O exame demissional é obrigatório, e quem sai doente pode ter a demissão questionada.
A empresa tem que fazer o exame, por conta dela, em até dez dias do fim do contrato, salvo se houve um exame recente. Se o médico diz que você está inapto, ou se você saiu doente, a demissão pode ser discutida: o ponto é saber se a doença é do trabalho.
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Dra. Maryon PortesAdvogada trabalhista, OAB/SC 50.864. Atende só o trabalhador.
O que você precisa saber antes de assinar o seu exame
Quatro pontos que quase ninguém explica na clínica e que mudam o que dá para discutir depois.
A empresa é quem paga
A CLT manda a empresa fazer o exame na demissão, por conta dela, e não de você.
O prazo é de dez dias
O exame tem que sair em até dez dias do fim do contrato, e pode ser dispensado se houve um recente.
Inapto não é reprovado
O exame não é prova de aprovação: o médico só diz se você está apto ou inapto para a função.
Doente na saída pesa
Se a doença é do trabalho, a dispensa pode dar estabilidade de 12 meses, mesmo sem afastamento.
O exame é obrigatório, e a empresa tem dez dias
O artigo 168 da CLT diz que o exame médico é obrigatório na demissão, por conta de quem contrata. A NR-7, a Norma Regulamentadora 7, que trata da saúde no trabalho, fixa o prazo: em até dez dias contados do fim do contrato.
A empresa pode deixar de fazer o exame se o exame clínico mais recente da sua rotina tiver menos de 135 dias, em empresa de grau de risco 1 ou 2, ou menos de 90 dias, em empresa de grau de risco 3 ou 4. O grau de risco é da atividade da empresa, e o RH sabe qual é.
Em todo exame, o médico emite o ASO, o Atestado de Saúde Ocupacional, que diz se você está apto ou inapto para a função. Pela NR-7, o ASO tem que ser entregue a você, em papel quando você pedir. Peça sempre: é a prova do seu estado de saúde no dia da saída.
O exame demissional não é uma prova que você passa ou reprova. É um registro do seu estado de saúde no dia em que o contrato acaba.
Onde está na lei
No artigo 168, inciso II, da CLT, e na NR-7, item 7.5.11.
Quem paga
A empresa. Você não paga a clínica nem o exame.
Prazo
Até 10 dias contados do término do contrato.
Quando pode ser dispensado
Com exame recente: menos de 135 dias, em risco 1 e 2, ou menos de 90, em risco 3 e 4.
O exame é feito por conta da empresa, e o resultado é seu: peça o ASO.
Seis situações comuns no exame demissional
Nem sempre o problema é a falta do exame. Em cada caso, veja o que costuma servir de prova.
Não fizeram o exame
A empresa demitiu e nunca marcou o exame, sem apontar exame recente que justificasse.
Prova: o aviso de demissão e a ausência de ASO.CLT, artigo 168
Fizeram depois do prazo
O exame saiu semanas depois do fim do contrato, quando a pessoa já estava sem emprego.
Prova: a data do ASO e a data de saída.NR-7, item 7.5.11
Disseram que era dispensado
O RH alegou exame recente, mas o último foi há mais tempo do que o prazo permite.
Prova: a data do último ASO periódico.NR-7, item 7.5.11
O ASO diz inapto
A clínica registrou inaptidão para a função e a empresa seguiu com a demissão.
Prova: o ASO e os exames do médico.NR-7, item 7.5.19
Não entregaram o ASO
Você fez o exame, mas ninguém deu a via do documento nem explicou o resultado.
Prova: o pedido por escrito do ASO.NR-7, item 7.5.19
Falaram de doença e ignoraram
Você contou ao médico de dor ou doença ligada ao serviço e nada foi registrado.
Prova: atestados e laudos anteriores.NR-7, item 7.5.19.5
Quanto vale a estabilidade, se o juiz a reconhecer
Um exemplo de quem saiu com uma doença que o juiz reconhece ser do trabalho. Se a estabilidade de 12 meses for reconhecida, a empresa pode ser condenada a pagar o período, em vez de reintegrar a pessoa.
