A cláusula de não concorrência vale? Sem prazo, limite e pagamento, costuma não valer.
A CLT não regula a não concorrência depois da saída. Os tribunais costumam aceitar essa cláusula só com prazo curto, região e atividade definidas e um pagamento a você durante o período. Multa por pedir demissão e devolução do curso inteiro também costumam ser derrubadas.
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Dra. Maryon PortesAdvogada trabalhista, OAB/SC 50.864. Atende só o trabalhador.
O que você precisa saber antes de pedir demissão
Quatro pontos que mudam o risco de sair para outro emprego, e que o RH quase nunca explica.
Sem pagamento, costuma cair
A não concorrência depois da saída costuma exigir prazo, região, atividade definida e um pagamento mensal a você.
Curso se devolve em proporção
Cumpriu parte do tempo combinado? A devolução costuma cair na mesma proporção, e treinamento da função não se cobra.
Multa por sair, em regra, não
No contrato sem prazo final, pedir demissão custa o aviso prévio não cumprido. Multa extra costuma ser considerada nula.
Assinar não valida o abuso
Cláusula que tira direito garantido pela CLT é nula mesmo assinada, como dizem os artigos 9º e 444 da CLT.
Quando uma cláusula do contrato não vale, mesmo assinada
O artigo 444 da CLT deixa a empresa e o trabalhador combinarem o que quiserem, menos o que tira a proteção que a lei garante. E o artigo 9º diz que é nulo, ou seja, não tem efeito, todo ato feito para impedir ou fraudar um direito da CLT.
Por isso, a pergunta certa não é se você assinou, e sim o que a cláusula exige e o que ela dá em troca. Uma cláusula que prende você à empresa sem nada em troca, ou que cobra mais do que o prejuízo real, costuma ser derrubada pelo juiz.
Existe uma exceção parcial: o hipersuficiente, que é quem tem diploma de curso superior e salário de duas vezes o teto do INSS ou mais. Ele pode negociar sozinho alguns temas que antes só o sindicato negociava, os do artigo 611-A da CLT. Mesmo assim, a liberdade não vale para tudo, e a cláusula continua podendo ser revista.
Assinar o contrato não transforma em válida uma cláusula que a lei proíbe.
Onde está na lei
Nos artigos 9º e 444 da CLT, que anulam a cláusula que tira direito do trabalhador.
O que costuma pesar
O prazo, o lugar, a atividade e o que a empresa paga em troca da restrição.
Quem decide
O juiz do Trabalho, lendo a cláusula e a sua situação, e não o RH da empresa.
Quando a dúvida aparece
Quase sempre na saída: proposta nova, pedido de demissão ou desconto no acerto.
O que importa é o que a cláusula exige e o que ela dá em troca.
As seis cláusulas que mais prendem o trabalhador na saída
Algumas valem com limites, outras costumam ser anuladas. Em cada uma, veja o que costuma decidir a questão.
Não trabalhar para concorrente
Depois da saída, costuma valer só com prazo curto, região e atividade definidas e pagamento mensal durante todo o período.
Na prática: sem pagamento, a cláusula costuma cair.CLT, artigo 444, e jurisprudência do TST
Exclusividade com a empresa
Enquanto trabalha lá, você não pode concorrer com ela. Proibir qualquer outro trabalho, em outro ramo e fora do horário, pode ser abusivo.
Na prática: o que pesa é o conflito real com o negócio.CLT, artigo 482, alínea c
Sigilo e confidencialidade
Guardar segredo da empresa vale, até depois da saída. A cláusula não pode impedir você de usar o que aprendeu na sua profissão.
Na prática: segredo é dado sigiloso, e não experiência.Lei 9.279, artigo 195, inciso XI
Devolver curso ou treinamento
Curso caro, além do necessário para a função e com cláusula assinada, costuma valer, mas a devolução é proporcional ao tempo que faltava.
Na prática: o treinamento exigido pela função não se cobra.Código Civil, artigo 413
Multa por pedir demissão
No contrato sem prazo final, a lei só deixa descontar o aviso prévio não cumprido. Multa extra por sair costuma ser considerada nula.
