Pela CLT, a empresa só transfere você para outra cidade com a sua concordância, ou quando o contrato permite e há necessidade real. Horário ou turno só mudam com o seu consentimento e sem prejuízo para você (artigo 468). Na mudança provisória de cidade, ela paga 25% a mais e todas as despesas. A mudança abusiva pode dar direito a sair com os direitos de quem é demitido.
Quem responde é uma pessoa da equipe, de segunda a sexta, das 8h30 às 18h.
Quatro pontos que mudam o que a empresa pode exigir de você, e que quase ninguém explica na hora da ordem.
Para a lei, só é transferência quando você precisa mudar de casa. Trocar de unidade na mesma cidade é outra regra.
Sem a sua concordância, a empresa precisa de cláusula no contrato ou cargo de confiança, e de necessidade real.
Enquanto durar a mudança provisória, o salário sobe pelo menos 25%, e a empresa paga as despesas da mudança.
A empresa ajusta detalhes, mas mudar o seu horário em seu prejuízo é proibido, mesmo que você tenha assinado.
O artigo 469 da CLT proíbe a empresa de transferir você, sem a sua concordância, para um lugar diferente do combinado no contrato. E diz que só é transferência a mudança que obriga você a mudar de domicílio, que é o lugar onde você mora.
Sem a sua concordância, a empresa só pode transferir quem tem cargo de confiança ou tem no contrato uma cláusula de transferência, e mesmo assim só com real necessidade de serviço, que é quando o trabalho lá não pode ser feito sem você. Se ela não provar essa necessidade, a transferência é presumida abusiva (Súmula 43 do TST).
Quando a transferência é provisória, a empresa paga um adicional de pelo menos 25% do salário enquanto ela durar, até para quem tem cargo de confiança (OJ 113 da SDI-1 do TST). Em qualquer caso, as despesas da mudança são dela (artigo 470).
A empresa pode mudar a sua rotina em detalhes. Mudar a sua casa de cidade é outra conversa.
Nem toda mudança é proibida. Em cada uma, veja onde a empresa costuma passar do limite e o que serve de prova.
A empresa manda você para outra cidade sem mostrar por que precisa de você lá, e não de alguém de lá.
Prova: a ordem por escrito e quem ficou na sua vaga.CLT, artigo 469, e Súmula 43 do TST
A ordem vem depois de uma reclamação, de um atestado ou de uma recusa, para você desistir e pedir demissão.
Prova: as mensagens e a data de cada fato.CLT, artigos 469 e 483, letra "d"
Você foi mandado para outra cidade por um tempo, com volta prevista, e o holerite não mostra adicional nenhum.
Prova: os holerites de antes e de durante a mudança.CLT, artigo 469, parágrafo 3º
A empresa muda o seu turno e o holerite cai. O salário não pode ser reduzido: só o adicional noturno some ao ir para o dia.
Prova: os holerites de antes e de depois da troca.CF, artigo 7º, inciso VI, e Súmula 265 do TST
Você continua na mesma cidade, mas a nova unidade fica longe e a passagem a mais sai do seu salário.
Prova: o endereço antigo e o novo e o gasto com passagem.Súmula 29 do TST
Do dia para a noite, ou para um horário que atrapalha o estudo, os filhos ou o outro emprego, sem a sua concordância.
Prova: a escala antiga, a nova e o cartão de ponto.CLT, artigo 468
Um exemplo de quem foi mandado para a filial de outra cidade por oito meses e depois voltou. A conta mostra o adicional de 25% e os reflexos, que são os efeitos dele no 13º, nas férias e no FGTS.
Conta informativa, com valores brutos, sem correção e juros. Não é promessa de resultado.
Transferência provisória de 8 meses, salário de R$ 2.800
O caminho muda conforme o seu plano. Nos dois, o adicional e as despesas que a empresa deixou de pagar continuam sendo seus.
Quero continuar
A suspensão no começo do processo é chamada de liminar e está no artigo 659, inciso IX, da CLT.
Quero sair
O risco e as provas que contam estão em como funciona a rescisão indireta.
