Tem dois empregos? A advogada confere o que vale em cada contrato.
Ter dois empregos com carteira costuma ser permitido, e cada contrato tem o seu FGTS, as suas férias e o seu 13º. O problema aparece na cláusula de exclusividade, na acusação de concorrência e nas empresas do mesmo dono. Mande os contratos e receba a avaliação da advogada, sigilosa e sem compromisso.
Quem responde é uma pessoa da equipe, de segunda a sexta, das 8h30 às 18h.
Avaliação sigilosa e sem compromisso
Advogada com OAB verificável
Atendimento online em todo o Brasil
Dra. Maryon PortesAdvogada trabalhista, OAB/SC 50.864. Atende só o trabalhador.
O que você precisa saber antes de responder à empresa
Quatro pontos que mudam o que dá para fazer, e que quase ninguém explica quando a chefia reclama do segundo emprego.
Dois contratos, dois conjuntos de direitos
Com patrões diferentes, cada emprego tem o seu FGTS, as suas férias e o seu 13º, como se o outro não existisse.
Proibir exige motivo
A empresa só segura você com cláusula de exclusividade razoável ou quando o segundo trabalho concorre com ela.
Mesmo grupo costuma ser um contrato só
Se as duas empresas são do mesmo grupo e você trabalha na mesma jornada, a Súmula 129 do TST costuma tratar como um vínculo.
Não responda sem ler o contrato
Uma resposta por impulso, por escrito, pode virar prova contra você numa demissão por justa causa.
O que a advogada confere quando você trabalha em duas empresas
A CLT não proíbe ter mais de um emprego, e trata o trabalho do mesmo jeito qualquer que seja o tipo de emprego (artigo 3º, parágrafo único). A análise olha os dois contratos juntos, porque é na soma deles que aparecem os problemas.
Primeiro, a advogada separa o que é de cada vínculo: o que cada empresa deve pagar, o que cada contrato diz sobre exclusividade e se as duas empresas são mesmo independentes. Depois, olha os horários, para ver se há descanso suficiente entre um emprego e o outro.
Por fim, ela diz por escrito o que pode ser pedido, o que não vale a pena brigar e o que fazer se a empresa ameaçar com justa causa. Se um dos empregos acabar, a análise já mostra o que ainda é devido e o que continua valendo no outro.
Dois empregos não são um problema por si só. O problema é não saber o que cada contrato diz.
Onde está na lei
Na CLT, artigos 2º, 3º, 66 e 482, e na Súmula 129 do TST.
Quem lê
A advogada Maryon Portes. A equipe organiza o relato e pede o que faltar.
O que você recebe
Uma avaliação por escrito, contrato por contrato, com o que fazer.
Mandar o caso para avaliação
Não cria compromisso nem contrato. Você só decide o próximo passo depois de entender a sua situação.
Uma foto de cada contrato já basta para começar a análise.
Seis pontos dos dois vínculos que a advogada confere
Em cada um, veja o que a lei diz e o que vale mandar para a análise.
Cada emprego é um contrato
Com patrões diferentes, cada contrato tem FGTS, férias e 13º próprios, e a saída de um não encerra o outro.
Mande: os dois contratos e os holerites.CLT, artigo 3º
Horas extras de cada empresa
Em regra, a lei não soma a jornada de patrões diferentes: cada empresa paga as horas extras do seu contrato.
Mande: o horário e o ponto de cada emprego.CLT, artigo 59
Descanso entre as jornadas
A CLT pede 11 horas seguidas entre duas jornadas, e esse descanso costuma ser discutido em cada contrato.
Mande: a escala dos dois, com os horários.CLT, artigo 66
Exclusividade e concorrência
A empresa só segura você com cláusula razoável. Sem ela, só a concorrência ou o prejuízo ao serviço contam.
Mande: a cláusula e o ramo das duas empresas.CLT, artigo 482, alínea c
Duas empresas do mesmo grupo
Na mesma jornada, costuma ser um contrato só (Súmula 129), e o grupo responde junto pelas dívidas.
