Recebe parte do salário por fora? O que ele deixou de gerar pode ser cobrado.
Salário por fora é a parte paga em dinheiro, Pix ou depósito sem passar pelo holerite. Você recebe o valor, mas ele não conta no INSS e deixa de gerar 13º, férias, FGTS e aviso. Essas diferenças podem ser cobradas dos últimos cinco anos, mesmo que você tenha aceitado receber assim.
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Dra. Maryon PortesAdvogada trabalhista, OAB/SC 50.864. Atende só o trabalhador.
O que você precisa saber antes de aceitar o por fora como normal
Quatro pontos que mudam o que dá para cobrar, e que quase ninguém explica a quem recebe por fora.
Por fora também é salário
Pix, envelope ou depósito: se o valor paga o seu trabalho, é salário e conta para o 13º, as férias e o FGTS.
O prejuízo aparece depois
Aposentadoria, auxílio do INSS, seguro-desemprego e acerto da saída são calculados só sobre o valor da carteira.
Ter aceitado não tira o direito
Concordar com o por fora não vale contra você. O dever de registrar o salário real é da empresa, e não seu.
A prova costuma estar no celular
Aqui quem prova é você. Extratos, comprovantes de Pix e mensagens mostram o valor e a data de cada pagamento.
O que é salário por fora, e por que a empresa paga assim
Salário por fora, que na Justiça se chama salário extrafolha, é a parte do pagamento que não aparece no holerite nem na carteira: em dinheiro, por Pix ou por depósito, da conta da empresa ou do dono. Para a lei, continua sendo salário.
A empresa paga assim para gastar menos. Sobre o valor por fora ela não recolhe o INSS nem deposita o FGTS, e paga menos 13º, férias e acerto na saída. Às vezes ela apresenta isso como vantagem, porque não tem desconto. Mas o desconto evitado hoje sai caro depois: o INSS calcula a aposentadoria e os auxílios pelo salário que a empresa informou, e o seguro-desemprego usa a média dos três últimos salários antes da demissão, sem o por fora.
O artigo 457 da CLT diz que integram o salário, ou seja, contam como salário para tudo, o valor fixo, as comissões e as gratificações previstas em lei. Já ajuda de custo, diárias, prêmios e abonos não integram, mesmo pagos todo mês. Por isso a empresa às vezes dá outro nome ao por fora. O que vale é o que o pagamento é na prática, e não o nome que ele recebe.
O dinheiro por fora você já recebeu. O que se cobra é tudo o que ele deixou de gerar.
Onde está na lei
No artigo 457 da CLT, que diz o que é salário, e no artigo 29, que manda anotar o salário real.
O que integra
O valor fixo, as comissões e as gratificações previstas em lei, em dinheiro, Pix ou depósito.
O que não integra
Ajuda de custo, diárias, prêmios por desempenho e abonos, quando são de verdade.
Quem prova
Você prova o pagamento por fora, com extratos, Pix, mensagens ou colegas.
O Pix que cai todo mês, fora do holerite, também é salário.
Seis formas de receber por fora
Nem sempre é envelope. Em cada forma, veja o que costuma servir de prova.
Parte do salário no Pix
O holerite mostra um valor e o resto cai por Pix ou transferência todo mês, da conta da empresa ou do dono.
Prova: os extratos e os comprovantes de cada Pix.CLT, artigo 457, parágrafo 1º
Dinheiro na mão ou no envelope
O complemento vem em espécie, no envelope ou direto na mão, sem recibo e sem nada escrito no holerite.
Prova: colegas que recebiam igual e as suas anotações.CLT, artigos 457 e 464
Comissão paga à parte
Parte das comissões aparece no holerite e o resto é pago separado, sem descanso semanal, 13º ou FGTS.
Prova: o relatório de vendas comparado com o holerite.Súmula 27 do TST
Hora extra paga à parte
As horas a mais são pagas em dinheiro ou Pix, às vezes sem os 50%, e não aparecem no holerite.
Prova: o ponto, as mensagens e os extratos do mês.Súmulas 45, 63 e 172 do TST
Prêmio que nunca muda
Um valor fixo chamado de prêmio ou ajuda de custo, pago todo mês, sem meta a bater e sem despesa a reembolsar.
Prova: os holerites e a falta de regra para o prêmio.CLT, artigo 457, parágrafos 2º e 4º
Por outra empresa ou MEI
O resto vem de outra empresa do dono, ou a empresa pede nota fiscal de MEI para pagar uma parte do salário.
