O vale-transporte é obrigatório para quem usa ônibus, metrô ou trem para ir trabalhar. Você paga no máximo 6% do salário-base, e a empresa paga o resto. Se ela não deu o vale ou descontou mais do que podia, dá para cobrar os últimos cinco anos.
Quem responde é uma pessoa da equipe, de segunda a sexta, das 8h30 às 18h.
Quatro pontos que mudam o que dá para cobrar, e que o RH quase nunca explica.
O desconto é de até 6% do salário-base, sem horas extras e adicionais. O que passa disso é da empresa.
Se ela diz que você não quis o vale, é ela que tem de mostrar isso, como diz a Súmula 460 do TST.
A regra é o vale ou o cartão de transporte. Em dinheiro, só em exceções, como a da empregada doméstica.
A parte da empresa pode ser cobrada até dois anos depois da saída, voltando cinco anos no tempo.
A Lei 7.418 obriga a empresa a antecipar o vale-transporte a quem usa transporte público para ir e voltar do trabalho. As regras do dia a dia estão hoje no Decreto 10.854, que substituiu o regulamento antigo.
O custo é dividido assim: você paga até 6% do salário-base, que é o salário fixo sem horas extras, adicionais e comissões, e a empresa paga todo o resto. Se as passagens do mês custam menos que esses 6%, você paga só o valor delas.
O vale não é salário: não entra no 13º, nas férias nem no FGTS. Por isso, quando a empresa não entrega o vale, o que se cobra é a parte dela no gasto que você teve com passagem, mês a mês.
O vale-transporte não é favor da empresa. É uma obrigação, e a sua parte nunca passa de 6% do salário-base.
Nem sempre falta o vale inteiro. Em cada caso, veja o que costuma servir de prova. Outros descontos do acerto estão em descontos que a empresa não pode fazer na rescisão.
Você ia de ônibus, metrô ou trem e pagava a passagem com o seu dinheiro, sem nenhum vale da empresa.
Prova: comprovante de endereço e o trajeto até a empresa.Lei 7.418, artigo 4º
A empresa afirma que você não quis o vale, mas não tem nenhum papel assinado por você dizendo isso.
Prova: cabe à empresa mostrar a sua recusa por escrito.Súmula 460 do TST
O desconto foi calculado sobre o salário com horas extras e adicionais, ou passou do custo da passagem.
Prova: os holerites, com a linha do desconto do vale.Decreto 10.854, artigo 114
A empresa descontou os 6% inteiros no mês de férias ou de afastamento, sem entregar vale nenhum.
Prova: os holerites e o aviso de férias do período.Decreto 10.854, artigo 115
O vale cobria só um ônibus, ou o fretado da empresa não chegava perto de casa, e o resto era seu.
Prova: o trajeto completo e o preço de cada passagem.Decreto 10.854, artigo 109
A empresa pagava um valor fixo em dinheiro, menor do que o custo das passagens do mês.
Prova: os holerites e o preço das passagens da época.Decreto 10.854, artigo 110
Um exemplo de quem pega dois ônibus para ir e dois para voltar e passou um ano pagando a passagem do próprio bolso. A passagem de R$ 5,00 é só uma hipótese, porque cada cidade tem a sua tarifa.
Conta informativa, com tarifa hipotética e sem juros e correção. Não é promessa de resultado.
R$ 440 de passagem por mês, menos R$ 120 da sua parte de 6%
O caminho muda conforme o momento. Nos dois casos, a regra do vale é a mesma, e o prazo para cobrar já está correndo.
Ainda trabalho na empresa
Guarde uma cópia do pedido, com a data em que foi entregue.
Já saí da empresa
Quanto antes a ação entra, mais meses ficam dentro da conta.
Cada mês de espera tira um mês antigo da conta. A ação cobra só os cinco anos anteriores à data em que entra, e precisa entrar em até dois anos depois da saída.
Mora longe, faltou, trabalha no feriado, é doméstica ou tem convenção melhor. Estas são as dúvidas mais comuns, e o que cada uma muda.
A lei não põe limite de distância. Ônibus intermunicipal ou metropolitano, com linha regular e tarifa oficial, entra no vale.
O que muda: ônibus de viagem rodoviária, fretado particular, táxi e aplicativo, em regra, ficam de fora.
O vale é para os dias em que você vai ao trabalho. Em falta, férias ou afastamento, a empresa não deve o vale do dia.
O que muda: o desconto de 6% cai na mesma proporção e não pode ser cobrado inteiro.
Se você trabalha no domingo, no feriado ou num plantão extra, a ida e a volta desse dia também dão direito ao vale.
O que muda: o vale acompanha a escala real, e não só os dias úteis do calendário.
A doméstica tem direito ao vale. Só nesse caso o patrão pode pagar em dinheiro, com recibo, no lugar do vale.
O que muda: o valor tem de cobrir as passagens. Veja os direitos da empregada doméstica.
No trabalho híbrido, o vale é devido nos dias em que você vai até a empresa, e não nos dias de trabalho em casa.
O que muda: a conta usa os dias presenciais de cada mês, que precisam ser provados.
Algumas convenções coletivas dão o vale sem desconto, ou com desconto menor que 6%. Nesse caso, vale a regra melhor.
O que muda: o que faltou é cobrado como benefício da convenção não pago.
A empresa que não paga o vale costuma errar em outras coisas também: descontos no holerite, horas extras, FGTS não depositado.