Mande: o contrato social ou o nome dos sócios.CLT, artigo 2º, parágrafos 2º e 3º
Um vínculo sem carteira ou PJ
Se um dos empregos é sem registro ou por CNPJ, o vínculo pode ser reconhecido, mas a prova é de cada um.
Mande: mensagens, pagamentos e a rotina.CLT, artigos 2º e 3º
As situações mais comuns de quem tem duas empresas
Um trabalhador com um emprego de manhã e outro à noite, que recebeu uma reclamação da chefia. O quadro mostra o que costuma valer em cada situação e o que a advogada pede para mandar.
Primeiro emprego
Turno da manhã
Segundo emprego
Turno da noite
Cláusula de exclusividade
Não sabe se há
Reclamação da chefia
Só de boca
Exemplo informativo, pela CLT. Os valores em reais dependem de cada contrato. Não é promessa de resultado.
Dois empregos, patrões diferentesPermitido, e cada contrato vale por si, com FGTS próprio
Duas empresas do mesmo grupoNa mesma jornada, costuma ser um contrato só
Cláusula de exclusividadeSó vale se for razoável e disser o que proíbe
Segundo emprego concorrentePode dar justa causa, se concorre ou prejudica
Demissão de um dos empregosO acerto é só daquele contrato, e o outro segue
Um dos empregos sem carteiraO vínculo pode ser pedido na Justiça do Trabalho
Prazo para a primeira resposta por escrito, de segunda a sexta
As duas empresas são do mesmo grupo, ou são independentes?
A resposta muda o que cada empresa deve e quantos contratos existem. Nos dois casos, a análise parte dos documentos.
Empresas independentes
Cada uma responde pelo seu contrato
Cada empresa paga as verbas, as férias e o 13º do seu emprego
A saída de um emprego gera acerto só daquele contrato
Uma não responde pelas dívidas da outra
Só a cláusula de exclusividade ou a concorrência podem limitar o segundo emprego.
Empresas do mesmo grupo
O grupo pode responder junto
Na mesma jornada, costuma ser um contrato só, salvo ajuste em contrário
As empresas do grupo respondem juntas pelas dívidas do emprego
Se há dois contratos de verdade, cada um tem o seu acerto
Ter os mesmos sócios, sozinho, não basta para formar um grupo econômico.
Mera identidade de sócios não prova que as empresas são um grupo. Pela CLT, artigo 2º, parágrafo 3º, o grupo exige interesse integrado, efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta das empresas. Por isso a análise pede provas de que elas trabalham juntas, como a mesma chefia, o mesmo local ou a mesma rotina.
Do fim de um turno ao começo de outro: cada contrato tem a sua regra.
Seu caso é diferente? A análise serve para ele também.
Empresa antiga, terceirizada, proibição, horas extras, vínculo sem carteira e perda de um emprego. Estas são as situações mais comuns, e onde está a resposta de cada uma.
Quero processar a empresa antiga
Ter outro emprego hoje não impede de cobrar o que a empresa antiga deixou de pagar.
INSS, imposto, afastamento e licença com dois empregos
As dúvidas práticas que mais aparecem depois que o segundo contrato é assinado, com a regra de cada uma.
O INSS e o imposto de renda dos dois salários
Você é segurado do INSS em cada emprego (Lei 8.213, artigo 11, parágrafo 2º), mas a contribuição somada respeita o teto. Para o desconto não passar dele, informe a cada empresa o salário da outra. O que foi descontado acima do teto pode ser pedido de volta à Receita Federal.
No imposto de renda, cada empresa desconta como se o salário dela fosse o único. Somados na declaração anual, os dois salários costumam cair numa faixa maior, e é comum aparecer imposto a pagar. Guardar parte do dinheiro ao longo do ano evita a surpresa.
Afastado por doença com dois empregos
Cada empresa paga os 15 primeiros dias de afastamento do seu contrato (Lei 8.213, artigo 60, parágrafo 3º). Depois, o INSS paga o benefício, mesmo que a doença impeça só um dos trabalhos (Decreto 3.048, artigo 73).
Conte ao perito os dois empregos e o que você faz em cada um. Se a incapacidade é só para um, você segue trabalhando no outro, e o cálculo do benefício considera os salários das atividades (Lei 8.213, artigo 32).
