Proposta de acordo

A empresa ofereceu acordo: aceito? Só depois de comparar com o que a ação daria.

Depende de três contas: quanto você receberia na ação, quanto tempo levaria e se você consegue provar o que pede. Aceitar encerra o assunto, e a quitação, que é a declaração de que nada mais é devido, costuma ser ampla. Por isso a conta vem antes da resposta, e nenhuma proposta precisa ser aceita no mesmo dia.

Quem responde é uma pessoa da equipe, de segunda a sexta, das 8h30 às 18h.

  • Avaliação sigilosa e sem compromisso
  • Advogada com OAB verificável
  • Atendimento online em todo o Brasil
Rosto da Dra. Maryon PortesDra. Maryon PortesAdvogada trabalhista, OAB/SC 50.864. Atende só o trabalhador.

A resposta curta, antes de qualquer assinatura

Quatro pontos que decidem se o acordo é bom ou se só parece bom.

  • Compare com a ação, não com zero

    Uma proposta sempre parece boa perto de nada. O que vale é compará-la com o que seria devido verba por verba.

  • Aceitar costuma encerrar tudo

    No acordo com quitação ampla, o contrato inteiro pode ficar quitado, até o que não estava no pedido.

  • Proposta fora do processo precisa do juiz

    O acordo feito fora da Justiça ganha força de decisão só quando o juiz homologa, que é confirmar.

  • Sem multa por atraso, o parcelamento é risco

    O acordo deve dizer o valor, as datas e o que acontece se a empresa atrasar uma parcela.

Pergunta 1 de 4

Como a proposta chegou, e o que a empresa pede em troca?

Marque tudo o que se aplica. Pode ser mais de uma coisa.

Marque pelo menos uma opção para continuar.

Em que fase está o seu caso?

Se já existe processo, a proposta segue regras diferentes de uma proposta feita antes dele.

A minha situação
Sobre o emprego, eu

Responda as duas perguntas para continuar.

O que você já tem guardado?

Não se preocupe se tiver pouco. A empresa é obrigada a apresentar os documentos do contrato na Justiça.

Marque o que você tem, ou "Ainda não guardei nada".

Para onde a equipe envia a análise da proposta de acordo?

A avaliação chega escrita no seu e-mail, e a equipe chama no WhatsApp se faltar algum detalhe. Os três dados são necessários para a resposta chegar até você.

Informe seu nome.
Informe um e-mail válido, como [email protected].
Confira o número: o DDD com 2 dígitos e o número, como (47) 99999-9999.
Escolha o estado.
Você já tem advogado neste caso?

Responda se já tem advogado, para a equipe saber como ajudar.

Seus dados ficam só com a advogada.

Antes de aceitar, compare a proposta com o que a ação daria

Acordo é permitido a qualquer momento, antes ou depois de a ação começar. A pergunta certa não é se o valor é grande, e sim se ele cobre o que você deixaria de receber ao aceitar.

A conta tem três partes. A primeira é o valor: some o que seria devido verba por verba, com os efeitos de uma sobre as outras, e veja quanto da soma a proposta representa. A segunda é o tempo: veja quanto tempo o processo costuma levar e o que o acordo antecipa. A terceira é o risco: sem prova, parte do pedido pode ser negada, como explica a página sobre o que acontece se você perder o processo.

Pedir mais do que a empresa ofereceu é normal. Uma proposta é o começo da conversa, e a contraproposta, com a conta ao lado, costuma aproximar os valores. O que quase nunca funciona é aceitar na hora, sob prazo curto, sem ter feito a comparação.

Receber logo e receber o devido são decisões diferentes. A conta é feita antes de dizer sim.

Onde está na lei
Na CLT, artigos 764, 831 e 846: o acordo é sempre permitido, e o termo vale como decisão sem recurso.
Quem pode propor
Qualquer um dos lados, na audiência ou fora dela, com ou sem processo aberto.
O que o juiz faz
Homologa, que é confirmar o acordo. Ele não é obrigado a confirmar um acordo que pareça prejudicar você.
Depois de assinado
O acordo homologado só se desfaz por ação rescisória, que é rara e difícil (Súmula 259 do TST).
Trabalhador pensativo com os óculos na mão, lendo um documento antes de assinar
Antes de assinar, o documento é lido por inteiro, inclusive o que fica quitado.

