Quem é demitido sem justa causa e pagava parte da mensalidade tem direito de continuar no plano da empresa, com a família e a mesma cobertura, assumindo o valor inteiro. O tempo é um terço do período em que você contribuiu, e a empresa tem que avisar desse direito por escrito.
Quem responde é uma pessoa da equipe, de segunda a sexta, das 8h30 às 18h.
Quatro pontos que mudam o que acontece com o seu plano, e que quase ninguém explica na hora da demissão.
O direito é de quem pagava parte da mensalidade. Coparticipação em consulta ou exame não conta como contribuição.
Você fica um terço do tempo em que contribuiu, de 6 a 24 meses, e a família que estava no plano vai junto.
Você paga a sua parte e a que a empresa pagava. A cobertura, a rede e o quarto na internação seguem iguais.
O prazo para dizer que quer ficar começa com o aviso por escrito da empresa. Enquanto ele corre, o plano continua.
A Lei 9.656, que é a lei dos planos de saúde, garante a quem foi demitido sem justa causa o direito de continuar no plano coletivo empresarial, que é o plano contratado pela empresa, com a mesma cobertura que tinha. A condição é ter pagado parte da mensalidade enquanto trabalhava e assumir o valor inteiro depois de sair.
Pagar parte da mensalidade, em geral com desconto no salário, é o que a lei chama de contribuição. Não contam a coparticipação, que é o valor cobrado a cada consulta ou exame, nem o valor pago só pelos dependentes. Se a empresa pagava tudo, o Superior Tribunal de Justiça decidiu, no Tema 989, que não há direito de ficar, a não ser que o contrato do plano ou a convenção coletiva, que é o acordo assinado pelo sindicato, garanta.
O aposentado tem regra própria, no artigo 31: com 10 anos ou mais de contribuição, fica no plano enquanto a empresa oferecer o plano aos empregados; com menos, um ano para cada ano em que contribuiu. Quem pediu demissão ou saiu por justa causa não tem esse direito, mas pode levar para outro plano as carências já cumpridas, que são os prazos de espera para usar consultas e internação, se pedir em até 60 dias.
O plano não acaba no dia da demissão. Quem pagava uma parte pode continuar, e a empresa tem que avisar disso.
A lei e a ANS detalham o direito em pontos que fazem diferença no dia a dia. Em cada um, veja o que costuma servir de prova.
Vale para todos os dependentes que estavam no plano. Você pode manter só parte deles e incluir novo cônjuge ou filho.
Prova: a carteirinha de cada dependente.Lei 9.656, artigo 30, parágrafo 2º
Pagar só uma parte de cada consulta ou exame não é contribuição. O valor pago só pelos dependentes também não conta.
Prova: os holerites, com o nome de cada desconto.Lei 9.656, artigo 30, parágrafo 6º
Se a empresa dava um plano sem custo e você pagava um valor fixo para ficar em outro plano dela, isso é contribuição.
Prova: o desconto do plano no holerite.Resolução 488 da ANS, artigo 6º
Se a empresa trocou a operadora, que é a empresa do plano, o tempo em que você contribuiu nos planos anteriores soma.
Prova: holerites antigos com o desconto.Resolução 488 da ANS, artigo 23
Enquanto o prazo para escolher está aberto, você não pode ser tirado do plano, e a mensalidade fica com a empresa.
Prova: a carta de demissão e o papel sobre o plano.Resolução 488 da ANS, artigos 10 e 12
O direito acaba com emprego novo que dê acesso a plano coletivo. Emprego sem plano de saúde não tira você do antigo.
Prova: o contrato do novo emprego.Resolução 488 da ANS, artigo 26
A conta usa só os meses em que você pagou parte da mensalidade, e soma os planos que a empresa teve antes. Esses dois detalhes mudam o resultado e precisam ser conferidos no seu caso.
Conta informativa, pela regra da Lei 9.656 e da Resolução 488 da ANS. Quando a divisão não dá número inteiro, a ANS manda arredondar para cima. Não é promessa de resultado.
Demissão sem justa causa, com desconto mensal no salário
O caminho muda conforme quem errou. A empresa responde pelo que fez enquanto o contrato de trabalho existia, e a operadora, pelo que faz com o plano depois que você escolheu ficar.
