Ganhou e a empresa não paga? A cobrança é outra fase, e o juiz tem ferramentas para ela.
Depois da decisão, o juiz manda a empresa pagar em 48 horas. Se ela não paga, começa a execução, que é a fase de cobrança: bloqueio de contas, penhora de bens e, se faltar dinheiro, a inclusão de sócios e de outras empresas. Costuma ser a fase mais demorada, e exige acompanhamento.
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Dra. Maryon PortesAdvogada trabalhista, OAB/SC 50.864. Atende só o trabalhador.
A resposta curta, antes de desistir ou esperar
Quatro pontos que mostram que a sentença não termina na empresa que diz não ter dinheiro.
A cobrança é uma fase própria
Depois da decisão, o juiz manda a empresa pagar em 48 horas. Se ela não paga, começa a busca por dinheiro e bens.
O juiz bloqueia e penhora
Ele ordena o bloqueio das contas pelo sistema bancário e a penhora, que é separar bens para pagar, sem avisar a empresa antes.
Sócios e outras empresas podem pagar
Sem bens na empresa, o juiz pode incluir sócios, empresas do mesmo grupo e quem ficou com o negócio.
Parar de acompanhar custa caro
Se você deixa de cumprir uma ordem do juiz na cobrança, corre o prazo de dois anos para perder o direito.
Depois da decisão, a empresa tem 48 horas para pagar ou garantir
A fase de cobrança se chama execução e está nos artigos 876 a 892 da CLT. Ela vale para a sentença e também para o acordo que a empresa deixou de cumprir.
Se a sentença não traz o valor, primeiro se faz a liquidação, que é a conta do que é devido, e as partes podem comentá-la. Com o valor definido, a empresa é chamada a pagar em 48 horas ou a garantir a execução, com depósito, seguro-garantia judicial ou bens, sob pena de penhora (artigos 880 e 882). A cobrança é promovida pelas partes, e o juiz só age de ofício, ou seja, por conta própria, quando elas não têm advogado (artigo 878).
Garantida a execução, a empresa tem 5 dias para os embargos, que são a defesa dela nessa fase. Eles só podem tratar de pagamento, quitação ou prescrição, e não reabrem o julgamento (artigo 884). O valor ganha juros desde o dia em que a ação foi proposta (artigo 883). Para saber o que pesa no prazo, veja quanto tempo costuma levar um processo trabalhista.
Ganhar na sentença é metade do caminho. A outra metade é achar de onde sai o dinheiro.
Onde está na lei
Na CLT, artigos 876 a 892: da citação da empresa aos embargos, à penhora e ao pagamento.
Prazo da empresa
São 48 horas para pagar ou garantir a execução, contadas da citação (artigo 880).
Defesa da empresa
Embargos em 5 dias, só sobre pagamento, quitação ou prescrição (artigo 884).
Quem promove
As partes. O juiz só age por conta própria quando elas não têm advogado (artigo 878).
A execução corre no mesmo processo, e o juiz que decidiu costuma ser o que cobra.
Seis formas de a Justiça achar dinheiro para pagar você
O juiz tem mais de um caminho, e eles se somam. Em cada um, veja como funciona e o que ajuda você a acelerar.
Bloqueio das contas da empresa
O juiz ordena, por sistema eletrônico, o bloqueio do dinheiro nas contas, sem avisar antes. A empresa tem 5 dias para provar que o valor é impenhorável.
Ajuda: informar o CNPJ e os bancos que a empresa usa.CPC, artigos 854 e 833
Penhora dos bens
Imóveis, veículos, máquinas e estoque podem ser penhorados, avaliados e vendidos em leilão. O valor da venda paga o crédito.
Ajuda: indicar bens que você sabe que a empresa tem.CLT, artigos 883 e 887
Inclusão dos sócios
Pelo incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o juiz pode fazer o sócio responder com os próprios bens. O sócio é citado e tem 15 dias.
Ajuda: nome e CPF dos sócios e o contrato social.CLT, artigo 855-A
Inclusão do grupo econômico
Empresas do mesmo grupo respondem juntas pelas dívidas trabalhistas. A simples identidade de sócios não basta para provar o grupo.
Ajuda: mostrar que as empresas atuavam juntas.CLT, artigo 2º, parágrafos 2º e 3º
Inclusão do sucessor
Quem ficou com o negócio e continuou a atividade responde pelas dívidas trabalhistas. A empresa antiga só responde junto se houve fraude.
