Receber em dinheiro
A escolha entre voltar e receber é feita com a advogada, antes da ação.
O prazo para agir corre desde o dia da saída. São dois anos para entrar com a ação. E, quanto antes ela entra, menor o tempo parado e mais simples a volta ao emprego.
Justa causa, empresa pequena, reabilitação, contrato com prazo. Estas são as situações que mais geram dúvida, e o que cada uma muda.
A regra da substituição vale para a demissão sem justa causa. Na justa causa, a empresa precisa provar a falta grave.
O que muda: se a justa causa cair, a regra da cota volta a valer. Veja como reverter a justa causa.
Sem a cota, não existe a regra da substituição. Mas demitir por causa da deficiência continua proibido.
O que muda: o caminho é provar a discriminação. Veja a demissão discriminatória.
Quem tem o certificado de reabilitação também entra na cota. Se o afastamento foi por acidente, há mais uma proteção.
O que muda: veja os 12 meses de quem é demitido depois do afastamento.
O contrato de experiência tem no máximo 90 dias. A regra da substituição só alcança contrato com prazo de mais de 90 dias.
O que muda: no fim da experiência, só resta provar discriminação. Veja o contrato de experiência.
Pedido de demissão não é coberto pela regra. Mas, se você foi forçado a pedir, o pedido pode ser anulado.
O que muda: anulado o pedido, vale a regra da cota. Veja o pedido de demissão forçado.
Alguns julgados aceitam a demissão se a cota continua cheia. Outros exigem o substituto mesmo assim.
O que muda: o ponto é tema do IRR 312 do TST, o incidente de recursos repetitivos que uniformiza a regra, então cada caso precisa de análise.
A regra da substituição protege a vaga. Mas a pessoa com deficiência também é protegida contra o preconceito, na saída e durante o contrato, em empresa de qualquer tamanho.
A demissão por preconceito é proibida pela Lei 9.029. Além do dano moral, você escolhe entre voltar ao emprego, com os salários do período, ou receber em dobro a remuneração do tempo afastado (artigo 4º). No exemplo desta página, 8 meses de R$ 3.000 em dobro somam R$ 48.000, antes de juros e correção.
O preconceito raramente vem escrito, e por isso a prova é o conjunto: a demissão logo depois de um pedido de adaptação ou de um laudo novo, comentários sobre a deficiência, a vaga dada a alguém sem deficiência e um histórico sem queixas de desempenho.
Capacitismo é o preconceito contra a pessoa com deficiência: piada com a condição, exclusão de reuniões e promoções, cobrança de ritmo sem a adaptação pedida ou falta de acessibilidade. A lei chama de discriminação qualquer distinção ou exclusão por causa da deficiência, inclusive a recusa de adaptação razoável (Lei 13.146, artigo 4º, parágrafo 1º).
Quem continua empregado pode pedir dano moral sem sair da empresa. Se o tratamento torna o trabalho insuportável, cabe a rescisão indireta, que é sair com os direitos de quem foi demitido (CLT, artigo 483). Praticar discriminação contra pessoa com deficiência também é crime (Lei 13.146, artigo 88).
Você não tem acesso à lista de empregados da empresa nem sabe quem foi contratado depois da sua saída.
Uma advogada que trabalha só com Direito do Trabalho pede que a empresa mostre, no processo, quem entrou na sua vaga e como está a cota, confere se você se encaixa na proteção e escolhe com você entre a volta ao emprego e a indenização.
Verifica o laudo ou o certificado do INSS, o tamanho da empresa e a forma da saída.
Pede que ela mostre quem entrou na vaga e quantas pessoas da cota ela tem hoje.