Erro da empresa
A empresa pode ter que restabelecer o plano e pagar as despesas médicas que você teve sem ele.
Recusa da operadora
Se o plano é da própria empresa, a autogestão, e está no contrato de trabalho ou na convenção, a ação é na Justiça do Trabalho.
Plano cortado no meio de um tratamento pede pressa. Com internação, cirurgia marcada ou gravidez, o juiz pode mandar restabelecer o plano logo no começo do processo, numa decisão provisória chamada tutela de urgência. Contra a empresa, a ação pode ser proposta em até dois anos depois da saída.
Pedido de demissão, justa causa, acordo, afastamento, aposentadoria. Estas são as situações que mais geram dúvida, e o que cada uma muda no plano.
Quem pede demissão não tem direito de continuar no plano, mas pode levar as carências já cumpridas para outro em até 60 dias.
O que muda: se o pedido foi forçado, ele pode ser anulado. Veja o pedido de demissão forçado.
Na justa causa, a lei não garante a permanência no plano. Se ela for revertida na Justiça, vira demissão sem justa causa.
O que muda: com a reversão, o direito ao plano volta. Veja como reverter a justa causa.
A ANS entende que quem saiu pelo acordo do artigo 484-A da CLT também pode continuar no plano, se pagava uma parte.
O que muda: confira o aviso sobre o plano antes de assinar. Veja o acordo de demissão.
No afastamento por acidente ou doença do trabalho, o contrato fica parado, mas o plano continua (Súmula 440 do TST).
O que muda: se o INSS deu alta e a empresa não aceita a volta, veja o limbo previdenciário.
A gestante e quem voltou de afastamento por acidente do trabalho, entre outros, não podem ser demitidos sem justa causa.
O que muda: a volta ao emprego traz o plano junto. Veja a demissão na estabilidade.
Com 10 anos ou mais de contribuição, fica enquanto a empresa der o plano aos empregados. Com menos, um ano para cada ano.
O que muda: para a ANS, quem se aposentou e seguiu trabalhando tem esse direito ao sair, por qualquer motivo.
A empresa que corta o plano sem avisar costuma errar em outras coisas também: aviso prévio, acerto atrasado, FGTS sem depósito.
Um advogado que trabalha só com Direito do Trabalho confere nos holerites por quanto tempo você contribuiu, soma os planos antigos da empresa e separa o que é culpa da empresa, cobrado na Justiça do Trabalho, do que depende de ação contra a operadora. Se o pagamento da saída também atrasou, veja o prazo e a multa do acerto não pago.
Lê os holerites e o contrato do plano para saber se havia contribuição, por quanto tempo e em quais planos.
Separa o que a empresa fez de errado, cobrado na Justiça do Trabalho, do que depende de ação contra a operadora.
Com tratamento em andamento, pede ao juiz que mande restabelecer o plano antes do fim do processo.
| O que importa | Entrar sozinho na Justiça | Pelo sindicato | Com advogado trabalhista |
|---|---|---|---|
| Quem pode usar | Qualquer trabalhador, na Vara do Trabalho | Quem é da categoria representada | Qualquer trabalhador, em qualquer estado |
| Análise das provas antes | Por sua conta | Depende da estrutura do sindicato | Feita antes de qualquer passo |
| Cálculo do que é devido | Por sua conta | Varia conforme o atendimento | Feito linha por linha, com os reflexos |
| Recursos em tribunais superiores | Não é possível sem advogado | Depende do sindicato | Acompanhamento até o fim |
| Outros direitos na mesma ação | Só o que você souber pedir | Varia conforme o caso | Levantamento completo do que a empresa deve |
Bom dia. Fui demitido ontem. Como fica o meu plano de saúde?
Bom dia! O plano é cancelado no último dia do mês.
Ex-funcionário não pode continuar, é regra do plano.
Mas eu pagava uma parte todo mês.
Para manter ou recuperar o plano, a prova principal é simples: o desconto no holerite e o que a empresa disse, ou deixou de dizer, sobre o plano.
Todos acontecem nas primeiras semanas depois da demissão, quando a pessoa ainda acredita no que o RH falou.
