Cobrar meta é direito da empresa. Humilhar quem não bateu já pode ser assédio.
A empresa pode fixar meta e cobrar resultado, mas não pode expor, ridicularizar ou ameaçar quem não bate. Ranking com nome no mural, prenda, grito em reunião e meta impossível podem gerar indenização por dano moral, que é o valor pago pela ofensa à dignidade da pessoa.
Quem responde é uma pessoa da equipe, de segunda a sexta, das 8h30 às 18h.
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Dra. Maryon PortesAdvogada trabalhista, OAB/SC 50.864. Atende só o trabalhador.
O que você precisa saber antes de aceitar a prenda
Quatro pontos que separam a cobrança normal da cobrança que passa do limite, e que a empresa raramente explica.
Cobrar meta é permitido
A empresa pode fixar meta e cobrar resultado. O limite está no jeito: sem expor, xingar ou ameaçar.
A exposição é o que pesa
Ranking com nome, prenda e apelido na frente do grupo é o que mais costuma gerar indenização.
Pode ser da empresa toda
Quando a humilhação é método de gestão, o assédio é da empresa, e não só de um chefe.
Guarde as provas hoje
Print do grupo, foto do mural e mensagens do chefe somem rápido. Salve agora, sem confronto.
Meta pode. Humilhação não. A diferença está no jeito.
A empresa dirige o trabalho, e isso inclui fixar meta e cobrar resultado. Ela passa do limite quando a cobrança deixa de atingir o serviço e passa a atingir a pessoa: expõe, ridiculariza, castiga ou ameaça.
A CLT protege a honra, a imagem, a autoestima e a saúde do trabalhador, e manda indenizar quem sofre ofensa a esses bens (artigos 223-B e 223-C). A lei não traz uma lista de cobranças proibidas, então o juiz analisa o caso: o que foi dito, quem estava perto, se se repetiu e se a cobrança funcionava como castigo.
A definição geral de assédio está em o que é assédio moral no trabalho. Esta página trata de um caso específico: a cobrança de meta que humilha.
Cobrar o número é gestão. Rir de quem não chegou nele, na frente de todos, é outra coisa.
Onde está na lei
CLT, artigo 2º (a empresa dirige o trabalho) e artigos 223-B e 223-C (ofensa à honra, à imagem e à saúde).
O que a empresa pode
Fixar meta, medir resultado, conversar sobre o desempenho e cobrar melhora, de forma reservada.
O que passa do limite
Expor o resultado para humilhar, dar castigo, gritar, xingar, ameaçar demissão ou fixar meta impossível.
O que costuma pesar
O que foi dito, quem viu, se se repetiu e se a participação era obrigatória.
O ranking que ridiculariza atinge a pessoa, e não o resultado.
Seis formas de cobrar meta que passam do limite
Nem toda cobrança dura é abusiva. Estas são as seis formas em que o abuso mais aparece, e o que costuma servir de prova.
Ranking exposto
Lista com nome e resultado no mural, no grupo ou na reunião, com os últimos destacados ou comentados.
Prova: foto do mural ou print do grupo, com a data.CLT, artigo 223-B
Prendas e castigos
Fantasia, dança, troféu de pior vendedor ou tarefa humilhante para quem não bateu a meta.
Prova: fotos, vídeos e colegas que participaram.CLT, artigo 223-C
Gritos e xingamentos
Cobrança aos gritos, com palavrão ou apelido, na frente de colegas ou de clientes.
Prova: mensagens, áudios e quem estava perto.CLT, artigo 483, letra b
Ameaça de demissão
Dizer, vezes seguidas, que quem não bater a meta vai ser mandado embora, como forma de pressão.
Prova: prints de mensagens e e-mails de cobrança.CLT, artigo 483, letra b
Meta impossível
Número que ninguém atinge, sem meios nem tempo, usado depois para punir ou desqualificar.
Prova: a sua meta ao lado da meta e do resultado da equipe.CLT, artigo 483, letra a
Pressão que adoece
Cobrança tão constante que causa insônia, ansiedade ou afastamento, sem pausa nem folga.
