O auxílio por incapacidade temporária, antigo auxílio-doença, é o benefício de quem não pode trabalhar por doença ou acidente. Se o INSS negou ou cortou, dá para recorrer à Junta de Recursos, que é o órgão que revisa as decisões do INSS, pedir de novo ou ir à Justiça. É uma briga à parte da que você tem com a empresa.
Quem responde é uma pessoa da equipe, de segunda a sexta, das 8h30 às 18h.
Quatro pontos que mudam o que dá para fazer, e que quase ninguém explica a quem recebe a carta do INSS.
O prazo conta da data em que você soube da decisão, e o recurso feito pelo Meu INSS não tem custo.
Se a doença piorou ou há exames novos, um novo pedido, com laudos atualizados, também é um caminho.
A ação contra o INSS corre na Justiça Federal, ou na estadual, se o caso for de acidente de trabalho.
O que o INSS decide não encerra o que a empresa deve: salário, proteção contra demissão e indenização.
O INSS paga o benefício, que substitui o salário enquanto você não pode trabalhar. A empresa responde pelo contrato, pelos primeiros dias de afastamento e, no acidente de trabalho, pela proteção contra a demissão. Cada uma tem a sua Justiça.
Quando o INSS nega o benefício, a briga é contra uma autarquia federal, que é um órgão público ligado à União. Ela corre primeiro no próprio INSS, pelo recurso, e depois na Justiça Federal. Se o caso é de acidente de trabalho, a Constituição tira essa causa da Justiça Federal (artigo 109, inciso I), e ela corre na Justiça estadual.
A briga com a empresa é na Justiça do Trabalho: salário, volta ao trabalho, CAT que não foi aberta, indenização. Uma decisão não encerra a outra, e o laudo de uma pode servir de prova na outra, mas os juízes não ficam presos um ao outro.
Negar o benefício não é o mesmo que não ter direito. É uma decisão, e ela pode ser revista.
Cada motivo tem um caminho de resposta. Em cada um, veja o que costuma servir de prova.
O perito do INSS entendeu que você consegue trabalhar ou fazer a sua atividade habitual, mesmo com a doença.
Prova: laudos e exames recentes, com as limitações.Lei 8.213, artigo 59
O auxílio por doença comum exige 12 contribuições mensais, que é a carência. Acidente e doença do trabalho não exigem.
Prova: o CNIS, que é o extrato de contribuições, e a carteira.Lei 8.213, artigos 25 e 26
Quem para de contribuir segue protegido por um tempo, em regra 12 meses, que pode chegar a 24 ou 36 em alguns casos.
Prova: a carteira, o CNIS e a data de início da doença.Lei 8.213, artigo 15
Se a doença já existia quando você começou a contribuir, o INSS nega, salvo se ela piorou depois disso.
Prova: laudos que mostrem a piora com o tempo.Lei 8.213, artigo 59, parágrafo 1º
Atestado sem o CID, que é o código da doença, sem a data ou sem o tempo de afastamento pode levar à negativa.
Prova: atestado completo e relatório do seu médico.Regras do INSS no gov.br
O INSS fixa uma data de fim, e o benefício cessa se ninguém pedir a prorrogação nos últimos 15 dias.
Prova: o comunicado, com a data de fim do benefício.Serviço de prorrogação no gov.br
Um exemplo de benefício negado depois da perícia, só para mostrar a ordem das etapas e quanto cada uma pesa. O INSS tem a sua fila: é uma conta de exemplo, e não uma previsão.
Exemplo ilustrativo, em dias. Só o prazo de 30 dias do recurso vem do INSS: as outras etapas variam muito e são de exemplo. Não é promessa de prazo nem de resultado.
Ver o que fazer quando o INSS dá alta e a empresa não aceita
Benefício negado, com recurso à Junta e ação em seguida
O caminho muda conforme a decisão do INSS. Nos dois casos, anote a data em que você recebeu a notícia, porque dela contam os prazos.
Benefício negado
Em qualquer caminho, o atestado completo do seu médico é a peça mais importante.
