Quanto tempo demora um processo trabalhista? Meses, com acordo, ou anos, com recursos.
Não existe um prazo único. Com acordo na primeira audiência, o caso pode terminar em poucos meses. Sem acordo, o tempo depende de perícia, de recursos da empresa e da cobrança, que costuma ser a fase mais demorada.
Quem responde é uma pessoa da equipe, de segunda a sexta, das 8h30 às 18h.
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Dra. Maryon PortesAdvogada trabalhista, OAB/SC 50.864. Atende só o trabalhador.
A resposta curta, antes de qualquer detalhe
Quatro pontos que decidem se o processo termina em meses ou em anos.
Acordo é o caminho mais curto
Se a empresa propõe e você aceita na primeira audiência, o processo termina ali, e o pagamento segue o prazo combinado.
A primeira instância é mais ágil
Na Justiça do Trabalho, a sentença do juiz de primeira instância costuma sair antes das decisões dos tribunais.
Recurso e cobrança alongam
Cada recurso da empresa soma meses, e a cobrança, quando ela não paga sozinha, costuma ser a fase mais lenta.
Dá para agir enquanto espera
Guardar documentos, manter o contato em dia e combinar testemunhas evita atrasos que seriam seus.
O tempo depende do caminho: acordo, sentença, recurso e cobrança
Cada etapa do processo tem o seu prazo, e a soma muda de caso para caso. O que dá para dizer com segurança é o que acelera e o que atrasa.
No rito sumaríssimo, das causas de até 40 salários mínimos, a lei prevê que a ação seja apreciada em até 15 dias do ajuizamento, no artigo 852-B da CLT. É uma referência, e o que manda na prática é a pauta da vara, que muda de cidade para cidade. A tentativa de acordo vem logo na abertura da audiência (artigo 846), e é o que mais encurta o caminho. Veja como é a audiência trabalhista.
O que mais alonga vem depois: a perícia, os recursos e a cobrança. A Justiça do Trabalho costuma estar entre as mais ágeis do país, mas a fase de cobrança costuma ser a mais demorada. O CNJ, que é o Conselho Nacional de Justiça, publica no Justiça em Números o tempo médio por tribunal, e vale consultar o da região onde você trabalhou.
Prazo de processo não se promete. Dá para saber o que o atrasa e agir sobre o que depende de você.
Onde está na lei
Na CLT, artigo 852-B para os 15 dias, e artigos 846 e 847 para o acordo.
O que mais encurta
O acordo na audiência. O termo vale como decisão e não admite recurso.
O que mais alonga
Perícia, recursos da empresa e a cobrança, quando ela não paga.
Quem decide a data
A pauta da vara. O prazo da lei é uma referência, e não uma garantia.
Esperar não precisa ser ficar parado: o que está nas suas mãos adianta o caso.
Seis coisas que aceleram ou atrasam o processo
Algumas dependem da empresa e do juiz, outras dependem de você. Em cada uma, veja o efeito no tempo e o que costuma ajudar.
Acordo na primeira audiência
Se as partes se entendem logo na abertura, o processo termina na hora, sem sentença nem recurso, e o dinheiro vem no prazo do acordo.
Ajuda: saber de antemão o que você aceitaria receber.CLT, artigos 846 e 831
Rito sumaríssimo
Nas causas de até 40 salários mínimos, a audiência é única e há o prazo legal de 15 dias para a primeira apreciação, como referência.
Ajuda: pedidos com valor certo desde a petição.CLT, artigos 852-B e 852-C
Perícia no caso
Insalubridade e periculosidade exigem um perito, que examina o local e faz um laudo. As partes comentam o laudo, e o processo espera por ele.
Ajuda: responder rápido quando o perito pedir contato.CLT, artigo 195, parágrafo 2º
Testemunha que não vai
Se uma testemunha não comparece, o juiz pode marcar nova data, e o processo para até lá. No sumaríssimo, a testemunha vai sem intimação.
Ajuda: confirmar a data com cada testemunha.CLT, artigo 852-H
Recurso da empresa
Cada recurso leva o processo a outro tribunal e soma meses. O recurso ordinário ao TRT tem prazo de oito dias, e o de revista ao TST exige transcendência.
