Virar PJ, que é trabalhar por um CNPJ próprio, ou abrir um MEI a pedido da empresa troca direitos garantidos por um valor maior no mês. A advogada lê a proposta e o contrato de prestação de serviços e diz por escrito o que você perde, quanto o PJ precisa pagar para valer a pena e o que guardar se aceitar.
Quem responde é uma pessoa da equipe, de segunda a sexta, das 8h30 às 18h.
Quatro pontos que a proposta quase nunca explica, e que mudam a conta de quem aceita.
Como PJ saem o FGTS, o 13º, as férias com um terço, o seguro-desemprego e as garantias contra demissão.
A proposta só vale se a sobra, depois de imposto e contador, cobrir o pacote anual da CLT. No exemplo abaixo, ele soma R$ 7.186,67 por mês.
A lei da terceirização fala em 18 meses de intervalo para a empresa contratar como PJ quem foi seu empregado, salvo aposentados.
A proposta, as mensagens e a rotina depois da mudança mostram se o PJ era de verdade ou só no papel.
Na CLT, a empresa paga o que a lei manda além do salário. Como PJ, você é uma empresa prestando serviço, e tudo o que a CLT dava passa a depender do que você conseguir negociar ou guardar.
Saem o FGTS, que a empresa deposita todo mês na sua conta, o 13º, as férias com um terço a mais, o seguro-desemprego e a multa de 40% do FGTS na demissão. Saem também as garantias contra demissão, como a da gestante. O INSS passa a ser recolhido por você, e o que você recebe ao adoecer depende desse recolhimento.
Quem já virou PJ e continua com chefe, horário e ordens pode pedir o vínculo na Justiça do Trabalho: veja a pejotização quando a empresa obriga a abrir MEI. O STF julga quando a contratação como PJ vale e ainda não fixou a tese: veja o que o STF está decidindo sobre a pejotização.
Virar PJ é abrir mão de direitos. Só faz sentido se o valor a mais pagar tudo o que você deixa para trás.
Cada item vale dinheiro, mesmo quando não aparece no salário do mês. Veja o que a advogada confere em cada um.
Na CLT, a empresa deposita 8% do salário na sua conta do FGTS, que é uma reserva sua. Como PJ, esse depósito deixa de existir.
Pergunte: o valor novo já cobre o que o FGTS somava?Lei 8.036, artigo 15
Todo ano o empregado recebe mais um salário, em duas parcelas. Como PJ, ele só existe se estiver embutido no valor combinado.
Pergunte: o valor mensal já contém o 13º?Constituição, artigo 7º, inciso VIII
O empregado descansa 30 dias com salário e um terço a mais. Como PJ, o mês parado não é pago por ninguém.
Pergunte: como fica o pagamento no mês de descanso?Constituição, artigo 7º, inciso XVII
Quem é demitido sem justa causa pede o benefício e recebe a multa de 40% do FGTS. Como PJ, em regra, nenhum dos dois existe.
Pergunte: o que a empresa paga se encerrar o contrato?Constituição, artigo 7º, inciso II
Gestante e quem sofre acidente de trabalho têm garantia de emprego por um tempo. O contrato PJ pode ser encerrado sem essa proteção.
Pergunte: o contrato exige aviso antes de acabar?Lei 8.213, artigo 118
O empregado tem horas máximas por dia e recebe a mais pelas horas extras. O PJ, por contrato, não tem horário controlado nem hora extra.
Pergunte: quem define o meu horário depois?CLT, artigo 59
Um exemplo com a proposta mais comum: salário de R$ 6.000 na carteira e oferta de R$ 7.500 como PJ. A conta mostra só o lado da CLT, porque imposto e contador do PJ dependem do seu caso.
Conta informativa, com valores brutos, antes de INSS e imposto de renda. Não é promessa de resultado nem recomendação de aceitar ou recusar a proposta.
Salário de R$ 6.000 e FGTS de 8% sobre salários e 13º
A proposta diz o que a empresa promete. O contrato de prestação de serviços, que é o contrato entre duas empresas, diz o que ela pode exigir e como tudo termina. A advogada lê os dois.