Na prática: no contrato com prazo, o limite é o do artigo 480.CLT, artigos 480 e 487
Salário com tudo incluído
Cláusula que diz que o salário já paga hora extra, adicionais e outros direitos, num valor só, é nula. Cada direito é pago à parte.
Na prática: o holerite precisa separar cada parcela.Súmula 91 do TST
Quanto do curso a empresa pode cobrar num caso comum
Um exemplo de cláusula de permanência, que é o compromisso de ficar um tempo na empresa depois de um curso pago por ela. A conta mostra a devolução proporcional, que costuma ser aceita, e o limite do desconto no acerto.
Valor do curso
R$ 6.000
Cláusula de permanência
24 meses
Pedido de demissão
No 15º mês
Salário
R$ 2.000
Conta informativa, com valores brutos. A proporção é a que costuma ser aceita pela Justiça, e cada cláusula é lida no caso concreto. Não é promessa de resultado.
O que pode sair do seu acerto
Pedido de demissão no 15º mês de uma cláusula de 24 meses
Valor do cursoPago pela empresa, com cláusula assinada antes
Tempo que você já cumpriu15 de 24 meses, a R$ 250,00 por mês
Acima do limite do acertoO desconto não passa de um mês de remuneração
Máximo que pode ser descontado do acerto
A cláusula estava no contrato, ou foi imposta depois?
O teste muda conforme o momento em que a regra apareceu. Nos dois casos, a sua assinatura não encerra a discussão.
Cláusula assinada na admissão
Vale ou não pelo que ela exige
O juiz olha se a cláusula tira um direito garantido, pelos artigos 9º e 444 da CLT
Restrição sem nada em troca, ou sem limite de tempo e de lugar, costuma ser anulada
A parte válida da cláusula pode continuar valendo, e só a parte abusiva cai
É o caso da não concorrência, do sigilo e do curso assinados na contratação.
Mudança imposta depois
Precisa do seu acordo e não pode prejudicar
Pelo artigo 468 da CLT, a mudança no contrato só vale com o seu acordo e sem prejuízo para você
Mudança que prejudica pode ser falta grave da empresa, e motivo para sair com os direitos de demitido.
Assinar um aditivo não torna válida uma mudança que prejudica você. Aditivo é o documento que altera o contrato. Mesmo assinado, ele pode ser anulado se tirar direito ou causar prejuízo. Guarde uma cópia de tudo o que assinar, com a data. Para entender como sair por culpa da empresa, veja como funciona a rescisão indireta.
Uma cláusula no contrato não é uma corrente. Ela tem limites.
Seu caso tem um detalhe que muda tudo? Existe caminho para ele.
Proposta de concorrente, contrato de PJ, salário alto, desconto no acerto. Estas são as situações que mais geram dúvida, e o que cada uma muda.
Recebi proposta de um concorrente
Antes de aceitar, leia a cláusula: prazo, região, atividade e pagamento. Faltando um desses pontos, ela costuma ser derrubada.
O que muda: a avaliação vem antes do pedido de demissão, e não depois.
A empresa cancelou a cláusula
A cláusula previa pagamento e a empresa a cancelou sozinha, perto da saída? O TST já mandou pagar mesmo assim.
O que muda: pelo artigo 468, o pagamento combinado pode ser cobrado.
Fui contratado como PJ
Não concorrência é comum em contrato de PJ. Se a rotina era de empregado, com chefe e horário, vale a lei do trabalho.
O que muda: a cláusula passa a ser lida com as regras da CLT. Veja a pejotização.
Tenho diploma e salário alto
Com diploma e salário de duas vezes o teto do INSS ou mais, você negocia mais temas sozinho, mas não abre mão de tudo.
O que muda: a liberdade vale só para os temas do artigo 611-A da CLT.
Descontaram o curso no acerto
Mesmo com cláusula válida, o desconto no acerto não pode passar de um mês de remuneração, somado aos outros descontos.
Para cobrar a multa ou o curso, a empresa precisa entrar na Justiça e mostrar que a cláusula vale. A ameaça sozinha não obriga você.
O que muda: a resposta é dada por escrito, com base na lei, e sem pressa.
