O artigo 473 da CLT deixa você faltar sem perder salário: até 3 dias consecutivos para casar e até 2 para o falecimento de cônjuge, pai, mãe, filho, irmão ou dependente. Tem ainda doação de sangue, Justiça e consulta do filho, entre outras.
Quem responde é uma pessoa da equipe, de segunda a sexta, das 8h30 às 18h.
Quatro pontos que decidem se o dia é seu ou da empresa, e que as páginas sobre o tema costumam deixar de lado.
O inciso II do artigo 473 fala em até 3 dias consecutivos, sem perda de salário, por causa do casamento.
Vale para cônjuge, pai, mãe, filho, irmão e quem vive sob sua dependência e está declarado na carteira.
Se a empresa lançar a licença como falta, ela costuma tirar também o descanso semanal. Isso é um segundo desconto indevido.
A empresa pode pedir certidão ou declaração. Faltar com aviso e entregar o papel em seguida é o caminho mais seguro.
É nesse artigo da CLT que está a lista das faltas justificadas, que são as ausências que a lei protege: o dia é pago e não conta como falta. Algumas têm número de dias fixo, outras valem pelo tempo que o motivo exigir.
A licença casamento, também chamada de licença gala, e a licença nojo, que é a do luto, são só dois dos itens. Os outros são: doação de sangue, alistamento eleitoral, serviço militar, vestibular, ida à Justiça, reunião sindical internacional, pré-natal da esposa, consulta do filho e exames de câncer. A licença-paternidade também está nessa lista e tem página própria sobre licença-maternidade e paternidade.
Faltou por doença sua ou levou alguém ao médico? Isso é atestado, e não está no artigo 473. O assunto tem página própria sobre o atestado médico e o de acompanhante.
Falta prevista no artigo 473 é direito. A empresa que desconta está tirando o que a lei já pagou.
Estas são as que mais geram desconto. Em cada uma, o que costuma servir de comprovante.
Até 3 dias consecutivos, sem perda de salário, para a pessoa que se casa.
Comprovante: a certidão de casamento.CLT, artigo 473, inciso II
Até 2 dias consecutivos para cônjuge, pai, mãe, filho, irmão ou dependente declarado na carteira.
Comprovante: a certidão de óbito.CLT, artigo 473, inciso I
Um dia a cada 12 meses de trabalho, quando a doação é comprovada.
Comprovante: a declaração do hemocentro.CLT, artigo 473, inciso IV
Um dia por ano para levar filho de até 6 anos à consulta médica. Há página sobre os direitos de quem tem filho com deficiência.
Comprovante: a declaração da consulta, com horário.CLT, artigo 473, inciso XI
O tempo necessário para comparecer a juízo, e a Súmula 155 do TST protege as horas de quem vai como parte.
Comprovante: a certidão de comparecimento do fórum.CLT, artigo 473, inciso VIII
Até 3 dias a cada 12 meses de trabalho, para exames preventivos de câncer.
Comprovante: o pedido e a declaração do exame.CLT, artigo 473, inciso XII
Um exemplo em que a empresa lançou os três dias do casamento como falta e ainda descontou o descanso da semana. Os valores mostram que o desconto indevido é maior do que parece.
Conta informativa, sem juros e correção, com valores brutos. Não é promessa de resultado.
Três dias de casamento lançados como falta
O caminho muda conforme o seu vínculo. Nos dois casos, a falta justificada continua protegida pela lei.
Ainda trabalho lá
Cobrar é um direito seu, e a demissão por represália pode ser questionada.
Já saí da empresa
Sem os holerites, a empresa é obrigada a apresentar a folha de pagamento na Justiça.
O prazo para cobrar corre enquanto você espera. São dois anos depois da saída para entrar com a ação, e só se cobram os últimos cinco anos de contrato. Não deixe o desconto antigo se perder.
Professor, parente fora da lista, união estável, convenção coletiva e outras faltas do artigo 473.
Para professor, o artigo 320, parágrafo 3º, da CLT dá 9 dias de gala ou de luto, mas o luto é só para cônjuge, pai, mãe ou filho.
O que muda: professor não perde pagamento nesses 9 dias.
A convenção coletiva, que é o acordo da categoria com o sindicato, pode ampliar os dias de casamento ou de luto.
O que muda: peça o texto da convenção ao sindicato e compare.
Sogro, tio, primo e padrasto não estão no artigo 473, a não ser que a convenção os inclua ou o dependente conste da carteira.
O que muda: a empresa pode abonar por liberalidade, mas não é obrigada.
O artigo fala em casamento. Se a união estável dá a licença é discutido, e a convenção coletiva pode resolver.
O que muda: o contrato pode ter regra mais favorável do que a lei.
O inciso X dá a quem acompanha a esposa ou companheira até 6 consultas ou exames durante a gravidez, pelo tempo necessário.
O que muda: a falta cobre as horas da consulta, com a declaração.
Alistamento eleitoral dá até 2 dias, o vestibular vale nos dias das provas e o serviço militar, o tempo da exigência.
O que muda: guarde o comprovante da prova ou do alistamento.
Quem desconta a licença do casamento costuma descontar também o descanso, e repete isso em outras faltas.