Ajuda: a advogada responde ao recurso dentro do prazo.CLT, artigos 895 e 896-A
Cobrança sem pagamento
Se a empresa não paga depois da decisão, a execução busca contas e bens para penhorar, e pode levar mais tempo que o próprio julgamento.
Ajuda: avisar a advogada sobre contas e bens da empresa.CLT, artigos 880 e 883
Quanto tempo leva um caso longo, mês a mês
Um exemplo inventado de processo sem acordo, com perícia, dois recursos e cobrança. Serve para mostrar onde o tempo se acumula, e não para prever o seu caso.
Rito
Ordinário, com perícia
Acordo
Não houve
Recursos
TRT e TST
Cobrança
A empresa não pagou sozinha
Exemplo ilustrativo, em meses. Cada vara e cada tribunal têm o seu ritmo. Não é promessa de prazo nem de resultado.
Espera pela primeira audiênciaEntre a ação e a pauta da vara
Perícia e audiência de provasLaudo, comentários e testemunhas
SentençaO juiz decide depois das provas
Recurso ao TRTA empresa recorre e o tribunal julga
Recurso de revista ao TSTO tribunal nacional examina o caso
Cobrança até o pagamentoLiquidação, penhora e pagamento
Tempo total, neste exemplo
Acordo ou sentença: o que muda no tempo e no pagamento?
São dois caminhos legítimos, e cada um troca tempo por valor de um jeito. A escolha é sua, com a conta feita antes.
Acordo na audiência
O caminho mais curto
O processo termina na hora, sem sentença e sem recurso
Em troca da rapidez, o valor costuma ser menor que o pedido
O pagamento segue o prazo do termo, e pode haver multa se atrasar
Se a empresa não cumprir o acordo, a cobrança segue no mesmo processo (CLT, artigo 876).
Sentença e recursos
O caminho completo
O juiz decide sobre cada pedido, e a empresa pode recorrer
A decisão pode dar tudo, parte ou nada do que foi pedido
Durante o recurso, a cobrança pode começar, só até a penhora
O valor que a empresa deposita para recorrer fica guardado e costuma ser liberado depois da decisão final.
Acordo rápido nem sempre é o melhor acordo. Antes de aceitar uma proposta na audiência, a advogada confere se o valor cobre as verbas principais. Receber logo e receber o devido são decisões diferentes, e a conta é feita antes da audiência.
Aceitar ou não um acordo muda o tempo mais do que qualquer outra escolha.
Seu caso tem um detalhe que muda o prazo? Veja o que pesa.
Ação contra o poder público, empresa que sumiu, perícia, mudança de endereço. Estas são as situações que mais mudam o tempo, e o que fazer em cada uma.
Ação contra o poder público
Quando a ação é contra a Administração Pública direta, autarquia ou fundação, o rito sumaríssimo não vale e o caminho tende a ser mais longo.
O que muda: a causa segue o rito ordinário, mesmo quando o valor é pequeno.
Empresa que fechou ou sumiu
Se a empresa não existe mais, a cobrança procura os sócios ou outra empresa responsável, e isso pode alongar a fase de pagamento.
O que muda: quanto antes a ação entra, maior a chance de achar bens para pagar.
Ainda trabalho na empresa
O processo pode correr com o contrato em vigor, e o tempo das etapas é o mesmo. O que muda é o cuidado com provas e testemunhas.
Depois da decisão: o caminho do dinheiro até a sua conta
Ganhar não é receber no mesmo dia. Estes são os passos entre a decisão e o depósito, e as situações que mudam esse caminho, cada uma com a regra que vale.
Ganhei. Quanto tempo até o dinheiro cair na conta?
Depois que a decisão fica definitiva, vem a conta do valor, que é a liquidação. Com a conta pronta, a empresa é chamada a pagar em 48 horas ou a garantir o pagamento, sob pena de penhora (CLT, artigo 880).
Quando o dinheiro é depositado no processo, o juiz manda liberar por alvará ou por transferência para a conta indicada. O tempo de cada passo depende da Vara e de a empresa discutir a conta ou pagar logo.