A proposta
Peça a proposta por e-mail ou mensagem. Promessa só de boca não prova nada depois.
O contrato de prestação de serviços
Se o contrato manda cumprir horário e ordens, ele pode descrever um emprego com outro nome.
A quarentena de 18 meses pode travar a recontratação como PJ. A Lei 6.019, no artigo 5º-C, impede a empresa de contratar como prestadora de serviços a pessoa jurídica de quem foi seu empregado nos últimos 18 meses, salvo aposentados. O artigo 5º-D veda o retorno do demitido como empregado de terceirizada no mesmo prazo. A regra fala de terceirização, e a advogada confere se ela alcança o seu caso.
Já assinou, foi demitido para voltar como PJ, abriu o MEI ou tem prazo curto. Estas são as situações mais comuns, e o que cada uma muda.
O contrato já vale, mas não é o fim. A rotina depois da assinatura mostra se o PJ era de verdade ou só no papel.
O que muda: guarde mensagens, ordens e pagamentos desde o primeiro dia.
A empresa encerra a carteira, paga a rescisão e propõe o PJ no mesmo cargo. O acerto continua sendo devido.
O que muda: a quarentena de 18 meses pode ser discutida. Veja o que fazer depois de assinar a rescisão.
O MEI, que é o microempreendedor individual, é um CNPJ pequeno aberto no seu nome. O pedido da empresa não muda a natureza da relação.
O que muda: quem trabalhou como PJ costuma temer o imposto. Veja o risco de imposto ao pedir o vínculo sendo PJ.
É onde o PJ mais aparece, com salário alto e liberdade no dia a dia. A autonomia de verdade muda a análise.
O que muda: pesa a rotina, e não o cargo. Veja gerente, TI ou médico PJ e o vínculo de emprego.
Pressa para assinar é motivo para ler com calma. Peça o contrato e um prazo por escrito antes de responder.
O que muda: a resposta da advogada chega em até um dia útil, de segunda a sexta.
Aumento ou bônus prometido de boca, para depois da mudança, não aparece como prova. O que não está no contrato pode não ser cumprido.
O que muda: peça o valor por escrito antes de assinar.
Quem assina um contrato de prestação de serviços lendo só o valor perde o que está nas outras páginas. A leitura vai do valor ao objeto, do aviso ao fim do contrato e à rotina que a empresa quer manter.
Um advogado que trabalha só com Direito do Trabalho, e só para trabalhadores, lê o contrato PJ atrás do que o faz parecer um emprego com outro nome: chefe, horário, exclusividade e ordens. Depois compara o valor com o pacote da CLT e diz por escrito se vale aceitar, negociar ou recusar.
Soma 13º, férias, terço e FGTS e compara com o valor que sobra depois do imposto e do contador que você informar.
Confere o objeto, a forma de encerrar, a exclusividade e as cláusulas que travam a sua saída.
Indica o que pedir por escrito antes de assinar, como valor, aviso e o que a empresa assume.
| O que importa | Entrar sozinho na Justiça | Pelo sindicato | Com advogado trabalhista |
|---|---|---|---|
| Quem pode usar | Qualquer trabalhador, na Vara do Trabalho | Quem é da categoria representada | Qualquer trabalhador, em qualquer estado |
| Análise das provas antes | Por sua conta | Depende da estrutura do sindicato | Feita antes de qualquer passo |
| Cálculo do que é devido | Por sua conta | Varia conforme o atendimento | Feito linha por linha, com os reflexos |
| Recursos em tribunais superiores | Não é possível sem advogado | Depende do sindicato | Acompanhamento até o fim |
| Outros direitos na mesma ação | Só o que você souber pedir | Varia conforme o caso | Levantamento completo do que a empresa deve |
Para continuar o pagamento, você precisa abrir um MEI até sexta.
Posso ler o contrato antes? E o horário continua o mesmo?
Continua. Abre o MEI que o valor a gente acerta depois.
Ok, vou ver.
Se decidir aceitar, a prova de como era o trabalho antes e depois da mudança está no seu celular. Guarde enquanto você ainda tem acesso.
Todos acontecem na hora da proposta, quando a empresa pede pressa e o valor maior chama a atenção.
