Processar de volta

A empresa pode me processar de volta? Pode tentar, mas precisa de um direito e de prova.

Se a empresa tiver algo a cobrar de você, ela pode pedir no mesmo processo, que se chama reconvenção, ou entrar com ação própria. Na prática, esses pedidos costumam ser raros e dependem de prova. A multa por má-fé é para quem mente no processo, e não para quem apenas perde um pedido.

Quem responde é uma pessoa da equipe, de segunda a sexta, das 8h30 às 18h.

  • Avaliação sigilosa e sem compromisso
  • Advogada com OAB verificável
  • Atendimento online em todo o Brasil
Rosto da Dra. Maryon PortesDra. Maryon PortesAdvogada trabalhista, OAB/SC 50.864. Atende só o trabalhador.

O que você precisa saber antes de ter medo da ameaça

Quatro pontos que mudam o tamanho do risco, e que a empresa raramente explica quando ameaça.

  • Existem quatro caminhos, e todos pedem prova

    Reconvenção, ação de cobrança, ação de danos e multa por má-fé. Quem pede algo precisa provar o que alega.

  • Na prática, é raro

    A ameaça é mais comum que o pedido de verdade. Quando o pedido vem, costuma ter relação com uma dívida ou um prejuízo provados.

  • Perder não é agir de má-fé

    A multa é para quem altera a verdade dos fatos ou usa o processo para um fim ilegal. Pedido negado por falta de prova não entra.

  • Ameaça não é processo

    Dizer "vou te processar" não é pedido na Justiça. O que vale é o que a empresa de fato pedir, e provar.

Pergunta 1 de 4

O que a empresa ameaçou cobrar de você?

Marque tudo o que foi dito. Pode ser mais de uma coisa.

Marque pelo menos uma opção para continuar.

Quando a ameaça foi feita, e qual é a sua situação?

Se já existe ação em andamento, o pedido da empresa pode vir junto da defesa dela.

A ameaça foi feita
Hoje eu estou

Responda as duas perguntas para continuar.

O que você já tem guardado?

Não se preocupe se tiver pouco. Quem cobra algo da outra parte é que precisa provar.

Marque o que você tem, ou "Ainda não guardei nada".

Para onde a equipe envia a avaliação da ameaça que você recebeu?

A avaliação chega escrita no seu e-mail, e a equipe chama no WhatsApp se faltar algum detalhe. Os três dados são necessários para a resposta chegar até você.

Informe seu nome.
Informe um e-mail válido, como [email protected].
Confira o número: o DDD com 2 dígitos e o número, como (47) 99999-9999.
Escolha o estado.
Você já tem advogado neste caso?

Responda se já tem advogado, para a equipe saber como ajudar.

Seus dados ficam só com a advogada.

O que a empresa pode pedir, e o que ela precisa provar

Nada impede a empresa de se defender e, se tiver um direito contra você, de pedir esse direito. O que a lei exige é que o pedido tenha base e prova, e que ele seja feito do jeito certo: na defesa do mesmo processo ou em ação própria.

A reconvenção é o pedido da empresa contra você, feito dentro do seu processo. A CLT não trata do assunto, e o artigo 769 manda usar o CPC, que no artigo 343 a permite junto da defesa, quando o pedido tem ligação com a ação principal ou com a defesa. Pelo mesmo artigo, desistir da sua ação não encerra a reconvenção já feita.

As outras vias são ações separadas, de cobrança ou de danos. Em todas, a empresa é quem pede, e por isso é ela quem precisa provar o que alega. Já a multa por má-fé pode ser pedida na própria ação, mas só alcança quem altera a verdade ou usa o processo de forma desleal.

Ser processado de volta não é uma consequência automática de processar. Só acontece se a empresa tiver um direito e provas para sustentá-lo.