O recurso da empresa, em regra, não impede a cobrança: a execução provisória pode andar até a penhora enquanto o tribunal julga (CLT, artigo 899). Ela adianta a conta e a garantia do valor, mas o dinheiro só é liberado no fim.
Em situações urgentes, como salário cortado ou estabilidade, o juiz pode dar uma decisão rápida no começo do processo, a tutela de urgência, quando há prova forte e risco na demora.
A empresa entrou em recuperação judicial no meio do processo
O processo trabalhista continua até a definição do valor. Depois, o crédito é incluído na lista da recuperação, a habilitação, e o pagamento segue o plano aprovado, que tem prazo máximo para os créditos trabalhistas (Lei 11.101, artigo 54).
O crédito trabalhista tem preferência sobre o de outros credores, dentro do limite da lei. O que atrasa é a etapa da habilitação, por isso ela deve ser pedida assim que o valor sai.
O poder público não paga por penhora. Valores menores saem por requisição de pequeno valor, a RPV, que é mais rápida, e os maiores entram na fila do precatório, que é a ordem de pagamento das dívidas judiciais do governo (Constituição, artigo 100).
Cada ente fixa o limite da sua RPV. Saber em qual dos dois o seu valor cai muda bastante a expectativa de quando o dinheiro chega.
A fila da vara não está nas suas mãos. O andamento correto, sim.
Ninguém controla a pauta do juiz, mas o ritmo depende de petição completa, prazos cumpridos e prova pronta no dia certo.
Um advogado que trabalha só com Direito do Trabalho acompanha o andamento no PJe, responde aos prazos dos recursos, combina o contato com o perito e avisa você de cada data. Assim, o processo não perde tempo por falha da parte.
Cada prazo cumprido é um atraso a menos por falha da parte.
Entra com o pedido completo
Monta a petição com todos os pedidos e valores certos, para o processo não parar por pedido de correção.
Cumpre cada prazo
Acompanha o PJe e responde a recursos, laudo e intimações dentro do prazo, que costuma ser curto.
Prepara a prova a tempo
Combina as testemunhas e junta os documentos antes da audiência, para ela não ser remarcada.
Os caminhos para levar um caso à Justiça do Trabalho
Caminho
Como começa
O que você precisa saber
Ir sozinho à Vara do Trabalho
Um servidor da Vara escreve o pedido com você, o que se chama atermação.
A lei permite agir sem advogado até o tribunal regional. Recurso ao TST e ação rescisória exigem advogado (Súmula 425 do TST).
Pelo sindicato da categoria
O sindicato indica um advogado para os trabalhadores que ele representa.
Cada sindicato organiza o atendimento de um jeito. Vale perguntar antes como funciona e quem acompanha o caso.
Com advogado de sua escolha
Você assina contrato e procuração, e pode fazer tudo pelo celular.
Os honorários, que são o pagamento do advogado, são combinados por escrito antes de qualquer passo.
9:41
MPEquipe da advogadaEscritório
Bom dia! A audiência foi marcada para o dia 18, às 10h, por vídeo.
Entre no link 15 minutos antes e deixe um documento com foto à mão.
Combinado. Vou avisar a minha testemunha.
Exemplo: a data chega pelo sistema da Justiça, e a equipe avisa você na hora.
O que fazer enquanto o processo anda, sem depender de ninguém
Esperar não é ficar parado. Estas providências evitam atrasos por falha sua e protegem o que você tem a provar.
Documentos do contratoCarteira, holerites e termo de rescisão, numa pasta no celular.
Contato em diaTelefone, e-mail e endereço sempre atualizados com a equipe.
Testemunhas combinadasNome e telefone de quem viu o trabalho e aceita ir.
Mensagens e printsGuarde as conversas do trabalho, sem apagar nada.
Datas no calendárioMarque cada audiência e avise a equipe de qualquer impedimento.
Folga nos dias marcadosPeça liberação nos dias de audiência, que pode ser por vídeo.
Três erros que fazem o processo demorar mais
Todos são evitáveis, e nenhum depende de entender de lei.
