A baixa, que é a anotação da data de saída na carteira, tem que ser feita em até dez dias depois do fim do contrato, também na Carteira de Trabalho Digital. Sem ela, o FGTS e o seguro-desemprego costumam travar. Se a empresa não resolver, a Justiça do Trabalho manda anotar, e a própria vara pode fazer a baixa.
Quem responde é uma pessoa da equipe, de segunda a sexta, das 8h30 às 18h.
Quatro pontos que mudam o que fazer agora, e que quase ninguém explica a quem saiu da empresa.
Contados do fim do contrato, sem incluir o dia da saída, em qualquer forma de saída. Vale para a carteira digital.
O saque do FGTS e o seguro-desemprego dependem de a empresa informar a saída ao governo.
Pela tese do Tema 127 do TST, a falta da comunicação da saída no prazo pode dar multa de um salário.
Se a empresa não anotar, o juiz manda anotar, e a secretaria da vara faz a baixa no lugar dela.
A CLT manda a empresa anotar o fim do contrato na carteira, comunicar a saída ao governo e pagar o acerto no mesmo prazo: dez dias corridos, contados do dia seguinte ao fim do contrato. Vale para demissão, pedido de demissão, acordo e justa causa.
Hoje a maior parte das carteiras é digital. A empresa faz a baixa pelo eSocial, o sistema em que ela informa os dados dos empregados ao governo, e a lei diz que esse registro eletrônico vale como a anotação na carteira de papel. Depois de feito, ele deve aparecer para você no aplicativo Carteira de Trabalho Digital em até 48 horas.
Com aviso prévio indenizado, que é o aviso pago em dinheiro no lugar dos dias trabalhados, a data de saída anotada é a do fim do aviso projetado, como diz a OJ 82 do TST. Se a data veio errada, veja como corrigir a data de saída na carteira.
Sem a baixa, para o governo você continua empregado. É isso que trava o FGTS e o seguro.
Algumas atrapalham você, e outras viram dívida da empresa. Em cada uma, veja o que costuma servir de prova.
O sistema encontra um contrato aberto no seu nome e não libera o pedido, que tem prazo até o 120º dia.
Prova: o print da tela de negativa e da carteira digital.CLT, artigo 477, parágrafo 10
Na demissão sem justa causa, o saque depende de a empresa informar a saída e o motivo ao governo.
Prova: o extrato do aplicativo FGTS, da Caixa.Lei 8.036, artigo 20, inciso I
A lei não proíbe dois registros ao mesmo tempo, mas o RH do novo emprego pode estranhar o contrato aberto.
Prova: a carteira digital com as duas empresas.CLT, artigo 29
Com vínculo ativo no cadastro, o INSS pode entender que a empresa ainda é quem paga, como no salário-maternidade.
Prova: o extrato do Meu INSS com os vínculos.CLT, artigo 29, parágrafo 2º
Sem comunicar a saída em dez dias, a empresa pode ter que pagar a multa de um salário, mesmo com o acerto pago.
Prova: a data da saída e a tela da carteira sem baixa.Tema 127 do TST
A falta da anotação gera auto de infração, a multa aplicada pelo auditor-fiscal do trabalho.
Prova: o protocolo da denúncia no Ministério do Trabalho.CLT, artigo 29, parágrafo 3º
O pedido do seguro-desemprego tem de ser feito até o 120º dia depois da saída. Quem espera a empresa resolver costuma perder esse prazo sem perceber. Veja como os dias somem num caso comum.
Conta informativa, com dias corridos e sem contar o dia da saída. As datas são um exemplo. Não é promessa de resultado.
Contados do dia seguinte à saída, em 10 de junho
O caminho muda conforme a empresa reage. Nos dois casos, a saída precisa ficar registrada, e quanto antes, melhor.
A empresa ainda responde
A denúncia pune a empresa, mas não paga o que ela deve a você.
A empresa não resolve ou sumiu
Na mesma ação entram a multa, o acerto e o que mais a empresa deve.
O prazo para cobrar dinheiro corre mesmo com a carteira aberta. São dois anos depois da saída para entrar com a ação. Só o pedido de anotação para provar tempo de trabalho no INSS não tem esse limite.
Empresa fechada, justa causa, abandono, carteira de papel retida. Estas são as situações que mais geram dúvida, e o que cada uma muda.
Sem ninguém para dar a baixa, a carteira fica aberta. A Justiça pode anotar a saída e cobrar os sócios.
O que muda: a baixa e a cobrança entram juntas. Veja quando a empresa fechou.
A baixa é obrigatória também na justa causa, mas a carteira não pode trazer nada que manche o seu nome.
O que muda: anotação que prejudica pode gerar indenização. Veja se a justa causa suja a carteira.
Algumas empresas deixam o contrato aberto para alegar abandono de emprego. Quem alega tem que provar.
O que muda: a forma da saída pode ser discutida. Veja o que é abandono de emprego.
Reter a carteira física além do prazo da lei gera indenização sem precisar provar o sofrimento.
O que muda: é o que diz a tese do Tema 192 do TST, e o pedido entra na mesma ação.
O prazo de dez dias para a baixa é o mesmo em qualquer saída, inclusive no pedido de demissão.
O que muda: o FGTS e o seguro seguem as regras da forma de saída, mas a baixa é sempre devida.
Quem não dá baixa costuma atrasar o pagamento também. O prazo do acerto é o mesmo, de dez dias.
O que muda: a multa por atraso entra na conta. Veja o prazo e a multa do acerto não pago.
