Quem foi demitido sem justa causa tem direito a 3 a 5 parcelas, pedidas do 7º ao 120º dia depois da saída. Se o governo negou, cabe recurso. Se a culpa foi da empresa, ela pode ter que pagar o valor das parcelas, a chamada indenização substitutiva.
Quem responde é uma pessoa da equipe, de segunda a sexta, das 8h30 às 18h.
Quatro pontos que mudam o que dá para receber, e que quase ninguém explica na hora da demissão.
O pedido é feito do 7º ao 120º dia depois da demissão. Para empregada doméstica, até o 90º dia.
Você tem 120 dias, contados do aviso no aplicativo, para pedir ao governo que revise a decisão.
Se a empresa não informou a demissão e você perdeu o seguro, ela pode ter que pagar o valor das parcelas.
Se o juiz anular a justa causa, o valor do seguro que você não recebeu entra na conta da empresa.
O seguro-desemprego é uma ajuda do governo para quem perdeu o emprego sem ter dado motivo. A Lei 7.998 garante o benefício a quem foi demitido sem justa causa e também a quem saiu por rescisão indireta, que é quando o trabalhador encerra o contrato por falta grave da empresa.
Não tem direito quem pediu demissão, quem foi demitido por justa causa e quem saiu pelo acordo do artigo 484-A da CLT, a demissão combinada entre as duas partes. Se a justa causa foi injusta ou o pedido de demissão foi forçado, a saída pode ser corrigida na Justiça, e o seguro volta para a conta. Veja como reverter a justa causa e quando o pedido de demissão forçado pode ser anulado.
Também é preciso ter trabalhado o bastante: na primeira vez, 12 meses com salário nos últimos 18; na segunda, 9 meses nos últimos 12; da terceira em diante, cada um dos 6 meses antes da demissão. O número de parcelas, de 3 a 5, depende dos meses trabalhados nos últimos 36 meses.
O seguro não é favor da empresa. Ela só precisa informar a demissão, e quem decide é o governo.
O motivo aparece na notificação do aplicativo. Em cada um, veja o que costuma servir de prova no recurso ou na Justiça.
Sem os dados que a empresa deve enviar ao governo, o pedido não aparece no aplicativo ou fica travado.
Prova: o termo de rescisão e o print da tela.Resolução 957 do Codefat, artigo 40
O sistema acha um contrato ativo: outro emprego atual ou uma empresa antiga que nunca deu baixa.
Prova: a Carteira de Trabalho Digital com as datas de saída.Lei 7.998, artigos 3º e 7º
O governo entende que você tem renda própria. Só o registro de MEI não prova renda: vale a declaração anual.
Prova: a declaração anual do MEI ou a baixa do CNPJ.Lei 7.998, artigo 3º, parágrafo 4º
Auxílio por incapacidade e aposentadoria bloqueiam o seguro. Auxílio-acidente e pensão por morte, não.
Prova: o extrato do Meu INSS, com o tipo e as datas.Resolução 957 do Codefat, artigo 6º
Nome, CPF, PIS ou data de saída diferentes entre o que a empresa informou e o seu cadastro travam o pedido.
Prova: documento com foto, CPF e o termo de rescisão.Resolução 957 do Codefat, artigo 4º
Na primeira vez, são 12 meses com salário nos últimos 18. Mês trabalhado sem registro não entra na conta.
Prova: a Carteira de Trabalho Digital e os holerites.Lei 7.998, artigo 3º, inciso I
A contagem soma todos os empregos dos últimos 36 meses antes da demissão, e não só o último. E um mês com 15 dias ou mais de trabalho conta como mês inteiro. Esses dois detalhes mudam o número de parcelas.
Conta informativa, pela regra da Lei 7.998. O valor de cada parcela depende da média dos três últimos salários e da tabela do governo, que é reajustada. Não é promessa de resultado.
Primeira solicitação, últimos 36 meses antes da demissão
O caminho muda conforme a causa da negativa. Nos dois casos, o prazo começa a correr no dia da notificação ou da saída.
Erro de dados ou cadastro
O recurso só corrige o que já está registrado nos sistemas do governo.
Culpa da empresa
É o caminho quando o problema está no contrato, e não no cadastro.
O recurso no governo não analisa o que a empresa deixou de registrar. Se for preciso provar a demissão, a forma da saída ou o tempo de trabalho, quem decide é a Justiça. A cobrança da empresa pode ser feita em até dois anos depois da saída.
Justa causa, acordo, empresa fechada, trabalho doméstico. Estas são as situações que mais geram dúvida, e o que cada uma muda.
Na justa causa não há seguro. Se ela for revertida na Justiça, a empresa pode ter que pagar o valor das parcelas.
O que muda: a reversão e a indenização são pedidas juntas. Veja como reverter a justa causa.
Pedido de demissão não dá seguro. Se foi forçado, ele pode ser anulado e virar demissão sem justa causa.
O que muda: com a anulação, o seguro entra na conta. Veja o pedido de demissão forçado.
O acordo do artigo 484-A da CLT não dá direito ao seguro. Isso precisa estar claro antes de assinar.
O que muda: acordo imposto pode ser discutido. Veja o que muda no acordo de demissão.
Quando você sai por falta grave da empresa, a lei trata como demissão sem justa causa, com direito ao seguro.
O que muda: o juiz pode mandar liberar o benefício. Veja a rescisão indireta.
Sem ninguém para informar a demissão, o pedido trava. Uma decisão da Justiça pode servir de prova para liberar.
O que muda: os sócios podem responder pela dívida. Veja quando a empresa fechou.
A regra é própria: 15 meses de trabalho nos últimos 24, até 3 parcelas de um salário mínimo, pedidas do 7º ao 90º dia.
