O INSS negou o seu benefício? Você tem 30 dias para recorrer, e a negativa não é a palavra final.
O auxílio por incapacidade temporária, antigo auxílio-doença, é o benefício de quem não pode trabalhar por doença ou acidente. Se o INSS negou ou cortou, dá para recorrer à Junta de Recursos, que é o órgão que revisa as decisões do INSS, pedir de novo ou ir à Justiça. É uma briga à parte da que você tem com a empresa.
Quem responde é uma pessoa da equipe, de segunda a sexta, das 8h30 às 18h.
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Dra. Maryon PortesAdvogada trabalhista, OAB/SC 50.864. Atende só o trabalhador.
O que você precisa saber antes de aceitar a negativa
Quatro pontos que mudam o que dá para fazer, e que quase ninguém explica a quem recebe a carta do INSS.
O recurso tem 30 dias
O prazo conta da data em que você soube da decisão, e o recurso feito pelo Meu INSS não tem custo.
Dá para pedir de novo
Se a doença piorou ou há exames novos, um novo pedido, com laudos atualizados, também é um caminho.
A Justiça é outro caminho
A ação contra o INSS corre na Justiça Federal, ou na estadual, se o caso for de acidente de trabalho.
A empresa é outra briga
O que o INSS decide não encerra o que a empresa deve: salário, proteção contra demissão e indenização.
Duas brigas diferentes: uma com o INSS, outra com a empresa
O INSS paga o benefício, que substitui o salário enquanto você não pode trabalhar. A empresa responde pelo contrato, pelos primeiros dias de afastamento e, no acidente de trabalho, pela proteção contra a demissão. Cada uma tem a sua Justiça.
Quando o INSS nega o benefício, a briga é contra uma autarquia federal, que é um órgão público ligado à União. Ela corre primeiro no próprio INSS, pelo recurso, e depois na Justiça Federal. Se o caso é de acidente de trabalho, a Constituição tira essa causa da Justiça Federal (artigo 109, inciso I), e ela corre na Justiça estadual.
A briga com a empresa é na Justiça do Trabalho: salário, volta ao trabalho, CAT que não foi aberta, indenização. Uma decisão não encerra a outra, e o laudo de uma pode servir de prova na outra, mas os juízes não ficam presos um ao outro.
Negar o benefício não é o mesmo que não ter direito. É uma decisão, e ela pode ser revista.
Onde está na lei
Na Lei 8.213, artigos 25, 26 e 59, para o benefício, e na Constituição, artigo 109, para a Justiça.
Quem decide no INSS
O perito médico federal, na perícia, e a Junta de Recursos, quando você recorre.
Quem decide na Justiça
A Justiça Federal, ou a estadual no acidente de trabalho, com um perito nomeado pelo juiz.
Quem decide sobre a empresa
A Justiça do Trabalho, que analisa a empresa de forma separada do INSS.
A decisão do INSS e a briga com a empresa andam em paralelo.
Seis motivos pelos quais o INSS nega o benefício
Cada motivo tem um caminho de resposta. Em cada um, veja o que costuma servir de prova.
A perícia não viu incapacidade
O perito do INSS entendeu que você consegue trabalhar ou fazer a sua atividade habitual, mesmo com a doença.
Prova: laudos e exames recentes, com as limitações.Lei 8.213, artigo 59
Faltam contribuições
O auxílio por doença comum exige 12 contribuições mensais, que é a carência. Acidente e doença do trabalho não exigem.
Prova: o CNIS, que é o extrato de contribuições, e a carteira.Lei 8.213, artigos 25 e 26
Perdeu a qualidade de segurado
Quem para de contribuir segue protegido por um tempo, em regra 12 meses, que pode chegar a 24 ou 36 em alguns casos.
Prova: a carteira, o CNIS e a data de início da doença.Lei 8.213, artigo 15
Doença que já existia
Se a doença já existia quando você começou a contribuir, o INSS nega, salvo se ela piorou depois disso.
Prova: laudos que mostrem a piora com o tempo.Lei 8.213, artigo 59, parágrafo 1º
Atestado incompleto
Atestado sem o CID, que é o código da doença, sem a data ou sem o tempo de afastamento pode levar à negativa.
Prova: atestado completo e relatório do seu médico.Regras do INSS no gov.br
Benefício que chegou ao fim
O INSS fixa uma data de fim, e o benefício cessa se ninguém pedir a prorrogação nos últimos 15 dias.