Um advogado que trabalha só com Direito do Trabalho confere os holerites mês a mês, separa o que era falta protegida pelo artigo 473, calcula o descanso semanal e os reflexos, que são os efeitos de uma verba nas outras, e soma tudo numa só cobrança.
Confere quais ausências estavam no artigo 473, na Súmula 155 do TST ou na convenção da categoria.
Calcula o dia, o descanso da semana e o efeito nas férias e no 13º, mês a mês.
Soma o desconto indevido com as horas extras e as outras verbas na mesma ação.
| O que importa | Entrar sozinho na Justiça | Pelo sindicato | Com advogado trabalhista |
|---|---|---|---|
| Quem pode usar | Qualquer trabalhador, na Vara do Trabalho | Quem é da categoria representada | Qualquer trabalhador, em qualquer estado |
| Análise das provas antes | Por sua conta | Depende da estrutura do sindicato | Feita antes de qualquer passo |
| Cálculo do que é devido | Por sua conta | Varia conforme o atendimento | Feito linha por linha, com os reflexos |
| Recursos em tribunais superiores | Não é possível sem advogado | Depende do sindicato | Acompanhamento até o fim |
| Outros direitos na mesma ação | Só o que você souber pedir | Varia conforme o caso | Levantamento completo do que a empresa deve |
Bom dia. Vou me casar no sábado. Posso faltar de segunda a quarta, como diz a CLT?
Bom dia! Pode faltar, mas vamos lançar como falta e descontar no mês.
Mas casamento é falta justificada, não é?
Depois vemos isso no holerite.
A prova costuma ser simples: o papel do motivo e o holerite mostrando o desconto.
Todos acontecem na hora de comunicar a falta, quando a pessoa ainda confia que o RH vai resolver.
Sem comunicar, a empresa lança como falta comum, e você precisa provar depois que era o caso do artigo 473.
Avise por mensagem, antes ou no dia.
Compensar com horas extras ou banco de horas faz você pagar com trabalho uma falta que a lei já paga.
Nada de compensação nessas faltas.
O desconto aparece no mês seguinte, e quanto mais tempo passa, mais difícil lembrar a data.
Confira o holerite do mês depois da falta.
O caminho inteiro, na ordem em que acontece, sem você precisar sair de casa.
Pelo WhatsApp ou pelas quatro perguntas desta página.
Leva poucos minutosSe há o que cobrar, se o prazo está correndo e o que falta de prova.
Em até um dia útilRiscos, forma de cobrança e o que fazer até a ação entrar.
Na mesma semanaContrato e procuração com assinatura eletrônica, depois de ler com calma.
Quando você decidirNa cidade onde você trabalhou, com audiência que pode ser por vídeo.
Conforme a agenda da VaraAnálise de qualquer proposta da empresa e cobrança do que for decidido.
Ao fim do processoSe a sua não estiver aqui, pergunte direto para quem vai avaliar o seu caso.
Perguntar pelo WhatsAppUma pessoa da equipe respondeAté 3 dias consecutivos, sem perda de salário, pelo artigo 473, inciso II, da CLT. Vale para todo empregado, sem tempo mínimo na empresa.
Até 2 dias consecutivos, pelo inciso I, para falecimento de cônjuge, pai, mãe, filho, irmão ou pessoa declarada na carteira de trabalho como dependente econômica. Sogros, tios e primos ficam de fora, salvo convenção coletiva ou concessão da empresa.
A lei diz "consecutivos" e não define se são úteis. A leitura mais comum é a de dias corridos, mas a forma de contar, a partir do fato ou do primeiro dia de trabalho, é discutida. Veja a convenção da categoria e combine a data com o RH por escrito.
Não. As faltas do artigo 473 são sem prejuízo do salário. Descontar o dia, tirar o descanso semanal ou mandar compensar é cobrança indevida. Cobrar descontos em geral tem página sobre os descontos no salário.
Não, o professor tem regra própria. O artigo 320, parágrafo 3º, da CLT garante 9 dias sem desconto por gala ou por luto de cônjuge, pai, mãe ou filho.
Sim. Doação de sangue dá um dia a cada 12 meses, com comprovante. Levar filho de até 6 anos à consulta dá um dia por ano. A empresa pode pedir a declaração do hemocentro ou da consulta.
A forma de cobrança é combinada por escrito na consulta, antes de qualquer assinatura. Enviar o caso para avaliação é sem compromisso.
Sim. A inscrição na OAB vale em todo o país e a Justiça do Trabalho é eletrônica. A ação corre no local onde você trabalhou e a audiência pode ser por vídeo.
Você vai ouvir esses termos na conversa com a advogada e no processo. Aqui está o que cada um quer dizer.
Maryon Portes escreveu e revisou esta página. A sua avaliação é lida pela equipe dela, e a Dra. Maryon Portes é a advogada responsável pela sua ação.
Leis e decisões citadas nesta página, direto nas fontes oficiais.
Conteúdo revisado por Maryon Portes, OAB/SC 50.864.
Estes são os três prejuízos mais comuns de quem aceita o desconto da falta justificada, e todos podem ser evitados agora.
Aceitar o desconto da licença casamento ou do luto deixa de fora também o descanso da semana.
Compensar uma falta protegida por lei é trabalhar de graça para repor um dia que já era seu.
Depois de sair, você tem dois anos para entrar com a ação e só cobra os últimos cinco anos.