Grávida com dois empregos: a licença vale nos dois
Com dois empregos de carteira, a gestante recebe o salário-maternidade de cada um deles (Decreto 3.048, artigo 98), e a licença acontece nos dois contratos ao mesmo tempo.
A estabilidade, que vai da confirmação da gravidez até cinco meses depois do parto, também vale em cada emprego (ADCT, artigo 10, inciso II, alínea b), sem depender do que acontece no outro contrato.
A CLT não traz um limite para a soma das jornadas de patrões diferentes, e cada empresa responde pelas horas do seu contrato. O descanso de 11 horas entre um dia e outro (CLT, artigo 66) é olhado em cada contrato.
Na prática, o limite é o seu corpo: quem dorme pouco erra mais e se acidenta mais. Se o cansaço já virou doença, o atestado e a escala dos dois empregos contam a história.
Quem conta o segundo emprego sem orientação costuma errar o jeito.
O Código de Ética da OAB exige clareza sobre os riscos de quem advoga. Na análise de dois contratos, isso quer dizer apontar o que pesa contra você e o que a empresa não pode exigir.
Um advogado que trabalha só com Direito do Trabalho, e só para trabalhadores, lê os dois contratos como o juiz leria um dia: o que foi combinado, o que está escrito e o que a lei garante. A resposta aponta o que dizer à empresa e o que guardar.
A avaliação volta por escrito, contrato por contrato.
Separa os dois vínculos
Mostra o que cada empresa deve e o que depende de o outro emprego existir.
Avisa os riscos
Explica em linguagem simples o que pode virar justa causa e o que a empresa não pode exigir.
Indica o próximo passo
Diz o que responder à chefia, o que guardar e quando vale agir.
9:41
GEGestorEmpresa
Bom dia. Vi que a empresa não quer que eu tenha outro trabalho. Isso está no meu contrato?
Bom dia! Aqui ninguém pode ter outro emprego, é política da casa.
Pode me mandar onde isso está escrito?
Vou ver com o RH.
Exemplo: a resposta do gestor mostra a regra de boca e a data em que você pediu o texto.
O que mandar para a análise e o que guardar a partir de hoje
A análise vale pelo que está nos papéis. Guarde estes itens e peça os que faltarem, por mensagem ou e-mail.
Os dois contratosFoto de todas as páginas de cada contrato, com os anexos.
Holerites dos doisMostram salário, descontos e quanto cada empresa recolhe.
Carteira de Trabalho DigitalBaixe o PDF para ver os dois registros e as datas.
Escalas e horáriosPrints do aplicativo de ponto ou da escala de cada emprego.
Mensagens da chefiaQualquer reclamação sobre o outro emprego, com data e nome.
Cláusulas citadasRegulamento, termo de exclusividade ou política interna.
Três erros de quem tem dois empregos
Todos acontecem quando a chefia descobre o segundo emprego e a pessoa responde rápido, com medo de perder a vaga.
Negar o outro emprego
Dizer por escrito que não trabalha em outro lugar, quando trabalha, pode dar à empresa um motivo que ela não tinha.
Qualquer resposta é avaliada antes de enviar.
Assinar termo sem ler
Um termo de exclusividade ou de ciência assinado no susto pode ser usado contra você mais tarde.
O documento é lido antes de ser assinado.
Pedir demissão do que vale mais
Sair de um dos empregos por pressão, sem entender o contrato, pode custar o acerto e o seguro-desemprego.
A análise mostra o que se perde em cada saída.
O que segura quem pensa num segundo emprego
Três receios de quem tem, ou vai ter, dois contratos, e o que a lei diz sobre cada um.
"Se a empresa descobrir o outro emprego, eu levo justa causa."
Ter outro emprego não é justa causa. Ela só aparece com concorrência, prejuízo ao serviço ou quebra de uma cláusula de exclusividade que você assinou (CLT, artigo 482, alínea c). A empresa pode demitir sem justa causa, pagando tudo, mas não pode transformar o segundo emprego em falta grave.
"Trabalhando nos dois, vou perder direitos em um deles."