Salário
R$ 2.800
Estabilidade
12 meses
Doença
Do trabalho, provada na Justiça
Base legal
Lei 8.213, artigo 118
Conta de hipótese, sem juros e correção, com valores brutos. Só vale se a ligação com o trabalho for provada. Não é promessa de resultado.
Doença do trabalho reconhecida, estabilidade de 12 meses
Doze salários do período12 meses x R$ 2.800,00
13º do período12/12 de R$ 2.800,00
Férias do período com um terço12/12 de R$ 2.800,00, mais 1/3
FGTS de 8%Sobre os salários e o 13º do período
Total do período, sem juros e correção
Você saiu apto, ou saiu inapto ou doente?
O que você pode discutir muda muito conforme o resultado do exame e a origem da doença.
Saí apto, e estou bem
O foco é o acerto, e não a saúde
O exame foi obrigação da empresa, e a falta dele não impede o pagamento do acerto
Se a empresa não fez o exame, ela pode ser multada pela fiscalização
Peça sempre o ASO por escrito, para guardar o registro do dia da saída
Se a doença aparecer depois e vier do trabalho, o ASO apto não impede a discussão.
Saí inapto ou doente
A demissão pode ser questionada
O ASO inapto e os exames mostram que você saiu sem condição de trabalho
Doença causada pelo trabalho pode dar estabilidade de 12 meses, mesmo depois da saída
Doença comum, sem ligação com o trabalho, pesa menos, mas pode haver outros direitos
A diferença entre doença do trabalho e doença comum é o ponto que a Justiça mais examina.
Não deixe o prazo para cobrar passar por achar que o exame resolveu tudo. São dois anos depois da saída para entrar com a ação. Quanto antes os exames e laudos forem reunidos, mais fácil é provar a ligação da doença com o trabalho.
A saúde no dia da saída é a prova que a empresa não pode apagar.
Seu caso tem um detalhe que muda tudo? Existe caminho para ele.
Atestado, afastamento, doença do trabalho, doença grave. Estas são as situações que mais geram dúvida, e o que cada uma muda.
O que muda: o tempo de afastamento muda a conta das verbas.
A doença veio do trabalho
Doença causada ou agravada pelo serviço pode dar estabilidade, até quando só aparece depois da demissão. Veja quando a doença é do trabalho.
O que muda: a ligação com o trabalho se prova com laudo e testemunha.
Tenho doença grave
Doença grave que causa preconceito, como o HIV, tem proteção própria: a demissão pode ser presumida discriminatória. Veja os direitos de quem tem doença grave.
O que muda: nesse caso, o juiz pode mandar reintegrar, ou seja, devolver o emprego.
O que muda: o exame demissional não afasta a estabilidade.
Pedi demissão
O exame também é obrigatório se você pediu demissão, pois a NR-7 fala em fim de contrato, e não em tipo de saída.
O que muda: a empresa deve fazer o exame do mesmo jeito e no mesmo prazo.
Saiu apto ou saiu inapto: o que cada resultado pede de você
O exame não decide sozinho o que você tem a receber. Ele aponta o caminho: conferir o acerto, se você saiu bem, ou proteger a renda e a prova, se saiu sem condição de trabalhar.
Saí apto e estou bem: o que conferir no acerto
O exame não muda o acerto, mas a saída é a hora de conferir tudo de uma vez: saldo de salário, aviso prévio, 13º e férias proporcionais, a multa de 40% do FGTS e as guias do seguro-desemprego, pagos em até dez dias do fim do contrato (CLT, artigo 477).
Horas extras, adicionais e diferenças que não aparecem no termo de rescisão continuam podendo ser cobradas nos dois anos seguintes à saída.
Quando o exame aponta que você não tem condição de trabalhar, o caminho que costuma proteger a renda é o afastamento: os primeiros 15 dias são pagos pela empresa e, depois, o benefício é pedido ao INSS (Lei 8.213, artigo 60).