R$ 7.500 parece mais que R$ 6.000, mas a conta do ano muda quando entram 13º, férias com um terço e FGTS.
A conta do ano é feita antes de você responder.
O contrato PJ costuma ter multa e prazo para sair. Assinado sem leitura, as cláusulas passam a valer contra você.
A advogada lê o contrato antes da assinatura.
Quem pede demissão deixa de receber o aviso e a multa de 40% do FGTS que uma demissão sem justa causa daria.
A forma de sair do contrato atual é definida antes de qualquer pedido.
O caminho inteiro, na ordem em que acontece, sem você precisar sair de casa.
Pelo WhatsApp ou pelas quatro perguntas desta página.
Leva poucos minutosSe há o que cobrar, se o prazo está correndo e o que falta de prova.
Em até um dia útilRiscos, forma de cobrança e o que fazer até a ação entrar.
Na mesma semanaContrato e procuração com assinatura eletrônica, depois de ler com calma.
Quando você decidirNa cidade onde você trabalhou, com audiência que pode ser por vídeo.
Conforme a agenda da VaraAnálise de qualquer proposta da empresa e cobrança do que for decidido.
Ao fim do processoSe a sua não estiver aqui, pergunte direto para quem vai avaliar o seu caso.
Perguntar pelo WhatsAppUma pessoa da equipe respondeEla pode pedir. Mas a CLT considera empregado quem trabalha com pessoalidade, de forma não eventual, com salário e sob ordens (artigo 3º), e isso não depende do papel que se assina. Se você recusar e for demitido sem justa causa, recebe o acerto completo.
O MEI, microempreendedor individual, é um CNPJ pequeno aberto no seu nome, e é uma forma de ser PJ. Quem abre passa a cuidar de nota fiscal, imposto e INSS por conta própria, e o que a CLT pagava deixa de existir.
O serviço combinado, o valor e a data do pagamento, o prazo, como cada lado pode encerrar e quem paga as despesas. Se o papel diz que você presta serviço, mas na rotina há chefe e horário, o papel e a rotina não combinam, e a rotina costuma pesar mais.
A Lei 6.019 fala em 18 meses em dois casos: a pessoa jurídica de quem foi empregado da contratante (artigo 5º-C, salvo aposentados) e o demitido que volta como empregado de uma terceirizada (artigo 5º-D). As duas regras são escritas para a terceirização, e a advogada confere se alcançam o seu contrato.
Em regra, assinar não tira o direito de pedir o vínculo, porque a CLT anula o ato feito para fraudar os direitos do empregado (artigo 9º). Mas pode tornar a prova mais difícil, e o STF ainda não fixou a tese do Tema 1389. Veja o que o STF está decidindo sobre a pejotização.
Depende. O número a superar é o pacote anual da CLT dividido por 12, que no exemplo da página é R$ 7.186,67 por mês. O que sobra depois de imposto e contador precisa passar disso, e ainda ficam de fora o seguro-desemprego e as estabilidades.
A forma de cobrança é combinada por escrito na consulta, antes de qualquer assinatura. Enviar o caso para avaliação é sem compromisso. Resposta completa em quanto custa um advogado trabalhista.
Sim. A inscrição na OAB vale em todo o país e a Justiça do Trabalho é eletrônica. A ação corre no local onde você trabalhou e a audiência pode ser por vídeo. Veja a regra para advogado de outro estado.
Você vai ouvir esses termos na conversa com a advogada e no processo. Aqui está o que cada um quer dizer.
Maryon Portes escreveu e revisou esta página. A sua avaliação é lida pela equipe dela, e a Dra. Maryon Portes é a advogada responsável pela sua ação.
Leis e decisões citadas nesta página, direto nas fontes oficiais.
Conteúdo revisado por Maryon Portes, OAB/SC 50.864.
Estes são os três prejuízos mais comuns de quem aceita virar PJ sem ler com calma, e todos podem ser evitados agora.
Sem a conta do ano, o valor maior pode esconder uma perda que se repete todos os anos.
Multa, exclusividade e aviso longo podem prender você a um contrato ruim.
Sem a proposta e as mensagens guardadas, fica difícil mostrar depois como era o trabalho.
