Recebeu uma advertência? Assinar é só dar ciência, e não existe número de advertências que vire justa causa sozinho.
A advertência é um aviso por escrito (ou falado) de que a empresa não gostou de algo. Assinar mostra que você recebeu, e não que concorda. A justa causa, que é a demissão por falta grave, depende da gravidade e da prova, e não de contar até três.
Quem responde é uma pessoa da equipe, de segunda a sexta, das 8h30 às 18h.
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Dra. Maryon PortesAdvogada trabalhista, OAB/SC 50.864. Atende só o trabalhador.
O que você precisa saber antes de assinar ou responder
Quatro pontos que quase ninguém explica na hora em que o papel é colocado na sua frente.
Assinar é dar ciência
A assinatura prova que você recebeu a advertência. Você pode escrever que discorda, e isso não prejudica o seu direito de contestar depois.
Não há número mágico
A CLT não diz quantas advertências dão justa causa. O juiz olha a gravidade da falta, e não o total de papéis.
A suspensão tem limite
Suspender por mais de 30 dias seguidos é, pela lei, uma rescisão injusta. E os dias suspensos não são pagos.
Advertência injusta pode cair
Se a punição foi errada, exagerada ou perseguição, ela pode ser anulada na Justiça, e deixa de pesar contra você.
Preciso assinar a advertência? Assinar é dar ciência, e não concordar
A advertência é o aviso mais leve que o patrão pode dar. A CLT não traz um modelo nem uma regra sobre ela: ela nasce do poder da empresa de dirigir e punir o trabalho. Por isso o que vale é o que ficou escrito e o que você respondeu.
A assinatura costuma servir só para provar que você recebeu o papel. Você pode assinar e escrever do lado "recebi, mas não concordo, o fato não aconteceu assim". Guarde uma foto ou peça uma cópia. A ressalva (a sua discordância por escrito) mostra que você não aceitou a versão da empresa.
Se você se recusa a assinar, a empresa costuma chamar duas testemunhas para escrever que o papel foi entregue. Recusar a assinatura, sozinha, não deveria virar uma punição nova. O risco é outro: a empresa passa a contar só a versão dela, e a sua fica sem registro. Por isso vale escrever a sua versão por e-mail ou mensagem logo depois.
Assinar não é confessar. O que pesa contra você é ficar calado quando a advertência está errada.
Onde está na lei
Não existe artigo sobre advertência. A suspensão está no artigo 474 da CLT, e o desconto de salário no artigo 462.
Advertência verbal
Vale como aviso, mas é difícil de provar. A empresa só consegue usá-la com testemunha ou registro.
Multa em dinheiro
A empresa não pode descontar multa do salário como castigo. O artigo 462 só permite descontos previstos em lei ou em convenção.
Carteira de trabalho
A advertência não vai para a carteira. A lei proíbe anotação que prejudique a imagem do trabalhador.
Antes de assinar, leia o que está escrito e anote a sua discordância.
Três advertências dão justa causa? O que o juiz olha de verdade
Não existe número na lei. A CLT lista os motivos de justa causa no artigo 482, e a Justiça avalia cada caso por seis perguntas. O que cada motivo significa está em o que dá justa causa: os motivos da CLT e o que não dá.
A falta é grave?
Um erro de rotina ou um atraso solto raramente basta. A falta precisa quebrar a confiança no contrato.
Prova: o que a carta descreve e o que realmente aconteceu.CLT, artigo 482
A punição é proporcional?
A pena tem que ter o tamanho da falta. Falta leve costuma pedir advertência antes de suspensão ou justa causa.
Prova: a ordem das punições, com data.Prática dos tribunais
Foi logo depois do fato?
A empresa precisa punir logo depois de saber. Esperar meses e então punir pode mostrar que ela perdoou, ou que inventou o motivo.
Prova: a data do fato e a data do papel.Prática dos tribunais
Já foi punido por isso?
