Atestado médico

Entregou um atestado? A empresa paga os primeiros 15 dias e não pode descontar a falta.

Nos 15 primeiros dias de afastamento por doença, quem paga o seu salário inteiro é a empresa. Do 16º dia em diante, se você ainda não puder trabalhar, o pagamento passa para o INSS. Falta justificada por atestado não pode ser descontada, nem o descanso semanal.

Quem responde é uma pessoa da equipe, de segunda a sexta, das 8h30 às 18h.

  • Avaliação sigilosa e sem compromisso
  • Advogada com OAB verificável
  • Atendimento online em todo o Brasil
Rosto da Dra. Maryon PortesDra. Maryon PortesAdvogada trabalhista, OAB/SC 50.864. Atende só o trabalhador.

O que você precisa saber antes de aceitar qualquer desconto

Quatro pontos que decidem quem paga os dias parados e o que a empresa pode fazer com o seu atestado.

  • A empresa paga 15 dias

    Nos 15 primeiros dias seguidos de afastamento por doença, o salário integral é da empresa. O INSS só entra no 16º dia.

  • Atestados da mesma doença somam

    Se você voltou e se afastou de novo pela mesma doença em até 60 dias, a regra do INSS junta os períodos.

  • Não pode descontar a falta

    Dia coberto por atestado é falta justificada. Descontar o dia, ou o descanso semanal dele, costuma ser indevido.

  • Recusa tem que ter motivo

    A empresa só questiona atestado com defeito de forma ou suspeita real de falsidade, e não por gosto.

Pergunta 1 de 4

O que a empresa fez com o seu atestado?

Marque tudo o que aconteceu. Pode ser mais de uma coisa.

Marque pelo menos uma opção para continuar.

Quantos dias de atestado, e onde você está agora?

Os dias mostram se a conta é da empresa ou do INSS. A situação mostra qual prazo está correndo.

Somando tudo, o atestado cobre
Agora eu estou

Responda as duas perguntas para continuar.

O que você já tem guardado?

Não se preocupe se tiver pouco. A empresa é obrigada a apresentar os documentos do contrato na Justiça.

Marque o que você tem, ou "Ainda não guardei nada".

Para onde a equipe envia a avaliação do seu atestado?

A avaliação chega escrita no seu e-mail, e a equipe chama no WhatsApp se faltar algum detalhe. Os três dados são necessários para a resposta chegar até você.

Informe seu nome.
Informe um e-mail válido, como [email protected].
Confira o número: o DDD com 2 dígitos e o número, como (47) 99999-9999.
Escolha o estado.
Você já tem advogado neste caso?

Responda se já tem advogado, para a equipe saber como ajudar.

Seus dados ficam só com a advogada.

Quem paga cada dia do atestado

A Lei 8.213 divide o afastamento por doença em duas partes. Nos 15 primeiros dias seguidos, o salário inteiro é da empresa. A partir do 16º dia, a lei manda o INSS pagar o benefício, que se chama auxílio por incapacidade temporária.

Um atestado de exatamente 15 dias, portanto, é pago só pela empresa. O INSS só entra se o médico prorrogar o afastamento e você continuar sem condição de trabalhar no 16º dia. Nesse caso, peça o benefício logo: se o pedido demorar mais de 30 dias, o pagamento começa só na data do pedido. Veja como funciona a perícia.

Os atestados da mesma doença não começam do zero a cada vez. Pela regra do Decreto 3.048, quem volta ao trabalho no 16º dia e se afasta de novo pela mesma doença em até 60 dias recebe o benefício a partir do novo afastamento, sem a empresa pagar mais 15 dias. Na prática, o INSS soma também atestados menores de uma mesma doença.

O prazo de 15 dias não zera a cada atestado novo. A mesma doença, dentro de 60 dias, continua a mesma conta.

Quem paga até o 15º dia
A empresa, com o salário integral (Lei 8.213, artigo 60, parágrafo 3º).
Quem paga do 16º dia
O INSS, pelo benefício que a lei chama de auxílio por incapacidade temporária.
Quando os atestados somam
Quando são da mesma doença e o novo afastamento vem em até 60 dias da volta.
Se pedir o benefício tarde
Passados 30 dias de afastamento, o pagamento vale só da data do pedido.
Trabalhador com o braço imobilizado sentado em casa
Contar os dias certos é o que decide se a empresa ou o INSS paga a conta.