Onde está na lei
Reconvenção: CLT, artigo 769, e CPC, artigo 343. Má-fé: CLT, artigos 793-A a 793-C.
Onde a empresa pede
Na defesa do mesmo processo, ou em ação própria, conforme o tipo de pedido.
Quem prova
A empresa, para tudo o que ela cobra de você. O risco da atividade é dela.
Descontar por conta própria
Desconto no salário só nos casos do artigo 462. No acerto, a compensação vai até um mês de remuneração.
Trabalhador pensativo com os óculos na mão, lendo um documento antes de assinar
Antes de assinar qualquer papel de dívida, vale entender o que a empresa realmente pode cobrar.

Seis jeitos de a empresa reagir, e a regra de cada um

Em cada cartão, veja o que o pedido é, o que a empresa precisa provar e a base na lei.

  • Reconvenção na defesa

    A empresa se defende e, no mesmo processo, pede algo contra você que tenha ligação com a ação.

    O que ela precisa: ligação com a ação e prova do que cobra.CLT, artigo 769, e CPC, artigo 343

  • Ação de cobrança

    Cobrança de adiantamento, empréstimo ou curso com cláusula de devolução, feita em ação própria.

    O que ela precisa: o papel assinado e a prova do valor.CLT, artigo 462

  • Ação de danos

    Pedido de indenização por prejuízo que você tenha causado à empresa, como dano a um equipamento.

    O que ela precisa: provar o dano e que foi de propósito, ou combinado antes por escrito.CLT, artigo 462, parágrafo 1º

  • Compensação na defesa

    A empresa pede para abater da condenação uma dívida sua. Só vale para dívida trabalhista e na defesa.

    O que ela precisa: dívida trabalhista provada, alegada na contestação.CLT, artigo 767, e Súmulas 18 e 48 do TST

  • Multa por má-fé

    Pedido de multa contra quem altera a verdade dos fatos ou usa o processo para um fim ilegal.

    O que ela precisa: mostrar o fato inventado ou a conduta desleal.CLT, artigos 793-A a 793-C

  • Ameaça sem processo

    A empresa diz que vai processar, mas não pede nada à Justiça. A ameaça sozinha não é pedido.

    O que ela precisa: de fato pedir e provar. Guarde a mensagem.Constituição, artigo 5º, inciso XXXV

O que a empresa alega, quando costuma pegar e quando não pega

Um quadro com seis alegações comuns da empresa. Em cada linha, o que costuma sustentar o pedido, o que costuma derrubá-lo e onde ele seria feito. Em todas, quem alega é quem precisa provar.

Quem processa
O trabalhador
Quem se defende
A empresa
O que ela alega
Dívida, prejuízo ou mentira
O que decide
A prova de cada lado

Quadro informativo, sem valores. Cada caso é decidido pelo juiz. Não é promessa de resultado.

Alegação, quando pega e quando não pega

A terceira coluna mostra onde o pedido seria feito

  • Curso com devoluçãoPega: cláusula assinada antes do curso e custo provado. Não pega: curso exigido pela função, sem cláusula.Ação própria
  • Adiantamento não descontadoPega: recibo assinado e valor que ficou sem desconto. Não pega: adiantamento já descontado em folha.Na defesa
  • Empréstimo pessoalPega: contrato ou transferência que prova o empréstimo. Não pega: palavra solta, sem registro.Ação própria
  • Dano a equipamentoPega: dano provado e causado de propósito, ou combinado por escrito. Não pega: acidente ou desgaste do trabalho.Ação própria
  • Você mentiu no processoPega: fato inventado que o juiz reconhece. Não pega: pedido negado por falta de prova.Na própria ação
  • Você usou o processo para prejudicarPega: pedido sem base, usado só para atingir a empresa. Não pega: direito em que você acreditava, mesmo que perca.Na própria ação
Alegações em que a empresa precisa provar6 de 6
Em todas as linhas, a prova é da empresa. A multa de má-fé, quando existe, fica acima de 1% e abaixo de 10% do valor corrigido da causa, mais indenização e honorários da outra parte. Perder um pedido por falta de prova, por si só, não é má-fé.