Prova: atestados, laudos e mensagens de cobrança.CLT, artigo 223-C
Cobrança que pode e cobrança abusiva, lado a lado
Cinco situações comuns de cobrança de meta, com o que a empresa pode fazer e o que passa do limite. Em todas, o alvo da cobrança é o que muda o resultado.
Quem vê
Colegas, grupo ou clientes
O que se cobra
O número, e não a pessoa
O castigo
Prenda, fantasia ou apelido
A meta
Possível de cumprir, ou não
Quadro informativo, feito a partir da cartilha do TST sobre assédio e da CLT. Cada caso depende do contexto e das provas. Não é promessa de resultado.
Conversa sobre a meta não batidaReunião reservada, sobre o resultado e como melhorar
Ranking com castigoO último no mural, com apelido e prenda na reunião
Meta mais alta que a do mês passadoCom tempo, treino e meios para chegar lá
Grito e ameaça na reuniãoChamar de incompetente e ameaçar demitir na frente do time
Meta que ninguém atingeNúmero fixado para punir só quem a empresa quer afastar
O que torna a cobrança abusiva
A pressão vem de um chefe ou da empresa toda?
O caminho muda conforme quem cobra. Nos dois casos, a cobrança que humilha pode ser levada à Justiça.
Um chefe ou supervisor
A conduta tem autor e testemunhas
A ação pede dano moral pelo que esse chefe fez, e a empresa responde por ele
Prints, áudios e colegas que estavam presentes são a prova principal
Ainda no emprego, o rigor excessivo permite a rescisão indireta (CLT, artigo 483, b)
Anote data, o que foi dito e quem estava junto, logo depois de cada episódio.
A empresa toda
Assédio organizacional, a regra do setor
Se todos sofrem a mesma cobrança, os colegas costumam ser a melhor prova
Circulares, manuais e slides da campanha de vendas mostram a política da empresa
O Ministério Público do Trabalho pode investigar e agir pela equipe toda
Salve as regras da campanha de vendas antes que mudem.
Reclamar sem prova pode piorar a sua situação. Salve prints e fotos primeiro, e só depois decida se vai ao RH ou à advogada. Não responda a provocação no grupo.
A meta muda de setor para setor, mas o limite da dignidade é o mesmo.
Banco, telemarketing, varejo: o que muda em cada caso
Cada setor cobra meta do seu jeito. Estas são as situações que mais geram dúvida, e onde cada uma tem página própria.
Trabalho em banco
Metas de venda de produtos e ranking entre agências são comuns. Cobrar pode; expor quem não vendeu ou ameaçar, não.
Humilhação em público, demissão pela meta e compra forçada: o que a lei diz
As situações que mais aparecem junto com a cobrança abusiva, e que a pessoa costuma achar que fazem parte do emprego. Em cada uma, a regra, a prova e o caminho.
Humilhação em público: quanto pode valer
A CLT mede a ofensa em quatro graus, com tetos de 3, 5, 20 e 50 vezes o último salário, para a ofensa leve, média, grave e gravíssima (artigo 223-G, § 1º). O STF decidiu que esses tetos orientam o juiz, que pode ir além explicando o motivo.
Na humilhação pública, pesam a plateia, que é quantas pessoas viram, a repetição e a intenção de expor. O grupo com 40 colegas ou a reunião na frente de clientes costumam pesar mais que a bronca em particular.
A cobrança que humilha é rigor excessivo e ofensa à honra, dois motivos da CLT para a rescisão indireta, que é a saída em que a empresa é a culpada e você recebe como se tivesse sido demitido (artigo 483, b e e).
O pedido de demissão, ao contrário, tira a multa de 40% do FGTS e o seguro-desemprego. Por isso as provas são reunidas e o caminho da saída é avaliado antes de qualquer passo.
Não bater a meta, sozinho, não é justa causa. A empresa costuma alegar desídia, que é o desleixo repetido no serviço (CLT, artigo 482, e), e precisa provar o descaso, em geral com advertências e suspensões antes.
Meta não batida por falta de cliente, de produto, de sistema ou de tempo não é desleixo. A demissão sem justa causa pode acontecer, mas com o acerto completo, a multa de 40% e a liberação do seguro-desemprego.