Não peça demissão nem deixe de ir trabalhar por conta própria. Pedir demissão para não mudar tira o aviso, a multa de 40% e o seguro-desemprego. Deixar de ir à unidade nova sem uma decisão do juiz pode virar falta e, repetida, justa causa. Veja os motivos que permitem sair por culpa da empresa.
Cargo de confiança, cláusula no contrato, unidade fechada, mandato sindical. Estas são as situações que mais geram dúvida, e o que cada uma muda.
O gerente pode ser transferido sem concordar, mas a empresa ainda precisa provar que a mudança era necessária.
O que muda: se a mudança for provisória, o adicional de 25% também é seu, mesmo no cargo de confiança.
A cláusula não dá carta branca. A empresa só pode usar a cláusula se houver necessidade real de serviço.
O que muda: sem essa prova, a transferência é presumida abusiva, e o adicional da provisória continua devido.
Quando a unidade onde você trabalha fecha de vez, a lei permite a transferência, mesmo sem a sua concordância.
O que muda: as despesas da mudança continuam com a empresa. Se você não puder mudar, avalie a saída antes de responder.
Quem tem mandato no sindicato não pode ser mandado para um lugar que atrapalhe ou impeça o trabalho sindical.
O que muda: se você pedir ou aceitar a transferência por vontade própria, perde o mandato, como diz o artigo 543 da CLT.
A troca de horário que impede a faculdade, o cuidado dos filhos ou o outro emprego que a empresa conhecia costuma ser vista como prejudicial.
O que muda: guarde a matrícula, o contrato do outro emprego ou o comprovante da escola, e a data em que a empresa soube.
A ida para outro país tem lei própria, a Lei 7.064, e a lei brasileira pode continuar valendo se for melhor para você.
O que muda: veja os direitos de quem é transferido para o exterior.
Quem recebe uma transferência abusiva costuma ter outros direitos para cobrar: adicional atrasado, despesas, horas extras, adicional noturno.
Um advogado que trabalha só com Direito do Trabalho confere se a mudança era mesmo uma transferência, se havia necessidade real, se ela é provisória ou definitiva e se a troca de turno prejudica você, e decide com você se é melhor pedir ao juiz que suspenda a ordem, cobrar o que falta seguindo no emprego ou sair por rescisão indireta.
Verifica a mudança de casa, o contrato, o cargo e a necessidade real, e diz se a empresa podia dar aquela ordem.
Se a mudança ainda vai acontecer, pede a liminar que segura a transferência até a decisão final do processo.
Soma o adicional de 25%, os reflexos, as despesas da mudança e a passagem a mais na mesma ação.
| O que importa | Entrar sozinho na Justiça | Pelo sindicato | Com advogado trabalhista |
|---|---|---|---|
| Quem pode usar | Qualquer trabalhador, na Vara do Trabalho | Quem é da categoria representada | Qualquer trabalhador, em qualquer estado |
| Análise das provas antes | Por sua conta | Depende da estrutura do sindicato | Feita antes de qualquer passo |
| Cálculo do que é devido | Por sua conta | Varia conforme o atendimento | Feito linha por linha, com os reflexos |
| Recursos em tribunais superiores | Não é possível sem advogado | Depende do sindicato | Acompanhamento até o fim |
| Outros direitos na mesma ação | Só o que você souber pedir | Varia conforme o caso | Levantamento completo do que a empresa deve |
Boa tarde. Recebi o aviso da transferência para a filial de Joinville. Por que eu?
Foi decisão da diretoria. Começa segunda.
Se não quiser ir, o melhor é pedir as contas.
Eu não concordo com a mudança.
Para mostrar uma mudança abusiva, a prova mais forte costuma ser a própria ordem da empresa, com a data e o motivo dado.
Todos acontecem nos primeiros dias, quando a pessoa ainda acha que só tem duas opções: ir ou pedir as contas.
Quem pede demissão perde o aviso, a multa de 40%, o saque do FGTS e o seguro-desemprego, mesmo com a ordem ilegal.
A mudança é avaliada como motivo de rescisão indireta.
Assinar um termo de concordância, com medo de perder o emprego, dá à empresa a prova de que você aceitou mudar.
Você só assina depois de entender o que está aceitando.