Prova: os extratos com quem pagou e as notas emitidas.CLT, artigo 9º
Quanto R$ 1.000 por fora, todo mês, deixam de gerar em quatro anos
Um exemplo de quem ganhava R$ 3.000, com só R$ 2.000 na carteira. O por fora caiu todo mês, inclusive nas três férias que ele tirou. Depois de quatro anos completos, veio a demissão sem justa causa.
Salário na carteira
R$ 2.000
Valor por fora
R$ 1.000 por mês, no Pix
Tempo de empresa
4 anos completos
Saída
Sem justa causa, aviso indenizado
Conta informativa, com valores brutos, sem juros e correção. A sua parte do INSS e do imposto de renda pode ser descontada desses valores. Não é promessa de resultado.
R$ 1.000 por mês, em 48 meses, e a saída sem justa causa
13º salárioQuatro anos e mais 1/12 pelo aviso indenizado
Terço das férias tiradasR$ 333,33 em cada uma das três férias
Férias do último período, com um terçoVencidas e 1/12 proporcional, pagas só sobre a carteira
Aviso prévio indenizado42 dias: 30 mais 3 por ano completo
FGTS de 8%Sobre os 48 meses por fora, o 13º, o terço e o aviso
Multa de 40% do FGTSSobre o FGTS que faltou, sem o do aviso
Total que deixou de ser pago, sem juros e correção
Você ainda trabalha lá, ou já saiu?
O caminho muda conforme o momento. Nos dois casos, o que o por fora deixou de gerar continua sendo seu.
Ainda trabalho lá
Dá para cobrar sem pedir demissão
Guardar desde já os extratos, os comprovantes e as mensagens, sem avisar ninguém
Entrar com a ação no emprego, para corrigir a carteira e cobrar os reflexos
Avaliar a rescisão indireta, que é sair por culpa da empresa, com todos os direitos
Não peça demissão: quem pede perde o aviso, a multa de 40% e o seguro-desemprego.
Já saí da empresa
A cobrança entra na ação trabalhista
O 13º, as férias e o FGTS de até cinco anos são refeitos com o salário real
O acerto da saída é recalculado: aviso, férias, 13º e a multa de 40%
O juiz pode mandar a empresa corrigir a carteira com o salário de verdade
Você tem dois anos depois da saída para entrar com a ação.
Cada mês de espera apaga um mês lá de trás. A cobrança alcança só os cinco anos anteriores à ação, esteja você na empresa ou não. Quem demora perde, todo mês, os reflexos do mês mais antigo.
Na obra, na loja ou no escritório, o por fora tem o mesmo efeito.
Seu caso tem um detalhe que muda tudo? Existe caminho para ele.
Hora extra, comissão, prêmio, outra função. Estas são as situações que mais geram dúvida em quem recebe por fora, e o que cada uma muda.
A hora extra vem por fora
As horas pagas à parte deixam de refletir no descanso semanal, no 13º, nas férias, no aviso e no FGTS.
Salário extrafolha: a média, a hora extra e o aumento pago por fora
Três dúvidas de quem quer entender como o valor por fora, que na Justiça se chama salário extrafolha, entra em cada linha da conta.
O valor por fora mudava todo mês. Como entra no 13º e nas férias?
Pela média. Quando o por fora varia, o 13º e as férias são calculados com a média do que você recebeu, como acontece com as comissões, e não com o valor de um mês só (CLT, artigo 142, parágrafo 3º). Se em três meses vieram R$ 800, R$ 1.200 e R$ 1.000, a média é de R$ 1.000.
Nas férias, a média usa os 12 meses anteriores; no 13º, os meses do ano. Por isso os extratos de todos os meses importam, e não só os mais recentes.
Com o salário real, a hora extra também muda de valor
A hora extra é calculada sobre todo o salário, e não só sobre a parte da carteira (Súmula 264 do TST). Com R$ 2.000 na carteira e R$ 1.000 por fora, a hora normal é de R$ 13,64, e não de R$ 9,09, pelo divisor 220.
Com 50% a mais, cada hora extra deveria valer R$ 20,45, e a empresa pagou R$ 13,64. São R$ 6,81 a menos por hora: em 20 horas por mês, R$ 136,20 por mês, antes dos reflexos.
Aumento pago por fora é salário como qualquer outro, e a carteira tem de mostrar o valor novo (CLT, artigo 29). Se a carteira continua com o salário antigo, todo o aumento passa a ser por fora, com os mesmos prejuízos no 13º, nas férias, no FGTS e no INSS.
Quando o aumento veio junto com uma promoção, confira também a função anotada: cargo novo com carteira antiga pode esconder uma diferença de função, cobrada na mesma ação.