Com o ASO inapto em mãos, peça à empresa, por escrito, o encaminhamento ao INSS no lugar da demissão. Se ela demitir assim mesmo, o ASO e o pedido mostram que a empresa sabia do seu estado de saúde.
O exame parece um papel de rotina. Ele pode ser a prova do caso.
Quem sai doente muitas vezes só descobre a importância do ASO meses depois, quando o ombro ou a coluna piora.
Um advogado que trabalha só com Direito do Trabalho junta o ASO, os atestados e os laudos, pede a perícia que mostra a ligação da doença com o serviço e avalia se a dispensa pode ser questionada, em vez de aceitar o exame como assunto encerrado.
O ASO, os atestados e os laudos contam a história da sua saúde no trabalho.
Reúne os documentos
Junta ASO, atestados, exames e laudos para mostrar como estava a sua saúde em cada fase do contrato.
Prova a ligação com o trabalho
Pede perícia médica e ouve testemunhas sobre o serviço que causou ou agravou a doença.
Pede o que for devido
Cobra o acerto, a estabilidade quando cabe e a indenização pela dispensa feita com a pessoa doente.
Os caminhos para levar um caso à Justiça do Trabalho
Caminho
Como começa
O que você precisa saber
Ir sozinho à Vara do Trabalho
Um servidor da Vara escreve o pedido com você, o que se chama atermação.
A lei permite agir sem advogado até o tribunal regional. Recurso ao TST e ação rescisória exigem advogado (Súmula 425 do TST).
Pelo sindicato da categoria
O sindicato indica um advogado para os trabalhadores que ele representa.
Cada sindicato organiza o atendimento de um jeito. Vale perguntar antes como funciona e quem acompanha o caso.
Com advogado de sua escolha
Você assina contrato e procuração, e pode fazer tudo pelo celular.
Os honorários, que são o pagamento do advogado, são combinados por escrito antes de qualquer passo.
9:41
CLClínica de medicina do trabalhoIndicada pela empresa
Bom dia. Fiz o exame demissional ontem e queria uma cópia do ASO.
Bom dia! Quem recebe o documento é a empresa.
Mas a norma diz que o ASO tem que ser entregue a mim, em papel quando eu pedir.
Vou ver com o RH e retorno.
Exemplo: o pedido por escrito do ASO é registro de que você tentou receber.
O que guardar a partir de hoje, sem precisar falar com ninguém
Para discutir a saída com doença, a prova costuma ser simples: o ASO, os atestados e os exames do período.
O ASO demissionalA via em papel ou em foto legível, com apto ou inapto e a assinatura do médico.
O último ASO periódicoMostra a data do exame anterior e ajuda a checar a dispensa.
Atestados do contratoMostram as vezes em que você se afastou e o motivo.
Exames e laudosRessonância, raio-X e receitas ligadas à doença, com data.
A carta de demissãoMostra o dia em que o contrato terminou, que conta para o prazo.
Mensagens da empresaPrints de conversas sobre exame, clínica, dor e afastamento.
Três erros que fazem a empresa pagar menos
Todos acontecem na hora do exame, quando a pessoa está abalada pela demissão e quer só ir embora.
Sair sem o ASO
Sem o documento, fica difícil provar em que estado de saúde você deixou a empresa.
Peça o ASO por escrito, antes de sair.
Calar sobre a doença
Se você não conta ao médico a dor ou a doença, o exame registra que está tudo bem.
Conte o que sente, e peça que seja anotado.
Esperar a dor passar
Doença do trabalho que só aparece depois fica mais difícil de provar com o tempo.
Reúna laudos e exames enquanto os registros estão frescos.
O que segura quem saiu da empresa com dor ou doente
Três receios que aparecem quando a saúde e a demissão chegam juntas, e o que a lei diz sobre cada um.
"Ainda não tenho laudo nem diagnóstico."
