Vai receber no processo? Salário paga imposto. Indenização, não.
Horas extras, diferenças de salário e 13º têm imposto de renda e desconto de INSS. Aviso prévio indenizado, férias indenizadas, FGTS com a multa de 40% e dano moral ficam de fora. E o valor recebido de uma vez é calculado como se você o tivesse recebido mês a mês, e não como um salário gigante.
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Dra. Maryon PortesAdvogada trabalhista, OAB/SC 50.864. Atende só o trabalhador.
O que você precisa saber antes de olhar o valor líquido
Quatro pontos que mudam o que sobra no seu bolso, e que quase ninguém explica antes de assinar.
Cada parcela tem a sua natureza
A sentença e o acordo precisam dizer o que é salário e o que é indenização. É isso que define o desconto.
Valor acumulado tem conta própria
O que é recebido de uma vez, por meses ou anos atrasados, é calculado mês a mês, e não numa faixa só.
O INSS tem duas partes
A sua parte é descontada do valor. A parte da empresa ela paga por fora, sem tirar nada de você.
O informe vem de quem pagou
Quem paga retém o imposto e emite o informe de rendimentos, que você usa na declaração do imposto de renda.
Salário paga imposto. O que repara uma perda, não.
O imposto de renda incide sobre o que paga o seu trabalho, como horas extras, diferenças de salário e 13º. Não incide sobre o que apenas repara uma perda, como o aviso prévio indenizado, as férias indenizadas e a multa de 40% do FGTS, que é a indenização da demissão sem justa causa.
O INSS segue a mesma ideia. Ele é descontado das parcelas de salário e, pela Súmula 368 do TST, é calculado mês a mês, com as alíquotas da época de cada mês e respeitando o teto do INSS. A responsabilidade de recolher é da empresa, mesmo que a culpa pelo atraso seja dela.
Quem diz qual parcela é de salário e qual é de indenização é a própria sentença ou o acordo homologado, que é o acordo aprovado pelo juiz. É o que manda o artigo 832, parágrafo 3º, da CLT, e é por isso que ler essa classificação importa.
O mesmo valor bruto pode render mais ou menos no bolso. A diferença está em como cada parcela foi classificada.
Onde está na lei
Lei 7.713, artigos 6º e 12-A, para o imposto de renda, e Súmula 368 do TST, para o INSS.
Salário
Horas extras, diferenças salariais e 13º: têm imposto de renda e INSS.
Indenização
Aviso indenizado, férias indenizadas com 1/3, FGTS, multa de 40% e dano moral: ficam fora.
Quem desconta
Quem paga retém na fonte e emite o informe de rendimentos para a sua declaração.
A classificação de cada parcela é o que decide quanto o desconto leva.
Seis verbas comuns e como cada uma é tratada
A regra vale para a sentença e para o acordo. Em cada verba, veja o que muda no imposto de renda e no INSS.
Horas extras e diferenças
São pagamento pelo trabalho que não foi pago. Os reflexos nas outras verbas, como descanso e férias gozadas, seguem a mesma regra.
Paga imposto de renda e tem desconto de INSS.Lei 7.713 e Súmula 368 do TST
13º salário
O 13º pago na condenação é salário. Para o imposto de renda, ele tem tributação separada, e não entra na conta do valor acumulado.
Imposto de renda em separado e desconto de INSS.Receita Federal, rendimentos do trabalho
Férias indenizadas com 1/3
São as férias não gozadas, pagas em dinheiro, com o terço constitucional, que é o adicional de um terço.
Fora do imposto de renda, por súmulas do STJ.Súmulas 125 e 386 do STJ
Aviso, FGTS e multa de 40%
O aviso prévio indenizado, o FGTS e a multa de 40% do FGTS reparam a perda do emprego e não pagam o trabalho.
Fora do imposto de renda.Lei 7.713, artigo 6º
Dano moral
É indenização por humilhação, assédio ou ofensa. Não é aumento de patrimônio, e por isso o imposto de renda não incide.
Fora do imposto de renda.Súmula 498 do STJ
Juros de mora
São o acréscimo pelo atraso no pagamento. O STF decidiu que não incide imposto de renda sobre os juros de atraso de remuneração de emprego.