Faltar à audiência sem aviso
A ausência do trabalhador arquiva o processo e pode gerar custas, que precisam ser pagas antes de uma nova ação.
Quem não pode ir avisa a equipe antes, com comprovante.
Mudar de contato sem avisar
A intimação enviada ao endereço antigo pode valer, e a data da audiência passa sem você saber.
Qualquer mudança de endereço ou telefone vai para a equipe.
Levar testemunha sem combinar
Testemunha que não vai à audiência faz o juiz remarcar, e o processo espera por uma nova data.
A data é confirmada com cada testemunha perto do dia.
O que segura quem está pensando no tempo do processo
Três receios que aparecem em quase toda conversa sobre prazo, e o que acontece de verdade em cada um.
"Depois de contratar, ninguém me dá notícia."
Cada movimentação importante, como audiência marcada, decisão ou depósito, é avisada pela equipe. E você não depende disso: com o número do processo, dá para ver o andamento no site do tribunal, a qualquer hora, sem senha.
"Vale a pena esperar tanto tempo?"
O tempo de espera não come o valor: a condenação é corrigida e tem juros desde a entrada da ação (CLT, artigo 883). E a qualquer momento uma proposta de acordo pode ser avaliada, comparando o valor oferecido com o que a sentença poderia dar.
"Vou ter que faltar ao emprego novo para ir às audiências."
O dia em que você precisa ir à Justiça é falta justificada, sem desconto no salário (CLT, artigo 473, VIII). E a audiência pode ser por vídeo, no horário marcado, sem precisar se deslocar.
Do primeiro contato ao fim do caso, passo a passo
O caminho inteiro, na ordem em que acontece, sem você precisar sair de casa.
1
Você conta o que aconteceu
Pelo WhatsApp ou pelas quatro perguntas desta página.
Leva poucos minutos
2
Recebe uma avaliação por escrito
Se há o que cobrar, se o prazo está correndo e o que falta de prova.
Em até um dia útil
3
Conversa com a advogada por vídeo
Riscos, forma de cobrança e o que fazer até a ação entrar.
Na mesma semana
4
Assina pelo celular
Contrato e procuração com assinatura eletrônica, depois de ler com calma.
Quando você decidir
5
A ação entra na Justiça
Na cidade onde você trabalhou, com audiência que pode ser por vídeo.
Conforme a agenda da Vara
6
Acordo ou decisão do juiz
A advogada analisa com você qualquer proposta da empresa e acompanha o cumprimento do que for decidido.
Ao fim do processo
As perguntas que todo mundo faz
Se a sua não estiver aqui, pergunte direto para quem vai avaliar o seu caso.
Quanto tempo demora, em média, um processo trabalhista?
Não há um prazo único. Com acordo na primeira audiência, pode terminar em poucos meses. Sem acordo, somam-se a sentença, os recursos e a cobrança. O CNJ publica o tempo médio por tribunal no Justiça em Números, e vale consultar o da região onde você trabalhou.
O prazo de 15 dias do sumaríssimo é garantido?
Não. A lei prevê que a ação seja apreciada em até 15 dias do ajuizamento, mas o que manda é a pauta da vara. Na prática, é comum a audiência ser marcada para depois disso, e o prazo funciona como referência.
Quando vou receber o dinheiro?
No acordo, na data escrita no termo. Na sentença, depois que a conta é feita e a empresa paga, ou que o juiz manda penhorar bens ou bloquear contas. Havendo recurso, o valor que a empresa depositou para recorrer fica guardado e costuma ser liberado depois da decisão final.
A empresa recorreu. O processo volta ao começo?
Não. O processo segue para o TRT, o tribunal da região, que julga de novo a decisão, em regra sem repetir as audiências. O recurso de revista ao TST só é analisado se a causa tiver transcendência, que é a importância geral do tema.
Dá para acelerar o processo?
Dá para evitar atrasos por falha da parte: petição completa, documentos prontos, testemunhas combinadas e contato em dia. Quem ainda não entrou deve lembrar do prazo: veja até quando você pode processar a empresa.
Posso pedir seguro-desemprego e FGTS enquanto espero?
