LC 150, art. 1º
Mais de dois dias na mesma casa
Quem trabalha para a mesma família mais de dois dias por semana é empregada doméstica. Até dois dias, é diarista, sem vínculo de emprego.
Resposta completa: trabalhei sem registro
Empregada doméstica
Empregada doméstica tem carteira, FGTS, hora extra e 13º garantidos por lei.
Quem trabalha mais de dois dias por semana na mesma casa é empregada doméstica, com direito a carteira assinada, FGTS, hora extra, férias com um terço e 13º. A lei da categoria ainda garante um depósito mensal que fica com você se for demitida. Veja os direitos mais cobrados e o que guardar.
A rotina de quem trabalha em casa de família, e o que a lei diz sobre ela
A doméstica tem uma lei só dela, a Lei Complementar 150. Quatro coisas do dia a dia têm regra própria, e é nelas que costuma estar o que a família deixa de pagar.
LC 150, arts. 2º e 12
Horário que passa das 8 horas
A jornada é de 8 horas por dia e 44 por semana, e o horário tem de ser anotado. O que passar disso é hora extra, com pelo menos 50% a mais.
Ver quanto valem as horas extrasLC 150, arts. 13 e 18
Dormir no emprego
Quem dorme na casa tem direito ao intervalo e ao descanso. Moradia, comida e produtos de higiene não podem ser descontados do salário.
Ver o que pode ser descontadoLC 150, art. 11
Viagem com a família
A viagem depende de acordo escrito, e a hora trabalhada nela vale pelo menos 25% a mais. Transporte, hotel e comida não podem ser descontados.
Ver os direitos sobre horas e adicionais
Os direitos mais cobrados por empregadas domésticas
Estes são os seis assuntos que mais pesam para quem trabalha em casa de família. Cada um tem uma página com a regra completa, as provas e o prazo.
Registro
Carteira assinada em 48 horas
O empregador tem 48 horas para anotar a carteira. Sem registro, a Justiça pode reconhecer o vínculo e mandar pagar FGTS, férias e 13º.
Resposta completa: trabalhei sem registroFGTS
FGTS e o depósito de 3,2%
Todo mês, o empregador recolhe 8% de FGTS e mais 3,2%, que fica com você na demissão sem justa causa, no lugar da multa de 40%.
Resposta completa: FGTS não depositadoJornada
Hora extra e banco de horas
As primeiras 40 horas extras do mês são pagas. Só o que passa disso pode ir para um banco, compensado em até um ano, com acordo escrito.
Resposta completa: banco de horasNoite
Adicional noturno
Das 22h às 5h, a hora vale pelo menos 20% a mais e dura 52 minutos e 30 segundos, como para qualquer outro empregado.
Resposta completa: adicional noturnoDemissão
Aviso, acerto e seguro
Na demissão sem justa causa, há aviso de 30 dias mais 3 por ano e até três parcelas de seguro-desemprego de um salário mínimo.
Resposta completa: seguro-desempregoGestante
Gravidez e licença
A doméstica gestante tem estabilidade da confirmação da gravidez até cinco meses depois do parto, e licença-maternidade de 120 dias.
Ver os direitos da gestante
Quanto uma doméstica deixa de receber em dois anos, sem o FGTS e com uma hora extra por dia
Com salário de R$ 1.800, o FGTS e o depósito de 3,2% que faltaram, mais uma hora extra por dia, somam R$ 14.483,28 em dois anos. Como a cobrança alcança os últimos cinco anos, cada mês de espera tira em média R$ 603,47 da conta.
A conta da hora: R$ 1.800 divididos por 220, como manda a Lei Complementar 150 para quem trabalha 44 horas por semana, dão R$ 8,18. Com 50% a mais, a hora extra vale R$ 12,27, e 22 horas por mês somam R$ 270,00.
Estimativa sem correção, juros e descontos. Premissas: 24 meses de trabalho, 22 trabalhados e 2 de férias, demissão sem justa causa e o descanso semanal estimado em um sexto das horas extras. O depósito de 3,2% só fica com você na demissão sem justa causa. Não é promessa de resultado.
Resposta completa: FGTS não depositado| O que entra | Valor |
|---|---|
| FGTS de 8% que não foi depositado em 24 meses | R$ 3.840,00 |
| Depósito de 3,2% que também faltou | R$ 1.536,00 |
| Horas extras: 22 por mês, a R$ 12,27, em 22 meses | R$ 5.940,00 |
| Reflexo das horas no descanso semanal (um sexto) | R$ 990,00 |
| 13º com a média das horas, em 2 anos | R$ 540,00 |
| Férias: a média das horas e o terço, em 2 anos | R$ 720,00 |
| FGTS e 3,2% sobre as horas e os reflexos | R$ 917,28 |
Total de dois anos, antes de correção e jurosR$ 14.483,28
Piso estadual e convenção: o salário da doméstica pode ser maior que o mínimo
Além da lei, dois instrumentos podem garantir um salário maior: o piso que alguns estados fixam por lei para as domésticas e a convenção coletiva do sindicato da categoria, onde ela existe. São quatro passos para conferir.