Define com você a volta ao emprego, a indenização ou o dobro, se houve preconceito.
| Caminho | Como começa | O que você precisa saber |
|---|---|---|
| Ir sozinho à Vara do Trabalho | Um servidor da Vara escreve o pedido com você, o que se chama atermação. | A lei permite agir sem advogado até o tribunal regional. Recurso ao TST e ação rescisória exigem advogado (Súmula 425 do TST). |
| Pelo sindicato da categoria | O sindicato indica um advogado para os trabalhadores que ele representa. | Cada sindicato organiza o atendimento de um jeito. Vale perguntar antes como funciona e quem acompanha o caso. |
| Com advogado de sua escolha | Você assina contrato e procuração, e pode fazer tudo pelo celular. | Os honorários, que são o pagamento do advogado, são combinados por escrito antes de qualquer passo. |
Bom dia. Queria saber se vão contratar alguém para a minha vaga de PcD.
Bom dia! A diretoria decidiu cortar a vaga.
Por enquanto, não vamos repor ninguém no seu lugar.
Entendi, obrigada.
Para cobrar a regra da cota, você prova a sua condição e a data da saída. O resto, a empresa é que tem de mostrar.
Todos acontecem nas primeiras semanas depois da demissão, quando ainda parece que não há o que fazer.
O acordo do artigo 484-A não é demissão sem justa causa, e a regra da substituição pode deixar de valer.
Qualquer proposta é avaliada antes de você assinar.
Muita gente desiste por não saber quem entrou no lugar. Essa prova é da empresa, e não sua.
Você só leva o que já tem, e o resto é pedido no processo.
Enquanto você espera, o prazo de dois anos corre e a volta ao emprego fica mais difícil.
A ação entra enquanto a volta ainda é possível.
Três receios que aparecem em quase toda conversa sobre a vaga de PcD, e o que a lei diz sobre cada um.
Você não é obrigado a voltar: o pedido pode ser a indenização. E, se voltar e for isolado ou deixado sem função, isso é nova discriminação, que gera outro pedido de dano moral e pode justificar a saída por culpa da empresa.
Desempenho se prova com documento, e não com frase. Avaliações anteriores, metas batidas e a falta de advertências pesam contra essa versão. E cobrar o mesmo ritmo sem a adaptação que você pediu é, pela lei, discriminação (Lei 13.146, artigo 4º, parágrafo 1º).
O processo não vai para a carteira, e recusar alguém por causa da deficiência é proibido em toda etapa, da seleção à permanência no emprego (Lei 13.146, artigo 34, parágrafo 3º). Se uma empresa fizer isso, é um novo caso.
O caminho inteiro, na ordem em que acontece, sem você precisar sair de casa.
Pelo WhatsApp ou pelas quatro perguntas desta página.
Leva poucos minutosSe há o que cobrar, se o prazo está correndo e o que falta de prova.
Em até um dia útilRiscos, forma de cobrança e o que fazer até a ação entrar.
Na mesma semanaContrato e procuração com assinatura eletrônica, depois de ler com calma.
Quando você decidirNa cidade onde você trabalhou, com audiência que pode ser por vídeo.
Conforme a agenda da VaraA advogada analisa com você qualquer proposta da empresa e acompanha o cumprimento do que for decidido.
Ao fim do processoSe a sua não estiver aqui, pergunte direto para quem vai avaliar o seu caso.
Perguntar pelo WhatsAppUma pessoa da equipe respondeNão uma estabilidade com prazo fixo, como a da gestante. A proteção é outra: em empresa com 100 empregados ou mais, a demissão sem justa causa só vale depois de a empresa contratar outra pessoa com deficiência ou reabilitada.
Não. A lei pede outra pessoa com deficiência ou reabilitada pelo INSS. O TST já aceitou como substituto uma pessoa com outro tipo de deficiência.
Você não precisa descobrir sozinho. Pela CLT, a empresa é que prova o fato que impede o seu direito, e a contratação do substituto é esse fato. Na ação, ela tem de mostrar quem contratou.
O TST trata esse ponto no IRR 312, o incidente de recursos repetitivos que uniformiza a regra para todos os casos, e a tese fixada nele é a que vale. Há julgados que aceitam a demissão quando a cota continua cheia, e outros que exigem o substituto mesmo assim.
Sim. A lei coloca na mesma regra a pessoa com deficiência e o beneficiário reabilitado, que é quem concluiu a reabilitação profissional e recebeu o certificado do INSS.