A ameaça veio antes da ação, ou a ação já está em andamento?

O que fazer muda conforme o momento. Nos dois casos, a ameaça sozinha não tira o seu direito de cobrar.

Ameaça antes da ação

Guarde a prova da ameaça e não assine nada

  • Salve a mensagem ou o áudio, com data e nome de quem falou
  • Ameaçar processar não impede você de buscar os seus direitos
  • Antes de assinar qualquer papel de dívida, a advogada lê o texto

Papel assinado sob pressão pode ser discutido, mas é melhor não assinar sem entender.

Ação já em andamento

O pedido da empresa chega junto da defesa

  • A reconvenção vem na contestação, que é a defesa da empresa
  • Você tem a chance de responder, e a advogada prepara essa resposta
  • Desistir da ação não encerra a reconvenção já feita

Por isso, desistir por medo não livra você de um pedido que a empresa já fez.

Perder um pedido não é ser processado de volta. Se você perder algum pedido, o que pode ser cobrado são honorários e custas, com limites e proteções para quem tem justiça gratuita. Veja o que acontece se eu perder o processo.

Homem lendo uma carta da empresa, surpreso e indignado
Carta, mensagem ou conversa de ameaça deve ser guardada e lida com calma.

A ameaça da empresa tem um detalhe que muda o risco? Veja o que muda.

Adiantamento, acusação de prejuízo, documento levado da empresa, justiça gratuita. Estas são as situações que mais geram dúvida.

  • Peguei adiantamento ou vale

    Se a empresa prova que adiantou e não descontou, ela pode pedir o abatimento na defesa, porque é dívida trabalhista.

    O que muda: sem recibo, ela não consegue provar o valor.

  • Fui acusado de causar prejuízo

    Acusação de roubo, fraude ou dano precisa de prova. Sem ela, o risco pode ser da própria empresa.

    O que muda: veja o que fazer quando acusam você de roubo sem prova.

  • Levei documento da empresa

    Cópia de documento sigiloso ou de dado de cliente pode virar problema. Holerite e extrato seus são diferentes.

    O que muda: guarde só o que é seu, como explica como guardar provas.

  • Ainda trabalho lá

    Processar é um direito. Punir quem processa, com perseguição ou demissão por isso, pode ser retaliação.

    O que muda: veja se dá para processar a empresa ainda trabalhando lá.

  • Tenho justiça gratuita

    Ela protege de custas e honorários, mas não livra da multa por má-fé, que é aplicada a quem altera a verdade.

    O que muda: veja quem tem direito à justiça gratuita.

  • A empresa propôs acordo

    A ameaça de processar de volta às vezes aparece dentro da proposta de acordo, para fazer você desistir.

    O que muda: avalie antes de assinar, como explica a empresa ofereceu acordo, e agora.

A ação da empresa já chegou: o que fazer em cada tipo de pedido

Três situações de quem deixou de ser só ameaçado e passou a responder a um pedido da empresa, com o primeiro passo de cada uma.

Recebi uma ação de cobrança da empresa. Onde ela corre, e dá para juntar com a minha?

A cobrança de uma dívida que nasceu do emprego, como adiantamento ou curso, corre na Justiça do Trabalho, na cidade onde você trabalhava, mesmo que você já tenha se mudado (Constituição, artigo 114, inciso I; CLT, artigo 651).

Se você também tem uma ação contra a empresa, dá para pedir que os dois processos fiquem com o mesmo juiz, quando tratam do mesmo contrato, para serem decididos juntos (Código de Processo Civil, artigo 55). Assim, o que ela cobra é posto lado a lado com o que ela deve a você, e não em decisões separadas.

A empresa entrou com ação de danos contra mim. Como é a defesa?

O primeiro passo é conferir os holerites e o termo de rescisão: se o valor do dano já foi descontado, ele não pode ser cobrado de novo. Depois, separar o que é desgaste ou acidente comum do trabalho, que é risco da empresa e não seu (CLT, artigo 2º).