Seis pontos para pesar uma proposta de acordo

Cada ponto muda o valor real da proposta. Em cada um, veja o que olhar antes de responder.

  • Quanto a ação poderia dar

    Some cada verba pedida, com os reflexos, que são os efeitos de uma verba nas outras, e compare o total com a proposta.

    Ajuda: uma lista simples do que você acha que a empresa deve.CLT, artigo 764, parágrafo 3º

  • Quanto tempo falta para receber

    O acordo antecipa o dinheiro. A ação pode render mais, mas com perícia, recurso e cobrança leva mais tempo.

    Ajuda: comparar o tempo do acordo com o da ação.CLT, artigos 846 e 876

  • O risco de ganhar menos

    Pedido sem prova pode ser negado. O acordo troca parte do valor por certeza, e vale mais quando a prova é fraca.

    Ajuda: separar o que você consegue provar do que não.CLT, artigo 818

  • O que a quitação encerra

    Quitação ampla e sem ressalva, num acordo homologado, alcança todo o contrato, e não só o que estava no pedido.

    Ajuda: pedir que o termo cite o que é quitado.Orientação Jurisprudencial 132 do TST

  • Como e quando vão pagar

    Parcelas pedem datas certas, multa por atraso e, de preferência, vencimento de todas se uma falhar.

    Ajuda: ler as datas e a cláusula da multa.CLT, artigo 846, parágrafo 2º

  • Quem paga INSS e imposto

    O termo diz quais parcelas são salário e quais são indenização, e isso muda o INSS e o imposto sobre cada uma.

    Ajuda: ver como o termo divide as parcelas.CLT, artigo 832, parágrafo 3º

Quanto chega à sua conta numa proposta de seis parcelas

Um exemplo em que a empresa propõe R$ 12.000 para um pedido estimado em R$ 20.000 e atrasa a quarta parcela. Mostra o que entra, o que a multa muda e quanto da ação a proposta representa.

Proposta da empresa
R$ 12.000 em 6 parcelas
Pedido estimado da ação
R$ 20.000
Parcela atrasada
A quarta
Multa por atraso
50% da parcela

Exemplo ilustrativo, com valores brutos. A multa de 50% é um percentual comum nos acordos, e não uma regra da lei: quem fixa é o termo. Não é promessa de resultado.

O que a empresa paga ao longo dos seis meses

Seis parcelas de R$ 2.000, com a quarta atrasada

  • Parcelas 1 e 2Pagas em dia, R$ 2.000 cadaR$ 4.000,00
  • Parcela 3Paga em diaR$ 2.000,00
  • Parcela 4Paga com atrasoR$ 2.000,00
  • Multa pelo atraso50% sobre a parcela 4R$ 1.000,00
  • Parcela 5Paga em diaR$ 2.000,00
  • Parcela 6Última parcelaR$ 2.000,00
Total recebido neste exemploR$ 13.000,00
Sem atraso, o acordo paga R$ 12.000, que é 60% do pedido estimado de R$ 20.000, ou R$ 8.000 a menos. Em compensação, termina em 6 meses, e uma ação sem recursos levaria perto de 12 meses, pela estimativa da página sobre o tempo do processo. Se você acha que a ação renderia bem mais de 60% do pedido, o acordo precisa melhorar antes de ser aceito.

O acordo é feito dentro do processo ou fora dele?

São dois caminhos permitidos, com regras e proteções diferentes. Saber qual é o seu muda o que você deve exigir.

Acordo dentro do processo

Feito na audiência ou depois dela

  • O juiz propõe a conciliação na abertura e no fim da audiência
  • O termo traz o valor, as datas, a multa por atraso e a quitação
  • O termo vale como decisão e só se desfaz por ação rescisória

Se a empresa não pagar, a cobrança segue no mesmo processo (CLT, artigo 876).

Acordo fora do processo

Só tem força depois da homologação

  • A petição é conjunta, e cada lado precisa de um advogado diferente
  • O juiz tem 15 dias para analisar, pode marcar audiência e decide por sentença
  • O pedido suspende o prazo para cobrar só os direitos citados nele

Sem homologação, o acordo é um papel entre as partes, sem a força de uma decisão do juiz.

