Com carteira da própria plataforma, valem as regras da CLT. Se a carteira é de uma empresa contratada por ela, essa empresa é a empregadora. Como parceiro do aplicativo, o vínculo ainda está em julgamento no STF, mas bloqueio e dinheiro retido já podem ser cobrados. Veja onde ficam os direitos de cada um.
Quatro formas de trabalho convivem dentro de uma plataforma, e cada uma tem regra própria. Saber em qual delas você está é o primeiro passo para saber de quem cobrar e o que.
CLT, arts. 2º e 3º
Quem trabalha no escritório, no suporte ou em tecnologia da plataforma, com carteira, tem os direitos de qualquer empregado. A rotina de cada área tem a sua página.
Ver os direitos de quem trabalha em tecnologiaSTF, Tema 725
A plataforma pode contratar empresas para entregar, atender ou mover mercadoria. A empregadora é a contratada, e quem contratou responde pelo que ela não pagar.
Ver quem paga os direitos do terceirizadoSTF, Tema 1291
Quem trabalha pelo aplicativo, sem carteira, tem o vínculo em julgamento no STF. Bloqueio e dinheiro retido não esperam essa decisão.
Ver os direitos de quem trabalha por aplicativoCLT, art. 6º
A CLT diz que o comando por sistema ou aplicativo vale como ordem dada em pessoa para saber se há subordinação. O que o app exige pesa na análise do vínculo.
Ver como provar o vínculo de empregoEstes são os seis assuntos que mais aparecem nas dúvidas de quem trabalha no setor. Cada um tem uma página com a regra completa, as provas e o prazo.
Vínculo
O STF julga, no Tema 1291, se quem trabalha por aplicativo é empregado. Sem decisão, as ações seguem e o prazo de dois anos para cobrar corre.
Resposta completa: decisão do STF sobre aplicativosBloqueio
A plataforma precisa dizer o motivo e deixar a pessoa se defender. Se a decisão veio do sistema, a LGPD permite pedir os critérios e a revisão.
Resposta completa: fui bloqueado do aplicativoDinheiro
Corrida ou entrega feita e não repassada é dívida da plataforma, com juros e correção, haja ou não vínculo de emprego.
Resposta completa: valores retidos pela plataformaVerbas
FGTS, férias com um terço e 13º são de quem é empregado. Se o vínculo for reconhecido, entram sobre a média do que a pessoa recebia.
Resposta completa: FGTS e férias no aplicativoAcidente
Há o seguro da plataforma durante a corrida e, para quem contribui, o INSS sem carência. Com o vínculo reconhecido, vira acidente de trabalho.
Resposta completa: acidente pelo aplicativoTerceirização
Se a empresa que assina a carteira não paga, a plataforma que contratou o serviço pode ser cobrada, desde que esteja na ação desde o começo.
Ver quem paga os direitos do terceirizadoEste quadro não traz conta em reais, porque o valor depende do salário, do tempo e do contrato. Ele mostra, para seis situações do setor, onde está o direito e o primeiro passo.
O ponto de partida é sempre quem assina o contrato: a plataforma, uma empresa contratada por ela ou ninguém, no caso do parceiro. É isso que decide contra quem a cobrança é feita.
Quadro de orientação, que não substitui a análise do seu caso. Não é promessa de resultado.
Ver os direitos de quem trabalha por aplicativo| Quem trabalha para a plataforma | Onde estão os direitos |
|---|---|
| Analista com carteira, no escritório | Vale a CLT comum: jornada, hora extra, férias, 13º e FGTS. Guarde o ponto e as mensagens do gestor. |
| Atendente do suporte, com carteira | Se o atendimento é a atividade principal, a jornada costuma ser de 6 horas (Tema 176 do TST). Guarde o relatório de login. |
| Desenvolvedor em home office, com carteira | Horário controlado por login ou chat gera hora extra, e plantão com celular ligado é sobreaviso. Guarde as escalas. |
| Entregador de empresa contratada pela plataforma | A empregadora é a contratada. Se ela não paga, a plataforma pode ser cobrada. Guarde o crachá e o holerite. |
| Motorista ou entregador parceiro do aplicativo | O vínculo está em julgamento no STF. Bloqueio, dinheiro retido e INSS já podem ser pedidos. Guarde os extratos. |
| PJ que atua como se fosse da equipe | Com gestor, horário e valor fixo, a Justiça pode reconhecer o emprego. O STF ainda discute o tema. Guarde as conversas. |
Quem tem carteira tem convenção coletiva, e quem trabalha como parceiro tem os termos do aplicativo. Nos dois casos, o documento certo mostra contra quem cobrar. São quatro passos para saber se você está recebendo tudo.
