Ter um emprego novo não tira nenhum direito do emprego anterior. A falta para ir a juízo é abonada pelo tempo necessário, você não precisa contar do processo ao patrão novo, só comprovar a falta, e a audiência pode ser por vídeo quando o juiz permitir. O prazo de dois anos para cobrar, porém, corre desde a saída.
Quem responde é uma pessoa da equipe, de segunda a sexta, das 8h30 às 18h.
Quatro pontos que respondem à dúvida de quem já recomeçou em outro lugar e ainda tem contas a acertar com o passado.
Nenhuma lei exige estar desempregado para cobrar a empresa antiga. O direito vem do contrato que acabou.
Ir a juízo é um dos casos em que o empregado falta sem perder o salário, pelo tempo que for necessário.
Você avisa da falta e comprova que esteve na audiência. O assunto do processo fica com você.
Os dois anos para entrar com a ação contam da saída da empresa antiga, e o emprego novo não os pausa.
O direito de cobrar nasce do contrato que acabou, e a Constituição garante a qualquer pessoa levar à Justiça um direito desrespeitado. O que você faz hoje, e onde, não entra nessa conta.
A diferença está no dia a dia: agora você tem um patrão novo e horário a cumprir. A lei já previu isso. O empregado pode faltar sem perder o salário, pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que comparecer a juízo, como diz o artigo 473, inciso VIII, da CLT. A Súmula 155 do TST, que é um entendimento do tribunal, reforça: as horas dessa falta, quando você é parte do processo, não podem ser descontadas.
Contar do processo ao patrão novo não é obrigação sua. O que ele pode pedir é a prova da falta, e essa prova é a declaração de comparecimento, que mostra que você esteve em audiência. O assunto do processo fica fora dessa conversa. Para entender o que a empresa nova consegue ver por conta própria, veja se o novo emprego vai descobrir o processo.
Quem recomeçou não deixou de ter direito ao que ficou para trás. Só precisa conciliar a agenda.
Em cada uma, veja o que a lei diz e o que costuma servir de comprovante. A resposta curta vem antes de qualquer detalhe.
A falta para ir a juízo é abonada pelo tempo necessário, e as horas não são descontadas do salário.
Comprovante: a declaração de comparecimento da Vara.CLT, artigo 473, inciso VIII
Quando o juiz permite, você participa de onde estiver, e o tempo longe do trabalho diminui.
Comprovante: o aviso da audiência, com a data e o link.Resolução 354 do CNJ
Você não precisa contar do processo. Avisa da data da falta e entrega o comprovante dela.
Comprovante: a declaração de comparecimento.CLT, artigo 473, inciso VIII
Usar o processo para fechar portas, ou falar mal de quem cobrou um direito, pode ser ilícito.
Prova: mensagens, e-mails e quem ouviu o comentário.Lei 9.029, artigo 1º
Trabalhar em outro lugar não pausa os dois anos para entrar com a ação, contados da saída.
Prova: a data de saída no termo de rescisão.Constituição, artigo 7º, inciso XXIX
Quem ainda trabalha na empresa antiga pode ser ouvido, sem desconto pelo dia da audiência.
Prova: o aviso da audiência ou a intimação.CLT, artigos 822 e 825
Um caso comum: a pessoa sai da empresa antiga, começa em outro emprego, deixa para depois e só então entra com a ação. A linha do tempo mostra por que a contagem dos 730 dias, que são os dois anos, vale desde a saída.
Datas ilustrativas, sem valores em reais. Os dois anos foram contados como 730 dias; na prática vale o calendário, e a contagem parte do fim do contrato, inclusive quando o aviso prévio é indenizado. Não é promessa de resultado.
Dias contados a partir da saída da empresa antiga
A audiência é o único momento em que o processo cruza com o seu horário de trabalho. Os dois formatos dão direito à falta abonada. O que muda é o tempo longe do emprego.
Audiência no fórum
O passo a passo está na página sobre como é a audiência.
Audiência por vídeo
Mesmo por vídeo, a falta continua abonada, com a declaração de comparecimento.
O emprego novo não pausa o prazo de dois anos. A contagem parte da saída da empresa antiga. Ter carteira assinada em outro lugar não a interrompe, e passados os dois anos o direito de entrar com a ação se perde. A conta completa está na página sobre o prazo para processar.
Contrato de experiência, trabalho sem carteira, seguro-desemprego, desconto na falta. Estas são as situações que mais geram dúvida em quem já tem outro emprego, e o que cada uma muda.
A falta para ir a juízo vale para qualquer empregado registrado, inclusive no contrato de experiência, que é o período de teste.
O que muda: a falta é abonada do mesmo jeito, com a declaração de comparecimento.
Quem é autônomo escolhe os próprios horários. Quem trabalha sem registro pode ficar sem o abono da falta.
O que muda: a audiência por vídeo e o aviso antecipado da data ajudam a conciliar.
O seguro-desemprego tem regras próprias, como a suspensão ao começar um emprego com carteira. Entrar com a ação não é motivo de corte.
O que muda: a regra do benefício vale à parte do processo. Leve a dúvida à advogada.
Comentar o processo para atrapalhar a sua vaga ou o seu emprego pode ser ilícito e gerar indenização.
O que muda: guarde as provas. Veja se existe lista suja de quem processa.
A Súmula 155 do TST diz que as horas de falta para ir à Justiça, como parte, não são descontadas do salário.
O que muda: guarde a declaração de comparecimento e o holerite, para cobrar o desconto.
A ação corre no lugar onde você trabalhou para a empresa antiga, e a audiência pode ser por vídeo, sem voltar a viajar.