O primeiro passo não é a ação, e sim o médico: uma consulta, pelo SUS ou pelo plano, com o pedido dos exames e o registro de quando a dor começou e do serviço que você fazia. Laudos feitos depois da saída também servem como prova.
"E se o perito disser que a doença não é do trabalho?"
A perícia pesa, mas o juiz não fica preso a ela e precisa explicar por que segue ou não o laudo (Código de Processo Civil, artigo 479). Você pode indicar um assistente técnico, que é um médico de sua confiança para acompanhar o exame. E agravar uma doença que já existia também conta.
"Saí doente e sem renda. Como pago as contas enquanto discuto?"
A renda vem de um lado e a discussão com a empresa, de outro. Se você pode trabalhar, o pedido é o seguro-desemprego; se não pode, o benefício do INSS. Os dois não se recebem juntos (Lei 8.213, artigo 124), mas nenhum deles impede cobrar a empresa.
Do primeiro contato ao fim do caso, passo a passo
O caminho inteiro, na ordem em que acontece, sem você precisar sair de casa.
1
Você conta o que aconteceu
Pelo WhatsApp ou pelas quatro perguntas desta página.
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2
Recebe uma avaliação por escrito
Se há o que cobrar, se o prazo está correndo e o que falta de prova.
Em até um dia útil
3
Conversa com a advogada por vídeo
Riscos, forma de cobrança e o que fazer até a ação entrar.
Na mesma semana
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Contrato e procuração com assinatura eletrônica, depois de ler com calma.
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A ação entra na Justiça
Na cidade onde você trabalhou, com audiência que pode ser por vídeo.
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6
Acordo ou decisão do juiz
A advogada analisa com você qualquer proposta da empresa e acompanha o cumprimento do que for decidido.
Ao fim do processo
As perguntas que todo mundo faz
Se a sua não estiver aqui, pergunte direto para quem vai avaliar o seu caso.
Sim. A CLT, no artigo 168, inciso II, manda a empresa fazer o exame na demissão, por conta dela. Vale para qualquer saída, inclusive quando você pede demissão. A exceção é a dispensa pelo exame recente, que a NR-7 permite em certos casos.
Qual é o prazo do exame demissional?
Até dez dias contados do término do contrato, segundo o item 7.5.11 da NR-7. Se o último exame tiver menos de 135 dias, em empresa de risco 1 ou 2, ou menos de 90 dias, em risco 3 ou 4, o exame pode ser dispensado.
A empresa não fez o exame demissional. E agora?
A empresa descumpriu a norma e pode ser multada pela fiscalização, mas essa multa não vai para você. O acerto não depende do exame, e o prazo de dez dias para pagá-lo continua. A ausência do exame pesa mais se você sair doente e depois discutir a doença.
Posso ser demitido se o exame disser inapto?
A lei não diz de forma expressa que a empresa não pode dispensar quem sai inapto. Por isso os tribunais decidem caso a caso: há decisões que anulam a dispensa e outras que não. O que ajuda é provar que a doença é do trabalho. Veja quando a doença é do trabalho.
Fui demitido doente. Tenho alguma garantia?
Depende da doença. Doença do trabalho pode dar estabilidade de 12 meses, e a Súmula 378 do TST aceita isso até quando ela é descoberta depois da saída. Doença grave com preconceito tem proteção própria. Veja os direitos de quem tem doença grave e os de quem voltou do afastamento.
A empresa pode segurar o acerto até eu fazer o exame?
O prazo de dez dias do artigo 477 da CLT vale para pagar o acerto, e a lei não coloca o exame como condição. Se a empresa atrasar por isso, a multa de um salário pode ser cobrada.
Quanto custa entrar com o processo, e o que acontece se eu perder?