Prova: o comunicado, com a data de fim do benefício.Serviço de prorrogação no gov.br
Os prazos de um benefício negado, dia a dia
Um exemplo de benefício negado depois da perícia, só para mostrar a ordem das etapas e quanto cada uma pesa. O INSS tem a sua fila: é uma conta de exemplo, e não uma previsão.
Afastamento
Doença comum
Pedido ao INSS
Depois dos primeiros dias
Resultado
Negativa depois da perícia
Recurso
Feito no último dia do prazo
Exemplo ilustrativo, em dias. Só o prazo de 30 dias do recurso vem do INSS: as outras etapas variam muito e são de exemplo. Não é promessa de prazo nem de resultado.
Benefício negado, com recurso à Junta e ação em seguida
Espera pela períciaDo pedido no Meu INSS até a data do exame
Resposta do INSSA carta de negativa chega depois da perícia
Prazo para recorrerContado da ciência da decisão, pelo Meu INSS
Espera pela JuntaO recurso é julgado pela Junta de Recursos
Preparo da açãoLaudos e documentos são reunidos para a petição
Do pedido ao início da ação, neste exemplo
O benefício foi negado ou foi cortado?
O caminho muda conforme a decisão do INSS. Nos dois casos, anote a data em que você recebeu a notícia, porque dela contam os prazos.
Benefício negado
Pedir de novo, recorrer ou ir à Justiça
Recurso à Junta de Recursos, em até 30 dias da ciência, pelo Meu INSS e sem custo
Novo pedido, com laudos atualizados, se a doença piorou ou há exame novo
Ação na Justiça Federal, ou estadual no acidente de trabalho, se o INSS mantiver a negativa
Em qualquer caminho, o atestado completo do seu médico é a peça mais importante.
Benefício cortado
Prorrogar ou pedir que ele volte
Se o benefício ainda não acabou, a prorrogação é pedida nos últimos 15 dias, pelo Meu INSS ou pelo 135
Se já cessou, o recurso também tem 30 dias da ciência da decisão
Um novo pedido ou a ação podem pedir que o benefício volte, se você continua incapaz
Restabelecer é fazer o benefício voltar a ser pago, e a Justiça pode mandar pagar desde o corte.
O prazo de 30 dias corre mesmo enquanto você espera uma resposta. Perder o prazo do recurso não tira o direito de pedir de novo ou de ir à Justiça, mas atrasa o benefício. Anote a data da carta no mesmo dia.
Sem benefício e sem salário, as contas continuam chegando.
Seu caso tem um detalhe que muda tudo? Existe caminho para ele.
Acidente de trabalho, benefício comum, volta barrada, demissão. Estas são as situações que mais geram dúvida, e o que cada uma muda.
Foi acidente de trabalho
No acidente de trabalho, o benefício não exige 12 contribuições, e a ação contra o INSS corre na Justiça estadual.
Perder o prazo não encerra o direito: dá para pedir de novo ou ir à Justiça, mas as parcelas atrasadas prescrevem em cinco anos (Lei 8.213, artigo 103).
O que muda: o que se perde é tempo de benefício, e por isso a data da carta deve ser guardada.
O pedido ao INSS, e a parte que é da empresa
Muita negativa começa no próprio pedido, com o atestado incompleto. E, enquanto o INSS decide, a empresa continua tendo obrigações com você.
Como fazer o pedido do benefício ao INSS
O pedido do auxílio por incapacidade temporária é feito pelo Meu INSS, no site ou no aplicativo, ou pelo telefone 135. Quem tem carteira assinada pede depois dos primeiros 15 dias de afastamento, porque esses 15 dias são pagos pela empresa (Lei 8.213, artigo 60, parágrafo 3º).
O documento que decide o pedido é o atestado do seu médico: legível, com o seu nome, o CID, que é o código da doença, a data, o tempo de afastamento, a assinatura e o número do CRM. Em alguns casos, o INSS analisa só esse documento, enviado pelo aplicativo; nos outros, marca a perícia.
O que a advogada faz quando o INSS nega
A equipe da advogada cuida da parte da empresa, na Justiça do Trabalho: o salário do tempo em que você ficou sem benefício e sem trabalho, a CAT que não foi aberta, a proteção contra a demissão e a indenização pela doença ligada ao trabalho.