Mudaram o seu contrato sem perguntar: o que a empresa pode e o que não pode
Alteração contratual lesiva é a mudança no contrato que tira algo de você. Três dúvidas de quem está passando por ela, muitas vezes para ser empurrado a pedir demissão.
O que a empresa pode mudar sozinha, e o que precisa do meu acordo?
A empresa organiza o trabalho e pode fazer ajustes que não tiram nada de você, como trocar a sua mesa de lugar ou mudar a unidade dentro da mesma cidade, sem você precisar mudar de casa (CLT, artigo 469). Também pode tirar você de um cargo de confiança e devolver ao cargo de antes, e aí a gratificação da chefia deixa de ser paga (CLT, artigo 468, parágrafos 1º e 2º).
O que reduz o salário, corta comissão ou piora o horário depende do seu acordo e, mesmo com ele, é nulo se trouxer prejuízo (CLT, artigo 468). Redução de salário só vale por convenção ou acordo coletivo, feito com o sindicato (Constituição, artigo 7º, inciso VI).
Estão mudando tudo para eu pedir demissão. Como resistir?
Não peça demissão: é exatamente o que a mudança quer provocar, e quem pede sai sem a multa de 40% do FGTS e sem o seguro-desemprego. Responda por escrito que não concorda com a mudança, guarde a resposta e continue cumprindo o resto do contrato normalmente.
Se a mudança é grave, ela pode ser motivo para a rescisão indireta, a saída por culpa da empresa. Quando a falta é a empresa não cumprir o contrato, a lei deixa você entrar com a ação e continuar trabalhando até a decisão (CLT, artigo 483, alínea d e parágrafo 3º).
A mudança aconteceu há anos. Ainda dá para contestar?
Depende do que foi mudado, e aqui o tempo pesa mais do que em quase todo outro direito. Quando a parcela cortada existia só por causa do contrato, como uma comissão combinada, o prazo de cinco anos conta do dia da mudança: passado esse tempo, perde-se tudo, e não só os meses antigos (CLT, artigo 11, parágrafo 2º).
Quando o direito também está na lei, como o adicional noturno de quem continua trabalhando à noite, a cobrança alcança sempre os últimos cinco anos. Anote a data da mudança e guarde o holerite de antes e o de depois.
A cláusula assusta no papel. O que decide é o que ela exige e o que dá em troca.
Quem tem cláusula de não concorrência ou de curso quase sempre tem outras dúvidas na saída: o aviso prévio, o desconto no acerto e a forma de sair.
Um advogado que trabalha só com Direito do Trabalho lê o contrato e os aditivos, que são os documentos que mudaram o contrato depois, separa a parte que costuma valer da parte abusiva e planeja a saída para que você vá para o novo emprego sem dívida nem surpresa.
Antes do pedido de demissão, a cláusula é lida linha por linha.
Lê o contrato inteiro
Confere prazo, região, atividade, pagamento e multa de cada cláusula, e o que costuma ser aceito na Justiça.
Refaz a conta do curso
Calcula a devolução proporcional, separa o treinamento da função e aplica o limite de desconto no acerto.
Planeja a sua saída
Indica a forma de sair, responde a ameaça da empresa por escrito e cobra o que ela deve a você.
Os caminhos para levar um caso à Justiça do Trabalho
Caminho
Como começa
O que você precisa saber
Ir sozinho à Vara do Trabalho
Um servidor da Vara escreve o pedido com você, o que se chama atermação.
A lei permite agir sem advogado até o tribunal regional. Recurso ao TST e ação rescisória exigem advogado (Súmula 425 do TST).
Pelo sindicato da categoria
O sindicato indica um advogado para os trabalhadores que ele representa.
Cada sindicato organiza o atendimento de um jeito. Vale perguntar antes como funciona e quem acompanha o caso.
Com advogado de sua escolha
Você assina contrato e procuração, e pode fazer tudo pelo celular.
Os honorários, que são o pagamento do advogado, são combinados por escrito antes de qualquer passo.
9:41
GSGestorEmpresa
Bom dia. Queria conversar sobre a minha saída no fim do mês.
Bom dia. Soube que você vai para a concorrente.
Lembra que o contrato tem multa de 10 salários se você for.
Vou ver isso antes de decidir.