Para o resto, a empresa precisa provar três coisas: que o dano existiu, quanto custou, com nota do conserto ou da compra, e que você agiu de propósito ou tinha combinado por escrito pagar pelos danos (CLT, artigo 462, parágrafo 1º). Faltando uma delas, o pedido costuma cair.

A defesa da empresa pede multa por má-fé contra mim. Isso é grave?

Na maioria das vezes, é um pedido que vem pronto em muitas defesas e não muda nada sozinho. Você responde a ele na manifestação sobre a defesa, e o juiz só decide no fim, olhando se houve fato inventado ou conduta desleal (CLT, artigo 793-B).

A regra vale para os dois lados: a empresa que nega um fato que ela sabe ser verdade, ou que faz pedido sem base contra você, também pode ser multada. Pedido seu negado por falta de prova não é má-fé.

Pedir só o que se sustenta é o que protege você de uma reação da empresa.

O risco de ser processado de volta cai quando o pedido é feito com os fatos verdadeiros e a prova na mão.

Um advogado que trabalha só com Direito do Trabalho monta o pedido com o que dá para provar, lê qualquer papel que a empresa queira que você assine e prepara a resposta se ela fizer um pedido contra você no mesmo processo.

Mãos com calculadora e holerites sobre a mesa
Conta conferida e fatos verdadeiros deixam a empresa com pouco para alegar.
  • Pede só o que se sustenta

    Corta o pedido que não tem prova e evita o exagero que dá base à multa por má-fé.

  • Responde ao pedido da empresa

    Se houver reconvenção, prepara a resposta e mostra o que a empresa não provou.

  • Lê antes de você assinar

    Confere termo de dívida, confissão ou devolução de curso antes que você assine sob pressão.

Exemplo: a mensagem prova a ameaça, e pedir o termo mostra se existe cláusula de devolução.

O que guardar para se defender de uma cobrança da empresa

Quem é cobrado se defende melhor com papel do que com memória. A maior parte já está com você ou no seu celular.

  • Mensagem da ameaçaPrint ou áudio com data, hora e o nome de quem falou.
  • Termo do curso ou do empréstimoO papel que você assinou, se existir, mostra o que foi combinado.
  • Recibos de adiantamentoMostram quanto foi adiantado e se já foi descontado.
  • Holerites com os descontosProvam o que a empresa já abateu do seu salário.
  • Contrato de trabalhoCláusula de devolução ou de multa precisa estar escrita nele.
  • Aviso sobre o equipamentoSe houve dano, a ocorrência ou o e-mail mostra como a empresa tratou o caso na época.

Três erros que dão à empresa o que ela não tinha

Todos acontecem sob pressão, nos dias depois da ameaça, quando a pessoa ainda quer resolver rápido.

  • Assinar confissão de dívida

    Assinar um papel reconhecendo a dívida para encerrar o assunto dá à empresa a prova que ela não tinha.

    A advogada lê qualquer papel antes de você assinar.

  • Desistir só por medo

    Largar o direito por causa da ameaça entrega à empresa o que ela queria, e não impede um pedido já feito.

    O risco real é avaliado antes de você decidir.

  • Exagerar os fatos

    Aumentar horas ou inventar um fato dá à empresa a única base sólida para pedir multa por má-fé.

    O pedido leva só o que dá para sustentar.

O medo de entrar na Justiça e acabar como réu

Quatro receios que fazem muita gente desistir antes mesmo de entender o que a empresa poderia pedir.

"Se a empresa me processar, vou ter que ir até a cidade da sede dela."

Não. O processo corre na cidade onde você trabalhava, e não onde fica a sede da empresa, seja você quem processa ou quem é processado (CLT, artigo 651). E a audiência pode ser por vídeo quando o juiz permite.

"Eles vão inventar uma dívida só para me assustar."

