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PJ desligado sem nada

Foi desligado como PJ sem receber nada? Se era emprego, a saída tem acerto.

O contrato de PJ só garante o que está escrito nele, quase sempre um aviso de 30 dias. Se a sua rotina era de empregado, a Justiça pode reconhecer o vínculo, que é a declaração de que existia um emprego, e a saída passa a ter aviso prévio, 13º, férias e FGTS com multa de 40%. O STF ainda julga o tema, mas o prazo de dois anos para cobrar já está correndo.

Falar com a advogada no WhatsAppConte quando foi desligado e como era a sua rotina Responder 4 perguntas sobre o meu casoLeva dois minutos e a resposta chega no seu e-mail

Quem responde é uma pessoa da equipe, de segunda a sexta, das 8h30 às 18h.

  • Avaliação sigilosa e sem compromisso
  • Advogada com OAB verificável
  • Atendimento online em todo o Brasil
Mulher saindo do prédio da empresa com uma caixa de pertences

O que você precisa saber antes de dar o contrato por encerrado

Quatro pontos que mudam o que dá para cobrar, e que a empresa não explica no e-mail de encerramento.

  • O CNPJ não decide sozinho

    Se havia chefe, horário e pagamento todo mês, o contrato de PJ pode ser anulado e o emprego, reconhecido.

  • Com o vínculo, a saída tem acerto

    Aviso prévio, 13º e férias de todo o período, FGTS com multa de 40% e a multa de um salário.

  • O STF ainda vai decidir

    O Tema 1389 discute a contratação como PJ. As ações andam nas Varas, mas a palavra final é do STF.

  • O prazo não espera o STF

    São dois anos depois do desligamento para entrar com a ação, que cobra os cinco anos anteriores.

Pergunta 1 de 4

Como era o seu trabalho como PJ?

Marque tudo o que fazia parte da sua rotina. Pode ser mais de uma coisa.

Marque pelo menos uma opção para continuar.

Quando você foi desligado, e por quanto tempo foi PJ?

O tempo desde a saída mostra quanto falta do prazo de dois anos. O tempo como PJ mostra quanto do período ainda pode ser cobrado.

Fui desligado há
Trabalhei como PJ por

Responda as duas perguntas para continuar.

O que você já tem guardado?

Não se preocupe se tiver pouco. O emprego pode ser provado por mensagens, pagamentos e testemunhas.

Marque o que você tem, ou "Ainda não guardei nada".

Para onde a equipe envia a avaliação?

A avaliação chega escrita no seu e-mail, em até um dia útil. O telefone é opcional: com ele, a equipe pode ligar se faltar algum detalhe.

Informe seu nome.
Informe um e-mail válido, como [email protected].
Confira o número, com o DDD, como (47) 99999-9999.
Escolha o estado.

Seus dados ficam só com a advogada.

O que o contrato de PJ garante, e o que muda se o vínculo for reconhecido

Enquanto vale o contrato de PJ, a empresa só deve o que está escrito nele: as notas em aberto e, se houver, um aviso ou uma multa por encerrar antes do prazo. Se a Justiça reconhecer o vínculo, esse contrato perde o valor e o desligamento passa a ser uma demissão sem justa causa.

É o que diz o artigo 9º da CLT: o contrato feito para esconder um emprego é nulo, que quer dizer que não vale. O que você recebeu todo mês não é devolvido. Esse valor vira o salário que serve de base para todas as contas, e a última nota que a empresa não pagou vira saldo de salário.

Se a empresa pagou a multa ou o aviso do contrato de PJ, esse valor pode ser abatido das verbas da CLT, para não ser pago duas vezes. O que a Justiça exige para reconhecer o vínculo, como chefe, horário e trabalho pessoal, está em o que a Justiça olha para reconhecer o vínculo.

O contrato de PJ mostra o que a empresa escreveu. A Justiça olha o que de fato acontecia todo dia.