Seis situações em que o atestado vira problema

Quase nunca é o atestado em si. É o que a empresa faz depois dele. Em cada caso, veja o que costuma servir de prova.

  • Desconto do dia

    O holerite traz a falta descontada mesmo com o atestado entregue dentro do prazo combinado.

    Prova: o atestado protocolado e o holerite do mês.Súmula 15 do TST

  • Desconto do descanso semanal

    Além do dia, a empresa desconta o domingo ou o feriado da semana, como se a falta não fosse justificada.

    Prova: o holerite com a linha de descanso descontada.Lei 605, artigo 6º

  • Recusa do atestado

    O RH diz que não aceita o documento, sem apontar defeito, ou exige que você vá a outro médico.

    Prova: a mensagem da recusa e o próprio atestado.Súmula 15 do TST

  • Vários atestados seguidos

    O médico deu 10 dias, depois mais 10, e ninguém sabe se a empresa ou o INSS paga o segundo.

    Prova: as datas e o código da doença, o CID, nos dois atestados.Decreto 3.048, artigo 75

  • Demissão perto do atestado

    A empresa demite durante o afastamento ou logo depois da volta, sem outro motivo explicado.

    Prova: as datas do atestado e da demissão, e o histórico no trabalho.Lei 8.213, artigo 60

  • Atestado de acompanhante

    Você levou o filho ou o companheiro ao médico e a empresa trata o dia como falta.

    Prova: o atestado de acompanhamento, com horário e nome.CLT, artigo 473

Quanto custa um desconto indevido num atestado curto

Um exemplo de atestado de 3 dias em que a empresa descontou os dias e o descanso semanal. O valor mostra por que um desconto pequeno, repetido, vira dinheiro.

Salário
R$ 2.400
Atestado
3 dias seguidos
Mês
30 dias
Descontos
Dias e descanso semanal

Conta informativa, sem juros e correção, com valores brutos. Não é promessa de resultado.

O que a empresa descontou a mais

Atestado válido, entregue no prazo, falta justificada

  • Três dias descontados3 dias x R$ 80,00, que é o salário dividido por 30R$ 240,00
  • Descanso semanal descontado1 dia de R$ 80,00 da semana do atestadoR$ 80,00
Total a devolver, sem juros e correçãoR$ 320,00
Se o atestado fosse de 20 dias seguidos, a empresa pagaria os 15 primeiros, que são R$ 1.200,00 nesse salário, e o INSS passaria a pagar do 16º dia. O valor do benefício é calculado pelo INSS.

O atestado cobre até 15 dias ou passa disso?

O caminho muda conforme o tamanho do afastamento. Nos dois casos, a falta justificada não pode virar desconto.

Até 15 dias seguidos

O salário continua sendo da empresa

  • A empresa paga o salário integral, sem desconto do dia nem do descanso semanal
  • Se a empresa tem médico próprio ou convênio, ela cuida do exame e do abono das faltas desse período
  • Você não precisa pedir nada ao INSS enquanto a doença não passar dos 15 dias

Guarde o atestado com data, nome, assinatura e CRM do médico, que é o registro dele no conselho.

Mais de 15 dias

A partir do 16º dia o INSS assume

  • O pedido do benefício é feito no Meu INSS, e atrasar mais de 30 dias faz perder parte do valor
  • A perícia do INSS decide se há incapacidade para o seu trabalho
  • Se o INSS negar, veja o que fazer quando o benefício é negado

Enquanto o INSS não responde, a empresa não é obrigada a pagar o período, e o limbo pode começar.

Atestado não é pedido de demissão e não é falta de aviso. Entregue o documento no prazo que a empresa pede, de preferência por escrito ou com protocolo, e guarde a prova de que entregou.

Trabalhadores de profissões diferentes lado a lado
O mesmo atestado pode ter efeitos diferentes conforme o caso e a doença.

Seu caso tem um detalhe que muda tudo? Existe caminho para ele.