Um advogado que trabalha só com Direito do Trabalho refaz a conta do vale mês a mês, com o trajeto e a tarifa de cada época, separa a parte que era sua e a parte da empresa e soma na mesma ação tudo o que mais ficou para trás no contrato.
Monta o trajeto de cada época, com as tarifas oficiais e os dias trabalhados de cada mês.
Compara o desconto do holerite com os 6% do salário-base e com o valor do vale entregue.
Soma o vale, os descontos a mais e os outros erros do contrato numa ação só.
| O que importa | Entrar sozinho na Justiça | Pelo sindicato | Com advogado trabalhista |
|---|---|---|---|
| Quem pode usar | Qualquer trabalhador, na Vara do Trabalho | Quem é da categoria representada | Qualquer trabalhador, em qualquer estado |
| Análise das provas antes | Por sua conta | Depende da estrutura do sindicato | Feita antes de qualquer passo |
| Cálculo do que é devido | Por sua conta | Varia conforme o atendimento | Feito linha por linha, com os reflexos |
| Recursos em tribunais superiores | Não é possível sem advogado | Depende do sindicato | Acompanhamento até o fim |
| Outros direitos na mesma ação | Só o que você souber pedir | Varia conforme o caso | Levantamento completo do que a empresa deve |
Boa tarde. Meu vale não veio de novo este mês. Continuo pegando dois ônibus.
Boa tarde! A empresa mudou a regra do benefício.
Agora o vale é só para quem mora a menos de 5 km.
Entendi. Vou continuar pagando a passagem.
Para cobrar o vale, a prova costuma ser simples: onde você morava, como chegava ao trabalho e o que saiu do holerite.
Todos acontecem no dia a dia do contrato, quando a pessoa acha que o vale é um favor da empresa.
O termo de recusa, assinado na admissão sem ler, é o papel que a empresa usa para não pagar nada.
Você só assina se de fato não usa transporte público.
Dar um endereço mais longe para ganhar mais vale, ou vender o vale, é falta grave e pode levar à justa causa.
O pedido usa o endereço real e o trajeto que você faz.
Enquanto você espera, os meses mais antigos passam dos cinco anos e saem da conta, um por um.
O cálculo é feito agora, com os holerites que você já tem.
O caminho inteiro, na ordem em que acontece, sem você precisar sair de casa.
Pelo WhatsApp ou pelas quatro perguntas desta página.
Leva poucos minutosSe há o que cobrar, se o prazo está correndo e o que falta de prova.
Em até um dia útilRiscos, forma de cobrança e o que fazer até a ação entrar.
Na mesma semanaContrato e procuração com assinatura eletrônica, depois de ler com calma.
Quando você decidirNa cidade onde você trabalhou, com audiência que pode ser por vídeo.
Conforme a agenda da VaraAnálise de qualquer proposta da empresa e cobrança do que for decidido.
Ao fim do processoSe a sua não estiver aqui, pergunte direto para quem vai avaliar o seu caso.
Perguntar pelo WhatsAppUma pessoa da equipe respondeSim, para quem usa transporte público para ir e voltar do trabalho. A Lei 7.418 vale para empresas de qualquer tamanho e também para quem tem empregada doméstica.
Até 6% do salário-base, sem horas extras e adicionais. Se as passagens do mês custam menos que isso, o desconto fica limitado ao valor delas. Para quem ganha só comissão, a base é o que recebeu no mês.
Sim. Você pode cobrar a parte da empresa em cada mês sem vale, que é o gasto com passagem menos os 6% do salário-base, dos últimos cinco anos.
Pela Súmula 460 do TST, reafirmada pelo tribunal no IRR 232, é a empresa que precisa provar que você não quis o vale ou não precisava dele. Sem essa prova, a cobrança costuma seguir contra ela.
Pelo Decreto 10.854, não, salvo para a empregada doméstica ou quando falta vale no sistema de transporte. Se o dinheiro pago não cobria as passagens, a diferença pode ser cobrada.
Sim. A lei não põe limite de distância. Ônibus intermunicipal ou metropolitano com linha regular e tarifa oficial entra. Ônibus de viagem rodoviária, fretado particular e aplicativo, em regra, não entram.
A forma de cobrança é combinada por escrito na consulta, antes de qualquer assinatura. Enviar o caso para avaliação é sem compromisso.
Sim. A inscrição na OAB vale em todo o país e a Justiça do Trabalho é eletrônica. A ação corre no local onde você trabalhou e a audiência pode ser por vídeo.
Você vai ouvir esses termos na conversa com a advogada e no processo. Aqui está o que cada um quer dizer.
Maryon Portes escreveu e revisou esta página. A sua avaliação é lida pela equipe dela, e a Dra. Maryon Portes é a advogada responsável pela sua ação.
Leis e decisões citadas nesta página, direto nas fontes oficiais.
Conteúdo revisado por Maryon Portes, OAB/SC 50.864.
Estes são os três prejuízos mais comuns de quem deixa o vale para depois, e todos podem ser evitados agora.
A cobrança volta só cinco anos. A cada mês que passa, um mês antigo sai da conta.
Depois da saída, são dois anos para entrar com a ação. Passou disso, não dá mais para cobrar.
Holerites, recargas do cartão e o endereço da época se perdem com o tempo. Guardar agora ajuda.