Onde está na lei
No artigo 9º da CLT, que anula o contrato que esconde o emprego, e nos artigos 2º e 3º, que o definem.
Pelo contrato de PJ
Só as notas em aberto e o aviso ou a multa de encerramento, se estiverem escritos nele.
Com o vínculo reconhecido
Todas as verbas de uma demissão sem justa causa, de todo o período, e a carteira anotada.
O que já foi pago
Os valores de cada mês não são devolvidos. A multa do contrato, se paga, pode ser abatida.
Jovem lendo um contrato com expressão de dúvida, ao lado do notebook
O nome do contrato não decide. A rotina de trabalho, sim.

Seis verbas que entram quando o vínculo é reconhecido

Reconhecido o vínculo, o desligamento é tratado como uma demissão sem justa causa, com tudo o que ela tem. Em cada verba, veja como a conta é feita. O que cobrar dos anos sem registro, além da saída, está em as verbas do período sem registro.

  • Aviso prévio indenizado

    Quem foi desligado sem aviso recebe 30 dias de pagamento, mais 3 por ano completo, até 90. Esses dias contam como tempo de contrato.

    Conta: o valor mensal dividido por 30, vezes os dias de aviso.CLT, artigo 487, e Lei 12.506

  • 13º de todo o período

    Um 13º por ano trabalhado e a fração do último ano, já com o mês do aviso. Mês com 15 dias ou mais de trabalho conta inteiro.

    Conta: um doze avos do valor mensal por mês trabalhado.Lei 4.090, artigo 1º

  • Férias com um terço

    Cada ano sem férias vira dinheiro. As férias que a empresa deixou passar do prazo para dar são pagas em dobro.

    Conta: um valor mensal, mais um terço, por ano de trabalho.CLT, artigos 137 e 146

  • FGTS e multa de 40%

    O FGTS de 8% de cada mês, do 13º e do aviso, depositado na sua conta, mais a multa de 40% da demissão sem justa causa.

    Conta: 8% de cada pagamento, até cinco anos para trás.Lei 8.036, artigos 15 e 18

  • Multa de um salário

    Quem não paga o acerto em dez dias deve mais um salário, mesmo quando o emprego só é reconhecido na Justiça.

    Conta: um valor mensal a mais, pago direto a você.Súmula 462 do TST

  • Carteira e seguro-desemprego

    O juiz manda anotar a carteira com as datas reais. Se o seguro não puder mais ser pedido, ele pode virar uma indenização.

    Base: a data real de início e a de saída, com o aviso.CLT, artigo 39, e Súmula 389 do TST

Quanto muda para um PJ desligado depois de três anos

Um exemplo de quem recebia o mesmo valor todo mês, contra nota fiscal, nunca tirou férias e foi desligado por e-mail. A conta mostra o que o contrato de PJ dava e o que entra se o vínculo for reconhecido.

Valor fixo por mês
R$ 5.000, por nota fiscal
Tempo como PJ
3 anos e 1 mês
Último dia de trabalho
30 de junho
O contrato de PJ previa
Aviso de 30 dias, não pago

Conta informativa, com valores brutos, sem juros e correção. Só vale se a Justiça reconhecer o vínculo, o que depende das provas e da decisão do STF no Tema 1389. Não é promessa de resultado.

Calcular um acerto sem justa causa com o meu valor

O que entra com o vínculo reconhecido

Desligamento tratado como demissão sem justa causa, aviso indenizado

  • Aviso prévio indenizado39 dias: 30 mais 3 por ano completoR$ 6.500,00
  • 13º de todo o período38/12, já com o mês projetado do avisoR$ 15.833,33
  • Férias dos dois primeiros anosEm dobro, porque o prazo para dar venceu, com um terçoR$ 26.666,67
  • Férias do terceiro ano e proporcionais12/12 mais 2/12, com um terçoR$ 7.777,78
  • FGTS de 8% de todo o períodoSobre os 37 meses, o 13º e o avisoR$ 16.586,67
  • Multa de 40% do FGTSSobre o FGTS dos meses e do 13º, sem o do avisoR$ 6.426,67
  • Multa por atrasar o acertoUm salário, como fixou a Súmula 462 do TSTR$ 5.000,00
Total com o vínculo reconhecido, sem juros e correçãoR$ 84.791,12
Pelo contrato de PJ, a empresa devia só o aviso de 30 dias, R$ 5.000. Com o vínculo, a conta vai a R$ 84.791,12, antes dos descontos de INSS e imposto de renda. O acréscimo de 50% do artigo 467 costuma ficar de fora, porque a empresa discute o vínculo. A indenização no lugar do seguro-desemprego também pode ser pedida.

