Comissão é salário e entra no 13º, nas férias, no aviso, no FGTS e no descanso semanal. A empresa só pode estornar se o comprador ficar insolvente, ou seja, sem condição de pagar, e não pode baixar o percentual combinado sem o seu acordo.
Quem responde é uma pessoa da equipe, de segunda a sexta, das 8h30 às 18h.
Quatro pontos que mudam o que dá para cobrar, e que quase ninguém explica a quem trabalha com comissão.
O artigo 457 da CLT diz que a comissão integra o salário, e por isso gera 13º, férias, aviso e FGTS.
A Lei 3.207 só deixa estornar a comissão se o comprador ficou insolvente, sem condição de pagar.
A Súmula 27 do TST manda pagar o repouso e os feriados sobre a comissão, mesmo para quem vende na rua.
A empresa não pode baixar a comissão combinada sem o seu acordo, e nem com acordo, se houver prejuízo.
Comissão é o valor pago como percentual sobre o que você vende ou atende. O artigo 457, parágrafo 1º, da CLT diz que ela integra o salário, ou seja, conta como salário para todos os efeitos.
Por isso a comissão entra na média do 13º, das férias com um terço e do aviso prévio, e também no FGTS. No descanso semanal, a Súmula 27 do TST manda pagar o repouso e os feriados sobre as comissões, mesmo para o pracista, que é quem vende na rua, fora da loja.
A comissão fica devida depois que a venda se conclui, e a Lei 3.207 dá dez dias para a empresa recusar a venda por escrito. Se ela não recusa, a venda vale. A saída da empresa não apaga as vendas feitas antes: veja as comissões, a PLR e o bônus depois da saída. Quem vive de venda também pode ver os direitos do vendedor comissionado.
A venda foi sua. O risco de o cliente não pagar é de quem montou o negócio.
Nem sempre é calote completo. Em cada uma, veja o que costuma servir de prova.
A venda foi feita e aceita, mas a comissão não apareceu no holerite, ou veio só uma parte dela.
Prova: o relatório de vendas e o holerite.Lei 3.207, artigos 3º e 4º
A empresa devolve a comissão e desconta quando o cliente cancela, devolve ou não paga. O estorno é exceção.
Prova: o holerite com o estorno e o aviso do cancelamento.Lei 3.207, artigo 7º
A taxa de comissão baixou, ou a meta subiu, sem acordo seu e com prejuízo ao que você ganhava.
Prova: as regras antigas e novas por escrito.CLT, artigo 468
A empresa paga a comissão, mas não paga o repouso e os feriados sobre ela, achando que já estão embutidos.
Prova: os holerites mostrando só a comissão.Súmula 27 do TST
O 13º, as férias e o aviso saem só do salário fixo, sem a média das comissões.
Prova: o termo de rescisão e os holerites.CLT, artigo 142, parágrafo 3º
Parte da comissão vem em dinheiro, Pix ou outra conta, sem registro. Assim, não gera FGTS nem INSS.
Prova: o extrato do banco e as mensagens.CLT, artigo 457, parágrafo 1º
Um exemplo de vendedor que recebeu a comissão, mas sem o descanso semanal e sem o reflexo no 13º e nas férias. Os valores mostram como a comissão, que parece paga, deixa uma diferença grande em um ano.
Conta informativa, sem juros e correção, com valores brutos. Não é promessa de resultado.
Contrato em andamento, comissão paga sem os reflexos
O caminho muda conforme a situação do contrato. Nos dois casos, a comissão devida continua podendo ser cobrada.
Ainda trabalha na empresa
Guardar o relatório de vendas de cada mês ajuda a refazer a conta.
Já saiu ou foi demitido
Quem já saiu conta o prazo de dois anos a partir do fim do contrato.
Cada mês de espera apaga uma comissão lá de trás. A cobrança alcança só os cinco anos anteriores à ação. Quem demora perde, todo mês, a comissão mais antiga.
Cancelamento, cliente que não paga, venda a prazo, meta nova. Estas são as situações que mais geram dúvida, e o que cada uma muda.
Cancelar ou devolver o produto não autoriza o estorno, porque o risco do negócio é da empresa.
O que muda: só a insolvência do comprador permite estornar. Se foi a empresa que desfez a venda, a comissão continua devida.
A empresa desconta a comissão da venda que o cliente deixou de pagar, às vezes com uma cláusula no contrato.
O que muda: a regra é a mesma do estorno, e a cláusula de inadimplência costuma ser considerada nula.
Quando o cliente paga em prestações, a comissão é devida na proporção de cada parcela paga.
O que muda: o saldo continua devido a cada parcela, e a empresa não pode reter o que já entrou.
Subir a meta ou reduzir a zona de vendas faz a comissão cair, mesmo sem mudar o percentual no papel.
O que muda: em transferência para zona menos vantajosa, a Lei 3.207 garante, no mínimo, a média dos últimos 12 meses. Veja o que fazer quando reduzem o salário.
Comissão em dinheiro ou Pix, fora do holerite, também é salário, mas não gera FGTS nem INSS.
O que muda: a parte por fora entra na conta. Veja o que fazer quando recebe por fora.
Quem tem o horário controlado e recebe comissão tem direito ao adicional de, no mínimo, 50% das horas extras.
O que muda: pela Súmula 340 do TST, ele é calculado sobre o valor-hora das comissões, com as horas de fato trabalhadas.
A empresa controla o sistema de vendas e o cálculo. Por isso a cobrança começa pedindo os relatórios que ficam com ela.