Um mesmo fato não pode virar duas punições, como advertência e depois suspensão pela mesma falta.
Prova: o conteúdo de cada advertência.Prática dos tribunais
A empresa provou a falta?
Quem tem que provar a falta é a empresa. Documento, vídeo, mensagem ou testemunha pesam mais que a palavra do chefe.
Prova: o que a empresa juntar ao processo.CLT, artigo 818
As punições foram em degraus?
Para falta leve e repetida, a empresa costuma subir os degraus. Falta muito grave pode dispensar essa escada.
Prova: as advertências anteriores e o regulamento.Prática dos tribunais
Quanto custa cada degrau, da suspensão à justa causa
Um exemplo de trabalhador que levou uma suspensão de cinco dias e depois foi demitido por justa causa. A conta mostra por que contestar a punição antes importa: a justa causa custa muito mais que a suspensão.
Salário
R$ 2.400
Tempo de empresa
3 anos e 3 meses
Último dia de trabalho
10 de junho
Saldo do FGTS
R$ 8.500
Conta informativa, sem juros e correção, com valores brutos. Não é promessa de resultado.
O prazo para contestar corre mesmo enquanto você está no emprego. Você pode pedir a anulação de uma advertência na Justiça, em até cinco anos para trás, e só até dois anos depois de sair da empresa. Não deixe a advertência antiga ficar sem resposta.
Uma advertência isolada pode ser só um aviso. Uma sequência pode ser outra coisa.
Seu caso tem um detalhe que muda tudo? Existe caminho para ele.
Perseguição, suspensão longa, demora na punição. Estas são as situações que mais geram dúvida, e o que cada uma muda.
A advertência é perseguição
Se a punição vem depois de uma reclamação sua, de uma denúncia ou de uma recusa, pode ser retaliação. Veja demitido por processar a empresa.
O que muda: a ordem dos fatos e as mensagens mostram o motivo real.
Punem por não bater meta
Cobrança de metas com humilhação e punição repetida pode virar assédio. Veja metas abusivas e assédio moral.
O que muda: o conjunto das punições conta, e não só uma delas.
Fui acusado de algo grave
Se a advertência fala de furto ou fraude e você não fez, o assunto tem regras próprias em acusação de furto ou fraude.
O que muda: a prova da acusação é da empresa.
A suspensão passou de 30 dias
Suspensão de mais de 30 dias seguidos é rescisão injusta pelo artigo 474, o que pode dar direito ao acerto de uma demissão sem justa causa.
O que muda: o prazo conta dia a dia, desde o primeiro dia sem trabalhar.
Punido dias depois do fato
A empresa que espera semanas para punir pode ter perdoado a falta, e a punição tardia costuma ser contestada.
O que muda: a diferença entre a data do fato e a do papel é a prova.
Duas punições pelo mesmo fato
Advertir e suspender pelo mesmo fato é punir duas vezes, e a segunda punição pode cair.
O que muda: cada papel precisa citar um fato diferente.
A mancha, o próximo emprego e a hora de agir: o que ninguém explica sobre a advertência
Por trás da dúvida "preciso assinar?" quase sempre está outra: se aquilo vai marcar você, e se contestar vai piorar a relação com a chefia. As respostas, uma a uma.
A advertência fica marcada? O próximo emprego vê?
A advertência fica no arquivo interno da empresa. Ela não vai para a carteira de trabalho, porque a lei proíbe anotar ali qualquer coisa que prejudique a sua imagem (CLT, artigo 29, § 4º).
Passar a outra empresa informação para prejudicar você, como "foi advertido" ou "processou a gente", pode gerar indenização por dano moral. Se souber de algo assim, guarde a prova de quem contou e para quem.
Como contestar sem virar o encrenqueiro
Escreva curto, com fatos e datas, sem acusar ninguém: "Recebi a advertência de hoje. O fato descrito não aconteceu assim: naquele horário eu estava na escala do setor B". Mande por e-mail ao RH, com o chefe em cópia, e guarde.