Ajuda: sinais de continuidade, como endereço e clientes.CLT, artigo 448-A
Protesto e certidão negativa
Passados 45 dias da citação sem garantia, a dívida pode ir a protesto e ao cadastro de devedores trabalhistas, e a empresa perde a certidão negativa.
Ajuda: pedir ao juiz a inclusão nesses cadastros.CLT, artigos 883-A e 642-A
Quanto tempo leva a cobrança, mês a mês
Um exemplo inventado de execução em que o bloqueio de contas acha pouco dinheiro, e a cobrança segue pelos bens e pelos sócios. Serve para mostrar onde o tempo se acumula, e não para prever o seu caso.
Sentença
Definitiva, com valor a calcular
Pagamento em 48 horas
A empresa não pagou
Contas da empresa
Pouco dinheiro
Bens da empresa
Poucos, e o resto está com os sócios
Exemplo ilustrativo, em meses. Cada vara tem o seu ritmo, e a cobrança pode ser mais curta ou mais longa. Não é promessa de prazo nem de resultado.
Bloqueio de contas, penhora de bens e inclusão de sócios
Conta do valor devidoLiquidação e comentários das partes
Citação da empresaAs 48 horas para pagar ou garantir
Bloqueio de contasOrdem eletrônica aos bancos
Penhora e venda de bensPenhora, avaliação e leilão
Inclusão dos sóciosIncidente, defesa e decisão
Liberação do dinheiroOrdem do juiz para pagar você
Tempo total, neste exemplo
A empresa ainda funciona, ou ficou sem bens?
O caminho da cobrança muda conforme a situação da empresa. Nos dois casos, a sentença continua valendo.
Empresa que ainda funciona
A cobrança começa pelo caixa
O juiz bloqueia as contas pelo sistema bancário
Veículos, máquinas e imóveis podem ser penhorados e vendidos
A empresa tem 5 dias para se defender, só sobre pagamento e prescrição
Empresa com dívida trabalhista não consegue a certidão negativa, que costuma ser pedida, por exemplo, para contratar com o governo (CLT, artigo 642-A).
Empresa sem bens ou fechada
A cobrança vai atrás de quem responde
Sócios, atuais e antigos, podem ser incluídos na cobrança
Empresas do mesmo grupo e quem ficou com o negócio também
Em falência ou recuperação judicial, o crédito entra no processo coletivo
Quanto antes o pedido entra, menor a chance de os bens mudarem de nome.
Processo parado pode custar o direito: é a prescrição intercorrente. Se você deixar de cumprir uma ordem do juiz na cobrança, corre o prazo de dois anos (CLT, artigo 11-A). Indique bens, responda às intimações e acompanhe o andamento.
O dinheiro da sentença chega por ordem do juiz, e não por pedido da empresa.
Seu caso tem um detalhe que muda o caminho da cobrança? Veja o que cada situação pede.
Empresa fechada, recuperação judicial, dono como pessoa, acordo descumprido, ação do sindicato. Estas são as situações que mais geram dúvida.
A empresa fechou
Empresa fechada não apaga a dívida. A cobrança procura sócios, bens e quem ficou com o negócio.
Penhora online, pesquisa de bens, acordo descumprido, ação do sindicato e a liberação do dinheiro. Veja como cada uma funciona e o que você pode fazer para ela andar.
Penhora online: o bloqueio das contas pelo sistema do Banco Central
A penhora online é feita pelo Sisbajud, o sistema que leva a ordem do juiz a todos os bancos de uma vez. O dinheiro encontrado fica preso até o valor da dívida, sem aviso prévio à empresa (CPC, artigo 854).
Quando a conta está vazia no dia, o juiz pode mandar repetir a ordem automaticamente por um período, para pegar o dinheiro que entrar depois. Vale pedir essa repetição quando a empresa continua funcionando e recebendo de clientes.
Pesquisa de bens da empresa
A pesquisa patrimonial é a busca do que a empresa tem. O juiz consulta sistemas oficiais: veículos no cadastro nacional de trânsito, imóveis nos cartórios, contas no cadastro de clientes dos bancos e as declarações entregues à Receita Federal.
O que você sabe ajuda: a placa do caminhão da empresa, o endereço do galpão, os clientes que pagam a ela. Informação concreta dá ao juiz um alvo, e evita uma busca que volta vazia.