Não aparecer na unidade nova, sem nenhuma decisão do juiz, pode gerar desconto e, repetido, justa causa.
A recusa é feita por escrito, e a suspensão é pedida ao juiz.
O caminho inteiro, na ordem em que acontece, sem você precisar sair de casa.
Pelo WhatsApp ou pelas quatro perguntas desta página.
Leva poucos minutosSe há o que cobrar, se o prazo está correndo e o que falta de prova.
Em até um dia útilRiscos, forma de cobrança e o que fazer até a ação entrar.
Na mesma semanaContrato e procuração com assinatura eletrônica, depois de ler com calma.
Quando você decidirNa cidade onde você trabalhou, com audiência que pode ser por vídeo.
Conforme a agenda da VaraAnálise de qualquer proposta da empresa e cobrança do que for decidido.
Ao fim do processoSe a sua não estiver aqui, pergunte direto para quem vai avaliar o seu caso.
Perguntar pelo WhatsAppUma pessoa da equipe respondeA CLT não fixa um prazo de aviso, mas a empresa só pode transferir sem a sua concordância nos casos da lei e com necessidade real. A convenção coletiva, que é o acordo do seu sindicato com as empresas, pode prever aviso. A ordem de surpresa ajuda a mostrar que a mudança não era necessária.
Se a mudança não cabe na lei, você pode responder por escrito que não concorda e juntar a prova do prejuízo, como a matrícula da faculdade ou o contrato do outro emprego. O risco é a empresa chamar a recusa de insubordinação, que é desobedecer a uma ordem, e isso é discutido na Justiça caso a caso. Simplesmente deixar de ir trabalhar é pior: as faltas podem virar justa causa.
Pode. O artigo 468 da CLT só aceita a mudança com o seu consentimento e desde que ela não cause prejuízo a você, direta ou indiretamente. Se causou, a cláusula pode ser anulada mesmo com a sua assinatura, e pesam a prova do prejuízo e o fato de você ter assinado com medo de perder o emprego.
A lei não diz. A Justiça costuma olhar quanto tempo durou, se houve volta prevista e se você foi mudado várias vezes. Os critérios estão em julgamento no TST, no IRR 93, ainda sem tese, por isso cada caso é avaliado pelos fatos.
Costuma poder fazer ajustes pequenos, que não pesam na sua vida. Mudança que prejudica o estudo, o segundo emprego, os filhos ou o deslocamento exige o seu consentimento e, mesmo com ele, não pode causar prejuízo (CLT, artigo 468). Do dia para a noite sem concordar, ela costuma ser contestada. Veja quando a mudança no contrato é abusiva.
O salário não pode ser reduzido (Constituição, artigo 7º, inciso VI). Mas, ao passar da noite para o dia, o adicional noturno deixa de ser pago, porque o TST vê a mudança como a seu favor (Súmula 265). Veja como funciona o adicional noturno e quando a redução de salário é proibida. No revezamento, a jornada é de 6 horas, salvo norma coletiva (IRR 213, em discussão). Veja as escalas, domingos e feriados.
A forma de cobrança é combinada por escrito na consulta, antes de qualquer assinatura. Enviar o caso para avaliação é sem compromisso.
Sim. A inscrição na OAB vale em todo o país e a Justiça do Trabalho é eletrônica. A ação corre no local onde você trabalhou e a audiência pode ser por vídeo.
Você vai ouvir esses termos na conversa com a advogada e no processo. Aqui está o que cada um quer dizer.
Maryon Portes escreveu e revisou esta página. A sua avaliação é lida pela equipe dela, e a Dra. Maryon Portes é a advogada responsável pela sua ação.
Leis e decisões citadas nesta página, direto nas fontes oficiais.
Conteúdo revisado por Maryon Portes, OAB/SC 50.864.
Estes são os três prejuízos mais comuns de quem recebe a ordem de mudar, e todos podem ser evitados agora.
Pedir demissão para não mudar tira o aviso, a multa de 40%, o saque do FGTS e o seguro.
Depois que a mudança acontece, fica mais difícil pedir ao juiz que segure a ordem.
Sem recibos guardados, fica difícil cobrar as despesas e os 25% que eram da empresa.