Esperar o STF decidir ou entrar com a ação agora?

O Tema 1389 do STF vai decidir se a contratação como PJ é válida, qual Justiça julga a fraude e quem precisa provar. Ainda não há data para o julgamento terminar. Enquanto isso, as ações andam nas Varas e nos Tribunais Regionais do Trabalho e, depois da decisão do Tribunal Regional, ficam paradas até o STF decidir. Os detalhes estão em o que a decisão do STF sobre pejotização pode mudar.

Entrar com a ação agora

O seu prazo fica protegido

  • A ação interrompe o prazo, mesmo que o caso mude de Justiça depois
  • Hoje ela anda na Vara, com audiência e sentença, e no Tribunal Regional
  • Depois da decisão do Tribunal Regional, ela espera o julgamento do STF

Testemunhas e mensagens são ouvidas enquanto ainda existem.

Esperar a decisão do STF

O prazo continua correndo

  • Não há data marcada para o STF terminar o julgamento
  • Em contratos longos, cada mês de espera apaga um mês do começo da conta
  • Depois de dois anos do desligamento, as verbas não podem mais ser cobradas

A decisão do STF não devolve o prazo de quem esperou demais.

O julgamento no STF não suspende o seu prazo. São dois anos depois do desligamento para entrar com a ação. Por segurança, conte a partir do último dia de trabalho, e não da data em que o STF decidir.

Trabalhadora frustrada diante do notebook depois de receber uma má notícia
O e-mail de encerramento não é a última palavra sobre o seu contrato.

Seu caso tem um detalhe que muda tudo? Existe caminho para ele.

CNPJ exigido, cargo alto, nota em aberto, medo do imposto. Estas são as situações que mais geram dúvida, e o que cada uma muda.

  • A empresa exigiu o CNPJ

    Abrir o CNPJ como condição para trabalhar não foi escolha sua, e aceitar não tira o direito. A Justiça olha a rotina.

    O que muda: o esquema é discutido na mesma ação. Veja quando a empresa obriga a abrir CNPJ ou MEI.

  • Eu era gerente ou ganhava bem

    Cargo alto e boa remuneração não afastam o vínculo, mas são os casos em que a empresa mais defende o contrato de PJ.

    O que muda: a prova de que havia chefe pesa mais. Veja o caso do executivo ou profissional de TI.

  • Não pagaram a última nota

    A nota do último mês sem pagamento é dívida de qualquer jeito. Com o vínculo reconhecido, ela vira saldo de salário.

    O que muda: o valor entra na mesma ação, junto com o aviso, o 13º e as férias.

  • Trabalhei sem CNPJ, só de boca

    Sem contrato nem CNPJ, o trabalho era informal. Não há contrato de PJ para anular, mas as verbas da saída são as mesmas.

    O que muda: o caminho é parecido. Veja os direitos de quem trabalhou anos sem registro.

  • Tenho medo do imposto

    A ação é contra a empresa, que tinha o dever de registrar você. O efeito nos impostos pagos pelo CNPJ depende do regime.

    O que muda: o risco é avaliado antes de qualquer passo. Veja o risco com o imposto.

  • Saí há mais de dois anos

    Passado o prazo, as verbas não podem mais ser cobradas. Mas o pedido de anotação da carteira para o INSS não tem prazo.

    O que muda: o tempo pode contar na aposentadoria. Veja a ação de vínculo para o INSS.

Cobrar o acerto de quem era PJ começa por provar que era emprego.

A empresa vai dizer que você era um prestador de serviço independente, e vai mostrar o contrato e as notas fiscais para provar isso.

Um advogado que trabalha só com Direito do Trabalho organiza a prova da rotina, como mensagens, horários e metas, calcula as verbas de todo o período com os reflexos, que são os efeitos de uma verba nas outras, e acompanha a ação enquanto o STF não termina o julgamento do Tema 1389.

Mãos com calculadora e holerites sobre a mesa
Cada nota fiscal vira uma linha da conta.

  • Monta a prova do vínculo

    Reúne mensagens, e-mails, escalas e pagamentos que mostram chefe, horário e trabalho pessoal.