Pesquisa de bens dos sócios
Depois que o sócio é incluído na cobrança, as mesmas consultas passam a ser feitas no CPF dele: contas, veículos, imóveis e declarações de imposto de renda. A casa onde a família mora costuma ser protegida como bem de família, mas outros imóveis e veículos não.
Sinais de que o sócio passou bens para parentes ou para outra empresa depois da dívida também podem ser levados ao juiz, porque a venda feita para fugir da cobrança pode ser desconsiderada.
O acordo homologado vale como sentença e é cobrado no mesmo processo, sem ação nova (CLT, artigo 876). O termo costuma prever uma multa para o atraso e o vencimento de todas as parcelas que faltam (CLT, artigo 846, § 2º).
Basta avisar no processo, logo depois do atraso, com o comprovante do que foi pago e do que não foi. A partir daí, valem o bloqueio, a penhora e as demais ferramentas da cobrança.
Ação do sindicato: como entrar na cobrança coletiva
Quando o sindicato ganha uma ação para um grupo de trabalhadores, cada um precisa mostrar que faz parte dele e quanto tem a receber. Esse pedido de entrada na cobrança se chama habilitação.
Peça ao sindicato o número do processo e a lista de quem foi beneficiado. Separe a carteira de trabalho ou o termo de rescisão, que mostram o período e a função, e os holerites, que servem de base para a conta individual.
O dinheiro foi liberado: o que é descontado e quanto chega
Na liberação, a Justiça retém a contribuição ao INSS da parte do trabalhador e o imposto de renda sobre as verbas que são tributadas. Verbas de indenização, como o FGTS e a multa de 40%, não têm esses descontos.
O valor vem por alvará ou por transferência para a conta indicada no processo. Confira a guia de liberação, que mostra o valor bruto e cada desconto, antes de concluir que faltou algo.
Cobrar exige mais que esperar: exige achar de onde o dinheiro sai.
A sentença diz quanto a empresa deve. Quem cobra precisa mostrar ao juiz onde estão as contas, os bens e os responsáveis.
Um advogado que trabalha só com Direito do Trabalho acompanha a execução, responde aos embargos, procura bens e responsáveis e pede cada medida no momento certo, para o processo não parar por falta de um pedido.
A conta atualizada é a base de cada pedido de bloqueio ou de penhora.
Acompanha a execução
Confere o andamento, responde às ordens do juiz e evita a prescrição intercorrente.
Procura bens e responsáveis
Pesquisa contas, veículos e imóveis, e pede a inclusão de sócios, grupo e sucessor quando há base.
Pede a liberação
Pede que o juiz mande liberar o valor penhorado e confere a conta atualizada.
9:41
COEx-colegaTrabalhava comigo
Passei na rua da firma e abriu uma loja nova no mesmo prédio.
É outro nome, mas o dono e os clientes são os mesmos.
Obrigado, vou mandar essa informação para a advogada.
Exemplo: sinais de que o negócio continua sob outro nome ajudam a pedir a inclusão do sucessor.
O que guardar para ajudar a cobrança, sem esperar ninguém
Quem trabalhou na empresa conhece sinais que o processo não tem: onde ela funciona, quem manda e para onde o negócio foi.
Dados da empresaCNPJ, nome fantasia, endereços e filiais.
Nomes dos sóciosSócios atuais, antigos e quem manda de fato.
Bancos e clientesOnde a empresa recebe e quem paga a ela.
Veículos e imóveisPlacas, endereços e bens que você viu a empresa usar.
Sinais de continuidadeEmpresa nova no mesmo endereço, com os mesmos donos e funcionários.
Cópia da sentençaSalve a decisão e o termo de acordo em PDF, com o número do processo.
Três erros que fazem a cobrança travar
Todos acontecem depois que a sentença sai, quando a pessoa acha que o difícil já passou.
Esperar sem acompanhar
Se o processo fica parado porque você não cumpriu uma ordem do juiz, o prazo de dois anos da prescrição intercorrente começa a correr.
Alguém acompanha o processo e responde às intimações.
Pagar para liberar o dinheiro
Quem pede dinheiro antes de liberar o seu alvará está aplicando golpe, e o juiz nunca pede pagamento por fora.
A liberação sai por ordem do juiz, sem pagamento a ninguém.
Aceitar desconto sem saber os bens
A empresa que oferece pagar menos para encerrar rápido pode ter dinheiro que ninguém procurou.
A proposta só é avaliada depois de pesquisar contas e bens.
O que faz quem ganhou desistir de cobrar
Três receios que aparecem quando a sentença não vira dinheiro, e o que a lei diz sobre cada um.