Acompanhante, demissão, vários atestados, atestado negado. Estas são as situações que mais geram dúvida, e o que cada uma muda.

  • Atestado de acompanhante

    O artigo 473 da CLT garante o dia sem desconto em poucos casos, como o filho de até 6 anos, uma vez por ano, e as consultas da gravidez da companheira.

    O que muda: fora dessas hipóteses, o abono depende de convenção coletiva ou da boa vontade da empresa.

  • Fui demitido de atestado

    A lei não proíbe, em geral, dispensar quem entregou atestado nos primeiros 15 dias. Mas dispensa por causa da doença, ou de doença grave, pode ser anulada. Veja os direitos de quem foi demitido com doença grave.

    O que muda: a empresa tem que ter outro motivo real, e o juiz examina isso.

  • Voltei e fui demitido

    Quem volta do INSS pode ter proteção maior, especialmente se o afastamento foi por acidente ou doença do trabalho. Veja os direitos de quem foi demitido depois do afastamento.

    O que muda: o motivo do afastamento pesa mais que o número de dias.

  • A empresa não me aceita de volta

    Alta do INSS e a empresa sem receber o trabalhador deixam a pessoa sem salário e sem benefício. Veja o que fazer no limbo previdenciário.

    O que muda: o tempo em que você ficou sem pagamento pode ser cobrado.

  • Atestado de dor emocional

    Atestado por ansiedade, depressão ou esgotamento vale como qualquer outro, e o afastamento longo pode ter proteção. Veja os direitos de quem adoeceu emocionalmente por causa do trabalho.

    O que muda: o nexo com o trabalho muda o tipo de benefício.

  • Disseram que o atestado é falso

    A empresa pode contestar o documento, mas a acusação precisa de prova. O tema tem página própria: veja os motivos que dão justa causa e quando ela é indevida.

    O que muda: a acusação sem prova pode ser revertida na Justiça.

CID, médico da empresa, aviso prévio e dentista: o que a regra do atestado também diz

As dúvidas que mais aparecem depois que o atestado é entregue, e que decidem se a empresa agiu certo ou se existe algo para cobrar.

Quando um problema com atestado vale uma ação

Um desconto de poucos dias, sozinho, raramente justifica um processo. O caso ganha peso quando o desconto se repete todo mês, quando vem junto com a demissão perto do afastamento, com o limbo depois da alta do INSS ou com outras verbas que a empresa deve.

Por isso a avaliação olha o contrato inteiro, e não só o atestado. O desconto entra como um dos pedidos, e pode ser cobrado dos últimos cinco anos, até dois anos depois da saída (Constituição, artigo 7º, XXIX).

A empresa exige o CID no atestado

O CID, código da doença, só vai no atestado se você autorizar o médico, pela Resolução 1.658 do Conselho Federal de Medicina. O atestado sem o código continua válido, e a empresa não pode exigir que você conte o diagnóstico.

Em compensação, o código é o que mostra que dois atestados são da mesma doença, o que muda quem paga os dias. Você pode escolher dar o CID só ao médico da empresa, e não ao chefe.

O médico da empresa disse que eu posso trabalhar

A Súmula 15 do TST manda seguir a ordem da Lei 605, artigo 6º, § 2º: primeiro o médico do INSS, depois o do SESI ou do SESC, o da empresa ou indicado por ela, o do serviço público de saúde e, na falta deles, o médico de sua escolha.

Por isso a empresa com médico próprio pode pedir que você passe por ele. Se os dois médicos discordam, peça por escrito o resultado do exame da empresa e guarde o seu atestado: a divergência pode virar perícia no processo.

Peguei atestado durante o aviso prévio

Se o afastamento passar de 15 dias e o INSS conceder o benefício enquanto corre o aviso, a demissão só produz efeito depois que o benefício acabar (Súmula 371 do TST). Até lá, o contrato continua.

Na prática, o acerto e a baixa na carteira ficam para depois da alta do INSS. Guarde a data de início do aviso e a carta do benefício, que mostram a ordem dos fatos.

Entrego muitos atestados. Isso dá justa causa?

Não. Falta coberta por atestado válido é falta justificada (Lei 605, artigo 6º), e a lista de faltas graves da CLT, no artigo 482, não inclui ficar doente. A empresa pode demitir sem justa causa, pagando tudo, mas não por causa da doença.