Benefício cortado
Restabelecer é fazer o benefício voltar a ser pago, e a Justiça pode mandar pagar desde o corte.
O prazo de 30 dias corre mesmo enquanto você espera uma resposta. Perder o prazo do recurso não tira o direito de pedir de novo ou de ir à Justiça, mas atrasa o benefício. Anote a data da carta no mesmo dia.
Acidente de trabalho, benefício comum, volta barrada, demissão. Estas são as situações que mais geram dúvida, e o que cada uma muda.
No acidente de trabalho, o benefício não exige 12 contribuições, e a ação contra o INSS corre na Justiça estadual.
O que muda: a empresa deve abrir a CAT. Veja o que fazer quando a empresa não abriu a CAT.
Se a doença veio do trabalho, o benefício comum, o B31, pode ser trocado pelo acidentário, o B91.
O que muda: o tipo do benefício muda os seus direitos com a empresa. Veja como trocar o B31 pelo B91.
Se o INSS deu alta e a empresa não deixa você voltar, ela pode ter de pagar o salário desse período.
O que muda: esse caso tem nome e página própria. Veja o que fazer quando a empresa não aceita a volta.
Quem recebia benefício de acidente de trabalho tem proteção contra a demissão, e a dispensa nesse período pode ser revertida.
O que muda: a data do benefício é a prova. Veja os direitos de quem é demitido depois do afastamento.
Se a empresa falhou com você durante o afastamento, dá para sair por culpa dela, sem perder os direitos de quem é demitido.
O que muda: a saída por culpa da empresa é avaliada antes. Veja como funciona a rescisão indireta durante o afastamento.
Perder o prazo não encerra o direito: dá para pedir de novo ou ir à Justiça, mas as parcelas atrasadas prescrevem em cinco anos (Lei 8.213, artigo 103).
O que muda: o que se perde é tempo de benefício, e por isso a data da carta deve ser guardada.
Muita gente perde tempo procurando um único profissional para as duas brigas. A parte trabalhista e a previdenciária têm regras e Justiças diferentes.
A equipe da advogada atua na parte trabalhista, contra a empresa, e orienta sobre a parte previdenciária ligada ao trabalho, como a CAT, o tipo do benefício e o efeito dele no contrato. A ação contra o INSS, na Justiça Federal, é de um advogado previdenciarista, e a avaliação do seu caso mostra se você precisa dele.
Reúne o contrato, a CAT, os holerites e os laudos para cobrar a empresa na Justiça do Trabalho.
Explica o motivo da negativa, os prazos do recurso e o que o benefício muda no contrato com a empresa.
Mostra como o tipo do benefício e o laudo do INSS pesam na proteção contra demissão e na indenização.
| O que importa | Entrar sozinho na Justiça | Pelo sindicato | Com advogado trabalhista |
|---|---|---|---|
| Quem pode usar | Qualquer trabalhador, na Vara do Trabalho | Quem é da categoria representada | Qualquer trabalhador, em qualquer estado |
| Análise das provas antes | Por sua conta | Depende da estrutura do sindicato | Feita antes de qualquer passo |
| Cálculo do que é devido | Por sua conta | Varia conforme o atendimento | Feito linha por linha, com os reflexos |
| Recursos em tribunais superiores | Não é possível sem advogado | Depende do sindicato | Acompanhamento até o fim |
| Outros direitos na mesma ação | Só o que você souber pedir | Varia conforme o caso | Levantamento completo do que a empresa deve |
Bom dia. O médico disse que a lesão veio do trabalho. Vocês abrem a CAT para eu levar ao INSS?
Bom dia! A gente não abre CAT, não.
Pede o benefício como doença comum, que é mais rápido.
Tá. Pode me mandar isso por escrito?
Contra o INSS, a prova decisiva é o laudo médico atualizado e a data da carta de negativa. Contra a empresa, o contrato e os holerites.
Todos acontecem logo depois da carta, quando a pessoa ainda acha que a negativa é definitiva.