  • Calcula todo o período

    Refaz aviso, 13º, férias em dobro, FGTS e multas de cada ano, dentro dos cinco anos.

  • Acompanha o STF

    Ajusta o pedido conforme o andamento do Tema 1389 e explica a você o que muda no seu caso.

Três formas de cobrar o acerto de quem era PJ
O que importaEntrar sozinho na JustiçaPelo sindicatoCom advogado trabalhista
Quem pode usarQualquer trabalhador, na Vara do TrabalhoDepende de o sindicato aceitar quem era PJQualquer trabalhador, em qualquer estado
Prova do vínculoPor sua contaDepende da estrutura do sindicatoOrganizada antes de qualquer passo
Cálculo de todo o períodoPor sua contaVaria conforme o atendimentoFeito ano por ano, com os reflexos
Recursos em tribunais superioresNão é possível sem advogadoDepende do sindicatoAcompanhamento até o fim, inclusive no STF
Outros direitos na mesma açãoSó o que você souber pedirVaria conforme o casoLevantamento completo do que a empresa deve
Exemplo: uma mensagem assim mostra horário e ordem, e pesa mais que o nome do contrato.

O que guardar a partir de hoje, antes de perder o acesso

Quem era PJ costuma perder o e-mail, os grupos e o sistema da empresa no dia do desligamento. A prova da rotina está quase toda no seu celular.

  • Contrato de PJCom os aditivos e as cláusulas de prazo, aviso e multa.
  • Notas fiscaisUma por mês, com o mesmo valor, mostram o pagamento fixo.
  • Comprovantes de pagamentoExtratos com os Pix ou depósitos da empresa, mês a mês.
  • Mensagens com o gestorPrints com ordens, horários e cobranças, com data e nome.
  • E-mail do desligamentoMostra a data e quem decidiu encerrar o contrato.
  • Crachá, escala e acessosFotos do crachá, da escala e do sistema que você usava.

Três erros que fazem quem era PJ sair sem nada

Todos acontecem nas primeiras semanas depois do desligamento, quando a pessoa ainda acha que, por ter CNPJ, não tem nada a cobrar.

  • Esperar o STF decidir

    Não há data para o fim do julgamento, e o prazo de dois anos depois do desligamento corre do mesmo jeito.

    A ação entra no prazo e acompanha o andamento do STF.

  • Assinar o distrato sem ler

    O distrato, documento que encerra o contrato de PJ, costuma dizer que nada mais é devido. A empresa usa isso na defesa.

    Nenhum documento é assinado sem avaliação antes.

  • Sair dos grupos da empresa

    Sair do grupo de WhatsApp ou apagar o aplicativo de trabalho faz sumir as mensagens que mostram ordens e horários.

    Os prints são feitos antes de sair de qualquer grupo.

Do primeiro oi ao dinheiro na conta

O caminho inteiro, na ordem em que acontece, sem você precisar sair de casa.

  1. Você conta o que aconteceu

    Pelo WhatsApp ou pelas quatro perguntas desta página.

    Leva poucos minutos

  2. Recebe uma avaliação por escrito

    Se há o que cobrar, se o prazo está correndo e o que falta de prova.

    Em até um dia útil

  3. Conversa com a advogada por vídeo

    Riscos, forma de cobrança e o que fazer até a ação entrar.

    Na mesma semana

  4. Assina pelo celular

    Contrato e procuração com assinatura eletrônica, depois de ler com calma.

    Quando você decidir

  5. A ação entra na Justiça

    Na cidade onde você trabalhou, com audiência que pode ser por vídeo.

    Conforme a agenda da Vara

  6. Acordo ou decisão do juiz

    Análise de qualquer proposta da empresa e cobrança do que for decidido.

    Ao fim do processo

As perguntas que todo mundo faz

Se a sua não estiver aqui, pergunte direto para quem vai avaliar o seu caso.

Perguntar pelo WhatsAppUma pessoa da equipe responde
PJ demitido tem direito a rescisão?

Pelo contrato de PJ, só ao que estiver escrito nele, como um aviso de 30 dias. Se a rotina era de empregado e a Justiça reconhecer o vínculo, sim: aviso prévio, 13º, férias com um terço, FGTS com multa de 40% e a multa de um salário pelo atraso, como em qualquer demissão sem justa causa.