A ação para o benefício voltar a ser pago é contra o INSS e fica com um advogado previdenciarista. Na avaliação, a equipe diz quais das duas frentes o seu caso tem, para que nenhum prazo se perca.
O prazo do INSS é curto, e a parte da empresa também pede cuidado. Vale separar as duas.
Muita gente perde tempo procurando um único profissional para as duas brigas. A parte trabalhista e a previdenciária têm regras e Justiças diferentes.
A equipe da advogada atua na parte trabalhista, contra a empresa, e orienta sobre a parte previdenciária ligada ao trabalho, como a CAT, o tipo do benefício e o efeito dele no contrato. A ação contra o INSS, na Justiça Federal, é de um advogado previdenciarista, e a avaliação do seu caso mostra se você precisa dele.
Datas, laudos e holerites em ordem servem às duas frentes.
Organiza a parte da empresa
Reúne o contrato, a CAT, os holerites e os laudos para cobrar a empresa na Justiça do Trabalho.
Orienta sobre o INSS
Explica o motivo da negativa, os prazos do recurso e o que o benefício muda no contrato com a empresa.
Liga as duas frentes
Mostra como o tipo do benefício e o laudo do INSS pesam na proteção contra demissão e na indenização.
Os caminhos para levar um caso à Justiça do Trabalho
Caminho
Como começa
O que você precisa saber
Ir sozinho à Vara do Trabalho
Um servidor da Vara escreve o pedido com você, o que se chama atermação.
A lei permite agir sem advogado até o tribunal regional. Recurso ao TST e ação rescisória exigem advogado (Súmula 425 do TST).
Pelo sindicato da categoria
O sindicato indica um advogado para os trabalhadores que ele representa.
Cada sindicato organiza o atendimento de um jeito. Vale perguntar antes como funciona e quem acompanha o caso.
Com advogado de sua escolha
Você assina contrato e procuração, e pode fazer tudo pelo celular.
Os honorários, que são o pagamento do advogado, são combinados por escrito antes de qualquer passo.
9:41
RHRecursos HumanosEmpresa
Bom dia. O médico disse que a lesão veio do trabalho. Vocês abrem a CAT para eu levar ao INSS?
Bom dia! A gente não abre CAT, não.
Pede o benefício como doença comum, que é mais rápido.
Tá. Pode me mandar isso por escrito?
Exemplo: uma mensagem assim mostra que a empresa recusou a CAT, o que pode pesar no tipo do benefício.
O que guardar a partir de hoje, sem precisar falar com ninguém
Contra o INSS, a prova decisiva é o laudo médico atualizado e a data da carta de negativa. Contra a empresa, o contrato e os holerites.
Carta ou tela do INSSMostra o motivo da negativa e a data, de onde contam os 30 dias.
Laudos e examesOs mais recentes, com o CID, que é o código da doença.
Atestados do seu médicoCompletos, com data, CID e o tempo de afastamento.
Extrato CNISBaixe no Meu INSS para conferir contribuições e carência.
CAT e papéis da empresaA CAT, se a empresa abriu, e o histórico dos afastamentos.
Protocolos do INSSO número do pedido e do recurso, com a data de cada um.
Três erros que atrasam o benefício e a causa contra a empresa
Todos acontecem logo depois da carta, quando a pessoa ainda acha que a negativa é definitiva.
Deixar passar os 30 dias
Sem o recurso, o benefício só volta com um novo pedido ou com a Justiça, e o tempo sem receber não volta.
Você anota a data da carta no mesmo dia.
Voltar ao trabalho sem avaliar
Quem volta só porque o INSS negou pode agravar a doença e ficar sem prova de que estava incapaz.
O atestado do seu médico segue sendo prova.
Largar o emprego sem saber o efeito
Pedir demissão por desespero tira o aviso prévio, a multa de 40% do FGTS e a proteção contra a demissão.
Se for sair, a saída é por culpa da empresa.
O que segura quem recebeu a negativa do INSS
Quatro receios que aparecem quando o benefício é negado e a empresa também não resolve, e o que a lei diz sobre cada um.
"Não tenho força para cuidar de duas brigas ao mesmo tempo."