Dívida inventada não se sustenta, porque quem cobra precisa provar o que cobra, com papel assinado e valor. E usar o processo para intimidar é má-fé da própria empresa, sujeita à mesma multa que ela ameaça pedir contra você (CLT, artigo 793-B).

"E se a empresa ganhar o pedido dela? Vão penhorar o meu salário."

Quando os dois pedidos estão no mesmo processo, o que a empresa ganhar costuma ser abatido do que ela deve a você, e não cobrado à parte. E o salário, em regra, não pode ser penhorado, salvo exceções como pensão alimentícia (Código de Processo Civil, artigo 833, inciso IV).

"Um processo da empresa contra mim vai aparecer quando procurarem o meu nome."

Ser parte num processo não é condenação, e a empresa que espalha o caso para prejudicar você é que passa a correr risco. Veja o que o novo emprego consegue saber de um processo.

Como funciona quando o processo já existe

Quem já tem um processo precisa de uma leitura cuidadosa do que foi feito, e dos prazos que estão correndo agora.

  1. Você manda o número do processo

    Pelo WhatsApp ou pelas perguntas desta página. Com o número, a advogada consulta os autos, que são o conjunto de documentos do processo.

    Leva poucos minutos
  2. Leitura do que já aconteceu

    Pedido inicial, defesa da empresa, atas de audiência, sentença e cálculos, na ordem em que foram feitos.

    Em poucos dias úteis
  3. Conversa com a advogada por vídeo

    O que o processo mostra, os prazos que estão correndo e as opções que existem.

    Depois da leitura
  4. Se você já tem advogado

    A orientação respeita quem já cuida do caso. Trocar de advogado é escolha sua, com aviso ao advogado atual.

    Só se você quiser
  5. Assinatura pelo celular

    Contrato e procuração com assinatura eletrônica, se você decidir que a Dra. Maryon Portes acompanhe o caso.

    Quando você decidir
  6. Acompanhamento até o encerramento

    Recursos, cálculos e o cumprimento do que for decidido, com aviso a cada passo importante.

    Até o fim do processo

As perguntas que todo mundo faz

Se a sua não estiver aqui, pergunte direto para quem vai avaliar o seu caso.

Perguntar pelo WhatsAppUma pessoa da equipe responde
Se eu processar a empresa, ela pode me processar de volta?

Pode, mas só se tiver um direito contra você e prova dele. Na prática, são pedidos raros, e a ameaça costuma ser maior que o pedido de verdade. A empresa também pode se defender e apontar erros no seu pedido, o que é diferente de processar de volta.

O que é reconvenção?

É o pedido que a empresa faz contra você dentro do seu processo, junto da defesa. O CPC, no artigo 343, a permite quando o pedido tem ligação com a ação principal ou com a defesa, e a CLT, no artigo 769, manda usar essa regra. Se você desistir da sua ação, a reconvenção já feita continua.

A empresa pode me cobrar curso, adiantamento ou empréstimo?

Pode pedir, mas precisa provar. Adiantamento de salário com recibo costuma ser abatido na defesa, porque é dívida trabalhista. Curso com devolução depende de cláusula escrita e do custo provado. Empréstimo pessoal pede contrato ou comprovante e pode precisar de ação própria. A empresa não pode descontar por conta própria do salário, e no acerto só pode compensar até um mês de remuneração.

A empresa pode pedir indenização por um dano que eu causei?

Pode pedir, e a Justiça do Trabalho julga o dano ligado ao trabalho. Mas o risco da atividade é da empresa, e o artigo 462 da CLT só aceita o desconto de dano se foi combinado ou se houve dolo, que é a intenção de causar o prejuízo. Acidente e desgaste comum do trabalho não entram.

O que é litigância de má-fé e qual é a multa?