Esse tipo de resposta registra a sua versão sem confronto. Ela não é insubordinação: discordar por escrito de uma punição é um direito, e a forma educada tira da empresa o argumento de que você reagiu mal.
Quando vale levar a advertência à Justiça, e quando basta registrar
Uma advertência isolada, sem desconto no salário, raramente justifica um processo sozinha. Nesse caso, o registro da sua versão e a cópia guardada bastam, para usar se um dia ela for chamada de prova.
Vale agir quando há dinheiro ou risco real: suspensão com desconto, sequência de punições que prepara uma justa causa, ou punição logo depois de atestado, gravidez ou denúncia, que pode ser retaliação ou discriminação.
Contestar uma advertência parece exagero. Até ela virar a prova da justa causa.
A empresa costuma guardar cada advertência para montar, mais tarde, o histórico que sustenta a demissão.
Um advogado que trabalha só com Direito do Trabalho lê cada advertência pela ordem, confere datas, fatos e quem assinou, e mostra ao juiz se aquele histórico foi montado em degraus justos ou como preparação para uma justa causa.
O histórico das advertências é a primeira coisa que a empresa mostra no processo.
Lê o histórico completo
Confere advertência por advertência: o fato, a data, a assinatura e se houve duas punições pelo mesmo motivo.
Pede a anulação
Quando a punição foi injusta ou perseguição, pede que o juiz a anule antes que ela pese numa justa causa.
Calcula o que está em jogo
Mostra a diferença entre o acerto numa dispensa comum e o que se perde na justa causa.
Os caminhos para levar um caso à Justiça do Trabalho
Caminho
Como começa
O que você precisa saber
Ir sozinho à Vara do Trabalho
Um servidor da Vara escreve o pedido com você, o que se chama atermação.
A lei permite agir sem advogado até o tribunal regional. Recurso ao TST e ação rescisória exigem advogado (Súmula 425 do TST).
Pelo sindicato da categoria
O sindicato indica um advogado para os trabalhadores que ele representa.
Cada sindicato organiza o atendimento de um jeito. Vale perguntar antes como funciona e quem acompanha o caso.
Com advogado de sua escolha
Você assina contrato e procuração, e pode fazer tudo pelo celular.
Os honorários, que são o pagamento do advogado, são combinados por escrito antes de qualquer passo.
9:41
CHChefeEmpresa
Bom dia. Sobre a advertência de ontem: o erro foi na planilha do turno anterior, e eu não estava escalado.
Mas o papel já está no RH. Você assinou.
Assinei só como ciente, e escrevi que discordo. Vou mandar a minha versão por e-mail também.
Exemplo: uma mensagem assim registra que você recebeu o papel e discordou.
O que guardar a partir de hoje, sem precisar falar com ninguém
Para contestar uma advertência, a prova costuma ser simples: o papel, a data e a sua versão registrada na hora.
Cópia da advertênciaPeça uma via ou fotografe com o papel inteiro, com data e assinatura.
Sua versão por escritoE-mail ou mensagem enviada logo depois, com data e hora.
Escala e espelho de pontoMostram onde você estava e se o fato podia ser seu.
Nomes de testemunhasColegas que viram o fato ou a entrega do papel.
Outras puniçõesTodas, na ordem, para mostrar se houve escada ou duas punições.
Regulamento da empresaSe existir regra de punição por degraus, ela vale como prova.
Três erros que fazem a advertência pesar mais do que devia
Todos acontecem na hora em que o papel é colocado na sua frente, quando a pessoa está nervosa.
Assinar em branco
Assinar um papel sem texto ou com o texto incompleto dá à empresa liberdade para escrever o que quiser depois.
Você só assina com o texto pronto e sem espaços vazios.
Responder só de boca
Sem registro escrito, a sua versão se perde, e na Justiça só a da empresa fica documentada.
A sua resposta vai por e-mail ou mensagem, com data.