O risco do negócio é da empresa, e não de quem trabalha (CLT, artigo 2º). Pressionar o empregado a comprar com o próprio dinheiro, ou a abrir conta, cartão ou seguro no próprio nome para fechar o número, costuma ser visto como transferir esse risco.
O valor gasto pode ser cobrado de volta, e a pressão pode gerar dano moral. Guarde as notas fiscais no seu CPF, os extratos e as mensagens que pediram a compra.
O chefe cobra meta de madrugada e no fim de semana
Cobrança fora do horário invade o descanso, que a CLT protege com 11 horas entre um dia e outro (artigo 66) e com a folga semanal. Quando você precisa responder, o tempo pode virar hora extra ou sobreaviso.
Quando a mensagem é ameaça ou humilhação, ela soma no dano moral, porque mostra que a pressão não tinha hora para acabar. Os prints com o horário são a prova.
Cobrança abusiva não aparece no holerite. A prova está em prints, fotos e colegas.
Muita gente acha que ranking e prenda são parte do trabalho e não reclama. Mas a CLT protege a honra e a saúde de quem trabalha, e isso inclui a cobrança de meta.
Um advogado que trabalha só com Direito do Trabalho separa a cobrança dura, mas legítima, da humilhação, organiza as provas por data e avalia, caso a caso, se o pedido é dano moral, rescisão indireta ou os dois.
O primeiro passo é organizar o que você já tem, sem confronto.
Separa cobrança de abuso
Lê as mensagens e as regras da campanha para ver onde termina a cobrança e começa a exposição.
Organiza as provas
Reúne prints, fotos do mural e nomes de colegas em ordem de data, para o juiz enxergar o padrão.
Escolhe o melhor pedido
Vê se o caso pede dano moral, rescisão indireta, comissões não pagas ou tudo na mesma ação.
Os caminhos para levar um caso à Justiça do Trabalho
Caminho
Como começa
O que você precisa saber
Ir sozinho à Vara do Trabalho
Um servidor da Vara escreve o pedido com você, o que se chama atermação.
A lei permite agir sem advogado até o tribunal regional. Recurso ao TST e ação rescisória exigem advogado (Súmula 425 do TST).
Pelo sindicato da categoria
O sindicato indica um advogado para os trabalhadores que ele representa.
Cada sindicato organiza o atendimento de um jeito. Vale perguntar antes como funciona e quem acompanha o caso.
Com advogado de sua escolha
Você assina contrato e procuração, e pode fazer tudo pelo celular.
Os honorários, que são o pagamento do advogado, são combinados por escrito antes de qualquer passo.
9:41
GRGerenteGrupo da equipe
Bom dia, time. O resultado do mês saiu. O Carlos ficou em último e paga a prenda na reunião de hoje.
Quem ficar em último de novo já sabe: vai para a rua. Não aceito corpo mole.
Entendi.
Exemplo: uma mensagem assim, com data e nome, mostra a exposição e a ameaça.
O que guardar a partir de hoje, sem confrontar ninguém
Para provar a cobrança que humilha, a prova costuma ser o que a própria empresa produz: o ranking, o grupo e as mensagens. O passo a passo completo está em como provar assédio moral no trabalho.
Prints do grupoSalve a conversa inteira, com data, hora e o nome de quem escreveu.
Foto do muralFotografe o ranking como ficou exposto, com a data visível quando der.
Mensagens de cobrançaCapture e-mails e mensagens sobre a meta, com remetente e data.
Regras da campanhaA circular, o manual ou o slide com a meta e o castigo previsto.
Nomes de colegasQuem viu, quem passou pelo mesmo e quem pode confirmar o que foi dito.
Atestados e laudosSe a pressão adoeceu, guarde atestados, receitas e laudos com as datas.
Três erros que enfraquecem o seu caso
Todos acontecem no calor da cobrança, quando a pessoa só quer que aquilo pare.
Responder no mesmo tom
Xingar ou rebater no grupo dá à empresa um motivo para falar em indisciplina e justa causa.
Você registra e responde só sobre o trabalho.
Deixar as provas para depois
O mural é trocado, o grupo é apagado e o chefe sai da empresa. Quem espera perde o que mostraria o abuso.
Você salva hoje, antes de qualquer conversa.