Quitação larga demais é o risco mais caro do acordo. Um acordo homologado, com quitação ampla e sem ressalva, pode alcançar até verbas que não estavam no pedido (OJ 132 da SDI-2, a Orientação Jurisprudencial da Subseção 2 de Dissídios Individuais do TST). Leia o que está sendo quitado e peça para excluir o que você quer preservar.

Mão assinando um documento pela tela do celular
Assinar pelo celular é igual a assinar no papel: o que está escrito vale.

Sua proposta tem um detalhe que muda a avaliação? Veja o que cada situação pede.

Audiência, mensagem do RH, parcelas sem homologação, plano de demissão. Estas são as situações que mais geram dúvida, e o que cada uma muda.

  • Proposta feita na audiência

    O juiz pergunta na hora, e o valor costuma vir sem tempo para pensar. Você pode pedir um intervalo para conversar com a advogada.

    O que muda: veja como é a audiência trabalhista e o que acontece em cada fase.

  • Proposta por mensagem ou no RH

    Sem processo e sem homologação, o acordo não tem a força de uma decisão do juiz, e a empresa pode não cumprir.

    O que muda: peça tudo por escrito, com valor, datas e o que será quitado.

  • Empresa quer pagar só depois

    Pagamento futuro sem multa por atraso deixa você sem proteção. A multa e a data de cada parcela precisam estar no termo.

    O que muda: se a empresa não paga, veja o que fazer quando a empresa não paga.

  • Acordo para sair do emprego

    O acordo do artigo 484-A, em que empresa e empregado combinam a saída, é outro tema, com regras próprias de aviso e FGTS.

    O que muda: veja como funciona o acordo de demissão.

  • Plano de demissão voluntária

    O PDV, quando previsto em norma coletiva, dá quitação plena e irrevogável, salvo o que o próprio plano disser em contrário.

    O que muda: ler o plano e a norma coletiva antes de aderir é o que define o que fica quitado.

  • Acordo assistido pelo sindicato

    Na homologação fora do processo, o trabalhador pode ser assistido por advogado do sindicato da categoria, em vez de contratar outro.

    O que muda: o advogado da empresa nunca pode ser o mesmo que cuida do seu lado.

Acordo para sair, mediação e comissão do sindicato: o que cada um vale

Nem toda proposta chega numa audiência. Muitas vêm do RH para você sair, de uma mediação antes do processo ou da comissão do sindicato, e cada uma tem um alcance diferente.

A empresa propôs um acordo para você sair do emprego

Confira primeiro qual saída está no termo de rescisão. No acordo da lei, o do artigo 484-A da CLT, você recebe metade do aviso indenizado, multa de 20% do FGTS e saca 80% do saldo, mas fica sem seguro-desemprego. Na demissão sem justa causa, recebe tudo isso por inteiro.

Se a proposta é "demissão sem justa causa, desde que você devolva a multa", não é acordo: é fraude, e quem assina fica exposto junto. Compare o valor do termo com a calculadora e peça a proposta por escrito antes de responder.

Ver como funciona o acordo de demissão do artigo 484-A

Mediação no tribunal, antes de existir processo

Os tribunais do trabalho têm centros de conciliação, os CEJUSCs, que recebem pedidos de mediação antes de qualquer ação. Um mediador do tribunal conduz a conversa entre você e a empresa, e o juiz homologa o que for combinado.

Se não houver acordo, nada se perde: você pode entrar com a ação normalmente, dentro do prazo de dois anos depois da saída. O acordo homologado ali tem a mesma força de um acordo feito no processo.

Comissão de Conciliação Prévia, do sindicato ou da empresa

Passar pela comissão não é obrigatório, e você pode ir direto à Justiça. Se fizer acordo lá, o termo dá quitação geral, salvo o que for ressalvado por escrito (CLT, artigo 625-E, parágrafo único).

Pela decisão do STF, o Supremo Tribunal Federal, essa quitação vale para os valores discutidos na comissão, e não para tudo o que o contrato poderia render. Mesmo assim, escreva no termo as ressalvas do que você não está quitando.