Fora do imposto de renda.Tema 808 do STF
Uma condenação dividida entre o que paga imposto e o que não paga
Um exemplo inventado de horas extras não pagas, com aviso prévio, FGTS, dano moral e juros. A conta só separa o que é tributado do que não é, e não calcula o imposto final, porque ele depende da tabela do mês em que o valor é pago.
Salário
R$ 2.200
Hora extra
1 por dia, 22 dias, 24 meses
Adicional da hora extra
50%
Tempo de empresa
2 anos
Conta informativa, sem correção, com valores brutos e juros de 10% só por simplificação. Não é promessa de resultado.
Horas extras e descanso semanal528 horas a R$ 15,00, mais o descanso: o valor dividido por 6. Tributável
13º e férias com 1/3 sobre as horas extrasCada um sobre a média: o valor dividido por 12. Tributável
Juros de mora10% da parte salarial, só para o exemplo. Não tributável
Aviso prévio indenizado36 dias: 30 mais 3 por ano completo. Não tributável
FGTS e multa de 40%8% da parte salarial, mais a multa de 40% sobre ele. Não tributável
Dano moralValor fixado pelo juiz, só como premissa. Não tributável
Total da condenação, sem correção
O valor vem por sentença ou por acordo?
A conta do imposto é a mesma nos dois casos. O que muda é quem escreve a natureza de cada parcela.
Condenação em sentença
O juiz classifica cada parcela
O cálculo do processo separa o que é salário do que é indenização
O INSS do empregado é calculado mês a mês, pela Súmula 368 do TST
O imposto de renda é retido na fonte antes de o valor chegar a você
Se a classificação parecer errada, ela pode ser discutida no processo.
Acordo homologado
As partes combinam e o juiz aprova
O termo de acordo diz quais parcelas são salário e quais são indenização
A parte de salário tem piso: o salário mínimo de cada mês do contrato (CLT, artigo 832, § 3º-A)
O imposto de renda e o INSS seguem a natureza escrita no acordo
Antes de assinar, pergunte como cada parcela do acordo foi classificada.
O INSS da empresa não sai do seu valor. Pela Súmula 368 do TST, a empresa paga a parte dela por conta própria. O seu desconto e o imposto de renda saem do seu crédito. Para entender como fica um acordo inteiro, veja como funciona o acordo na Justiça do Trabalho.
O informe e a planilha do processo são os documentos que fecham a conta.
Seu caso tem um detalhe que muda o imposto? Existe caminho para ele.
Valor de vários anos, pensão, acordo, carteira e PJ. Estas são as situações que mais geram dúvida, e o que cada uma muda.
Recebo de uma vez o de vários anos
O imposto de renda é calculado como se o valor tivesse sido recebido mês a mês, com a tabela multiplicada pelo número de meses.
O que muda: dá para pagar na fonte ou incluir na declaração, e a escolha é definitiva depois de entregue.
Pago pensão alimentícia
Na conta do valor acumulado, a pensão paga por decisão judicial pode ser abatida da base do imposto de renda, assim como o INSS.
O que muda: o abatimento aparece no informe de rendimentos e na declaração.
O acordo é só de indenização
Classificar tudo como indenização para fugir do desconto pode ser questionado, porque a natureza precisa condizer com o que foi pedido.
O que muda: o ideal é a classificação ter relação com os pedidos da ação.
O que muda: se o vínculo de emprego for reconhecido, a conta passa a ser a deste texto.
Fui demitido sem justa causa
Aviso prévio indenizado, FGTS e multa de 40% estão fora do imposto de renda. O saldo de salário e o 13º, não.
O que muda: o termo de rescisão e a sentença mostram a natureza de cada linha.
Antes da ação, no meio dela ou com o valor na mão: o imposto em cada momento
O imposto não é só assunto de quem já vai receber. Ele pesa na decisão de entrar com a ação, na leitura do cálculo e no que sobra depois das despesas do processo.
Ainda não entrei com a ação. O imposto come o que eu teria?
Em geral, não na proporção que se imagina. Numa ação típica, parte do valor é indenização, como aviso, FGTS, multa de 40% e dano moral, e fica fora do imposto. A parte de salário é calculada mês a mês, e muitos meses caem na faixa de isenção da tabela.