Não perde. Cada contrato tem o seu FGTS, as suas férias com um terço, o seu 13º e a sua multa de 40% na demissão sem justa causa. O que muda é só o que depende de renda: o teto do INSS e o seguro-desemprego.
"Se eu me acidentar por causa do cansaço, ninguém vai responder."
Responde a empresa onde o acidente aconteceu, que deve abrir a CAT, a comunicação do acidente ao INSS. O outro emprego segue, e no contrato do acidente o FGTS continua a ser depositado durante o afastamento (Lei 8.036, artigo 15, parágrafo 5º).
Como funciona a orientação, antes de qualquer processo
Aqui o objetivo é você decidir com segurança. Processo só entra na conversa se for o melhor caminho para você.
1
Você conta a situação
Pelo WhatsApp ou pelas quatro perguntas desta página, com os documentos que já tem.
Leva poucos minutos
2
A equipe organiza o caso
Separa o que tem prazo, o que falta e as perguntas que a advogada precisa responder.
Em até um dia útil
3
Conversa com a advogada por vídeo
Os riscos de cada opção e o que dizer, ou não dizer, à empresa.
Na mesma semana
4
Os pontos principais por escrito
O que foi orientado fica registrado, para você reler e decidir com calma.
Depois da conversa
5
Você escolhe o próximo passo
Negociar, aceitar, recusar, pedir ajustes ou só guardar provas. Nada é feito sem o seu sim.
Quando você decidir
6
Se virar processo
A mesma advogada já conhece o caso, e a audiência pode ser por vídeo.
Só se for preciso
As perguntas que todo mundo faz
Se a sua não estiver aqui, pergunte direto para quem vai avaliar o seu caso.
Em regra, sim. A CLT não proíbe, e cada contrato tem o seu FGTS, as suas férias e o seu 13º. No INSS, quem tem mais de uma atividade é segurado em cada uma delas (Lei 8.213, artigo 11, parágrafo 2º), e a contribuição somada costuma respeitar o teto do INSS.
A empresa pode me proibir de ter outro emprego?
Só em duas situações: se o contrato tem uma cláusula de exclusividade razoável, ou se o segundo trabalho concorre com a empresa ou prejudica o serviço. Proibição de boca, sem texto e sem motivo, costuma não valer. A advogada lê o seu contrato para dizer qual é o caso.
Posso ser demitido por justa causa por ter outro trabalho?
Ter outro emprego não é, por si só, justa causa. A CLT, artigo 482, alínea c, trata da negociação habitual sem permissão do patrão que concorre com ele ou prejudica o serviço. Se o segundo emprego é de outro ramo, o risco costuma ser bem menor.
As horas dos dois empregos se somam? E o descanso?
Em regra, a lei não soma a jornada de patrões diferentes para a hora extra: cada empresa responde pelo seu contrato. O descanso de 11 horas entre jornadas (CLT, artigo 66) costuma ser discutido em cada contrato. Se o seu descanso real é curto, a advogada avalia o seu caso.
Trabalho em duas empresas do mesmo grupo. São dois contratos?
Na mesma jornada, em regra é um contrato só, salvo ajuste em contrário (Súmula 129 do TST). O grupo econômico responde junto pelas obrigações do emprego (CLT, artigo 2º, parágrafo 2º), mas ter os mesmos sócios, sozinho, não basta (parágrafo 3º).
Perdi um dos empregos. Recebo seguro-desemprego?
Em regra, o benefício exige que a pessoa não tenha renda própria suficiente para se manter, e quem segue empregado costuma ter o pedido negado ou o pagamento suspenso. A advogada confere o seu caso. Veja quem tem direito ao seguro-desemprego.
Quanto custa entrar com o processo, e o que acontece se eu perder?
Para entrar com a ação, o trabalhador não paga nada antes. As custas, que são a taxa do processo, só são cobradas no fim, de quem perder, e ficam dispensadas para quem tem justiça gratuita. A justiça gratuita vale para quem ganha até 40% do teto do INSS ou prova que não pode pagar (CLT, artigos 789 e 790). Se o pedido não for aceito, quem tem justiça gratuita não paga na hora os honorários do advogado da empresa. A cobrança fica suspensa e só acontece se, em até dois anos, a empresa provar que a sua situação financeira mudou; depois desse prazo, a dívida acaba (CLT, artigo 791-A, conforme a ADI 5766 do STF). A perícia, nesse caso, é paga pela União (CLT, artigo 790-B). Os honorários da advogada são combinados por escrito, em contrato, antes de qualquer passo.