Mediação em câmara privada

A lei de mediação deixa a mediação nas relações de trabalho para uma lei própria (Lei 13.140, artigo 42, parágrafo único). O acordo feito numa câmara particular, sozinho, não tem a força de uma decisão do juiz.

Para valer como decisão, ele precisa passar pela homologação na Justiça do Trabalho, com petição conjunta e um advogado para cada lado (CLT, artigos 855-B a 855-E).

Aceitar um acordo é simples. Saber o que ele encerra é o que exige conta.

A empresa já fez a conta dela antes de propor. O que costuma faltar é a conta do trabalhador, com os mesmos números.

Um advogado que trabalha só com Direito do Trabalho calcula o que seria devido, compara com a proposta, confere a quitação, a multa por atraso e a divisão entre salário e indenização, e negocia o que for preciso antes de você assinar qualquer coisa.

Mesa de atendimento com fone, notebook e celular
A proposta é analisada por escrito, antes de qualquer resposta à empresa.
  • Calcula o que seria devido

    Refaz as verbas com os reflexos e diz quanto da soma a proposta representa.

  • Confere o termo

    Lê a quitação, as datas, a multa por atraso e como as parcelas são divididas entre salário e indenização.

  • Negocia antes de assinar

    Faz a contraproposta, pede a ressalva do que não deve ser quitado e cuida da homologação.

Os caminhos para levar um caso à Justiça do Trabalho
CaminhoComo começaO que você precisa saber
Ir sozinho à Vara do TrabalhoUm servidor da Vara escreve o pedido com você, o que se chama atermação.A lei permite agir sem advogado até o tribunal regional. Recurso ao TST e ação rescisória exigem advogado (Súmula 425 do TST).
Pelo sindicato da categoriaO sindicato indica um advogado para os trabalhadores que ele representa.Cada sindicato organiza o atendimento de um jeito. Vale perguntar antes como funciona e quem acompanha o caso.
Com advogado de sua escolhaVocê assina contrato e procuração, e pode fazer tudo pelo celular.Os honorários, que são o pagamento do advogado, são combinados por escrito antes de qualquer passo.
Exemplo: uma proposta assim, por escrito, já mostra valor, prazo e o que a empresa quer em troca.

O que guardar antes de responder à proposta

Para avaliar um acordo, o que pesa é a proposta por escrito e os documentos que mostram o tamanho da dívida.

  • A proposta por escritoPeça por mensagem ou e-mail, com valor, datas e o que será quitado.
  • Mensagens do RHPrints das conversas, com data e nome de quem propôs.
  • Termo de rescisãoMostra o que já foi pago e o que ficou de fora.
  • Holerites e extratosMostram o salário e o que de fato caiu na sua conta.
  • Extrato do FGTSBaixe no aplicativo FGTS e salve em PDF.
  • Número do processoSe a ação já existe, anote o número para a equipe conferir o andamento.

Três erros que custam caro em um acordo

Todos acontecem quando a decisão é tomada na pressa, ainda no calor da conversa com a empresa.

  • Aceitar por pressa

    A empresa dá prazo curto para você não comparar. O acordo continua valendo no dia seguinte, e a conta leva pouco tempo.

    Você pede um prazo e responde depois da conta.

  • Assinar quitação geral sem ler

    Uma frase de quitação ampla, num acordo homologado, pode encerrar direitos que você nem sabia que tinha.

    O termo cita o que é quitado, e você exclui o resto.

  • Usar o advogado da empresa

    Num acordo fora do processo, a lei proíbe advogado comum aos dois lados. Quem cuida do seu lado não pode ser o da empresa.

    Cada lado tem o seu advogado, ou o do sindicato.

O que segura quem recebeu uma proposta de acordo

Três receios que aparecem em quase toda conversa sobre acordo, e o que costuma acontecer de verdade.

"Se eu pedir prazo ou fizer contraproposta, a empresa retira a oferta."

A empresa propôs porque o acordo também interessa a ela: encerra o risco e o custo do processo. Pedir alguns dias para fazer a conta é normal, e a contraproposta com números costuma manter a conversa aberta. O que se perde ao aceitar sem conta não volta.

"Ainda trabalho lá. Se eu recusar, vão me perseguir."