É agir de forma desleal no processo, como alterar a verdade dos fatos ou usar o processo para um fim ilegal. Vale para os dois lados. A multa fica acima de 1% e abaixo de 10% do valor corrigido da causa, e pode vir com indenização e honorários da outra parte. Quem tem justiça gratuita continua sujeito a ela.

A empresa pode descontar do meu acerto o que diz que eu devo?

Só dentro de limites. A CLT permite desconto de adiantamento, por lei ou por norma coletiva, e de dano se foi combinado ou com dolo. No acerto, a compensação não pode passar de um mês de remuneração. O que for além precisa ser pedido na Justiça.

Quanto custa entrar com o processo, e o que acontece se eu perder?

Para entrar com a ação, o trabalhador não paga nada antes. As custas, que são a taxa do processo, só são cobradas no fim, de quem perder, e ficam dispensadas para quem tem justiça gratuita. A justiça gratuita vale para quem ganha até 40% do teto do INSS ou prova que não pode pagar (CLT, artigos 789 e 790). Se o pedido não for aceito, quem tem justiça gratuita não paga na hora os honorários do advogado da empresa. A cobrança fica suspensa e só acontece se, em até dois anos, a empresa provar que a sua situação financeira mudou; depois desse prazo, a dívida acaba (CLT, artigo 791-A, conforme a ADI 5766 do STF). A perícia, nesse caso, é paga pela União (CLT, artigo 790-B). Os honorários da advogada são combinados por escrito, em contrato, antes de qualquer passo.

Um advogado de outro estado pode cuidar do meu caso?

Sim. A inscrição na OAB vale em todo o país e a Justiça do Trabalho é eletrônica. A ação corre no local onde você trabalhou e a audiência pode ser por vídeo.

Recebi a citação de uma ação da empresa contra mim. O que eu faço?

Não ignore: a citação, que é o aviso oficial de que existe um processo, traz a data da audiência ou o prazo para a defesa, e quem não comparece pode ter o pedido da empresa aceito sem discussão. Guarde o envelope ou a mensagem com a data em que chegou e procure orientação no mesmo dia, com os recibos, o termo assinado e os holerites. Na Justiça do Trabalho, a defesa pode ser apresentada até a audiência (CLT, artigos 844 e 847).

A empresa disse que vai me processar se eu postar o que aconteceu no Instagram ou no Reclame Aqui. Pode?

Pode, se o post ofender ou acusar sem prova. Relatar fatos verdadeiros, com calma, é diferente de xingar, expor colegas pelo nome ou acusar alguém de crime, e é isso que costuma gerar processo. Enquanto a ação trabalhista corre, o mais seguro é não postar: o lugar de contar o que aconteceu é o processo, onde o relato vira prova (Código Penal, artigos 138 a 140).

Saí antes do fim do contrato de experiência. A empresa pode me cobrar metade dos dias que faltavam?

Pode cobrar só o prejuízo que provar, e com limite. Quem sai antes do fim do contrato de experiência deve indenizar o dano que a saída causou, e esse valor não pode passar da metade dos salários dos dias que faltavam. Se o contrato tem cláusula que permite a qualquer lado sair antes, valem as regras do aviso prévio no lugar dessa indenização (CLT, artigos 480 e 481).

Recebi uma carta do advogado da empresa cobrando um valor. Tenho que pagar?

Não de imediato. A notificação extrajudicial, que é a carta de cobrança enviada fora da Justiça, não é processo nem ordem do juiz: ela só mostra o que a empresa diz que você deve. Não assine nem pague nada antes de conferir se a dívida existe e se há prova dela, e guarde a carta com a data em que chegou (Constituição, artigo 5º, inciso LIV).

A empresa pode processar o colega que for minha testemunha?

Só se ele mentir em juízo, o que é crime de falso testemunho; dizer a verdade não gera processo nenhum. Ele também não pode sofrer desconto pela falta no dia de depor, e uma punição por ter testemunhado pode ser questionada como retaliação. Se a empresa ameaçar a testemunha, guarde a prova e informe ao juiz (Código Penal, artigo 342, e CLT, artigo 822).