Da sua parte, bastam três cuidados: anotar a data da carta do INSS, guardar cada atestado e não assinar nada na empresa sem avaliação. Os prazos e os documentos da parte da empresa são organizados pela equipe, se você decidir seguir.
"Não quero voltar para a mesma função que me adoeceu."
Quem ficou afastado 30 dias ou mais passa pelo exame de retorno antes de reassumir a função (NR 7, a Norma Regulamentadora dos exames de saúde no trabalho). Se o médico apontar restrições, a empresa tem que respeitá-las, e exigir serviço acima das suas forças permite sair por culpa dela (CLT, artigo 483, alínea a).
"O INSS disse que a doença não tem relação com o trabalho. Então não tenho o que cobrar."
Não necessariamente. Na ação contra a empresa, quem decide se a doença veio do trabalho é o juiz do trabalho, com a perícia do próprio processo, que examina você e as condições do seu posto. A Súmula 378 do TST aceita que essa ligação seja reconhecida até depois da demissão.
"Estou sem salário. Não posso esperar um processo inteiro."
Quando o INSS diz que você pode trabalhar e a empresa não aceita a volta, os salários desse período podem ser pedidos logo no começo do processo, por liminar, que é uma decisão provisória do juiz. Para isso, a prova da negativa e da recusa da empresa precisa estar guardada.
Do primeiro contato ao fim do caso, passo a passo
O caminho inteiro, na ordem em que acontece, sem você precisar sair de casa.
1
Você conta o que aconteceu
Pelo WhatsApp ou pelas quatro perguntas desta página.
Leva poucos minutos
2
Recebe uma avaliação por escrito
Se há o que cobrar, se o prazo está correndo e o que falta de prova.
Em até um dia útil
3
Conversa com a advogada por vídeo
Riscos, forma de cobrança e o que fazer até a ação entrar.
Na mesma semana
4
Assina pelo celular
Contrato e procuração com assinatura eletrônica, depois de ler com calma.
Quando você decidir
5
A ação entra na Justiça
Na cidade onde você trabalhou, com audiência que pode ser por vídeo.
Conforme a agenda da Vara
6
Acordo ou decisão do juiz
A advogada analisa com você qualquer proposta da empresa e acompanha o cumprimento do que for decidido.
Ao fim do processo
As perguntas que todo mundo faz
Se a sua não estiver aqui, pergunte direto para quem vai avaliar o seu caso.
O INSS negou o meu auxílio. O que eu faço primeiro?
Anote a data em que você soube da decisão e guarde a carta, porque dela contam os 30 dias do recurso. Depois, junte laudos e atestados completos e escolha entre recorrer, pedir de novo com documentos novos ou ir à Justiça. Vale avaliar os três caminhos antes de decidir.
Qual o prazo para recorrer da negativa do INSS?
São 30 dias, contados da data em que você tomou conhecimento da decisão. O recurso é feito pelo Meu INSS ou na agência, não tem custo e é julgado pela Junta de Recursos. Se a Junta negar, pode haver nova instância, e a ação na Justiça continua possível.
A perícia disse que não estou incapaz. Posso discordar?
Pode. O recurso e a ação permitem apontar o que o perito não considerou, como exames novos e o esforço real da sua função. Na Justiça, o juiz nomeia o seu próprio perito e não fica preso à conclusão do INSS. Mais detalhes em como funciona a perícia no processo.
Qual a diferença entre brigar com o INSS e com a empresa?
O INSS paga o benefício, e a causa corre na Justiça Federal, ou na estadual se for acidente de trabalho (Constituição, artigo 109, inciso I). A empresa responde pelo contrato e pelos danos do trabalho, na Justiça do Trabalho. Uma ação não substitui a outra.
O INSS cortou o meu benefício, mas continuo doente. E agora?
Se o benefício ainda não acabou, peça a prorrogação nos últimos 15 dias, pelo Meu INSS ou pelo 135. Se já acabou, você tem 30 dias para recorrer, e também pode pedir de novo ou ir à Justiça para o benefício voltar.
Vocês fazem a ação contra o INSS?
A equipe da advogada atua na parte trabalhista, contra a empresa, e orienta sobre a parte previdenciária ligada ao trabalho. A ação contra o INSS é de um advogado previdenciarista. Na avaliação, a equipe diz se o seu caso precisa dele e como as duas partes se conectam.
Quanto custa entrar com o processo, e o que acontece se eu perder?
