A CLT não regula a não concorrência depois da saída. Os tribunais costumam aceitar essa cláusula só com prazo curto, região e atividade definidas e um pagamento a você durante o período. Multa por pedir demissão e devolução do curso inteiro também costumam ser derrubadas.
Quem responde é uma pessoa da equipe, de segunda a sexta, das 8h30 às 18h.
Quatro pontos que mudam o risco de sair para outro emprego, e que o RH quase nunca explica.
A não concorrência depois da saída costuma exigir prazo, região, atividade definida e um pagamento mensal a você.
Cumpriu parte do tempo combinado? A devolução costuma cair na mesma proporção, e treinamento da função não se cobra.
No contrato sem prazo final, pedir demissão custa o aviso prévio não cumprido. Multa extra costuma ser considerada nula.
Cláusula que tira direito garantido pela CLT é nula mesmo assinada, como dizem os artigos 9º e 444 da CLT.
O artigo 444 da CLT deixa a empresa e o trabalhador combinarem o que quiserem, menos o que tira a proteção que a lei garante. E o artigo 9º diz que é nulo, ou seja, não tem efeito, todo ato feito para impedir ou fraudar um direito da CLT.
Por isso, a pergunta certa não é se você assinou, e sim o que a cláusula exige e o que ela dá em troca. Uma cláusula que prende você à empresa sem nada em troca, ou que cobra mais do que o prejuízo real, costuma ser derrubada pelo juiz.
Existe uma exceção parcial: o hipersuficiente, que é quem tem diploma de curso superior e salário de duas vezes o teto do INSS ou mais. Ele pode negociar sozinho alguns temas que antes só o sindicato negociava, os do artigo 611-A da CLT. Mesmo assim, a liberdade não vale para tudo, e a cláusula continua podendo ser revista.
Assinar o contrato não transforma em válida uma cláusula que a lei proíbe.
Algumas valem com limites, outras costumam ser anuladas. Em cada uma, veja o que costuma decidir a questão.
Depois da saída, costuma valer só com prazo curto, região e atividade definidas e pagamento mensal durante todo o período.
Na prática: sem pagamento, a cláusula costuma cair.CLT, artigo 444, e jurisprudência do TST
Enquanto trabalha lá, você não pode concorrer com ela. Proibir qualquer outro trabalho, em outro ramo e fora do horário, pode ser abusivo.
Na prática: o que pesa é o conflito real com o negócio.CLT, artigo 482, alínea c
Guardar segredo da empresa vale, até depois da saída. A cláusula não pode impedir você de usar o que aprendeu na sua profissão.
Na prática: segredo é dado sigiloso, e não experiência.Lei 9.279, artigo 195, inciso XI
Curso caro, além do necessário para a função e com cláusula assinada, costuma valer, mas a devolução é proporcional ao tempo que faltava.
Na prática: o treinamento exigido pela função não se cobra.Código Civil, artigo 413
No contrato sem prazo final, a lei só deixa descontar o aviso prévio não cumprido. Multa extra por sair costuma ser considerada nula.
Na prática: no contrato com prazo, o limite é o do artigo 480.CLT, artigos 480 e 487
Cláusula que diz que o salário já paga hora extra, adicionais e outros direitos, num valor só, é nula. Cada direito é pago à parte.
Na prática: o holerite precisa separar cada parcela.Súmula 91 do TST
Um exemplo de cláusula de permanência, que é o compromisso de ficar um tempo na empresa depois de um curso pago por ela. A conta mostra a devolução proporcional, que costuma ser aceita, e o limite do desconto no acerto.
Conta informativa, com valores brutos. A proporção é a que costuma ser aceita pela Justiça, e cada cláusula é lida no caso concreto. Não é promessa de resultado.
Pedido de demissão no 15º mês de uma cláusula de 24 meses
O teste muda conforme o momento em que a regra apareceu. Nos dois casos, a sua assinatura não encerra a discussão.