Um advogado de outro estado pode cuidar do meu caso?
Sim. A inscrição na OAB vale em todo o país e a Justiça do Trabalho é eletrônica. A ação corre no local onde você trabalhou e a audiência pode ser por vídeo. Veja a regra para advogado de outro estado.
A empresa consegue descobrir meu outro emprego pelo eSocial ou pela carteira digital?
Em regra, cada empresa enxerga no eSocial só o contrato que ela mesma registrou, e a Carteira de Trabalho Digital fica no seu celular. Ela costuma saber quando você conta, quando pede o ajuste do INSS ao teto ou por colegas.
Sou servidor público. Posso ter também um emprego de carteira assinada?
Em regra, pode, quando o emprego é numa empresa privada e os horários não se chocam. A Constituição proíbe acumular cargos públicos, com exceções (artigo 37, inciso XVI). O cargo com dedicação exclusiva e o estatuto do seu órgão podem trazer outras limitações.
Faço 12x36 em dois hospitais. Isso é permitido?
A lei não proíbe ter escalas em dois hospitais diferentes, e cada um responde pela sua escala. O risco está no descanso: se a folga de um vira plantão no outro, o corpo não descansa, e o adoecimento pode ser ligado ao trabalho. Guarde as duas escalas.
Posso tirar férias em um emprego e continuar trabalhando no outro?
Pode. Cada empresa marca as férias do seu contrato (CLT, artigo 136), e nada obriga as duas a coincidir. Vale pedir por escrito o mesmo período nas duas, mas a decisão é de cada empregador.
Um dos empregos atrasa o salário. Posso pedir a rescisão indireta só dele?
Pode. A rescisão indireta, que é sair recebendo como se tivesse sido demitido, vale para o contrato em que a empresa errou (CLT, artigo 483), e o outro emprego continua normalmente.
Fui demitido de um emprego. Posso sacar o FGTS dele e continuar no outro?
Pode. Cada contrato tem a sua conta do FGTS, e a demissão sem justa causa libera o saque da conta daquele emprego (Lei 8.036, artigo 20, inciso I). A conta do emprego que continua fica guardada.
As palavras difíceis desta página, em linguagem simples
Você vai ouvir esses termos na conversa com a advogada e no processo. Aqui está o que cada um quer dizer.
Cláusula de exclusividade
O trecho do contrato em que você se compromete a trabalhar só para aquela empresa.
Concorrência
Trabalhar em empresa do mesmo ramo, que disputa os mesmos clientes do seu empregador.
Grupo econômico
Empresas que, mesmo separadas no papel, atuam sob direção ou interesse comum.
Jornada
O período diário em que você trabalha ou fica à disposição da empresa.
Descanso entre jornadas
As 11 horas seguidas que a CLT pede entre o fim de um dia de trabalho e o começo do outro.
Justa causa
A demissão por falta grave do empregado, que tira parte das verbas da saída.
Quem avalia o seu caso defende só trabalhadores, nunca empresas
Maryon Portes escreveu e revisou esta página. A sua avaliação é lida pela equipe dela, e a Dra. Maryon Portes é a advogada responsável pela sua ação.
De onde vem o que está escrito aqui
Leis e decisões citadas nesta página, direto nas fontes oficiais.
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A empresa ficou devendo?A advogada analisa o seu caso, com sigilo.
Avaliação do seu caso
O que a empresa ficou devendo pode ser seu por direito.
O acerto veio menor do que devia, ou nem foi pago
A hora extra nunca apareceu no holerite
Trabalhou anos sem carteira assinada
Humilhação, pressão ou doença por causa do trabalho
A Dra. Maryon Portes analisa o seu relato e explica o que você pode cobrar e até quando. Advogada trabalhista, OAB/SC 50.864, só do lado do trabalhador.