Quando a doença é grave e causa preconceito, como câncer ou HIV, a lei presume que a demissão foi discriminatória, e cabe a volta ao emprego (Súmula 443 do TST).

Ver quando a demissão é discriminatória

Atestado de dentista ou de teleconsulta

O dentista pode dar atestado para justificar falta ao trabalho, nos limites da área dele (Lei 5.081, artigo 6º, III). Ele vale como o do médico para tratamento e cirurgia na boca.

O atendimento a distância é permitido por lei (Lei 14.510), e o atestado emitido nele tem a mesma força, desde que traga os dados do profissional e a assinatura eletrônica, que a empresa pode conferir.

Atestado parece simples. O difícil é contar os dias e saber quem paga.

Quando há mais de um atestado, a conta dos 15 dias, dos 60 dias e do INSS é onde a empresa e o benefício mais erram.

Um advogado que trabalha só com Direito do Trabalho confere os atestados, as datas, o código da doença e os holerites, monta a linha do tempo e cobra o que foi descontado, além de analisar se a demissão tem relação com o afastamento.

Mãos com calculadora e holerites sobre a mesa
A linha do tempo dos atestados é o começo da conta.
  • Conta os dias certos

    Cruza datas e códigos da doença para ver se os atestados somam e quando o INSS deveria ter entrado.

  • Cobra o desconto indevido

    Refaz os holerites e pede a devolução do dia e do descanso semanal descontados.

  • Avalia a demissão

    Examina se a dispensa tem ligação com a doença, a doença do trabalho ou o afastamento.

Os caminhos para levar um caso à Justiça do Trabalho
CaminhoComo começaO que você precisa saber
Ir sozinho à Vara do TrabalhoUm servidor da Vara escreve o pedido com você, o que se chama atermação.A lei permite agir sem advogado até o tribunal regional. Recurso ao TST e ação rescisória exigem advogado (Súmula 425 do TST).
Pelo sindicato da categoriaO sindicato indica um advogado para os trabalhadores que ele representa.Cada sindicato organiza o atendimento de um jeito. Vale perguntar antes como funciona e quem acompanha o caso.
Com advogado de sua escolhaVocê assina contrato e procuração, e pode fazer tudo pelo celular.Os honorários, que são o pagamento do advogado, são combinados por escrito antes de qualquer passo.
Exemplo: uma resposta assim, por escrito, prova a recusa sem motivo.

O que guardar a partir de hoje, sem precisar falar com ninguém

Em disputa de atestado, a prova costuma ser simples: o documento, a data em que você entregou e o que a empresa respondeu.

  • O atestado originalFoto legível com data, nome, assinatura, CRM e o período de afastamento.
  • A prova de entregaProtocolo, e-mail ou mensagem mostrando o dia em que você entregou.
  • Os holeritesDo mês do atestado e do seguinte, para ver o desconto.
  • O registro de pontoMostra como o dia foi lançado, falta ou abono.
  • As mensagens do RHPrints com data e nome de quem recusou ou cobrou.
  • As cartas do INSSProtocolo do pedido, data da perícia e o resultado.

Três erros que fazem a empresa pagar menos

Todos acontecem na primeira semana, quando a pessoa está doente e quer só resolver logo.

  • Entregar sem protocolo

    Sem prova de entrega, a empresa pode dizer que nunca recebeu o atestado e lançar a falta.

    Entregue por escrito e guarde a prova.

  • Esperar o INSS por conta própria

    Passados 30 dias de afastamento, o benefício vale só da data do pedido, e você perde parte do valor.

    Peça o benefício assim que passar de 15 dias.

  • Aceitar o desconto calado

    Uma falta descontada parece pouco, mas se repete todo mês e o prazo para cobrar corre.

    A cobrança é avaliada antes do prazo acabar.

O que segura quem tem um atestado e um desconto no holerite

Quatro receios que aparecem em quase toda conversa sobre atestado, e o que a lei diz sobre cada um.

"Se eu entregar mais um atestado, vou ser o próximo da lista de demissão."