Provar o por fora é o primeiro passo. O segundo é refazer toda a conta.
A empresa que paga por fora quase sempre erra em outras coisas também: hora extra, FGTS e o acerto da saída.
Um advogado que trabalha só com Direito do Trabalho junta a prova do valor por fora, refaz o 13º, as férias, o FGTS e o acerto com o salário real e calcula os reflexos, que são os efeitos de uma verba nas outras. Tudo entra na mesma ação que pede a correção da carteira.
Cada Pix e cada print entram na conta, mês a mês.
Junta a prova do por fora
Organiza extratos, comprovantes de Pix, mensagens e colegas para mostrar o valor e a frequência de cada pagamento.
Refaz a conta com o salário real
Recalcula 13º, férias, FGTS, aviso e até o valor da hora extra, que também deve usar o salário real.
Cobra tudo de uma vez
Soma os reflexos, a correção da carteira, as horas extras e o que mais faltar na mesma ação contra a empresa.
Os caminhos para levar um caso à Justiça do Trabalho
Caminho
Como começa
O que você precisa saber
Ir sozinho à Vara do Trabalho
Um servidor da Vara escreve o pedido com você, o que se chama atermação.
A lei permite agir sem advogado até o tribunal regional. Recurso ao TST e ação rescisória exigem advogado (Súmula 425 do TST).
Pelo sindicato da categoria
O sindicato indica um advogado para os trabalhadores que ele representa.
Cada sindicato organiza o atendimento de um jeito. Vale perguntar antes como funciona e quem acompanha o caso.
Com advogado de sua escolha
Você assina contrato e procuração, e pode fazer tudo pelo celular.
Os honorários, que são o pagamento do advogado, são combinados por escrito antes de qualquer passo.
9:41
GEGerente da lojaEmpresa
Bom dia. O meu Pix do mês ainda não caiu.
Bom dia! Hoje o dono faz o Pix de todo mundo.
Os mil de sempre, por fora, como combinado.
Ok, obrigado.
Exemplo: uma mensagem assim mostra o valor, a frequência e quem pagava.
O que guardar a partir de hoje, sem precisar falar com ninguém
Aqui, quem precisa provar o pagamento por fora é você. A boa notícia: quase sempre a prova já está no seu celular, e colegas que recebiam do mesmo jeito podem confirmar.
Extratos do bancoMostram cada depósito por fora, com data e valor.
Comprovantes de PixServem mesmo quando o Pix vinha do dono ou do gerente.
Holerites de cada mêsMostram o salário oficial, para comparar com o que caiu.
Mensagens sobre o valorPrints de quem combinou, avisou ou mandou o por fora.
Anotações e recibosEnvelopes, vales e a sua anotação de cada mês, com data.
Extrato do CNISO cadastro do INSS, no Meu INSS, com o salário informado.
Três erros que fazem a empresa pagar menos
Todos acontecem enquanto a pessoa ainda acredita que o por fora é um favor da empresa.
Achar que o por fora compensa
A empresa diz que por fora não tem desconto. O desconto evitado hoje vira aposentadoria e auxílio menores depois.
Cada valor por fora é anotado e guardado, mês a mês.
Apagar as conversas do celular
Trocar de aparelho ou limpar o WhatsApp apaga as mensagens que mostram o combinado e cada pagamento.
Os prints e o backup ficam guardados fora do celular.
Pedir demissão para cobrar
Quem pede demissão perde o aviso, a multa de 40% e o seguro-desemprego, mesmo com a empresa em falta.
A falta é avaliada como motivo para a rescisão indireta.
O que segura quem recebe por fora e tem medo de perder o combinado
Três receios de quem depende do acordo informal com o dono, ou acha que já perdeu a hora de cobrar, e o que a lei diz sobre cada um.
"O dono me ajudou quando precisei. Cobrar parece traição."
Cobrar o que a lei garante não apaga a ajuda que você recebeu, e uma coisa não paga a outra. Você pode começar por uma conversa, pedindo que o salário real passe para a carteira, e só pensar na ação se a resposta for não. Só não deixe para muito depois: cada mês de espera tira um mês antigo da conta.
"Saí faz um ano e meio. Já deve ser tarde."
Ainda não: o prazo é de dois anos depois da saída. Mas ele não espera a ação ficar pronta, e juntar extratos, prints e nomes de colegas leva algumas semanas. Comece agora pelos extratos do banco, que mostram cada valor por fora, e lembre que a cobrança volta só cinco anos a partir da data em que a ação entra (Constituição, artigo 7º, inciso XXIX).