Recusar uma proposta é um direito, e não falta. Punição, troca de turno ou isolamento depois da recusa podem ser represália, que gera indenização e pode permitir a rescisão indireta, a saída com os direitos de quem foi demitido. Guarde a proposta e a data da recusa.

"Já tenho advogado, mas desconfio da proposta que ele quer que eu aceite."

Quem decide aceitar é você. Pedir uma segunda opinião sobre a proposta, com os documentos do processo, é permitido e não depende de trocar de advogado.

Do primeiro contato ao fim do caso, passo a passo

O caminho inteiro, na ordem em que acontece, sem você precisar sair de casa.

  1. Você conta o que aconteceu

    Pelo WhatsApp ou pelas quatro perguntas desta página.

    Leva poucos minutos
  2. Recebe uma avaliação por escrito

    Se há o que cobrar, se o prazo está correndo e o que falta de prova.

    Em até um dia útil
  3. Conversa com a advogada por vídeo

    Riscos, forma de cobrança e o que fazer até a ação entrar.

    Na mesma semana
  4. Assina pelo celular

    Contrato e procuração com assinatura eletrônica, depois de ler com calma.

    Quando você decidir
  5. A ação entra na Justiça

    Na cidade onde você trabalhou, com audiência que pode ser por vídeo.

    Conforme a agenda da Vara
  6. Acordo ou decisão do juiz

    A advogada analisa com você qualquer proposta da empresa e acompanha o cumprimento do que for decidido.

    Ao fim do processo

As perguntas que todo mundo faz

Se a sua não estiver aqui, pergunte direto para quem vai avaliar o seu caso.

Perguntar pelo WhatsAppUma pessoa da equipe responde
A empresa ofereceu acordo. Devo aceitar?

Depende da comparação com o que a ação daria, do tempo até receber e do risco de não provar o pedido. Aceitar costuma encerrar o assunto, então a conta vem antes da resposta, e você pode pedir um prazo para pensar.

Posso pedir mais do que a empresa ofereceu?

Pode, e é comum. A proposta é o começo da negociação. A contraproposta com a conta ao lado, mostrando quanto cada verba somaria, costuma aproximar os valores.

O que o acordo homologado encerra?

Encerra o que o termo disser. Se a quitação for ampla e sem ressalva, o TST entende que ela alcança todo o contrato, e não só o que estava no pedido (OJ 132 da SDI-2). Por isso é importante que o termo diga o que é quitado e exclua o que você quer manter.

Dá para desistir depois de aceitar na audiência?

Em regra, não. O termo de conciliação vale como decisão sem recurso e só pode ser atacado por ação rescisória, que é rara e difícil (CLT, artigo 831, parágrafo único, e Súmula 259 do TST).

Como funciona o acordo feito fora da Justiça?

Empresa e trabalhador assinam o acordo e pedem ao juiz que o homologue, por petição conjunta, cada um com o seu advogado. O trabalhador pode ser assistido por advogado do sindicato. A lei dá ao juiz 15 dias para analisar, e na prática pode levar mais. O juiz pode marcar audiência ou não homologar.

A empresa atrasou uma parcela. Tem multa?

Só se o termo previu. Muitos acordos fixam uma multa por atraso, que pode ser sobre a parcela atrasada ou sobre o saldo, e o juiz pode reduzi-la se for exagerada (Código Civil, artigos 412 e 413). Se não paga, a cobrança segue no mesmo processo (CLT, artigo 876).

Pago imposto ou INSS sobre o acordo?

Depende de como o termo divide as parcelas entre salário e indenização (CLT, artigo 832, parágrafo 3º). O desconto de cada um está explicado na página sobre imposto e INSS no dinheiro do processo.

Quanto custa entrar com o processo, e o que acontece se eu perder?