O que muda: veja se um advogado de outro estado pode cuidar do caso.
A ação precisa caber na sua rotina de hoje. O que decide é o momento de entrar, a data da audiência e o que você conta, e a quem, no trabalho novo.
Um advogado que trabalha só com Direito do Trabalho confere o prazo a partir da saída, pede a audiência por vídeo quando faz sentido, orienta como avisar a falta sem expor o processo e acompanha a ação inteira, para que você só apareça nos dias em que for preciso.
Conta os dois anos desde a saída, com o aviso prévio, e diz quanto tempo ainda resta para entrar.
Avisa a data da audiência com antecedência, pede o formato por vídeo quando cabe e orienta o aviso à chefia.
Se a empresa antiga usar o processo para prejudicar o emprego novo, leva o caso ao juiz.
| O que importa | Entrar sozinho na Justiça | Pelo sindicato | Com advogado trabalhista |
|---|---|---|---|
| Quem pode usar | Qualquer trabalhador, na Vara do Trabalho | Quem é da categoria representada | Qualquer trabalhador, em qualquer estado |
| Análise das provas antes | Por sua conta | Depende da estrutura do sindicato | Feita antes de qualquer passo |
| Cálculo do que é devido | Por sua conta | Varia conforme o atendimento | Feito linha por linha, com os reflexos |
| Recursos em tribunais superiores | Não é possível sem advogado | Depende do sindicato | Acompanhamento até o fim |
| Outros direitos na mesma ação | Só o que você souber pedir | Varia conforme o caso | Levantamento completo do que a empresa deve |
Chefe, na quinta tenho uma audiência na Justiça às 14h. Posso sair às 12h30?
Pode. É falta abonada, sem problema.
Só me traga a declaração de comparecimento depois.
Combinado, levo na sexta.
Duas pastas bastam: uma com o que prova o direito antigo, e outra com o que mostra que a falta para a audiência foi regular.
Todos nascem do medo de se expor, e todos podem ser evitados com um aviso simples e uma conversa sigilosa antes de qualquer passo.
Sem aviso e sem a declaração de comparecimento, a falta vira dia perdido e pode virar advertência.
Avise com antecedência e peça o comprovante à Vara.
O comentário no trabalho novo pode chegar à empresa antiga e virar problema, mesmo sem má intenção.
O assunto do processo fica com você e com a advogada.
Enquanto você espera, os dois anos para entrar com a ação seguem correndo desde a saída.
O prazo é conferido antes de decidir.
O caminho inteiro, na ordem em que acontece, sem você precisar sair de casa.
Pelo WhatsApp ou pelas quatro perguntas desta página.
Leva poucos minutosSe há o que cobrar, se o prazo está correndo e o que falta de prova.
Em até um dia útilRiscos, forma de cobrança e o que fazer até a ação entrar.
Na mesma semanaContrato e procuração com assinatura eletrônica, depois de ler com calma.
Quando você decidirNa cidade onde você trabalhou, com audiência que pode ser por vídeo.
Conforme a agenda da VaraAnálise de qualquer proposta da empresa e cobrança do que for decidido.
Ao fim do processoSe a sua não estiver aqui, pergunte direto para quem vai avaliar o seu caso.
Perguntar pelo WhatsAppUma pessoa da equipe respondePode. Nenhuma lei exige estar desempregado para cobrar o contrato que acabou. O direito de cobrar depende do prazo, de dois anos depois da saída, e não do seu emprego de hoje.
Pode. A CLT, no artigo 473, inciso VIII, permite faltar sem perder o salário, pelo tempo que se fizer necessário, quando for preciso comparecer a juízo. A Súmula 155 do TST diz o mesmo para quem é parte do processo. Entregue a declaração de comparecimento ao patrão novo.
Não. Você precisa avisar da falta e comprovar a ida à audiência, e não explicar o motivo do processo. Se o patrão pedir mais do que isso, a conversa é com a advogada.
Informar o período e o cargo é normal, mas usar o processo para fechar portas, ou falar mal de quem cobrou um direito, pode ser ilícito e gerar indenização. Guarde as provas. Veja também se existe lista suja de quem processa.
Corre. Os dois anos contam do fim do contrato com a empresa antiga, mesmo quando o aviso prévio é indenizado, e um emprego novo não os pausa. Depois disso o direito de entrar com a ação se perde.
Pode. Quem é testemunha não pode ter desconto pela falta no dia em que for ouvida (CLT, artigo 822) e, se não for por conta própria, o juiz pode mandar intimá-la (artigo 825). Veja quem pode ser testemunha.
A forma de cobrança é combinada por escrito na consulta, antes de qualquer assinatura. Enviar o caso para avaliação é sem compromisso.
Sim. A inscrição na OAB vale em todo o país e a Justiça do Trabalho é eletrônica. A ação corre no local onde você trabalhou e a audiência pode ser por vídeo.
Você vai ouvir esses termos na conversa com a advogada e no processo. Aqui está o que cada um quer dizer.
Maryon Portes escreveu e revisou esta página. A sua avaliação é lida pela equipe dela, e a Dra. Maryon Portes é a advogada responsável pela sua ação.
Leis e decisões citadas nesta página, direto nas fontes oficiais.
Conteúdo revisado por Maryon Portes, OAB/SC 50.864.
Estes são os três prejuízos mais comuns de quem espera o emprego novo se firmar, e todos podem ser evitados agora.
Os dois anos contam da saída. Passado esse tempo, não dá mais para cobrar a empresa antiga.
Sem aviso e sem comprovante, o dia da audiência pode ser descontado ou virar advertência.
Contar do processo no trabalho novo abre caminho para comentários e problemas evitáveis.