A empresa que não dá baixa quase sempre errou em outras coisas também: acerto atrasado, FGTS sem depósito, seguro travado.
Um advogado que trabalha só com Direito do Trabalho pede ao juiz que mande anotar a saída logo no começo do processo, pede a liberação do FGTS por alvará, que é a ordem do juiz para a Caixa pagar, e soma na mesma ação a multa, o acerto e a indenização quando houver prova do prejuízo.
Pede a anotação da saída logo no início, sobre o que não está em discussão, sem esperar o fim do processo.
Pede o alvará do FGTS e a decisão que serve de prova para o seguro, ou a indenização no lugar dele.
Soma a multa de um salário, o acerto, o FGTS e a indenização por prejuízo na mesma ação.
| O que importa | Entrar sozinho na Justiça | Pelo sindicato | Com advogado trabalhista |
|---|---|---|---|
| Quem pode usar | Qualquer trabalhador, na Vara do Trabalho | Quem é da categoria representada | Qualquer trabalhador, em qualquer estado |
| Análise das provas antes | Por sua conta | Depende da estrutura do sindicato | Feita antes de qualquer passo |
| Cálculo do que é devido | Por sua conta | Varia conforme o atendimento | Feito linha por linha, com os reflexos |
| Recursos em tribunais superiores | Não é possível sem advogado | Depende do sindicato | Acompanhamento até o fim |
| Outros direitos na mesma ação | Só o que você souber pedir | Varia conforme o caso | Levantamento completo do que a empresa deve |
Bom dia. Saí há 20 dias e a carteira digital continua sem baixa.
Bom dia! A contabilidade está atrasada.
A baixa sai junto com a folha do mês que vem.
Ok, mas preciso pedir o seguro.
Para destravar a carteira, a prova costuma ser simples: a data da saída, a tela da carteira e o seu pedido de baixa.
Todos acontecem nas primeiras semanas depois da saída, quando a pessoa ainda acredita que o RH vai resolver.
Enquanto a empresa promete a baixa, os 120 dias para pedir o seguro-desemprego continuam correndo.
A baixa é pedida por escrito, e a data fica registrada.
Sem nada escrito, a empresa pode dizer que você nunca pediu, e não sobra prova do atraso.
Toda cobrança vai por mensagem ou e-mail.
A fiscalização pode multar a empresa, mas a multa vai para o governo e não destrava o seu FGTS.
A ação pede a baixa e o que é seu ao mesmo tempo.
O caminho inteiro, na ordem em que acontece, sem você precisar sair de casa.
Pelo WhatsApp ou pelas quatro perguntas desta página.
Leva poucos minutosSe há o que cobrar, se o prazo está correndo e o que falta de prova.
Em até um dia útilRiscos, forma de cobrança e o que fazer até a ação entrar.
Na mesma semanaContrato e procuração com assinatura eletrônica, depois de ler com calma.
Quando você decidirNa cidade onde você trabalhou, com audiência que pode ser por vídeo.
Conforme a agenda da VaraAnálise de qualquer proposta da empresa e cobrança do que for decidido.
Ao fim do processoSe a sua não estiver aqui, pergunte direto para quem vai avaliar o seu caso.
Perguntar pelo WhatsAppUma pessoa da equipe respondeDez dias corridos depois do fim do contrato, sem contar o dia da saída. O prazo é o mesmo para a carteira de papel e para a digital, e vale para qualquer forma de saída.
Abra o aplicativo Carteira de Trabalho Digital, ou o site do gov.br, e veja a aba de contratos. Se o contrato aparece sem data de saída, a baixa ainda não foi feita ou não foi processada.
Pode. A lei não proíbe ter dois registros ao mesmo tempo, e o novo empregador tem cinco dias úteis para anotar a sua entrada. O problema é o FGTS e o seguro, que continuam travados.
Pode dar, mas não é automático. Pelo Tema 60 do TST, falta de anotação não gera dano moral presumido: é preciso provar o prejuízo, como um seguro ou um emprego perdido. A multa de um salário pela falta da comunicação é outra coisa e não depende dessa prova.
A do último dia do contrato. Com aviso prévio indenizado, a data é a do fim do aviso projetado, como diz a OJ 82 do TST, o que conta para o tempo de serviço.
Para cobrar dinheiro, como multa, acerto e indenização, são dois anos depois da saída. O pedido só de anotação, para provar tempo de trabalho no INSS, não tem esse limite.
A forma de cobrança é combinada por escrito na consulta, antes de qualquer assinatura. Enviar o caso para avaliação é sem compromisso.
Sim. A inscrição na OAB vale em todo o país e a Justiça do Trabalho é eletrônica. A ação corre no local onde você trabalhou e a audiência pode ser por vídeo.
Você vai ouvir esses termos na conversa com a advogada e no processo. Aqui está o que cada um quer dizer.
Maryon Portes escreveu e revisou esta página. A sua avaliação é lida pela equipe dela, e a Dra. Maryon Portes é a advogada responsável pela sua ação.
Leis e decisões citadas nesta página, direto nas fontes oficiais.
Conteúdo revisado por Maryon Portes, OAB/SC 50.864.
Estes são os três prejuízos mais comuns de quem espera a empresa resolver, e todos podem ser evitados agora.
O pedido vai só até o 120º dia depois da saída, com ou sem a baixa na carteira.
Sem a comunicação da saída, o saque não libera, e o dinheiro fica preso na conta.
Depois de sair, você tem dois anos para cobrar a multa, o acerto e a indenização.