Para entrar com a ação, o trabalhador não paga nada antes. As custas, que são a taxa do processo, só são cobradas no fim, de quem perder, e ficam dispensadas para quem tem justiça gratuita. A justiça gratuita vale para quem ganha até 40% do teto do INSS ou prova que não pode pagar (CLT, artigos 789 e 790). Se o pedido não for aceito, quem tem justiça gratuita não paga na hora os honorários do advogado da empresa. A cobrança fica suspensa e só acontece se, em até dois anos, a empresa provar que a sua situação financeira mudou; depois desse prazo, a dívida acaba (CLT, artigo 791-A, conforme a ADI 5766 do STF). A perícia, nesse caso, é paga pela União (CLT, artigo 790-B). Os honorários da advogada são combinados por escrito, em contrato, antes de qualquer passo.
Um advogado de outro estado pode cuidar do meu caso?
Sim. A inscrição na OAB vale em todo o país e a Justiça do Trabalho é eletrônica. A ação corre no local onde você trabalhou e a audiência pode ser por vídeo.
A empresa pagou só os primeiros 15 dias e parou. Está certo?
Está, enquanto você segue afastado: a lei manda a empresa pagar os 15 primeiros dias, e o resto é com o INSS (Lei 8.213, artigo 60, parágrafo 3º). Se o INSS negou, o caminho é se apresentar à empresa por escrito. A partir daí, ou você volta e recebe, ou a recusa passa a ser responsabilidade da empresa.
Posso ser demitido enquanto espero o recurso do INSS?
Pode, porque a negativa não suspende o contrato, mas a demissão pode ser desfeita em dois casos. Se a doença tem ligação com o trabalho, a proteção de 12 meses pode ser reconhecida depois da saída (Súmula 378, item II, do TST). Se a doença é grave e causa preconceito, a demissão é presumida discriminatória (Súmula 443 do TST).
O INSS negou, meu médico diz que não posso trabalhar e eu faltei. Vou levar justa causa por abandono?
Não, se as faltas estão justificadas. O abandono só é presumido quando o trabalhador fica 30 dias sem voltar depois do fim do benefício e sem justificar a ausência (Súmula 32 do TST). Mande cada atestado à empresa por escrito, por e-mail ou mensagem, e guarde o comprovante.
Durante o afastamento, a empresa cortou o meu plano de saúde. Ela pode?
No afastamento por acidente ou doença do trabalho, não: a Súmula 440 do TST manda manter o plano oferecido pela empresa, nas mesmas condições de antes, mesmo com o contrato suspenso. No benefício por doença comum, a resposta depende do contrato do plano e da convenção coletiva da categoria.
As palavras difíceis desta página, em linguagem simples
Você vai ouvir esses termos na conversa com a advogada e no processo. Aqui está o que cada um quer dizer.
Auxílio por incapacidade temporária
O nome atual do auxílio-doença: o benefício pago a quem não pode trabalhar por doença ou acidente.
Carência
O número mínimo de contribuições ao INSS para ter direito ao benefício: 12, no auxílio por doença comum.
Qualidade de segurado
A proteção que o INSS dá a quem contribui, e que dura um tempo depois que as contribuições param.
Junta de Recursos
O órgão do INSS que julga em primeira instância os recursos contra a negativa do benefício.
Indeferimento
A decisão do INSS que nega o pedido do benefício.
Prorrogação
O pedido para o benefício continuar além da data de fim fixada pelo INSS.
Quem avalia o seu caso defende só trabalhadores, nunca empresas
Maryon Portes escreveu e revisou esta página. A sua avaliação é lida pela equipe dela, e a Dra. Maryon Portes é a advogada responsável pela sua ação.
De onde vem o que está escrito aqui
Leis e decisões citadas nesta página, direto nas fontes oficiais.
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A empresa ficou devendo?A advogada analisa o seu caso, com sigilo.
Avaliação do seu caso
O que a empresa ficou devendo pode ser seu por direito.
O acerto veio menor do que devia, ou nem foi pago
A hora extra nunca apareceu no holerite
Trabalhou anos sem carteira assinada
Humilhação, pressão ou doença por causa do trabalho
A Dra. Maryon Portes analisa o seu relato e explica o que você pode cobrar e até quando. Advogada trabalhista, OAB/SC 50.864, só do lado do trabalhador.