O que muda: o prazo é mais curto. Veja os direitos de quem trabalha em casa de família.
A empresa que não informa a demissão quase sempre errou em outras coisas também: acerto atrasado, FGTS sem depósito, baixa na carteira.
Um advogado que trabalha só com Direito do Trabalho lê a notificação, diz qual é o caminho certo para o seu motivo de negativa e, quando a culpa é da empresa, pede a indenização substitutiva, que é o valor das parcelas pago por ela, na mesma ação do resto do que ela deve.
Identifica o motivo da negativa e diz se o caminho é o recurso no governo ou a ação contra a empresa.
Confere os meses dos últimos 36, com a regra dos 15 dias, e quantas parcelas cabem no seu caso.
Soma a indenização do seguro ao acerto, ao FGTS e às multas na mesma ação contra a empresa.
| O que importa | Entrar sozinho na Justiça | Pelo sindicato | Com advogado trabalhista |
|---|---|---|---|
| Quem pode usar | Qualquer trabalhador, na Vara do Trabalho | Quem é da categoria representada | Qualquer trabalhador, em qualquer estado |
| Análise das provas antes | Por sua conta | Depende da estrutura do sindicato | Feita antes de qualquer passo |
| Cálculo do que é devido | Por sua conta | Varia conforme o atendimento | Feito linha por linha, com os reflexos |
| Recursos em tribunais superiores | Não é possível sem advogado | Depende do sindicato | Acompanhamento até o fim |
| Outros direitos na mesma ação | Só o que você souber pedir | Varia conforme o caso | Levantamento completo do que a empresa deve |
Boa tarde. O aplicativo diz que a empresa não informou a minha demissão.
Boa tarde! O contador está vendo isso.
Deve sair só no mês que vem, aguarde.
Ok, mas o meu prazo está correndo.
Para recorrer ou cobrar a empresa, a prova costuma ser simples: a data da saída, o motivo da negativa e o que a empresa respondeu.
Todos acontecem nas primeiras semanas depois da demissão, quando a pessoa ainda acredita que o RH vai resolver.
Enquanto a empresa promete enviar os dados, os 120 dias para pedir o seguro continuam correndo.
A cobrança é feita por escrito, e a data fica registrada.
A negativa chega no aplicativo. Passados 120 dias desse aviso, não dá mais para recorrer no governo.
O recurso entra logo, com o documento que corrige o erro.
Quem assina o acordo do artigo 484-A ou um pedido de demissão fica sem seguro, mesmo que a ideia seja da empresa.
A forma da saída é conferida antes de qualquer assinatura.
O caminho inteiro, na ordem em que acontece, sem você precisar sair de casa.
Pelo WhatsApp ou pelas quatro perguntas desta página.
Leva poucos minutosSe há o que cobrar, se o prazo está correndo e o que falta de prova.
Em até um dia útilRiscos, forma de cobrança e o que fazer até a ação entrar.
Na mesma semanaContrato e procuração com assinatura eletrônica, depois de ler com calma.
Quando você decidirNa cidade onde você trabalhou, com audiência que pode ser por vídeo.
Conforme a agenda da VaraAnálise de qualquer proposta da empresa e cobrança do que for decidido.
Ao fim do processoSe a sua não estiver aqui, pergunte direto para quem vai avaliar o seu caso.
Perguntar pelo WhatsAppUma pessoa da equipe respondeAbra a notificação no aplicativo Carteira de Trabalho Digital e veja o motivo. Se for erro de dados ou de cadastro, cabe recurso no governo em até 120 dias. Se a culpa for da empresa, a cobrança é feita na Justiça do Trabalho.
Do 7º ao 120º dia depois da demissão, para quem trabalhava com carteira assinada em empresa. Para empregada doméstica, do 7º ao 90º dia. A primeira parcela é liberada 30 dias depois do pedido.
De 3 a 5, conforme os meses trabalhados nos últimos 36 meses e quantas vezes você já pediu. Na primeira vez, de 12 a 23 meses dão 4 parcelas, e 24 meses ou mais dão 5.
Não. Mas, se a justa causa for revertida na Justiça, a empresa pode ser condenada a pagar uma indenização no valor das parcelas que você deixou de receber.
Hoje as guias são digitais: a empresa envia os dados da demissão ao governo. Se ela não enviou e você perdeu o seguro, a Súmula 389 do TST dá direito à indenização no lugar dele. Se o acerto também atrasou, veja o prazo e a multa do acerto não pago.
Quando você começa num emprego novo, as parcelas param. Se for demitido sem justa causa dentro do mesmo período de 16 meses, as parcelas que sobraram podem voltar.
A forma de cobrança é combinada por escrito na consulta, antes de qualquer assinatura. Enviar o caso para avaliação é sem compromisso.
Sim. A inscrição na OAB vale em todo o país e a Justiça do Trabalho é eletrônica. A ação corre no local onde você trabalhou e a audiência pode ser por vídeo.
Você vai ouvir esses termos na conversa com a advogada e no processo. Aqui está o que cada um quer dizer.
Maryon Portes escreveu e revisou esta página. A sua avaliação é lida pela equipe dela, e a Dra. Maryon Portes é a advogada responsável pela sua ação.
Leis e decisões citadas nesta página, direto nas fontes oficiais.
Conteúdo revisado por Maryon Portes, OAB/SC 50.864.
Estes são os três prejuízos mais comuns de quem espera a empresa resolver, e todos podem ser evitados agora.
Depois do 120º dia da demissão, o pedido não é mais aceito pelo governo.
A negativa tem 120 dias para ser contestada, contados do aviso no aplicativo.
A indenização no lugar do seguro é cobrada em até dois anos depois da saída.