Para entrar com a ação, o trabalhador não paga nada antes. As custas, que são a taxa do processo, só são cobradas no fim, de quem perder, e ficam dispensadas para quem tem justiça gratuita. A justiça gratuita vale para quem ganha até 40% do teto do INSS ou prova que não pode pagar (CLT, artigos 789 e 790). Se o pedido não for aceito, quem tem justiça gratuita não paga na hora os honorários do advogado da empresa. A cobrança fica suspensa e só acontece se, em até dois anos, a empresa provar que a sua situação financeira mudou; depois desse prazo, a dívida acaba (CLT, artigo 791-A, conforme a ADI 5766 do STF). A perícia, nesse caso, é paga pela União (CLT, artigo 790-B). Os honorários da advogada são combinados por escrito, em contrato, antes de qualquer passo.
Um advogado de outro estado pode cuidar do meu caso?
Sim. A inscrição na OAB vale em todo o país e a Justiça do Trabalho é eletrônica. A ação corre no local onde você trabalhou e a audiência pode ser por vídeo.
Fiz o exame demissional e depois descobri que estava grávida. E agora?
Se eu não fizer o exame demissional, perco alguma coisa?
O acerto não depende do exame. Mas quem deixa de fazer perde a própria prova: o exame registra a sua saúde no dia da saída, e é esse registro que ajuda se a doença aparecer depois (CLT, artigo 168).
A clínica cobrou de mim o exame demissional. Posso pedir de volta?
Pode. O exame é por conta da empresa (CLT, artigo 168), e o que você pagou deve ser devolvido por ela. Guarde o recibo ou o comprovante do pagamento.
O exame foi uma conversa de dois minutos, sem me examinar. Isso vale?
O exame clínico da NR-7 inclui as perguntas sobre a sua saúde e o exame físico, e o ASO traz o nome do médico e o resultado. Um exame só de fachada não protege a empresa se você provar depois que saiu doente.
No contrato de experiência também tem exame demissional?
Tem, mas ele costuma ser dispensado. Como o contrato de experiência dura no máximo 90 dias, o exame de admissão costuma ser recente o bastante para a dispensa da NR-7: menos de 135 dias em empresa de risco 1 ou 2, ou menos de 90 dias em risco 3 ou 4.
A empresa escolhe a clínica, ou posso fazer o exame com o meu médico?
Quem escolhe é a empresa, porque o exame é obrigação dela e é feito pelo médico do trabalho que ela indica. Você pode levar exames e relatórios do seu médico e pedir que sejam registrados no exame.
As palavras difíceis desta página, em linguagem simples
Você vai ouvir esses termos na conversa com a advogada e no processo. Aqui está o que cada um quer dizer.
Exame demissional
A consulta médica feita na saída da empresa, por conta dela, para registrar o seu estado de saúde.
ASO
O Atestado de Saúde Ocupacional, que o médico emite em cada exame e diz se você está apto ou inapto para a função.
NR-7
A norma do Ministério do Trabalho que cuida da saúde dos empregados e fixa o prazo e a dispensa do exame.
Grau de risco
A classificação da atividade da empresa, de 1 a 4, que define o prazo do exame recente.
Doença ocupacional
A doença causada ou agravada pelo trabalho, que a lei trata como acidente de trabalho.
Estabilidade
A garantia de não ser demitido por um período. No acidente e na doença do trabalho, é de 12 meses depois do afastamento.
Quem avalia o seu caso defende só trabalhadores, nunca empresas
Maryon Portes escreveu e revisou esta página. A sua avaliação é lida pela equipe dela, e a Dra. Maryon Portes é a advogada responsável pela sua ação.
De onde vem o que está escrito aqui
Leis e decisões citadas nesta página, direto nas fontes oficiais.
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A empresa ficou devendo?A advogada analisa o seu caso, com sigilo.
Avaliação do seu caso
O que a empresa ficou devendo pode ser seu por direito.
O acerto veio menor do que devia, ou nem foi pago
A hora extra nunca apareceu no holerite
Trabalhou anos sem carteira assinada
Humilhação, pressão ou doença por causa do trabalho
A Dra. Maryon Portes analisa o seu relato e explica o que você pode cobrar e até quando. Advogada trabalhista, OAB/SC 50.864, só do lado do trabalhador.