Sem o recurso, o benefício só volta com um novo pedido ou com a Justiça, e o tempo sem receber não volta.
Você anota a data da carta no mesmo dia.
Quem volta só porque o INSS negou pode agravar a doença e ficar sem prova de que estava incapaz.
O atestado do seu médico segue sendo prova.
Pedir demissão por desespero tira o aviso prévio, a multa de 40% do FGTS e a proteção contra a demissão.
Se for sair, a saída é por culpa da empresa.
O caminho inteiro, na ordem em que acontece, sem você precisar sair de casa.
Pelo WhatsApp ou pelas quatro perguntas desta página.
Leva poucos minutosSe há o que cobrar, se o prazo está correndo e o que falta de prova.
Em até um dia útilRiscos, forma de cobrança e o que fazer até a ação entrar.
Na mesma semanaContrato e procuração com assinatura eletrônica, depois de ler com calma.
Quando você decidirNa cidade onde você trabalhou, com audiência que pode ser por vídeo.
Conforme a agenda da VaraAnálise de qualquer proposta da empresa e cobrança do que for decidido.
Ao fim do processoSe a sua não estiver aqui, pergunte direto para quem vai avaliar o seu caso.
Perguntar pelo WhatsAppUma pessoa da equipe respondeAnote a data em que você soube da decisão e guarde a carta, porque dela contam os 30 dias do recurso. Depois, junte laudos e atestados completos e escolha entre recorrer, pedir de novo com documentos novos ou ir à Justiça. Vale avaliar os três caminhos antes de decidir.
São 30 dias, contados da data em que você tomou conhecimento da decisão. O recurso é feito pelo Meu INSS ou na agência, não tem custo e é julgado pela Junta de Recursos. Se a Junta negar, pode haver nova instância, e a ação na Justiça continua possível.
Pode. O recurso e a ação permitem apontar o que o perito não considerou, como exames novos e o esforço real da sua função. Na Justiça, o juiz nomeia o seu próprio perito e não fica preso à conclusão do INSS. Mais detalhes em como funciona a perícia no processo.
O INSS paga o benefício, e a causa corre na Justiça Federal, ou na estadual se for acidente de trabalho (Constituição, artigo 109, inciso I). A empresa responde pelo contrato e pelos danos do trabalho, na Justiça do Trabalho. Uma ação não substitui a outra.
Se o benefício ainda não acabou, peça a prorrogação nos últimos 15 dias, pelo Meu INSS ou pelo 135. Se já acabou, você tem 30 dias para recorrer, e também pode pedir de novo ou ir à Justiça para o benefício voltar.
A equipe da advogada atua na parte trabalhista, contra a empresa, e orienta sobre a parte previdenciária ligada ao trabalho. A ação contra o INSS é de um advogado previdenciarista. Na avaliação, a equipe diz se o seu caso precisa dele e como as duas partes se conectam.
A forma de cobrança é combinada por escrito na consulta, antes de qualquer assinatura. Enviar o caso para avaliação é sem compromisso.
Sim. A inscrição na OAB vale em todo o país e a Justiça do Trabalho é eletrônica. A ação corre no local onde você trabalhou e a audiência pode ser por vídeo.
Você vai ouvir esses termos na conversa com a advogada e no processo. Aqui está o que cada um quer dizer.
Maryon Portes escreveu e revisou esta página. A sua avaliação é lida pela equipe dela, e a Dra. Maryon Portes é a advogada responsável pela sua ação.
Leis e decisões citadas nesta página, direto nas fontes oficiais.
Conteúdo revisado por Maryon Portes, OAB/SC 50.864.
Estes são os três prejuízos mais comuns de quem espera depois da carta do INSS, e todos podem ser evitados agora.
Os 30 dias contam da ciência da decisão, e depois deles o caminho é pedir de novo ou ir à Justiça.
Se a empresa também não paga, cada mês parado é renda a menos para você e para a sua família.
Sem a CAT, os laudos e os registros do afastamento, fica mais difícil cobrar a empresa depois.