Cláusula assinada na admissão
É o caso da não concorrência, do sigilo e do curso assinados na contratação.
Mudança imposta depois
Mudança que prejudica pode ser falta grave da empresa, e motivo para sair com os direitos de demitido.
Assinar um aditivo não torna válida uma mudança que prejudica você. Aditivo é o documento que altera o contrato. Mesmo assinado, ele pode ser anulado se tirar direito ou causar prejuízo. Guarde uma cópia de tudo o que assinar, com a data. Para entender como sair por culpa da empresa, veja como funciona a rescisão indireta.
Proposta de concorrente, contrato de PJ, salário alto, desconto no acerto. Estas são as situações que mais geram dúvida, e o que cada uma muda.
Antes de aceitar, leia a cláusula: prazo, região, atividade e pagamento. Faltando um desses pontos, ela costuma ser derrubada.
O que muda: a avaliação vem antes do pedido de demissão, e não depois.
A cláusula previa pagamento e a empresa a cancelou sozinha, perto da saída? O TST já mandou pagar mesmo assim.
O que muda: pelo artigo 468, o pagamento combinado pode ser cobrado.
Não concorrência é comum em contrato de PJ. Se a rotina era de empregado, com chefe e horário, vale a lei do trabalho.
O que muda: a cláusula passa a ser lida com as regras da CLT. Veja a pejotização.
Com diploma e salário de duas vezes o teto do INSS ou mais, você negocia mais temas sozinho, mas não abre mão de tudo.
O que muda: a liberdade vale só para os temas do artigo 611-A da CLT.
Mesmo com cláusula válida, o desconto no acerto não pode passar de um mês de remuneração, somado aos outros descontos.
O que muda: o que passou do limite volta. Veja os descontos indevidos na rescisão.
Para cobrar a multa ou o curso, a empresa precisa entrar na Justiça e mostrar que a cláusula vale. A ameaça sozinha não obriga você.
O que muda: a resposta é dada por escrito, com base na lei, e sem pressa.
Quem tem cláusula de não concorrência ou de curso quase sempre tem outras dúvidas na saída: o aviso prévio, o desconto no acerto e a forma de sair.
Um advogado que trabalha só com Direito do Trabalho lê o contrato e os aditivos, que são os documentos que mudaram o contrato depois, separa a parte que costuma valer da parte abusiva e planeja a saída para que você vá para o novo emprego sem dívida nem surpresa.
Confere prazo, região, atividade, pagamento e multa de cada cláusula, e o que costuma ser aceito na Justiça.
Calcula a devolução proporcional, separa o treinamento da função e aplica o limite de desconto no acerto.
Indica a forma de sair, responde a ameaça da empresa por escrito e cobra o que ela deve a você.
| O que importa | Entrar sozinho na Justiça | Pelo sindicato | Com advogado trabalhista |
|---|---|---|---|
| Quem pode usar | Qualquer trabalhador, na Vara do Trabalho | Quem é da categoria representada | Qualquer trabalhador, em qualquer estado |
| Análise das provas antes | Por sua conta | Depende da estrutura do sindicato | Feita antes de qualquer passo |
| Cálculo do que é devido | Por sua conta | Varia conforme o atendimento | Feito linha por linha, com os reflexos |
| Recursos em tribunais superiores | Não é possível sem advogado | Depende do sindicato | Acompanhamento até o fim |
| Outros direitos na mesma ação | Só o que você souber pedir | Varia conforme o caso | Levantamento completo do que a empresa deve |
Bom dia. Queria conversar sobre a minha saída no fim do mês.
Bom dia. Soube que você vai para a concorrente.
Lembra que o contrato tem multa de 10 salários se você for.
Vou ver isso antes de decidir.
Numa discussão sobre cláusula, a prova é quase toda papel: o que você assinou, quanto custou o curso e o que a empresa disse.