Depois do aviso da empresa, você tem 30 dias para dizer que quer ficar. Sem resposta no prazo, o plano pode ser cancelado.
A escolha é feita por escrito, e você guarda uma cópia.
O papel sobre o plano costuma vir junto com os da demissão. Assinar no campo de quem não quer ficar vale como recusa.
O papel é lido com calma antes de qualquer assinatura.
Quando os meses de plano terminam, há 60 dias para levar as carências para outro. Depois disso, a espera pode recomeçar.
A troca é planejada antes do fim do prazo.
O caminho inteiro, na ordem em que acontece, sem você precisar sair de casa.
Pelo WhatsApp ou pelas quatro perguntas desta página, com a foto do holerite.
Leva poucos minutosSe há direito ao plano, por quanto tempo e quem responde pelo corte.
Em até um dia útilRiscos, provas que faltam e o que pedir primeiro à empresa ou ao plano.
Na mesma semanaContrato e procuração com assinatura eletrônica, depois de ler com calma.
Quando você decidirNa do Trabalho ou na comum, conforme quem errou, com pedido de urgência se preciso.
Conforme a agenda da VaraAnálise de qualquer proposta e cobrança do que for decidido, inclusive despesas.
Ao fim do processoSe a sua não estiver aqui, pergunte direto para quem vai avaliar o seu caso.
Perguntar pelo WhatsAppUma pessoa da equipe respondeNão, se você pagava parte da mensalidade e saiu sem justa causa. O plano deve seguir até o fim do aviso prévio, mesmo o indenizado, que é o pago sem trabalhar. A empresa tem que avisar por escrito do direito de continuar, e você tem 30 dias para responder.
Um terço do tempo em que você contribuiu, de 6 a 24 meses: quem contribuiu 3 anos fica 12 meses, e a ANS manda arredondar as frações para cima. O direito acaba antes se você entrar num emprego com plano coletivo ou se a empresa cancelar o plano de todos.
A mensalidade inteira, somando a sua parte e a que a empresa pagava. O valor segue a tabela por faixa de idade que a operadora tem que mostrar no contrato. A empresa pode continuar ajudando no pagamento, mas não é obrigada.
Pela lei, não. No Tema 989, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que sem contribuição não há direito de ficar, e que coparticipação não conta, salvo se o contrato do plano ou a convenção coletiva garantir. Você ainda pode levar as carências para outro plano em até 60 dias.
Quem recebeu benefício do INSS por acidente do trabalho tem 12 meses de estabilidade depois da alta. A demissão nesse tempo pode ser anulada, e o plano volta: veja a estabilidade depois do afastamento. Se a empresa culpada pelo acidente deve manter o plano durante o tratamento ainda está em discussão no TST, num julgamento que vai valer para todos os casos, o IRR 204.
Não deveria. O aviso prévio, mesmo indenizado, conta como tempo de serviço, e o contrato só termina no fim dele. O corte antes disso pode ser cobrado na Justiça do Trabalho, com a volta do plano e as despesas que você teve sem ele.
A forma de cobrança é combinada por escrito na consulta, antes de qualquer assinatura. Enviar o caso para avaliação é sem compromisso.
Sim. A inscrição na OAB vale em todo o país e os processos são eletrônicos. Contra a empresa, a ação corre onde você trabalhou. Contra a operadora, pode correr na cidade onde você mora.
Você vai ouvir esses termos na conversa com a advogada e no processo. Aqui está o que cada um quer dizer.
Maryon Portes escreveu e revisou esta página. A sua avaliação é lida pela equipe dela, e a Dra. Maryon Portes é a advogada responsável pela sua ação.
Leis e decisões citadas nesta página, direto nas fontes oficiais.
Conteúdo revisado por Maryon Portes, OAB/SC 50.864.
Estes são os três prejuízos mais comuns de quem espera o RH resolver, e todos podem ser evitados agora.
Com o aviso por escrito da empresa, você tem 30 dias para dizer que quer continuar no plano.
Plano cortado no meio de um tratamento pode voltar com um pedido urgente ao juiz.
Sem o plano, você tem 60 dias para levar as carências para outro, sem esperar de novo.