"Já tenho advogado nesse processo."
Ter advogado não impede de ouvir uma segunda opinião sobre a cobrança, sem trocar ninguém. Ela mostra se falta pedir alguma ferramenta, como a inclusão dos sócios ou a repetição do bloqueio. Veja como funciona a segunda opinião.
"Já se passaram anos. Não vale mais a pena."
A dívida não diminui com o tempo: ela é corrigida e ganha juros desde o dia em que a ação foi proposta (CLT, artigo 883). O que a faz desaparecer é o processo ficar parado por falta de um ato seu por dois anos (CLT, artigo 11-A).
"A empresa não tem nada. Nunca vou receber."
Quando as buscas voltam vazias, o processo pode ser guardado e reaberto assim que surgir um bem, enquanto você cumpre as ordens do juiz. Nesse meio-tempo, a empresa fica no cadastro de devedores, sem certidão negativa, e os sócios e o grupo podem ser chamados.
Como funciona quando o processo já existe
Quem já tem um processo precisa de uma leitura cuidadosa do que foi feito, e dos prazos que estão correndo agora.
1
Você manda o número do processo
Pelo WhatsApp ou pelas perguntas desta página. Com o número, a advogada consulta os autos, que são o conjunto de documentos do processo.
Leva poucos minutos
2
Leitura do que já aconteceu
Pedido inicial, defesa da empresa, atas de audiência, sentença e cálculos, na ordem em que foram feitos.
Em poucos dias úteis
3
Conversa com a advogada por vídeo
O que o processo mostra, os prazos que estão correndo e as opções que existem.
Depois da leitura
4
Se você já tem advogado
A orientação respeita quem já cuida do caso. Trocar de advogado é escolha sua, com aviso ao advogado atual.
Só se você quiser
5
Assinatura pelo celular
Contrato e procuração com assinatura eletrônica, se você decidir que a Dra. Maryon Portes acompanhe o caso.
Quando você decidir
6
Acompanhamento até o encerramento
Recursos, cálculos e o cumprimento do que for decidido, com aviso a cada passo importante.
Até o fim do processo
As perguntas que todo mundo faz
Se a sua não estiver aqui, pergunte direto para quem vai avaliar o seu caso.
Ganhei e a empresa não paga. O que acontece agora?
Começa a execução. O juiz manda a empresa pagar em 48 horas ou garantir a dívida. Se ela não fizer nenhum dos dois, vêm o bloqueio de contas e a penhora de bens, e, se faltar dinheiro, a inclusão de sócios, de empresas do grupo e de quem ficou com o negócio.
Quanto tempo leva para receber na execução?
Não há prazo único. Se o bloqueio acha dinheiro, pode ser rápido. Se for preciso penhorar bens, vender em leilão ou incluir sócios, soma-se mais tempo. A cobrança costuma ser a fase mais demorada, como explica a página sobre o tempo do processo trabalhista.
O juiz pode bloquear a conta da empresa?
Pode. A ordem é eletrônica e sai sem aviso prévio, limitada ao valor da dívida. A empresa tem 5 dias para provar que o dinheiro bloqueado é impenhorável ou excessivo (CPC, artigo 854).
A empresa não tem bens. Perdi o dinheiro?
Não necessariamente. Se ela não tem bens, o juiz pode incluir os sócios, empresas do mesmo grupo e o sucessor, que é quem ficou com o negócio. Cada um precisa de um pedido próprio e de motivo, e a chance de receber é menor quanto mais tempo passa.
O sócio pode ser obrigado a pagar com o próprio dinheiro?
Pode, pelo incidente de desconsideração da personalidade jurídica: o sócio é citado e tem 15 dias para se manifestar. O sócio que saiu da empresa responde, em ordem, depois da empresa e dos atuais, por ações propostas em até dois anos depois da saída registrada (CLT, artigo 10-A).
Como o dinheiro chega até mim?
O juiz manda liberar o valor depositado ou penhorado, por alvará ou por transferência para a sua conta, ou para a conta de quem tem poderes na procuração para receber por você. O dinheiro sai da conta do processo, sem pagamento antecipado a ninguém.
A empresa pode recorrer durante a execução?
Pode se defender por embargos, em 5 dias depois de garantida a execução, e as decisões da execução também podem ser levadas a recurso. Os embargos só discutem pagamento, quitação ou prescrição, e não reabrem a sentença (CLT, artigo 884).