Todos acontecem nos dias entre a proposta nova e o último dia na empresa, quando a pressa fala mais alto.
Sair sem saber o que a cláusula exige pode levar a uma cobrança que dava para evitar com a forma certa de saída.
A cláusula é lida antes de qualquer pedido de demissão.
Na saída, o RH pode trazer um termo em que você reconhece dever o curso inteiro ou a multa. A assinatura vira prova contra você.
Nenhum termo novo é assinado sem avaliação antes.
Copiar lista de clientes, planilhas ou projetos para o novo emprego pode ser crime de concorrência desleal, com ou sem cláusula.
Você leva a experiência, e deixa os dados da empresa.
O caminho inteiro, na ordem em que acontece, sem você precisar sair de casa.
Pelo WhatsApp ou pelas quatro perguntas desta página.
Leva poucos minutosSe há o que cobrar, se o prazo está correndo e o que falta de prova.
Em até um dia útilRiscos, forma de cobrança e o que fazer até a ação entrar.
Na mesma semanaContrato e procuração com assinatura eletrônica, depois de ler com calma.
Quando você decidirNa cidade onde você trabalhou, com audiência que pode ser por vídeo.
Conforme a agenda da VaraAnálise de qualquer proposta da empresa e cobrança do que for decidido.
Ao fim do processoSe a sua não estiver aqui, pergunte direto para quem vai avaliar o seu caso.
Perguntar pelo WhatsAppUma pessoa da equipe respondePode valer, mas a CLT não regula esse tipo de cláusula. Os tribunais costumam exigir prazo limitado, região e atividade definidas, interesse real da empresa e pagamento a você durante o período. Sem pagamento, ela costuma ser anulada.
A lei não fixa um prazo. Os tribunais costumam aceitar prazos curtos, em geral de até dois anos, e olham se o tempo é razoável para a função que você tinha.
Só se havia cláusula assinada, se o curso foi além do necessário para a função e se o valor é real. Mesmo assim, a devolução costuma ser proporcional ao tempo que faltava, e o desconto no acerto não passa de um mês de remuneração.
No contrato sem prazo final, a lei só permite descontar o aviso prévio que você não cumpriu. Multa extra por sair costuma ser considerada nula. No contrato com prazo, a indenização não passa da metade do que faltava receber até o fim.
A CLT não proíbe ter dois empregos, desde que os horários não se choquem e você não trabalhe para um concorrente. Proibir qualquer outro trabalho, sem motivo ligado ao negócio, pode ser abusivo.
Pode proibir contar ou usar informação sigilosa da empresa, como clientes, preços e projetos, até depois da saída. Não pode impedir você de usar o conhecimento comum da profissão nem de trabalhar na sua área.
A forma de cobrança é combinada por escrito na consulta, antes de qualquer assinatura. Enviar o caso para avaliação é sem compromisso.
Sim. A inscrição na OAB vale em todo o país e a Justiça do Trabalho é eletrônica. A ação corre no local onde você trabalhou e a audiência pode ser por vídeo.
Você vai ouvir esses termos na conversa com a advogada e no processo. Aqui está o que cada um quer dizer.
Maryon Portes escreveu e revisou esta página. A sua avaliação é lida pela equipe dela, e a Dra. Maryon Portes é a advogada responsável pela sua ação.
Leis e decisões citadas nesta página, direto nas fontes oficiais.
Conteúdo revisado por Maryon Portes, OAB/SC 50.864.
Estes são os três prejuízos mais comuns de quem sai sem ler o contrato, e todos podem ser evitados agora.
Muita cláusula de não concorrência não costuma valer. Desistir do emprego novo sem ler é o prejuízo mais caro.
Devolver o curso inteiro, ou uma multa sem base, é dinheiro que costuma poder ser discutido.
Confissão de dívida e aditivo assinados na pressa da saída viram prova da empresa contra você.