No exemplo desta página, 39% da condenação não paga imposto nenhum. Quanto sobra no seu caso depende dos pedidos, e por isso a avaliação olha a natureza de cada verba antes de dizer se a ação compensa.
Os honorários e as despesas da ação diminuem o imposto
No valor recebido de uma vez, as despesas com a ação necessárias para receber, inclusive os honorários de advocacia, podem ser abatidas da parte tributável, quando pagas por você (Lei 7.713, artigo 12-A, § 2º). O abatimento é proporcional à parte que paga imposto.
Guarde o contrato e o recibo do que foi pago na ação. Eles entram na declaração e reduzem a base sobre a qual o imposto é calculado.
Já tenho processo e quero conferir o cálculo
Você pode pedir a leitura da planilha de cálculo do seu processo sem trocar de advogado. A conferência olha se cada parcela foi classificada como salário ou indenização de acordo com a sentença, e se o INSS foi calculado mês a mês.
Erros na classificação são discutidos na fase de cálculos, antes do pagamento. Depois que o valor é liberado, corrigir fica mais difícil.
O valor bruto engana. O que importa é o que cada parcela é.
Na hora do acordo, a pressa costuma esconder a classificação das parcelas. É nela que está a diferença no seu bolso.
Um advogado que trabalha só com Direito do Trabalho lê a planilha de cálculo parcela por parcela, confere se o que é salário e o que é indenização está classificado de acordo com os pedidos e explica o que costuma sobrar depois dos descontos. Para a declaração do imposto de renda, a conta final é feita com o informe de quem pagou e, se preciso, com um contador.
O cálculo do processo mostra, linha a linha, o que paga imposto.
Confere a classificação
Lê a sentença ou o termo de acordo e vê se cada parcela foi tratada como salário ou como indenização.
Explica o desconto
Diz o que costuma pagar imposto de renda e INSS e o que fica de fora, antes de você assinar.
Orienta o informe
Indica o que pedir a quem pagou para a declaração, e quando vale chamar um contador.
Os caminhos para levar um caso à Justiça do Trabalho
Caminho
Como começa
O que você precisa saber
Ir sozinho à Vara do Trabalho
Um servidor da Vara escreve o pedido com você, o que se chama atermação.
A lei permite agir sem advogado até o tribunal regional. Recurso ao TST e ação rescisória exigem advogado (Súmula 425 do TST).
Pelo sindicato da categoria
O sindicato indica um advogado para os trabalhadores que ele representa.
Cada sindicato organiza o atendimento de um jeito. Vale perguntar antes como funciona e quem acompanha o caso.
Com advogado de sua escolha
Você assina contrato e procuração, e pode fazer tudo pelo celular.
Os honorários, que são o pagamento do advogado, são combinados por escrito antes de qualquer passo.
9:41
RHRecursos HumanosEmpresa
Bom dia. O valor do acordo foi depositado hoje.
Vamos mandar o informe de rendimentos do valor pago, para a sua declaração.
Obrigado. Pode mandar também a planilha de como foi dividido?
Vou ver com o jurídico.
Exemplo: o informe de rendimentos é o documento que sustenta a declaração.
O que guardar para declarar sem erro, sem precisar de contador de imediato
Para declarar o valor do processo, os documentos que contam são os de quem pagou e os do próprio cálculo.
Sentença ou termo de acordoMostra a natureza de cada parcela e o valor de cada uma.
Planilha de cálculoSepara salário e indenização e mostra o INSS descontado.
Informe de rendimentosÉ emitido por quem pagou e mostra o imposto retido na fonte.
Comprovante do depósitoMostra o dia e o valor que caíram na sua conta.
Holerites do contratoMostram o salário que serve de base para os cálculos.
Última declaração entregueAjuda a conferir os dados da declaração seguinte.
Três erros que fazem você pagar a mais ou cair na malha
Todos acontecem depois que o dinheiro entra, quando a pessoa fica sem saber o que declarar.
Declarar tudo como tributável
Colocar o valor inteiro como salário faz você pagar imposto sobre o que é indenização.
A declaração separa o que é tributável do que não é.