Exemplo: uma mensagem assim mostra a pressão e o que a empresa diz que a cláusula prevê.
O que guardar a partir de hoje, sem precisar falar com ninguém
Numa discussão sobre cláusula, a prova é quase toda papel: o que você assinou, quanto custou o curso e o que a empresa disse.
Contrato de trabalhoFoto legível de todas as páginas, inclusive as cláusulas.
Aditivos e termosTodo documento assinado depois, com a data.
Termo do cursoO valor, a duração e o compromisso de permanência.
Comprovante do cursoNota ou recibo que mostra quanto ele custou.
Mensagens da empresaPrints de ameaças de multa ou de ação, com data.
Últimos holeritesMostram o salário e o que a cláusula pagava.
Três erros que deixam a cláusula mais cara
Todos acontecem nos dias entre a proposta nova e o último dia na empresa, quando a pressa fala mais alto.
Pedir demissão antes de ler
Sair sem saber o que a cláusula exige pode levar a uma cobrança que dava para evitar com a forma certa de saída.
A cláusula é lida antes de qualquer pedido de demissão.
Assinar confissão de dívida
Na saída, o RH pode trazer um termo em que você reconhece dever o curso inteiro ou a multa. A assinatura vira prova contra você.
Nenhum termo novo é assinado sem avaliação antes.
Levar arquivos da empresa
Copiar lista de clientes, planilhas ou projetos para o novo emprego pode ser crime de concorrência desleal, com ou sem cláusula.
Você leva a experiência, e deixa os dados da empresa.
O que segura quem quer sair, ou resistir, sem criar problema
Quatro receios de quem tem uma cláusula ou uma mudança no contrato pela frente, e o que a lei diz sobre cada um.
"Se eu demorar para responder, perco a proposta do emprego novo."
A leitura da cláusula começa pela foto do contrato, sem reunião e sem você sair do trabalho, e a resposta vem por escrito. Enquanto isso, combine com a empresa nova a data de início considerando o aviso prévio: quem contrata já espera esse intervalo, e ele é o tempo certo para decidir a forma de sair.
"Se eu recusar a mudança, vão me dar justa causa por insubordinação."
Recusar uma mudança que a lei proíbe não é insubordinação, porque ninguém é obrigado a cumprir ordem que tira direito (CLT, artigo 468). O cuidado é recusar só a parte que prejudica, por escrito e com educação, e continuar fazendo o resto do trabalho normalmente, sem faltar.
"Não quero brigar com a empresa. Só quero sair em paz."
Ler a cláusula não é briga, e quase sempre a solução fica no papel: um termo em que a empresa libera você da não concorrência, ou confirma o pagamento combinado e o desconto certo do curso. A Justiça só entra se a empresa insistir em cobrar o que não pode.
"Se eu pedir para mudar a cláusula antes de assinar, eles desistem de me contratar."
Pode acontecer, e a decisão de pedir é sua. Mas perguntar prazo, região e quanto a empresa paga durante a restrição é comum em contratação de cargo mais alto. E, mesmo assinada sem mudança, a cláusula que tira direito continua podendo ser anulada (CLT, artigos 9º e 444).
Do primeiro contato ao fim do caso, passo a passo
O caminho inteiro, na ordem em que acontece, sem você precisar sair de casa.
1
Você conta o que aconteceu
Pelo WhatsApp ou pelas quatro perguntas desta página.
Leva poucos minutos
2
Recebe uma avaliação por escrito
Se há o que cobrar, se o prazo está correndo e o que falta de prova.
Em até um dia útil
3
Conversa com a advogada por vídeo
Riscos, forma de cobrança e o que fazer até a ação entrar.
Na mesma semana
4
Assina pelo celular
Contrato e procuração com assinatura eletrônica, depois de ler com calma.
Quando você decidir
5
A ação entra na Justiça
Na cidade onde você trabalhou, com audiência que pode ser por vídeo.
Conforme a agenda da Vara
6
Acordo ou decisão do juiz
A advogada analisa com você qualquer proposta da empresa e acompanha o cumprimento do que for decidido.
Ao fim do processo
As perguntas que todo mundo faz
Se a sua não estiver aqui, pergunte direto para quem vai avaliar o seu caso.