A empresa pode demitir sem justa causa, mas não por causa da doença. Demissão logo depois do atestado, sem outro motivo, somada a frases como "você falta demais", é indício de discriminação. Guarde essas mensagens e as datas (Lei 9.029, artigo 1º).

"Meu atestado é psiquiátrico. Vão usar isso contra mim."

Informação de saúde é dado sensível pela Lei Geral de Proteção de Dados, a LGPD, e a empresa só pode usá-la para o que a lei permite (Lei 13.709, artigo 11). Expor o diagnóstico ao chefe ou aos colegas pode gerar indenização. E o CID só entra se você autorizar.

"Entreguei tudo de boca e no papel. Não tenho como provar."

O holerite mostra o desconto e o ponto mostra como o dia foi lançado, e a empresa é obrigada a apresentar os dois na Justiça. A clínica pode dar a segunda via do atestado, e o colega que viu você entregar pode ser testemunha.

"Já saí da empresa. O desconto ficou para trás."

Ainda dá para cobrar, se não passaram dois anos da saída. A ação alcança os descontos dos cinco anos anteriores a ela, e entra junto com o que mais ficou faltando no acerto (Constituição, artigo 7º, XXIX).

Do primeiro contato ao fim do caso, passo a passo

O caminho inteiro, na ordem em que acontece, sem você precisar sair de casa.

  1. Você conta o que aconteceu

    Pelo WhatsApp ou pelas quatro perguntas desta página.

    Leva poucos minutos
  2. Recebe uma avaliação por escrito

    Se há o que cobrar, se o prazo está correndo e o que falta de prova.

    Em até um dia útil
  3. Conversa com a advogada por vídeo

    Riscos, forma de cobrança e o que fazer até a ação entrar.

    Na mesma semana
  4. Assina pelo celular

    Contrato e procuração com assinatura eletrônica, depois de ler com calma.

    Quando você decidir
  5. A ação entra na Justiça

    Na cidade onde você trabalhou, com audiência que pode ser por vídeo.

    Conforme a agenda da Vara
  6. Acordo ou decisão do juiz

    A advogada analisa com você qualquer proposta da empresa e acompanha o cumprimento do que for decidido.

    Ao fim do processo

As perguntas que todo mundo faz

Se a sua não estiver aqui, pergunte direto para quem vai avaliar o seu caso.

Perguntar pelo WhatsAppUma pessoa da equipe responde
Atestado de 15 dias entra no INSS?

Não, se ele cobrir só 15 dias: esses dias são pagos pela empresa. O INSS entra do 16º dia em diante, se o afastamento continuar. Também entra se houver novo afastamento pela mesma doença em até 60 dias da volta.

Atestados intercalados somam para chegar aos 15 dias?

Costumam somar quando são da mesma doença e o intervalo entre eles é de até 60 dias. O código da doença, o CID, ajuda a mostrar que é a mesma. Doenças diferentes não somam.

A empresa pode recusar o meu atestado?

Só com motivo: defeito do documento, como falta de assinatura, data ou CRM, ou suspeita real de falsidade. A empresa com médico próprio ou convênio pode pedir que você passe por ele, pela ordem da Lei 605 que a Súmula 15 do TST manda seguir. Recusa sem motivo não transforma o dia em falta, e o desconto pode ser cobrado de volta. Se a empresa disse que o atestado é falso, veja os motivos que dão justa causa.

A empresa pode descontar a falta e o descanso semanal?

Não, se o atestado é válido. A falta justificada não se desconta, e o descanso semanal da semana também não se perde por ela. O desconto do descanso vale só para falta sem justificativa.

Posso ser demitido de atestado?

A lei não proíbe expressamente demitir quem entregou atestado, mas a dispensa não pode ser por causa da doença. Se o afastamento foi de mais de 15 dias, ou a doença é do trabalho, a proteção é maior. Mais detalhes em demitido depois do afastamento e em a empresa não me aceita de volta. Sobre o exame feito na saída, veja o exame demissional.

Atestado de acompanhante é aceito?

O artigo 473 da CLT garante abono em casos específicos, como 1 dia por ano para acompanhar filho de até 6 anos em consulta e as consultas da gravidez da companheira. Fora disso, depende de convenção coletiva ou da empresa.