Esquecer de declarar o valor
Quem paga informa à Receita o rendimento, e o dado que não bate com a sua declaração pode gerar cobrança.
O valor entra na declaração com o informe na mão.
Assinar o acordo sem ler a natureza
A natureza de cada parcela fica escrita no acordo e define o desconto, e depois de homologado, fica difícil mudar.
A classificação é lida antes de você assinar.
O que preocupa quem vai receber o valor do processo
Três receios que aparecem em quase toda conversa sobre imposto, e o que a lei diz sobre cada um.
"O imposto vai levar metade do que eu receber."
Não funciona assim. O imposto só incide sobre a parte de salário, e o valor de vários anos é dividido pelos meses a que se refere, com a tabela de cada mês. Indenizações, FGTS e dano moral ficam de fora (Lei 7.713, artigo 12-A).
"Vou cair na malha fina por causa do processo."
Quem pagou informa à Receita o valor e o imposto retido. Se a sua declaração traz os mesmos números do informe, separando o que é isento, não há divergência. Se você esqueceu de declarar, a declaração retificadora, que é a correção, pode ser enviada antes de qualquer aviso.
"Já tenho advogado. Pedir para outra pessoa conferir o cálculo é traição."
Não é. Conferir a conta de um valor que é seu é um direito, e não exige trocar de advogado. A segunda opinião lê a planilha e diz o que parece certo e o que merece pergunta. Veja como funciona a segunda opinião.
Do primeiro contato ao fim do caso, passo a passo
O caminho inteiro, na ordem em que acontece, sem você precisar sair de casa.
1
Você conta o que aconteceu
Pelo WhatsApp ou pelas quatro perguntas desta página.
Leva poucos minutos
2
Recebe uma avaliação por escrito
Se há o que cobrar, se o prazo está correndo e o que falta de prova.
Em até um dia útil
3
Conversa com a advogada por vídeo
Riscos, forma de cobrança e o que fazer até a ação entrar.
Na mesma semana
4
Assina pelo celular
Contrato e procuração com assinatura eletrônica, depois de ler com calma.
Quando você decidir
5
A ação entra na Justiça
Na cidade onde você trabalhou, com audiência que pode ser por vídeo.
Conforme a agenda da Vara
6
Acordo ou decisão do juiz
A advogada analisa com você qualquer proposta da empresa e acompanha o cumprimento do que for decidido.
Ao fim do processo
As perguntas que todo mundo faz
Se a sua não estiver aqui, pergunte direto para quem vai avaliar o seu caso.
Pago imposto de renda sobre o que ganho no processo?
Sobre o que é salário, sim, como horas extras, diferenças de salário e 13º. Sobre indenizações, como aviso prévio indenizado, férias indenizadas com 1/3, FGTS e multa de 40%, não. Cada parcela é analisada pela sua natureza.
O que é o valor recebido acumuladamente?
É o que você recebe de uma vez, mas que era devido em meses ou anos anteriores. O imposto de renda é calculado multiplicando a tabela mensal pelo número de meses, e assim o valor não é tratado como um salário só de um mês. É a regra do artigo 12-A da Lei 7.713.
Dano moral e juros de mora têm imposto?
O dano moral não, pela Súmula 498 do STJ. Os juros de mora por atraso no pagamento de remuneração de emprego também não, pelo Tema 808 do STF, que é a tese fixada pelo Supremo para esses casos.
O INSS é descontado do meu valor?
Sim, a parte do empregado, sobre o que é salário, calculada mês a mês. A parte da empresa ela paga por conta própria, sem tirar nada de você, pela Súmula 368 do TST.
Posso escolher como pagar o imposto do valor acumulado?
Em regra, o imposto é retido na fonte. Pela Receita Federal, você também pode incluir o valor na declaração de ajuste anual. A escolha é definitiva depois de entregue a declaração, e a diferença depende da sua renda.
Como declaro o valor no imposto de renda?
Com o informe de rendimentos de quem pagou. O valor acumulado vai em campo próprio da declaração, separado do salário comum, e o que é isento vai na parte dos rendimentos isentos. Na dúvida, o informe diz em qual linha cada valor entra.