Deixar acumular
Uma advertência ignorada vira o primeiro degrau do histórico que sustenta a justa causa.
Cada punição injusta é respondida antes da próxima.
O que segura quem recebeu uma advertência injusta
Três receios que aparecem em quase toda conversa sobre advertência, e o que a lei diz sobre cada um.
"Se eu contestar, o chefe vai me perseguir mais."
A contestação por escrito cria o registro que protege você. Se a perseguição aumentar depois dela, a ordem dos fatos vira prova de retaliação, e o tratamento com rigor excessivo permite a rescisão indireta, que é sair com os direitos de quem é demitido (CLT, artigo 483, b).
"O RH não me deu cópia da advertência."
Fotografe o papel na hora da assinatura e peça a cópia por e-mail. Se a empresa negar, a recusa fica registrada, e num processo o juiz pode mandar a empresa apresentar o documento (Código de Processo Civil, artigo 396).
"Já assinei sem escrever nada. Agora não tem volta."
Tem. A assinatura mostra que você recebeu, e não que concorda. Mande hoje a sua versão por e-mail, com a data do fato, e ela passa a fazer parte do registro. A advertência continua podendo ser contestada depois.
Do primeiro contato ao fim do caso, passo a passo
O caminho inteiro, na ordem em que acontece, sem você precisar sair de casa.
1
Você conta o que aconteceu
Pelo WhatsApp ou pelas quatro perguntas desta página.
Leva poucos minutos
2
Recebe uma avaliação por escrito
Se há o que cobrar, se o prazo está correndo e o que falta de prova.
Em até um dia útil
3
Conversa com a advogada por vídeo
Riscos, forma de cobrança e o que fazer até a ação entrar.
Na mesma semana
4
Assina pelo celular
Contrato e procuração com assinatura eletrônica, depois de ler com calma.
Quando você decidir
5
A ação entra na Justiça
Na cidade onde você trabalhou, com audiência que pode ser por vídeo.
Conforme a agenda da Vara
6
Acordo ou decisão do juiz
A advogada analisa com você qualquer proposta da empresa e acompanha o cumprimento do que for decidido.
Ao fim do processo
As perguntas que todo mundo faz
Se a sua não estiver aqui, pergunte direto para quem vai avaliar o seu caso.
A lei não obriga a assinar. Se você se recusar, a empresa costuma chamar duas testemunhas para escrever que entregou. O melhor costuma ser assinar como ciente e escrever que discorda.
Quantas advertências dão justa causa?
Nenhuma quantidade fixa. A CLT não traz esse número. A justa causa depende de uma falta grave, provada e punida na medida, e uma falta muito grave pode dar justa causa sem advertência nenhuma.
Advertência verbal vale?
Vale como aviso, mas a empresa só consegue usá-la com testemunha ou registro. Sem prova, ela pesa pouco num processo.
A empresa pode descontar o salário por uma advertência?
Não. O artigo 462 da CLT proíbe descontos que a lei ou a convenção coletiva não permitam. Advertência não gera desconto, ao contrário da suspensão, em que os dias não trabalhados não são pagos.
Qual o limite da suspensão no trabalho?
Trinta dias seguidos. Acima disso, o artigo 474 da CLT trata como rescisão injusta do contrato, o que pode dar direito ao acerto de uma demissão sem justa causa.
Posso pedir a anulação de uma advertência?
Pode, na Justiça do Trabalho, se ela foi injusta, exagerada ou perseguição. O prazo é de até dois anos depois de sair da empresa, e a ação alcança o que aconteceu nos cinco anos anteriores a ela.
Quanto custa entrar com o processo, e o que acontece se eu perder?