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Veja se o seu estado tem piso
Alguns estados fixam por lei um salário mínimo maior para as domésticas. Quando ele existe, vale no lugar do mínimo nacional.
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Procure o sindicato da cidade
Em algumas cidades, o sindicato das trabalhadoras domésticas assina convenção com o dos empregadores, com piso e outras regras.
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Confira a carteira e o FGTS
O contrato aparece na Carteira de Trabalho Digital, e os depósitos, no aplicativo do FGTS. Compare com o salário combinado.
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Cobre a diferença
O que faltou do piso, do FGTS e das horas pode ser cobrado dos últimos cinco anos, até dois anos depois da saída.
As três provas que mais pesam para a doméstica
Na casa de família quase não há testemunha. Por isso, o que está no seu celular e nos seus extratos vale muito. Guarde antes de sair do emprego.
Mensagens com a família
Ordens, horários e pagamentos combinados pelo WhatsApp mostram o vínculo e a jornada, mesmo sem carteira assinada.
Como provar o vínculo de empregoComprovantes de pagamento
Pix, depósitos e recibos mostram o salário e a frequência dos pagamentos, que provam o trabalho de mais de dois dias.
Resposta completa: trabalhei sem registroExtrato do FGTS
O aplicativo do FGTS mostra se o empregador fez os depósitos todo mês. Cada mês em branco é uma dívida dele.
Resposta completa: FGTS não depositado
Dúvidas de quem trabalha como empregada doméstica
As perguntas que mais chegam de quem trabalha nessa profissão. Se a sua não está aqui, pergunte direto.
Perguntar à advogada no WhatsAppUma pessoa responde em até um dia útilQual a diferença entre diarista e empregada doméstica?
É o número de dias. Quem trabalha para a mesma família mais de dois dias por semana é empregada doméstica, com carteira assinada (Lei Complementar 150, art. 1º). A diarista trabalha até dois dias por semana na mesma casa e não tem vínculo de emprego.
Doméstica tem direito a FGTS e multa de 40%?
Tem FGTS de 8% todo mês. No lugar da multa de 40%, o empregador deposita mais 3,2% por mês, e esse valor fica com você na demissão sem justa causa (art. 22). Se você pedir demissão ou for demitida por justa causa, ele volta para o empregador.
Durmo no emprego. Tenho direito a hora extra?
O tempo de descanso dentro da casa não conta como trabalho. Mas, se você trabalha além das 8 horas ou é chamada à noite, essas horas devem ser pagas, e as das 22h às 5h têm adicional noturno. A moradia na casa não pode ser descontada do salário.
Quantas parcelas de seguro-desemprego a doméstica recebe?
Até três, de um salário mínimo cada, para quem foi demitida sem justa causa e trabalhou como doméstica pelo menos 15 meses nos últimos 24 (arts. 26 e 28). O pedido é feito do 7º ao 90º dia depois da demissão. Veja o que fazer se o seguro for negado.
Trabalhei anos sem carteira. Ainda dá para cobrar?
Dá. A Justiça pode reconhecer o vínculo e mandar anotar a carteira, e você cobra os últimos cinco anos, desde que entre com a ação em até dois anos depois de sair (art. 43). Veja o que muda com o vínculo reconhecido.
Quanto custa e quando eu pago?
A forma de cobrança é combinada por escrito na consulta, antes de qualquer assinatura. Enviar o caso para avaliação é sem compromisso.
Os direitos de outras profissões
Cada profissão tem a sua página, com a rotina, os direitos mais cobrados e as provas que contam. Veja também todas as profissões.
Trabalho em casa de família também tem direitos. Peça uma avaliação.
É sigilosa, sem compromisso, e a família não fica sabendo. Conte há quanto tempo trabalha na casa, quantos dias por semana e o seu horário, e a advogada diz o que pode ser cobrado.
Falar com a advogada no WhatsAppConte há quanto tempo trabalha na casa e o seu horário
Escrever o meu caso no formulárioRelate com calma e receba a resposta depois
- Uma pessoa lê a sua mensagem
Em até um dia útil, sem robô e sem menu de opções.
- A advogada confere a sua rotina
Com as mensagens e os comprovantes de pagamento, ela vê o que falta: registro, FGTS e horas.
- Você decide com calma
A avaliação não cria contrato, e a família não fica sabendo da conversa.