Para entrar com a ação, o trabalhador não paga nada antes. As custas, que são a taxa do processo, só são cobradas no fim, de quem perder, e ficam dispensadas para quem tem justiça gratuita. A justiça gratuita vale para quem ganha até 40% do teto do INSS ou prova que não pode pagar (CLT, artigos 789 e 790). Se o pedido não for aceito, quem tem justiça gratuita não paga na hora os honorários do advogado da empresa. A cobrança fica suspensa e só acontece se, em até dois anos, a empresa provar que a sua situação financeira mudou; depois desse prazo, a dívida acaba (CLT, artigo 791-A, conforme a ADI 5766 do STF). A perícia, nesse caso, é paga pela União (CLT, artigo 790-B). Os honorários da advogada são combinados por escrito, em contrato, antes de qualquer passo.

A empresa quer que eu devolva a multa de 40% do FGTS por fora para fazer o acordo. Isso é legal?

Não. Simular uma demissão sem justa causa e devolver a multa é fraude, e o ato feito para fraudar a lei trabalhista é nulo (CLT, artigo 9º). Quem quer sair por acordo tem o caminho da lei: o artigo 484-A, com multa de 20% e saque de 80% do FGTS.

Fiz acordo de boca no RH, recebi uma parte e nada foi homologado. Ainda posso entrar na Justiça?

Pode. Sem homologação, o acordo não tem força de decisão, e você pode cobrar o que for devido dentro de dois anos da saída. O que já recebeu costuma ser descontado da conta final, por isso guarde os comprovantes.

Já tenho advogado no processo e a empresa me ligou direto oferecendo acordo. Posso conversar?

Ouvir não é proibido, mas não assine nada e avise o seu advogado. O Código de Ética da OAB proíbe o advogado da empresa de negociar direto com quem já tem advogado no caso, sem a concordância dele.

O RH disse que, se eu não aceitar o acordo, saio sem nada ou com justa causa. Pode?

Não. Justa causa exige uma falta grave da lista da lei (CLT, artigo 482), e recusar um acordo não é falta. Guarde a mensagem: a ameaça pode anular o que for assinado sob pressão e reforçar um pedido de dano moral.

O juiz não homologou o acordo feito fora da Justiça. E agora?

A decisão que nega a homologação pode ser contestada por recurso. Se ela ficar definitiva, o prazo para cobrar os direitos citados no pedido volta a correr no dia útil seguinte (CLT, artigo 855-E), e você pode entrar com a sua ação.

A empresa está mal das pernas. Vale aceitar um acordo menor para garantir?

Pode valer, com proteção: parcelas curtas, vencimento de tudo se uma atrasar e, se possível, o sócio assinando como devedor junto. Se a empresa falir, o crédito trabalhista tem preferência até 150 salários mínimos por trabalhador (Lei 11.101, artigo 83, inciso I).

As palavras difíceis desta página, em linguagem simples

Você vai ouvir esses termos na conversa com a advogada e no processo. Aqui está o que cada um quer dizer.

Homologação
A confirmação do acordo pelo juiz, que dá ao termo a força de uma decisão.
Quitação
A declaração de que a empresa nada mais deve, ao menos do que o termo especificar.
Acordo extrajudicial
O acordo feito fora do processo, que só ganha força de decisão depois de homologado.
Cláusula penal
A multa prevista no acordo para quem descumprir, como o atraso de uma parcela.
Ação rescisória
A ação rara e difícil que tenta desfazer uma decisão já definitiva, como a de um acordo homologado.
Execução
A fase de cobrança, quando a empresa não paga o que foi decidido ou combinado no processo.

Quem avalia o seu caso defende só trabalhadores, nunca empresas

Maryon Portes escreveu e revisou esta página. A sua avaliação é lida pela equipe dela, e a Dra. Maryon Portes é a advogada responsável pela sua ação.

A proposta pode esperar o tempo da conta. Uma mensagem para a advogada não cria compromisso.

Estes são os três prejuízos mais comuns de quem responde a uma proposta antes de comparar, e todos podem ser evitados agora.

  • Aceitar por menos do que é devido

    Sem a conta feita, a proposta parece boa porque não há com o que comparar.

  • Quitar mais do que se queria

    Uma frase de quitação geral pode encerrar direitos que ninguém discutiu na negociação.

  • Deixar o prazo da ação correr

    Enquanto se negocia fora da Justiça, a contagem dos dois anos para cobrar continua, salvo o pedido de homologação.

Olá, tudo bem?Fale com a advogada no WhatsApp, com sigilo. Dra. Maryon Portes, advogada trabalhista