A cláusula de não concorrência vale depois que eu saio?
Pode valer, mas a CLT não regula esse tipo de cláusula. Os tribunais costumam exigir prazo limitado, região e atividade definidas, interesse real da empresa e pagamento a você durante o período. Sem pagamento, ela costuma ser anulada.
Quanto tempo a não concorrência pode durar?
A lei não fixa um prazo. Os tribunais costumam aceitar prazos curtos, em geral de até dois anos, e olham se o tempo é razoável para a função que você tinha.
Tenho que devolver o curso se pedir demissão?
Só se havia cláusula assinada, se o curso foi além do necessário para a função e se o valor é real. Mesmo assim, a devolução costuma ser proporcional ao tempo que faltava, e o desconto no acerto não passa de um mês de remuneração.
A empresa pode cobrar multa porque pedi demissão?
No contrato sem prazo final, a lei só permite descontar o aviso prévio que você não cumpriu. Multa extra por sair costuma ser considerada nula. No contrato com prazo, a indenização não passa da metade do que faltava receber até o fim.
Posso ter outro emprego ao mesmo tempo?
A CLT não proíbe ter dois empregos, desde que os horários não se choquem e você não trabalhe para um concorrente. Proibir qualquer outro trabalho, sem motivo ligado ao negócio, pode ser abusivo.
O que a cláusula de confidencialidade pode proibir?
Pode proibir contar ou usar informação sigilosa da empresa, como clientes, preços e projetos, até depois da saída. Não pode impedir você de usar o conhecimento comum da profissão nem de trabalhar na sua área.
Quanto custa entrar com o processo, e o que acontece se eu perder?
Para entrar com a ação, o trabalhador não paga nada antes. As custas, que são a taxa do processo, só são cobradas no fim, de quem perder, e ficam dispensadas para quem tem justiça gratuita. A justiça gratuita vale para quem ganha até 40% do teto do INSS ou prova que não pode pagar (CLT, artigos 789 e 790). Se o pedido não for aceito, quem tem justiça gratuita não paga na hora os honorários do advogado da empresa. A cobrança fica suspensa e só acontece se, em até dois anos, a empresa provar que a sua situação financeira mudou; depois desse prazo, a dívida acaba (CLT, artigo 791-A, conforme a ADI 5766 do STF). A perícia, nesse caso, é paga pela União (CLT, artigo 790-B). Os honorários da advogada são combinados por escrito, em contrato, antes de qualquer passo.
Um advogado de outro estado pode cuidar do meu caso?
Sim. A inscrição na OAB vale em todo o país e a Justiça do Trabalho é eletrônica. A ação corre no local onde você trabalhou e a audiência pode ser por vídeo.
Fui demitido sem justa causa. Ainda tenho que cumprir a não concorrência?
Ser demitido não apaga a cláusula sozinho, mas o que decide continua sendo o mesmo: prazo, região, atividade e o pagamento a você durante o período. Se a empresa demitiu e não paga nada pela restrição, a cláusula costuma não se sustentar. Leia o texto antes de recusar uma proposta (CLT, artigo 444).
A empresa antiga mandou uma notificação para a minha empresa nova. E agora?
Não responda sozinho e não peça demissão do emprego novo por causa dela. Notificação é um aviso, e não uma ordem do juiz: para impedir você de trabalhar, a empresa antiga precisa entrar na Justiça e mostrar que a cláusula vale. A resposta é feita por escrito, com a cláusula na mão e base na lei (Constituição, artigo 5º, inciso XIII).
A empresa mudou meu turno e cortou minha comissão sem perguntar. Posso recusar?
Pode contestar. Mudança no contrato só vale com o seu acordo e sem prejuízo para você, e o corte de comissão é prejuízo direto. Guarde os holerites de antes e de depois e as mensagens sobre a mudança, e não peça demissão no impulso: mudança grave pode permitir sair com os direitos de quem é demitido, pela rescisão indireta (CLT, artigos 468 e 483).
Sou PJ e o contrato proíbe qualquer outro cliente ou negócio próprio. Isso vale?