Um advogado que trabalha só com Direito do Trabalho pede na Justiça os relatórios de venda e de pagamento, refaz a comissão de cada mês e soma os reflexos, que são os efeitos da comissão nas outras verbas: descanso, 13º, férias, aviso e FGTS.
Pede o que registra cada venda e cada pagamento, que quase sempre só a empresa tem.
Recalcula cada comissão, o estorno e o descanso semanal, corrigindo antes de tirar a média.
Soma o efeito nas férias, no 13º, no aviso e no FGTS na mesma ação, sem deixar nada para depois.
| O que importa | Entrar sozinho na Justiça | Pelo sindicato | Com advogado trabalhista |
|---|---|---|---|
| Quem pode usar | Qualquer trabalhador, na Vara do Trabalho | Quem é da categoria representada | Qualquer trabalhador, em qualquer estado |
| Análise das provas antes | Por sua conta | Depende da estrutura do sindicato | Feita antes de qualquer passo |
| Cálculo do que é devido | Por sua conta | Varia conforme o atendimento | Feito linha por linha, com os reflexos |
| Recursos em tribunais superiores | Não é possível sem advogado | Depende do sindicato | Acompanhamento até o fim |
| Outros direitos na mesma ação | Só o que você souber pedir | Varia conforme o caso | Levantamento completo do que a empresa deve |
Bom dia. Veio um estorno no meu holerite. De qual venda?
Bom dia! Do cliente que cancelou o pedido.
A política da empresa é voltar a comissão sempre que cancelam.
Entendi, obrigada.
Para cobrar a comissão, a prova costuma ser simples: o que você vendeu e o que o holerite mostra que foi pago.
Todos acontecem no dia a dia, quando a pessoa confia que a empresa está calculando certo.
Uma regra nova de comissão, assinada, pode ser usada para dizer que você concordou com a perda.
Peça uma cópia e guarde antes de assinar.
Cada estorno sem resposta vira costume, e o valor perdido cresce a cada mês.
Anote cada estorno e guarde o holerite do mês.
Sem o seu registro das vendas, a prova do que você vendeu fica toda com a empresa.
Salve o relatório de vendas de cada mês.
O caminho inteiro, na ordem em que acontece, sem você precisar sair de casa.
Pelo WhatsApp ou pelas quatro perguntas desta página.
Leva poucos minutosSe há o que cobrar, se o prazo está correndo e o que falta de prova.
Em até um dia útilRiscos, forma de cobrança e o que fazer até a ação entrar.
Na mesma semanaContrato e procuração com assinatura eletrônica, depois de ler com calma.
Quando você decidirNa cidade onde você trabalhou, com audiência que pode ser por vídeo.
Conforme a agenda da VaraAnálise de qualquer proposta da empresa e cobrança do que for decidido.
Ao fim do processoSe a sua não estiver aqui, pergunte direto para quem vai avaliar o seu caso.
Perguntar pelo WhatsAppUma pessoa da equipe respondeSim. O artigo 457, parágrafo 1º, da CLT diz que a comissão integra o salário. Por isso ela entra no 13º, nas férias com um terço, no aviso prévio, no descanso semanal e no FGTS.
A Lei 3.207, no artigo 7º, só permite o estorno quando o comprador é insolvente, isto é, não tem condição de pagar. Cancelamento, devolução e atraso do cliente não entram, porque o risco do negócio é da empresa.
Sim. A Súmula 27 do TST manda pagar o repouso e os feriados ao comissionista, mesmo ao pracista, que é quem trabalha na rua. A conta costuma dividir as comissões do mês pelos dias de trabalho e multiplicar pelos domingos e feriados.
Pela média. Nas férias, a CLT manda usar a média dos 12 meses antes da concessão. O 13º e o acerto da saída seguem a média, e a OJ 181 da SDI-1 manda corrigir cada comissão antes de tirá-la.
Só com o seu acordo e se isso não trouxer prejuízo, pelo artigo 468 da CLT. A Constituição ainda diz que o salário não pode ser reduzido, salvo por norma coletiva. Se baixou sem acordo, a diferença pode ser cobrada.
Costuma ser considerada nula, porque passa ao trabalhador o risco do negócio, que a lei deixa com a empresa. A exceção da Lei 3.207 é só a insolvência do comprador.
Ela também é salário e entra nos reflexos, mas sem registro não gerou FGTS nem INSS. Você precisa provar o valor, com extrato, mensagens ou testemunhas.
A cobrança alcança os cinco anos anteriores à ação, e quem saiu tem dois anos depois do fim do contrato para entrar com ela. A forma de cobrança é combinada por escrito, e enviar o caso para avaliação é sem compromisso.
Você vai ouvir esses termos na conversa com a advogada e no processo. Aqui está o que cada um quer dizer.
Maryon Portes escreveu e revisou esta página. A sua avaliação é lida pela equipe dela, e a Dra. Maryon Portes é a advogada responsável pela sua ação.
Leis e decisões citadas nesta página, direto nas fontes oficiais.
Conteúdo revisado por Maryon Portes, OAB/SC 50.864.
Estes são os três prejuízos mais comuns de quem aceita o corte da comissão sem questionar, e todos podem ser evitados agora.
A cobrança alcança só cinco anos para trás. Todo mês de espera apaga a comissão mais antiga.
Assinar uma regra pior, sem entender, pode ser usado como concordância com a perda.
Sem o seu registro das vendas, a prova do que você vendeu depende só da empresa.