Para entrar com a ação, o trabalhador não paga nada antes. As custas, que são a taxa do processo, só são cobradas no fim, de quem perder, e ficam dispensadas para quem tem justiça gratuita. A justiça gratuita vale para quem ganha até 40% do teto do INSS ou prova que não pode pagar (CLT, artigos 789 e 790). Se o pedido não for aceito, quem tem justiça gratuita não paga na hora os honorários do advogado da empresa. A cobrança fica suspensa e só acontece se, em até dois anos, a empresa provar que a sua situação financeira mudou; depois desse prazo, a dívida acaba (CLT, artigo 791-A, conforme a ADI 5766 do STF). A perícia, nesse caso, é paga pela União (CLT, artigo 790-B). Os honorários da advogada são combinados por escrito, em contrato, antes de qualquer passo.
Um advogado de outro estado pode cuidar do meu caso?
Sim. A inscrição na OAB vale em todo o país e a Justiça do Trabalho é eletrônica. A ação corre no local onde você trabalhou e a audiência pode ser por vídeo.
Levei advertência por faltar com atestado médico. Pode?
Tomei advertência por atraso por causa do ônibus. É justo?
Atraso de até 5 minutos, até 10 por dia, nem conta (CLT, artigo 58, § 1º). Atraso maior pode ser descontado, mas punir um atraso isolado, com causa conhecida, costuma ser exagero. Peça a declaração de atraso da empresa de ônibus ou guarde a notícia do problema.
A advertência veio por WhatsApp. Ela vale?
Vale como comunicação, e também como prova a seu favor, porque mostra a data e quem mandou. Responda ali mesmo, por escrito, com a sua versão, e salve a conversa inteira.
A advertência caduca? Depois de quanto tempo deixa de contar?
A lei não fixa validade. Mas, numa justa causa, punição antiga pesa pouco: o juiz olha se a falta final foi grave e se a empresa puniu logo depois de saber (CLT, artigo 482). Advertências de anos atrás raramente sustentam uma demissão.
A empresa pode me advertir por um post no Instagram?
Só se o post tem a ver com o trabalho, como ofender a empresa, o chefe ou colegas, ou divulgar segredo dela (CLT, artigo 482, g e k). A sua vida pessoal, sem ligação com o emprego, não é assunto da empresa.
A advertência pode tirar a minha PLR ou o prêmio de assiduidade?
Depende das regras escritas do programa, que precisam ser claras e objetivas (Lei 10.101, artigo 2º). Se a advertência era injusta e tirou o prêmio, a anulação dela traz o valor de volta.
As palavras difíceis desta página, em linguagem simples
Você vai ouvir esses termos na conversa com a advogada e no processo. Aqui está o que cada um quer dizer.
Advertência
Um aviso, falado ou escrito, de que a empresa não gostou de uma conduta. É a punição mais leve.
Suspensão
Afastamento sem pagamento como punição. Os dias suspensos são descontados, e o limite é de 30 dias seguidos.
Ciência
A confirmação de que você recebeu o papel. Não significa que você concorda com ele.
Imediatidade
A empresa tem que punir logo depois de saber da falta, e não meses depois.
Dupla punição
Punir duas vezes o mesmo fato, como advertir e depois suspender pela mesma falta. Não é permitido.
Justa causa
A demissão por falta grave, em que a pessoa perde aviso prévio, 13º proporcional, férias proporcionais e multa de 40%.
Quem avalia o seu caso defende só trabalhadores, nunca empresas
Maryon Portes escreveu e revisou esta página. A sua avaliação é lida pela equipe dela, e a Dra. Maryon Portes é a advogada responsável pela sua ação.
De onde vem o que está escrito aqui
Leis e decisões citadas nesta página, direto nas fontes oficiais.
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A empresa ficou devendo?A advogada analisa o seu caso, com sigilo.
Avaliação do seu caso
O que a empresa ficou devendo pode ser seu por direito.
O acerto veio menor do que devia, ou nem foi pago
A hora extra nunca apareceu no holerite
Trabalhou anos sem carteira assinada
Humilhação, pressão ou doença por causa do trabalho
A Dra. Maryon Portes analisa o seu relato e explica o que você pode cobrar e até quando. Advogada trabalhista, OAB/SC 50.864, só do lado do trabalhador.