Entre empresas de verdade, a exclusividade é negociada e entra no preço. Mas exclusividade total, somada a chefe, horário e um cliente só, é um dos sinais de que o PJ era empregado, e aí o contrato passa a ser lido pelas regras da CLT, com todos os direitos de quem tem carteira (CLT, artigos 3º e 9º).
A cláusula de sigilo tem multa. Quando ela pode ser cobrada, e por quanto tempo vale o sigilo?
A multa só cabe se houve vazamento ou uso real de informação sigilosa, e o juiz reduz o valor que for exagerado (Código Civil, artigo 413). O dever de guardar segredo da empresa continua depois da saída, enquanto a informação for de fato confidencial, mas não alcança o conhecimento comum da sua profissão (Lei 9.279, artigo 195, inciso XI).
Dá para pedir a leitura da cláusula antes de assinar ou de sair, sem a empresa saber?
Dá. Você manda a foto da cláusula, e a avaliação aponta o que costuma valer, o que pedir para mudar e a forma de sair com menos risco, por escrito. A empresa não é avisada de nada: ela só fica sabendo se você decidir agir, e a conversa com a advogada é protegida pelo sigilo profissional da advocacia.
Posso abrir meu próprio negócio no mesmo ramo depois de sair?
Pode, se não houver cláusula válida de não concorrência e você não usar dados sigilosos da empresa antiga. Sem cláusula, vale a liberdade de trabalho garantida pela Constituição. O que continua proibido é levar lista de clientes, preços e projetos, que é concorrência desleal (Constituição, artigo 5º, inciso XIII; Lei 9.279, artigo 195).
Assinei não concorrência e nunca me pagaram nada. Posso cobrar por ter ficado parado?
Pode ser possível, se você cumpriu a restrição e perdeu oportunidades por causa dela. Quando a cláusula previa pagamento e a empresa não pagou, o valor combinado pode ser cobrado. Quando não previa nada, o pedido é de indenização pelo tempo longe da sua área, e as propostas recusadas servem de prova (Código Civil, artigos 186 e 927).
Cláusula de não levar clientes nem chamar colegas vale?
Costuma ser aceita com mais facilidade que a não concorrência, porque não impede você de trabalhar. Essa cláusula de não aliciamento, que proíbe procurar os clientes ou chamar os colegas da empresa antiga, precisa de prazo e alcance razoáveis, e o texto de cada uma define até onde ela vai (CLT, artigo 444).
A empresa quer que eu assine agora um aditivo com não concorrência. Sou obrigado?
Não. Mudança no contrato depende do seu acordo e não pode prejudicar você. A empresa pode até demitir sem justa causa, pagando tudo, mas não pode dar justa causa porque você recusou. Se decidir negociar, peça por escrito o prazo, a região e quanto a empresa pagará durante a restrição (CLT, artigo 468).
As palavras difíceis desta página, em linguagem simples
Você vai ouvir esses termos na conversa com a advogada e no processo. Aqui está o que cada um quer dizer.
Cláusula de não concorrência
O compromisso de não trabalhar para um concorrente da empresa por um tempo depois da saída.
Cláusula de permanência
O compromisso de ficar na empresa por um tempo depois de um curso pago por ela.
Cláusula abusiva
A regra do contrato que tira um direito garantido ou cobra mais do que é justo. Ela pode ser anulada.
Hipersuficiente
Quem tem diploma de curso superior e salário de duas vezes o teto do INSS ou mais.
Aditivo
O documento assinado depois da contratação, que muda alguma regra do contrato.
Alteração lesiva
A mudança no contrato que causa prejuízo ao trabalhador. Ela é nula, mesmo com assinatura.
Quem avalia o seu caso defende só trabalhadores, nunca empresas
Maryon Portes escreveu e revisou esta página. A sua avaliação é lida pela equipe dela, e a Dra. Maryon Portes é a advogada responsável pela sua ação.
De onde vem o que está escrito aqui
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A empresa ficou devendo?A advogada analisa o seu caso, com sigilo.
Avaliação do seu caso
O que a empresa ficou devendo pode ser seu por direito.
O acerto veio menor do que devia, ou nem foi pago
A hora extra nunca apareceu no holerite
Trabalhou anos sem carteira assinada
Humilhação, pressão ou doença por causa do trabalho
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