Quanto custa entrar com o processo, e o que acontece se eu perder?
Para entrar com a ação, o trabalhador não paga nada antes. As custas, que são a taxa do processo, só são cobradas no fim, de quem perder, e ficam dispensadas para quem tem justiça gratuita. A justiça gratuita vale para quem ganha até 40% do teto do INSS ou prova que não pode pagar (CLT, artigos 789 e 790). Se o pedido não for aceito, quem tem justiça gratuita não paga na hora os honorários do advogado da empresa. A cobrança fica suspensa e só acontece se, em até dois anos, a empresa provar que a sua situação financeira mudou; depois desse prazo, a dívida acaba (CLT, artigo 791-A, conforme a ADI 5766 do STF). A perícia, nesse caso, é paga pela União (CLT, artigo 790-B). Os honorários da advogada são combinados por escrito, em contrato, antes de qualquer passo.
Meu processo foi arquivado porque não acharam bens. Ainda dá para receber?
Dá. Esse arquivamento é provisório: a dívida continua, e o processo volta a andar quando aparece um bem ou um responsável novo. O cuidado é não deixar de cumprir uma ordem do juiz, porque aí corre o prazo de dois anos que pode encerrar a cobrança (CLT, artigo 11-A).
O juiz pode suspender a CNH ou o passaporte do dono que não paga?
Pode, em casos excepcionais. A lei permite ao juiz tomar medidas para forçar o cumprimento da decisão, inclusive em dívida de dinheiro (CPC, artigo 139, IV). Elas costumam ser usadas quando há sinais de que o devedor esconde patrimônio, e o juiz decide caso a caso.
Dá para penhorar a casa ou o carro do sócio?
Depende do bem. O imóvel onde a família mora costuma ser protegido como bem de família. Outros imóveis, casa de praia e veículos podem ser penhorados, salvo o veículo que seja instrumento de trabalho do próprio devedor (CPC, artigo 833, V).
Quem me deve é uma prefeitura ou uma estatal. Como recebo?
Órgão público não tem os bens penhorados como uma empresa comum. A dívida é paga por precatório ou, se for pequena, por requisição de pequeno valor, numa fila própria. Veja como funciona o precatório trabalhista.
O alvará saiu em nome de quem me representa, e o dinheiro não chegou até mim. O que faço?
Peça à Vara o comprovante da liberação, que mostra o valor, a data e em nome de quem saiu. Se o valor foi sacado e não repassado, o caso pode ser levado ao juiz do processo e à OAB do estado. Você também pode pedir que os próximos valores saiam em seu nome.
Posso trocar de advogado com a cobrança andando?
Pode, a qualquer momento. Basta assinar uma procuração nova e juntar ao processo, que continua do ponto em que está. O que já foi combinado por escrito com quem cuidava do caso é conferido antes, para não haver surpresa.
As palavras difíceis desta página, em linguagem simples
Você vai ouvir esses termos na conversa com a advogada e no processo. Aqui está o que cada um quer dizer.
Execução
A fase de cobrança, em que o juiz faz a empresa pagar o que foi decidido.
Penhora
O ato de separar bens ou dinheiro da empresa para pagar a dívida.
Embargos
A defesa da empresa na execução, em 5 dias, só sobre pagamento, quitação ou prescrição.
Desconsideração da personalidade jurídica
A decisão que faz o sócio, e não só a empresa, responder pela dívida.
Certidão negativa de débitos trabalhistas
O documento que prova que a empresa não deve à Justiça do Trabalho, e que ela perde se tem dívida.
Alvará
A ordem do juiz para liberar um valor depositado no processo.
Quem avalia o seu caso defende só trabalhadores, nunca empresas
Maryon Portes escreveu e revisou esta página. A sua avaliação é lida pela equipe dela, e a Dra. Maryon Portes é a advogada responsável pela sua ação.
De onde vem o que está escrito aqui
Leis e decisões citadas nesta página, direto nas fontes oficiais.
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A empresa ficou devendo?A advogada analisa o seu caso, com sigilo.
Avaliação do seu caso
O que a empresa ficou devendo pode ser seu por direito.
O acerto veio menor do que devia, ou nem foi pago
A hora extra nunca apareceu no holerite
Trabalhou anos sem carteira assinada
Humilhação, pressão ou doença por causa do trabalho
A Dra. Maryon Portes analisa o seu relato e explica o que você pode cobrar e até quando. Advogada trabalhista, OAB/SC 50.864, só do lado do trabalhador.