Ter CNPJ ou MEI tira o meu direito?

Sozinho, não. O contrato feito para esconder um emprego é nulo (CLT, art. 9º), e o que conta é como o trabalho acontecia. Mas o STF está julgando, no Tema 1389, se a contratação como PJ é válida, e a decisão pode mudar a forma de analisar esses casos.

Como está o julgamento do STF sobre pejotização?

O Tema 1389 ainda não foi decidido e não tem data para terminar. As ações sobre o assunto andam nas Varas e nos Tribunais Regionais do Trabalho, com audiência e sentença, e ficam paradas depois da decisão do Tribunal Regional, até o STF decidir. Mais detalhes em o que a decisão do STF pode mudar.

Quanto tempo eu tenho para cobrar?

Dois anos depois do desligamento para entrar com a ação, que cobra os cinco anos anteriores à data em que ela entra. O julgamento no STF não suspende esse prazo. Por segurança, conte a partir do último dia de trabalho.

Vou ter que pagar imposto se o vínculo for reconhecido?

A ação é contra a empresa, que tinha o dever de registrar você. Sobre o que você recebe na ação, há o desconto do INSS e do imposto de renda da sua parte, como em qualquer salário. O efeito nos impostos já pagos pelo CNPJ está em o risco com o imposto.

O dinheiro que recebi como PJ vai ser descontado?

Em regra, não. O que você recebeu todo mês é tratado como salário e serve de base para a conta. Só o que a empresa pagou pelo encerramento, como a multa ou o aviso do contrato, pode ser abatido, para não ser pago duas vezes.

Quanto custa e quando eu pago?

A forma de cobrança é combinada por escrito na consulta, antes de qualquer assinatura. Enviar o caso para avaliação é sem compromisso.

Um advogado de outro estado pode cuidar do meu caso?

Sim. A inscrição na OAB vale em todo o país e a Justiça do Trabalho é eletrônica. A ação corre no local onde você trabalhou e a audiência pode ser por vídeo.

As palavras difíceis desta página, em linguagem simples

Você vai ouvir esses termos na conversa com a advogada e no processo. Aqui está o que cada um quer dizer.

Vínculo de emprego
A relação de emprego que a Justiça reconhece quando a rotina era de empregado, mesmo com contrato de PJ.
Pejotização
Contratar como empresa, com CNPJ ou MEI, quem na prática trabalha como empregado, com chefe e horário.
Verbas rescisórias
O acerto da saída: saldo de salário, aviso prévio, 13º, férias com um terço, FGTS e a multa de 40%.
Distrato
O documento que encerra o contrato de PJ. Assinar não impede de pedir o vínculo na Justiça.
Tema 1389
O processo do STF que vai decidir se a contratação como PJ é válida, qual Justiça julga e quem prova.
Prescrição
A perda do direito de cobrar pelo tempo: dois anos depois da saída, cobrando os cinco anos anteriores.

Quem avalia o seu caso defende só trabalhadores, nunca empresas

Maryon Portes escreveu e revisou esta página. A sua avaliação é lida pela equipe dela, e a Dra. Maryon Portes é a advogada responsável pela sua ação.

De onde vem o que está escrito aqui

Leis e decisões citadas nesta página, direto nas fontes oficiais.

Conteúdo revisado por Maryon Portes, OAB/SC 50.864.

O STF ainda vai decidir. O seu prazo de dois anos já está correndo.

Estes são os três prejuízos mais comuns de quem foi desligado como PJ e resolveu esperar, e todos podem ser evitados agora.

  • Perder o prazo de dois anos

    Depois de dois anos do desligamento, as verbas do período como PJ não podem mais ser cobradas.

  • Perder meses do começo

    A ação só alcança os cinco anos antes de entrar. Em contratos longos, cada mês de espera apaga um mês.

  • Perder as provas da rotina

    Grupos, e-mails e sistemas da empresa somem logo depois do desligamento, e a prova vai junto.

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Olá, tudo bem?Fale com a advogada no WhatsApp, com sigilo. Dra. Maryon Portes, advogada trabalhista