Quanto custa entrar com o processo, e o que acontece se eu perder?

Para entrar com a ação, o trabalhador não paga nada antes. As custas, que são a taxa do processo, só são cobradas no fim, de quem perder, e ficam dispensadas para quem tem justiça gratuita. A justiça gratuita vale para quem ganha até 40% do teto do INSS ou prova que não pode pagar (CLT, artigos 789 e 790). Se o pedido não for aceito, quem tem justiça gratuita não paga na hora os honorários do advogado da empresa. A cobrança fica suspensa e só acontece se, em até dois anos, a empresa provar que a sua situação financeira mudou; depois desse prazo, a dívida acaba (CLT, artigo 791-A, conforme a ADI 5766 do STF). A perícia, nesse caso, é paga pela União (CLT, artigo 790-B). Os honorários da advogada são combinados por escrito, em contrato, antes de qualquer passo.

Um advogado de outro estado pode cuidar do meu caso?

Sim. A inscrição na OAB vale em todo o país e a Justiça do Trabalho é eletrônica. A ação corre no local onde você trabalhou e a audiência pode ser por vídeo.

Qual o prazo para entregar o atestado? Entreguei atrasado e virou falta.

A lei não fixa prazo. Ele vem do regulamento da empresa ou da convenção coletiva, e você precisa ter sido avisado dele. Mande uma foto do atestado ao RH por mensagem ou e-mail no primeiro dia, mesmo antes de entregar o papel, e guarde a prova do envio.

A empresa pode ligar para a clínica para conferir o meu atestado?

Pode conferir se o atestado foi mesmo emitido e se o registro do médico existe, no site do Conselho Regional de Medicina. O diagnóstico, não: o médico guarda sigilo, e só você decide contar (Código de Ética Médica).

Posso viajar ou fazer um bico enquanto estou de atestado?

Atestado é para recuperar a saúde. Trabalhar em outro lugar ou fazer algo que mostre que você podia trabalhar pode ser usado pela empresa para alegar falta grave. Repouso na casa da família, consultas e o que o médico recomendou não são problema (CLT, artigo 482).

Entreguei o atestado e levei advertência. Pode?

Não, se o atestado é válido. Falta justificada não é falta disciplinar, e a advertência por ela pode ser anulada, para não servir de base a uma justa causa depois. Veja como contestar uma advertência.

As palavras difíceis desta página, em linguagem simples

Você vai ouvir esses termos na conversa com a advogada e no processo. Aqui está o que cada um quer dizer.

Atestado médico
O documento do médico que mostra que você não podia trabalhar, com data, período, assinatura e CRM.
Falta justificada
A ausência explicada por motivo que a lei aceita, como doença com atestado, e que não pode ser descontada.
Descanso semanal
O dia de folga paga da semana, normalmente o domingo, que só se perde com falta sem justificativa.
CID
O código internacional da doença, escrito pelo médico, que permite ligar um atestado ao outro.
Auxílio por incapacidade temporária
O benefício do INSS, antes chamado de auxílio-doença, pago a partir do 16º dia de afastamento.
Limbo previdenciário
A fase em que o INSS dá alta, a empresa não recebe de volta e a pessoa fica sem salário e sem benefício.

Quem avalia o seu caso defende só trabalhadores, nunca empresas

Maryon Portes escreveu e revisou esta página. A sua avaliação é lida pela equipe dela, e a Dra. Maryon Portes é a advogada responsável pela sua ação.

Cada falta descontada e cada dia mal contado custam dinheiro. Uma mensagem para a advogada não cria compromisso.

Estes são os três prejuízos mais comuns de quem tem atestado e confia só no RH, e todos podem ser evitados agora.

  • Pagar o que não devia

    Dia e descanso semanal descontados de atestado válido somam todo mês, e o prazo de cobrança corre.

  • Perder parte do benefício

    Pedir o benefício do INSS depois de 30 dias de afastamento reduz o período pago.

  • Aceitar a demissão sem olhar

    Demissão por causa da doença, ou logo depois de um afastamento do trabalho, pode ser questionada na Justiça.

Olá, tudo bem?Fale com a advogada no WhatsApp, com sigilo. Dra. Maryon Portes, advogada trabalhista