Quanto custa entrar com o processo, e o que acontece se eu perder?
Para entrar com a ação, o trabalhador não paga nada antes. As custas, que são a taxa do processo, só são cobradas no fim, de quem perder, e ficam dispensadas para quem tem justiça gratuita. A justiça gratuita vale para quem ganha até 40% do teto do INSS ou prova que não pode pagar (CLT, artigos 789 e 790). Se o pedido não for aceito, quem tem justiça gratuita não paga na hora os honorários do advogado da empresa. A cobrança fica suspensa e só acontece se, em até dois anos, a empresa provar que a sua situação financeira mudou; depois desse prazo, a dívida acaba (CLT, artigo 791-A, conforme a ADI 5766 do STF). A perícia, nesse caso, é paga pela União (CLT, artigo 790-B). Os honorários da advogada são combinados por escrito, em contrato, antes de qualquer passo.
Um advogado de outro estado pode cuidar do meu caso?
Sim. A inscrição na OAB vale em todo o país e a Justiça do Trabalho é eletrônica. A ação corre no local onde você trabalhou e a audiência pode ser por vídeo.
O INSS descontado no processo conta para a minha aposentadoria?
Conta. Os meses de salário reconhecidos no processo entram no seu cálculo de benefício, mesmo que a empresa atrase o recolhimento (Lei 8.213, artigo 34). Confira no CNIS, o extrato do Meu INSS, se os meses aparecem com o salário certo. Veja como corrigir o CNIS.
Sou aposentado por doença grave. Pago imposto sobre o valor do processo?
Sobre a parte de salário, em regra, sim. A isenção por doença grave vale para os proventos de aposentadoria, e o valor do processo é rendimento do tempo em que você trabalhava (Lei 7.713, artigo 6º, XIV). As indenizações continuam fora do imposto.
A empresa descontou o INSS e não recolheu. E agora?
O desconto que aparece no holerite ou no cálculo é presumido como feito, e a dívida com o INSS é da empresa, não sua. Para a aposentadoria, os meses contam mesmo sem o recolhimento (Lei 8.213, artigo 34). Guarde os holerites e confira o CNIS.
Como confiro quanto de imposto foi retido do meu valor?
O imposto retido aparece no processo, na guia de recolhimento juntada por quem pagou, e no informe de rendimentos. Compare os dois com o valor que caiu na sua conta: a diferença tem que ser explicada pelos descontos legais e pelo que foi combinado no contrato.
As palavras difíceis desta página, em linguagem simples
Você vai ouvir esses termos na conversa com a advogada e no processo. Aqui está o que cada um quer dizer.
Natureza da parcela
Se aquele valor é salário, que paga o trabalho, ou indenização, que repara uma perda. É ela que define o desconto.
Rendimentos recebidos acumuladamente
O valor recebido de uma vez que era devido em meses ou anos anteriores, como numa condenação ou acordo.
Tributação exclusiva na fonte
O imposto de renda retido por quem paga, antes de o valor chegar a você, sem a soma com outros rendimentos.
Informe de rendimentos
O documento de quem pagou com o valor pago e o imposto retido, usado na sua declaração.
Cota patronal
A parte do INSS que a empresa paga por conta própria, além do que é descontado do empregado.
Homologação
A aprovação do juiz ao acordo entre as partes, que passa a valer como decisão.
Quem avalia o seu caso defende só trabalhadores, nunca empresas
Maryon Portes escreveu e revisou esta página. A sua avaliação é lida pela equipe dela, e a Dra. Maryon Portes é a advogada responsável pela sua ação.
De onde vem o que está escrito aqui
Leis e decisões citadas nesta página, direto nas fontes oficiais.
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A empresa ficou devendo?A advogada analisa o seu caso, com sigilo.
Avaliação do seu caso
O que a empresa ficou devendo pode ser seu por direito.
O acerto veio menor do que devia, ou nem foi pago
A hora extra nunca apareceu no holerite
Trabalhou anos sem carteira assinada
Humilhação, pressão ou doença por causa do trabalho
A Dra. Maryon Portes analisa o seu relato e explica o que você pode cobrar e até quando. Advogada trabalhista, OAB/SC 50.864, só do lado do trabalhador.