Sim. Esses pedidos são feitos nos órgãos do governo e não esperam o processo. O seguro-desemprego tem prazo: do 7º ao 120º dia depois da demissão. O saque do FGTS depende de a empresa informar a demissão, e na falta disso o juiz pode mandar liberar.
Quanto custa entrar com o processo, e o que acontece se eu perder?
Para entrar com a ação, o trabalhador não paga nada antes. As custas, que são a taxa do processo, só são cobradas no fim, de quem perder, e ficam dispensadas para quem tem justiça gratuita. A justiça gratuita vale para quem ganha até 40% do teto do INSS ou prova que não pode pagar (CLT, artigos 789 e 790). Se o pedido não for aceito, quem tem justiça gratuita não paga na hora os honorários do advogado da empresa. A cobrança fica suspensa e só acontece se, em até dois anos, a empresa provar que a sua situação financeira mudou; depois desse prazo, a dívida acaba (CLT, artigo 791-A, conforme a ADI 5766 do STF). A perícia, nesse caso, é paga pela União (CLT, artigo 790-B). Os honorários da advogada são combinados por escrito, em contrato, antes de qualquer passo.
Um advogado de outro estado pode cuidar do meu caso?
Sim. A inscrição na OAB vale em todo o país e a Justiça do Trabalho é eletrônica. A ação corre no local onde você trabalhou e a audiência pode ser por vídeo.
Meu processo está "concluso" há meses. É normal?
"Concluso" quer dizer que o processo está com o juiz, esperando uma decisão. A espera depende da quantidade de processos da Vara. Quando passa muito do razoável, a advogada pode pedir andamento e, se preciso, levar o atraso à Corregedoria do tribunal.
Quanto tempo até a primeira audiência, depois que a ação entra?
A lei manda notificar a empresa em até 48 horas e marcar a audiência na primeira data livre, depois de cinco dias (CLT, artigo 841). Na prática, quem define a data é a pauta da Vara, e o aviso chega pelo sistema assim que ela é marcada.
O acordo pode ser parcelado em quantas vezes?
A lei não fixa um número de parcelas: elas são combinadas e escritas no termo. O termo pode prever multa e o pagamento de tudo de uma vez se uma parcela atrasar (CLT, artigo 846, § 2º). Parcela muito longa é um ponto a negociar antes de assinar.
Se eu falecer durante o processo, a minha família recebe?
Recebe. O processo continua com os dependentes ou os herdeiros no seu lugar (Código de Processo Civil, artigo 110), e o valor é pago a eles. Deixe a família sabendo do número do processo e do contato da advogada.
As palavras difíceis desta página, em linguagem simples
Você vai ouvir esses termos na conversa com a advogada e no processo. Aqui está o que cada um quer dizer.
Primeira instância
A Vara do Trabalho, onde o juiz julga a ação pela primeira vez.
Recurso ordinário
O recurso ao TRT contra a sentença, com prazo de oito dias.
Recurso de revista
O recurso ao TST, aceito só em casos de importância geral.
Perícia
O exame de um técnico, o perito, sobre o local de trabalho, que vira um laudo.
Execução
A fase de cobrança, quando a empresa não paga o que foi decidido.
Pauta
A agenda de audiências da vara, que define a data em que o caso será ouvido.
Quem avalia o seu caso defende só trabalhadores, nunca empresas
Maryon Portes escreveu e revisou esta página. A sua avaliação é lida pela equipe dela, e a Dra. Maryon Portes é a advogada responsável pela sua ação.
De onde vem o que está escrito aqui
Leis e decisões citadas nesta página, direto nas fontes oficiais.
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A empresa ficou devendo?A advogada analisa o seu caso, com sigilo.
Avaliação do seu caso
O que a empresa ficou devendo pode ser seu por direito.
O acerto veio menor do que devia, ou nem foi pago
A hora extra nunca apareceu no holerite
Trabalhou anos sem carteira assinada
Humilhação, pressão ou doença por causa do trabalho
A Dra. Maryon Portes analisa o seu relato e explica o que você pode cobrar e até quando. Advogada trabalhista, OAB/SC 50.864, só do lado do trabalhador.