Dois anos depois da saída. Mas, para pedir a volta ao emprego, o ideal é agir logo, enquanto a vaga e as provas ainda estão frescas.
Para entrar com a ação, o trabalhador não paga nada antes. As custas, que são a taxa do processo, só são cobradas no fim, de quem perder, e ficam dispensadas para quem tem justiça gratuita. A justiça gratuita vale para quem ganha até 40% do teto do INSS ou prova que não pode pagar (CLT, artigos 789 e 790). Se o pedido não for aceito, quem tem justiça gratuita não paga na hora os honorários do advogado da empresa. A cobrança fica suspensa e só acontece se, em até dois anos, a empresa provar que a sua situação financeira mudou; depois desse prazo, a dívida acaba (CLT, artigo 791-A, conforme a ADI 5766 do STF). A perícia, nesse caso, é paga pela União (CLT, artigo 790-B). Os honorários da advogada são combinados por escrito, em contrato, antes de qualquer passo.
Sim. A inscrição na OAB vale em todo o país e a Justiça do Trabalho é eletrônica. A ação corre no local onde você trabalhou e a audiência pode ser por vídeo.
Entra. A visão monocular é classificada como deficiência visual para todos os efeitos legais (Lei 14.126), e a pessoa com transtorno do espectro autista também é considerada pessoa com deficiência (Lei 12.764, artigo 1º, parágrafo 2º). Outras condições, como o TDAH, dependem de avaliação de cada caso.
O que conta é a condição, e não a data do papel. Deficiência de longo prazo não deixa de existir porque o laudo é antigo. Um laudo novo pode ser feito a qualquer momento, e, no processo, o juiz pode mandar fazer perícia (Lei 13.146, artigo 2º).
Ficar sem tarefas, longe da equipe, só para a empresa mostrar o número, é tratamento discriminatório. Anote as datas, guarde pedidos de tarefa sem resposta e mensagens. O dano moral pode ser pedido com o contrato em andamento.
Pode pedir. Adaptação razoável é o ajuste que permite trabalhar em igualdade, sem custo desproporcional para a empresa, e pode ser de horário, de posto, de equipamento ou de local (Lei 13.146, artigo 3º, inciso VI). Faça o pedido por escrito, com o laudo indicando a necessidade.
Não. A Constituição proíbe diferença de salário e de critério de admissão por causa da deficiência (artigo 7º, inciso XXXI). Se você faz o mesmo trabalho, a diferença pode ser cobrada, com os reflexos em férias, 13º e FGTS.
Pode voltar. O BPC, o benefício assistencial do INSS para a pessoa com deficiência de baixa renda, fica suspenso enquanto você trabalha com carteira. Quando o emprego acaba e termina o seguro-desemprego, dá para pedir a volta do pagamento sem nova perícia da deficiência, e a renda da família é conferida de novo (Lei 8.742, artigo 21-A).
Você vai ouvir esses termos na conversa com a advogada e no processo. Aqui está o que cada um quer dizer.
Maryon Portes escreveu e revisou esta página. A sua avaliação é lida pela equipe dela, e a Dra. Maryon Portes é a advogada responsável pela sua ação.
Leis e decisões citadas nesta página, direto nas fontes oficiais.
Conteúdo revisado por Maryon Portes, OAB/SC 50.864.
Estes são os três prejuízos mais comuns de quem aceita a demissão sem perguntar, e todos podem ser evitados agora.
Quanto mais o tempo passa, mais difícil fica voltar para a mesma vaga.
Acordo ou pedido de demissão assinados sem orientação podem afastar a regra da cota.
Depois de sair, você tem dois anos para entrar com a ação e só cobra os últimos cinco anos.
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A empresa ficou devendo?A advogada analisa o seu caso, com sigilo.
Avaliação do seu caso
O que a empresa ficou devendo pode ser seu por direito.
A Dra. Maryon Portes analisa o seu relato e explica o que você pode cobrar e até quando. Advogada trabalhista, OAB/SC 50.864, só do lado do trabalhador.