"Não sei dizer quanto recebi por fora em cada mês."
Não precisa saber de cabeça. O banco guarda o histórico da sua conta, e você pode pedir os extratos dos anos anteriores pelo aplicativo ou na agência. Para o que veio em dinheiro, valem o valor fixo que os colegas confirmem e as suas anotações, e a conta é refeita mês a mês.
Do primeiro contato ao fim do caso, passo a passo
O caminho inteiro, na ordem em que acontece, sem você precisar sair de casa.
1
Você conta o que aconteceu
Pelo WhatsApp ou pelas quatro perguntas desta página.
Leva poucos minutos
2
Recebe uma avaliação por escrito
Se há o que cobrar, se o prazo está correndo e o que falta de prova.
Em até um dia útil
3
Conversa com a advogada por vídeo
Riscos, forma de cobrança e o que fazer até a ação entrar.
Na mesma semana
4
Assina pelo celular
Contrato e procuração com assinatura eletrônica, depois de ler com calma.
Quando você decidir
5
A ação entra na Justiça
Na cidade onde você trabalhou, com audiência que pode ser por vídeo.
Conforme a agenda da Vara
6
Acordo ou decisão do juiz
A advogada analisa com você qualquer proposta da empresa e acompanha o cumprimento do que for decidido.
Ao fim do processo
As perguntas que todo mundo faz
Se a sua não estiver aqui, pergunte direto para quem vai avaliar o seu caso.
Não. A empresa tem que anotar na carteira o salário real, qualquer que seja a forma de pagamento (CLT, artigo 29), e pagar contra recibo (artigo 464). O que vem por fora continua sendo salário e conta para o 13º, as férias, o FGTS e o INSS.
Eu aceitei receber por fora. Perdi o direito?
Não. A CLT considera nulo o que é feito para fraudar os direitos que ela garante (artigo 9º), e o dever de registrar o salário real é da empresa. Quase sempre o trabalhador aceita porque essa é a condição para ficar no emprego.
Corro algum risco por ter recebido por fora?
A obrigação de registrar o salário e de recolher o INSS e o FGTS é da empresa, e omitir o salário na carteira e na folha pode ser crime de quem omite (Código Penal, artigos 297 e 337-A). Do seu lado, o cuidado é com o imposto de renda: se você era obrigado a declarar, o por fora também deveria estar na declaração, e um contador orienta a correção.
Recebia em dinheiro, sem recibo. Como provo?
Aqui a prova é sua, porque o pagamento por fora é o fato que você alega (CLT, artigo 818). Em dinheiro, ela costuma vir de colegas que recebiam do mesmo jeito, de mensagens sobre o valor e de anotações suas, com data. A gravação de uma conversa de que você participa também vale como prova (Tema 237 do STF).
Posso cobrar ainda trabalhando lá?
Pode. A lei não exige sair para entrar com a ação, e a conversa com a advogada é sigilosa. Como o FGTS do valor por fora não é depositado, essa falta, depois de provada, pode servir de motivo para a rescisão indireta, que é sair por culpa da empresa com os direitos de quem é demitido, pelo Tema 70 do TST.
Saí faz mais de dois anos. Ainda dá para fazer algo?
O dinheiro dos reflexos, não: o prazo para cobrar é de dois anos depois da saída (Constituição, artigo 7º, XXIX). Mas a ação que pede anotações na carteira para servir de prova no INSS não tem esse prazo (CLT, artigo 11, parágrafo 1º), e isso pode incluir o salário real. A prova do por fora continua sendo necessária.
Quanto custa entrar com o processo, e o que acontece se eu perder?
Para entrar com a ação, o trabalhador não paga nada antes. As custas, que são a taxa do processo, só são cobradas no fim, de quem perder, e ficam dispensadas para quem tem justiça gratuita. A justiça gratuita vale para quem ganha até 40% do teto do INSS ou prova que não pode pagar (CLT, artigos 789 e 790). Se o pedido não for aceito, quem tem justiça gratuita não paga na hora os honorários do advogado da empresa. A cobrança fica suspensa e só acontece se, em até dois anos, a empresa provar que a sua situação financeira mudou; depois desse prazo, a dívida acaba (CLT, artigo 791-A, conforme a ADI 5766 do STF). A perícia, nesse caso, é paga pela União (CLT, artigo 790-B). Os honorários da advogada são combinados por escrito, em contrato, antes de qualquer passo.
Um advogado de outro estado pode cuidar do meu caso?
Sim. A inscrição na OAB vale em todo o país e a Justiça do Trabalho é eletrônica. A ação corre no local onde você trabalhou e a audiência pode ser por vídeo.