Em regra, vale a convenção da categoria da empresa que assina a carteira. Se for uma contratada, como uma empresa de logística, não é a da plataforma.
As convenções ficam registradas no sistema Mediador, do Ministério do Trabalho, e o sindicato também tem cópia. Procure a do período em que você trabalhou.
Quem é parceiro não tem convenção, mas tem os termos de uso e as regras de bloqueio. Salve uma cópia, porque eles mudam e o acesso some com a conta.
Quem tem carteira cobra os últimos cinco anos, e o prazo de dois anos conta da saída (CF, art. 7º, XXIX). Para o parceiro, o prazo também corre.
Quase tudo está no aplicativo e no seu celular. Guarde antes de qualquer bloqueio ou desligamento, porque depois o acesso pode acabar.
Ganhos, horas conectado, avaliações e punições mostram a rotina real. Tire prints e baixe os relatórios, porque somem se a conta for bloqueada.
Ver como provar o vínculo de empregoMostram quem assinou a carteira e para quem o serviço era feito. Com os nomes das duas empresas, a cobrança alcança a que contratou.
Ver quem paga os direitos do terceirizadoMensagens do gestor ou do suporte, metas e avisos dentro do aplicativo mostram quem manda. Salve com data e hora.
Ver se print de WhatsApp vale como provaAs perguntas que mais chegam de quem trabalha nessa profissão. Se a sua não está aqui, pergunte direto.
Perguntar à advogada no WhatsAppUma pessoa responde em até um dia útilDepende de como você foi contratado. Com carteira assinada por ela, sim. Se a carteira é de uma empresa contratada, a empregadora é essa empresa. Como parceiro do aplicativo, o STF ainda julga o tema, no Tema 1291. Veja o que o STF ainda vai decidir sobre aplicativos.
Pode ser. Quem exerce o teleatendimento como atividade exclusiva ou principal tem jornada de 6 horas, pela tese do Tema 176 do TST. O que passa disso é hora extra. Veja os direitos do operador de telemarketing.
O CNPJ não decide sozinho. Com gestor, horário e valor fixo todo mês, a CLT anula o contrato que esconde o emprego (art. 9º), e o STF ainda discute quando o PJ é válido. Veja como a pejotização é analisada.
Pode ser cobrada em seguida, o que se chama responsabilidade subsidiária (Lei 6.019, art. 5º-A, §5º, e Súmula 331, IV, do TST). Para isso, as duas empresas precisam estar na ação desde o começo. Veja quem paga os direitos do terceirizado.
Dois anos depois do fim da relação, cobrando os últimos cinco anos (CF, art. 7º, XXIX). Esse prazo conta com ou sem decisão do STF sobre o vínculo, por isso esperar o julgamento pode custar parte do que seria cobrado. Veja o prazo para processar a empresa.
A forma de cobrança é combinada por escrito na consulta, antes de qualquer assinatura. Enviar o caso para avaliação é sem compromisso.
A regra é a mesma para quem trabalhou em qualquer uma delas: o que vale é a sua rotina, o seu contrato e a convenção da sua categoria. Esta lista não diz que alguma dessas empresas descumpre a lei.
Cada setor tem a sua página, com a rotina, os direitos mais cobrados e as provas que contam. Veja também todos os setores e empresas.
É sigilosa, sem compromisso, e a empresa não fica sabendo. Conte como você trabalha, quem assina a sua carteira, se tem uma, e o que ficou sem pagar, e a advogada diz o que pode ser cobrado.
Em até um dia útil, sem robô e sem menu de opções.
Com os extratos, o crachá e o holerite, ela vê de quem cobrar e o que pode entrar na conta.
A avaliação não cria contrato, e a empresa não fica sabendo da conversa.