Pedir demissão no desespero
Quem pede demissão perde a multa de 40% do FGTS e o seguro-desemprego, e fica mais difícil provar o abuso.
O caminho de saída é avaliado antes de você decidir.
O que segura quem é cobrado com humilhação
Três receios que aparecem em quase toda conversa sobre metas abusivas, e o que a lei diz sobre cada um.
"Vão dizer que eu sou fraco, porque todo mundo aguenta."
Todo mundo aguentar não torna a cobrança legal. Ao contrário: quando a equipe inteira passa pelo mesmo, o abuso é da empresa, e os colegas viram a prova. A lei protege a autoestima e a saúde de cada um (CLT, artigo 223-C).
"Meus colegas não vão testemunhar porque ainda trabalham lá."
Ex-colegas que já saíram também servem, e quem tem ação contra a mesma empresa pode testemunhar (Súmula 357 do TST). A testemunha chamada pela Justiça não pode ter desconto pelo dia em que foi ouvida (CLT, artigo 822). E prints e fotos podem dispensar testemunhas.
"Se eu começar a guardar prova, vão perceber e me mandar embora."
Fazer print de um grupo em que você está e fotografar o mural não deixa rastro. Evite só levar documento sigiloso da empresa. Demissão logo depois de uma reclamação pode ser retaliação, e isso também vai para o processo.
Do primeiro contato ao fim do caso, passo a passo
O caminho inteiro, na ordem em que acontece, sem você precisar sair de casa.
1
Você conta o que aconteceu
Pelo WhatsApp ou pelas quatro perguntas desta página.
Leva poucos minutos
2
Recebe uma avaliação por escrito
Se há o que cobrar, se o prazo está correndo e o que falta de prova.
Em até um dia útil
3
Conversa com a advogada por vídeo
Riscos, forma de cobrança e o que fazer até a ação entrar.
Na mesma semana
4
Assina pelo celular
Contrato e procuração com assinatura eletrônica, depois de ler com calma.
Quando você decidir
5
A ação entra na Justiça
Na cidade onde você trabalhou, com audiência que pode ser por vídeo.
Conforme a agenda da Vara
6
Acordo ou decisão do juiz
A advogada analisa com você qualquer proposta da empresa e acompanha o cumprimento do que for decidido.
Ao fim do processo
As perguntas que todo mundo faz
Se a sua não estiver aqui, pergunte direto para quem vai avaliar o seu caso.
Pode. Fixar meta e cobrar resultado faz parte do poder da empresa de dirigir o trabalho, previsto no artigo 2º da CLT. O limite está no modo: a cobrança não pode expor, xingar, ameaçar ou funcionar como castigo.
Ranking de vendas no mural é assédio?
Nem sempre. Um placar de resultados, sem comentário, apelido ou castigo, costuma ser visto como cobrança normal. Quando o ranking serve para ridicularizar o último colocado, ou vem com prenda e ameaça, os tribunais costumam ver exposição vexatória, que é a exposição que humilha. O juiz analisa cada caso.
Fantasia, dança ou troféu de pior vendedor dá indenização?
Quem é obrigado a participar de brincadeira que o expõe ao ridículo pode pedir dano moral. A empresa costuma dizer que era motivação, e o que pesa é se a participação era obrigatória e se houve constrangimento.
Meta impossível é assédio?
Pode ser, quando o número é inalcançável e serve para punir, desqualificar ou ameaçar. Meta alta, mas possível, com meios e tempo, é legítima. Vale comparar a sua meta com a da equipe e com o resultado médio do setor.
Ser humilhado na frente de colegas ou clientes dá dano moral?
Pode dar, mesmo em um episódio só, se for grave. Para medir o valor, o juiz considera a intensidade da humilhação e as condições da ofensa. Veja como funciona o dano moral no trabalho.
O que é assédio organizacional?
É a humilhação ou a pressão usada como método de gestão da própria empresa, com metas abusivas e medo constante para todos. O culpado não é só um chefe, e os colegas costumam ser a principal prova. A definição geral está em o que é assédio moral.
Quanto custa entrar com o processo, e o que acontece se eu perder?