Se a Justiça reconhecer o por fora, a minha aposentadoria fica corrigida?
Só em parte, e não sozinha. A Justiça do Trabalho cobra o INSS sobre o que a sentença manda pagar, como as diferenças de 13º e de férias, mas não sobre o por fora que você já recebeu ao longo dos anos. Para o salário real entrar no cadastro do INSS, é preciso levar a decisão e as provas ao INSS e pedir a correção do CNIS, que o INSS analisa (Súmula 368 do TST e Lei 8.213, artigo 29-A, parágrafo 2º).
O dono ameaçou me demitir se eu pedisse para registrar tudo. O que eu faço?
Guarde a ameaça, se veio por mensagem ou áudio, e não peça demissão. Ele pode demitir sem justa causa, mas a demissão porque você pediu o registro correto é retaliação e pode gerar indenização, e o por fora continua podendo ser cobrado por dois anos depois da saída. A ameaça para forçar você a aceitar a fraude também pode pesar num pedido de rescisão indireta (CLT, artigo 483).
Eu também me beneficiei do por fora. Não é errado cobrar agora?
Não. Receber sem desconto parecia vantagem, mas quem decidiu e economizou com o esquema foi a empresa, que deixou de recolher INSS e FGTS e pagou menos 13º, férias e acerto. A lei põe o dever de registrar o salário real só nela, e cobrar o que ficou para trás é regularizar o seu contrato. Do seu lado, o cuidado é com o imposto de renda, ajustado com um contador (CLT, artigo 29).
A empresa paga por fora a todo mundo. Se eu processar, os colegas vão ser prejudicados?
Não. A sua ação trata do seu contrato, e quem responde pela falta de registro é a empresa, e não os colegas. Os colegas que recebiam do mesmo jeito podem confirmar o pagamento como testemunhas, e cada um decide se cobra o seu (CLT, artigo 9º).
A minha licença-maternidade veio menor porque metade do salário era por fora. Posso cobrar a diferença?
Pode. Para a empregada, quem paga o salário-maternidade é a empresa, e o valor tem de ser a remuneração inteira, com o que vinha por fora. Provado o por fora, a diferença de cada mês da licença pode ser cobrada da empresa na Justiça do Trabalho, junto com os outros reflexos (Lei 8.213, artigo 72).
O seguro-desemprego ou o auxílio do INSS saíram menores por causa do por fora. A empresa paga a diferença?
Pode pagar. Os dois benefícios são calculados pelo salário que a empresa informou, e o por fora puxou esse valor para baixo. A diferença pode ser pedida como indenização contra a empresa, que causou o prejuízo, embora os juízes não decidam todos do mesmo jeito. Como os benefícios têm valor máximo, a diferença depende de quanto você recebia (Código Civil, artigo 927).
As palavras difíceis desta página, em linguagem simples
Você vai ouvir esses termos na conversa com a advogada e no processo. Aqui está o que cada um quer dizer.
Salário por fora
A parte do salário paga sem aparecer no holerite nem na carteira, em dinheiro, Pix ou depósito.
Salário extrafolha
O nome técnico do salário por fora: o que é pago fora da folha de pagamento da empresa.
Integração ao salário
Quando um valor passa a contar como salário para tudo: 13º, férias, FGTS, aviso e INSS.
Reflexos
Os efeitos de uma verba nas outras. O por fora reflete no 13º, nas férias, no FGTS e no aviso.
CNIS
O cadastro do INSS com os seus empregos e os salários que cada empresa informou. É a base da aposentadoria.
Prescrição
A perda do direito de cobrar pelo tempo: só os últimos cinco anos, e até dois anos depois da saída.
Quem avalia o seu caso defende só trabalhadores, nunca empresas
Maryon Portes escreveu e revisou esta página. A sua avaliação é lida pela equipe dela, e a Dra. Maryon Portes é a advogada responsável pela sua ação.
De onde vem o que está escrito aqui
Leis e decisões citadas nesta página, direto nas fontes oficiais.
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A empresa ficou devendo?A advogada analisa o seu caso, com sigilo.
Avaliação do seu caso
O que a empresa ficou devendo pode ser seu por direito.
O acerto veio menor do que devia, ou nem foi pago
A hora extra nunca apareceu no holerite
Trabalhou anos sem carteira assinada
Humilhação, pressão ou doença por causa do trabalho
A Dra. Maryon Portes analisa o seu relato e explica o que você pode cobrar e até quando. Advogada trabalhista, OAB/SC 50.864, só do lado do trabalhador.