A empresa pode me processar por ter gravado a conversa com o chefe?

Em regra, não. Gravar uma conversa da qual você participa, mesmo sem avisar, é aceito como prova pelo STF. O problema é espalhar a gravação nas redes ou gravar conversas de outras pessoas sem você presente, e por isso a gravação deve ser usada só no processo (Tema 237 do STF).

Assinei uma cláusula de não concorrência e fui trabalhar no concorrente. A empresa pode me processar?

Pode tentar, mas a cláusula só costuma valer quando tem prazo e lugar limitados e quando a empresa paga uma compensação pelo período em que você fica sem trabalhar no ramo. Sem essa compensação, os tribunais costumam ver a cláusula como abusiva, porque ninguém pode ser impedido de trabalhar. Guarde o contrato e confira se recebeu algum valor por ela (Constituição, artigo 5º, inciso XIII).

O patrão ameaçou fazer boletim de ocorrência contra mim se eu entrar na Justiça. E agora?

Guarde a ameaça, com data e nome de quem falou. O boletim de ocorrência é só o registro de uma versão e não condena ninguém, e quem acusa alguém de um crime sabendo que é inocente pode responder por denunciação caluniosa. Se você não fez nada de errado, a ameaça não muda o seu direito de cobrar (Código Penal, artigo 339).

Pedi demissão e não cumpri o aviso. A empresa pode entrar na Justiça contra mim?

Em regra, nem precisa: a lei deixa a empresa descontar do acerto o valor do aviso que você não cumpriu. Se o acerto não cobrir, ela poderia cobrar a diferença, mas isso é raro. Se a empresa dispensou o aviso, por escrito ou por mensagem, o desconto não cabe (CLT, artigo 487, parágrafo 2º).

A empresa é grande e tem um time de advogados. Isso aumenta o risco para mim?

Não muda a regra do jogo: quem decide é o juiz, olhando a prova de cada lado. Um time grande de advogados não cria dívida que não existe, e a empresa que cobra algo de você precisa provar o que alega, como qualquer outra parte. O que mais protege você é pedir só o que dá para sustentar (CLT, artigo 818).

As palavras difíceis desta página, em linguagem simples

Você vai ouvir esses termos na conversa com a advogada e no processo. Aqui está o que cada um quer dizer.

Reconvenção
O pedido que a empresa faz contra você dentro do seu processo, junto da defesa dela.
Contestação
A defesa da empresa, em que ela responde ao que você pediu.
Compensação
Abater do que a empresa deve uma dívida sua. Na Justiça do Trabalho, só vale para dívida trabalhista.
Dolo
A intenção de causar o dano. É diferente do acidente ou do descuido.
Litigância de má-fé
Agir de forma desleal no processo, como mentir sobre os fatos. Gera multa e indenização.
Ação de cobrança
Processo em que a empresa cobra de você uma dívida, como adiantamento, empréstimo ou curso.

Quem avalia o seu caso defende só trabalhadores, nunca empresas

Maryon Portes escreveu e revisou esta página. A sua avaliação é lida pela equipe dela, e a Dra. Maryon Portes é a advogada responsável pela sua ação.

A ameaça não tira o seu direito. Uma mensagem para a advogada não cria compromisso.

Estes são os três prejuízos mais comuns de quem cede à ameaça da empresa, e todos podem ser evitados agora.

  • Assinar uma dívida que não existe

    Papel assinado sob pressão é a prova que a empresa não tinha. Ler antes evita o problema.

  • Desistir do que é seu

    A ameaça é mais comum que o pedido real. Abrir mão antes de avaliar o risco entrega o que a empresa queria.

  • Deixar o prazo passar

    Depois de sair, você tem dois anos para entrar com a ação e só cobra os últimos cinco anos.

Olá, tudo bem?Fale com a advogada no WhatsApp, com sigilo. Dra. Maryon Portes, advogada trabalhista