Para entrar com a ação, o trabalhador não paga nada antes. As custas, que são a taxa do processo, só são cobradas no fim, de quem perder, e ficam dispensadas para quem tem justiça gratuita. A justiça gratuita vale para quem ganha até 40% do teto do INSS ou prova que não pode pagar (CLT, artigos 789 e 790). Se o pedido não for aceito, quem tem justiça gratuita não paga na hora os honorários do advogado da empresa. A cobrança fica suspensa e só acontece se, em até dois anos, a empresa provar que a sua situação financeira mudou; depois desse prazo, a dívida acaba (CLT, artigo 791-A, conforme a ADI 5766 do STF). A perícia, nesse caso, é paga pela União (CLT, artigo 790-B). Os honorários da advogada são combinados por escrito, em contrato, antes de qualquer passo.
Um advogado de outro estado pode cuidar do meu caso?
Sim. A inscrição na OAB vale em todo o país e a Justiça do Trabalho é eletrônica. A ação corre no local onde você trabalhou e a audiência pode ser por vídeo.
Posso gravar escondido a reunião em que o chefe humilha quem não bateu?
Pode, se você participa da reunião. A gravação feita por quem está na conversa, mesmo sem o outro saber, é prova válida, como decidiu o STF no Tema 237. Veja o que vale como prova: print, áudio e gravação.
A equipe toda sofre com isso. Dá para entrar com a ação junto com os colegas?
Posso denunciar ao Ministério Público do Trabalho sem me identificar?
Pode pedir sigilo do seu nome na denúncia. O Ministério Público do Trabalho, o MPT, investiga o que atinge a equipe toda, mas não cobra a sua indenização. Veja como denunciar ao MPT.
Aumentaram a minha meta logo depois que voltei de atestado. Pode?
Meta maior só para você, sem mudança no setor, logo depois de um afastamento, é indício de perseguição. Compare a sua meta antes e depois com a dos colegas e guarde os dois números. É rigor excessivo (CLT, artigo 483, b).
Cortaram a minha comissão e me rebaixaram por não bater meta. Pode?
A empresa não pode mudar o contrato para pior sem o seu acordo, nem reduzir o salário (CLT, artigo 468, e Constituição, artigo 7º, VI). A comissão varia com as vendas, mas mudar a regra ou o percentual para baixo é alteração ilegal. Veja o rebaixamento de função.
O chefe que me humilhava foi transferido. Ainda dá para pedir?
Dá. Quem responde é a empresa, pelo que o chefe fez enquanto trabalhava para ela (Código Civil, artigo 932, III). O prazo é de dois anos depois da sua saída, alcançando os cinco anos anteriores à ação.
As palavras difíceis desta página, em linguagem simples
Você vai ouvir esses termos na conversa com a advogada e no processo. Aqui está o que cada um quer dizer.
Poder diretivo
O direito da empresa de organizar o trabalho, fixar metas e cobrar resultado.
Exposição vexatória
Mostrar o resultado de alguém de um jeito que o ridiculariza diante de colegas ou clientes.
Assédio organizacional
Humilhação ou pressão usada como método de gestão da empresa, e não só por um chefe.
Dano moral
Indenização pela ofensa à honra, à imagem, à autoestima ou à saúde da pessoa.
Prenda
Castigo ou tarefa humilhante que a empresa impõe a quem não bateu a meta.
Rescisão indireta
A saída em que a empresa é a culpada, com os direitos da demissão sem justa causa.
Quem avalia o seu caso defende só trabalhadores, nunca empresas
Maryon Portes escreveu e revisou esta página. A sua avaliação é lida pela equipe dela, e a Dra. Maryon Portes é a advogada responsável pela sua ação.
De onde vem o que está escrito aqui
Leis e decisões citadas nesta página, direto nas fontes oficiais.
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A empresa ficou devendo?A advogada analisa o seu caso, com sigilo.
Avaliação do seu caso
O que a empresa ficou devendo pode ser seu por direito.
O acerto veio menor do que devia, ou nem foi pago
A hora extra nunca apareceu no holerite
Trabalhou anos sem carteira assinada
Humilhação, pressão ou doença por causa do trabalho
A Dra. Maryon Portes analisa o seu relato e explica o que você pode cobrar e até quando. Advogada trabalhista, OAB/SC 50.864, só do lado do trabalhador.