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Reforma trabalhista: o que mudou para quem trabalha e o que continua igual

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A reforma trabalhista, a Lei 13.467, mudou muita coisa, mas não tudo o que se diz por aí. Veja, ponto por ponto, o que mudou na jornada, na demissão e no processo, o que o Supremo derrubou depois, e os direitos que nenhum acordo pode reduzir.

Resposta curta

  • Mudou: o intervalo cortado passou a ser pago só pelo tempo que faltou, com 50% a mais.
  • Mudou: o trajeto até o trabalho deixou de contar como jornada, mesmo na condução da empresa.
  • Mudou: surgiram o acordo de demissão, o trabalho intermitente e o banco de horas por acordo individual.
  • Não mudou: FGTS, 13º, férias com um terço, salário mínimo e seguro-desemprego não podem ser reduzidos.
  • O Supremo derrubou a cobrança de honorários de quem tem justiça gratuita.

O que mudou, ponto por ponto

As mudanças que mais aparecem no dia a dia estão na jornada, na forma de sair da empresa e no processo. A tabela mostra como era, como ficou e onde o assunto é explicado em detalhe.

As principais mudanças da reforma trabalhista para o trabalhador
AssuntoComo eraComo ficou
Intervalo de almoço cortadoPagava a hora inteira, com reflexosPaga só o tempo cortado, com 50% a mais
Trajeto na condução da empresaContava como jornada em local de difícil acessoNão conta mais como jornada
Banco de horasSó por acordo com o sindicatoTambém por acordo individual, compensado em até 6 meses
Escala 12x36Dependia de norma coletivaTambém por acordo individual escrito
Saída da empresaPedido de demissão ou dispensaTambém o acordo, com metade do aviso e da multa
Rescisão de quem tinha mais de 1 anoConferida no sindicatoFeita na própria empresa
Contribuição sindicalDescontada de todosSó com autorização do trabalhador

Fontes: CLT, artigos 58, 59, 59-A, 71, 477, 484-A e 579, com a redação da Lei 13.467.

Para quem já estava empregado quando a reforma entrou em vigor, o Tribunal Superior do Trabalho decidiu, no tema 23 de recursos repetitivos, que ela vale para os fatos que aconteceram dali em diante. O que foi trabalhado antes continua regido pela regra antiga.

Jornada, intervalo e banco de horas: o que mudou

O intervalo cortado continua sendo pago, mas só pelo tempo que faltou. O trajeto deixou de contar. O banco de horas pode ser feito por acordo individual, desde que a compensação aconteça em até 6 meses.

Intervalo cortado

Quem tinha 1 hora de almoço e só conseguia parar 30 minutos recebe esses 30 minutos com 50% a mais. Continua valendo dinheiro.

CLT, artigo 71, parágrafo 4º

Banco de horas

Feito por acordo individual, tem de ser compensado em até 6 meses. Hora que não foi folgada no prazo é paga como hora extra.

CLT, artigo 59, parágrafo 5º

Tempo na empresa por escolha

Ficar na empresa por escolha própria, para fugir da chuva ou trocar de roupa quando a troca não é obrigatória lá, não conta. Se a empresa exige, conta.

CLT, artigo 4º, parágrafo 2º

Cada um desses pontos tem página própria: intervalo de almoço não concedido, banco de horas irregular, minutos antes e depois da jornada e escalas, domingos e feriados.

Demissão e rescisão: o acordo e o fim da conferência no sindicato

A reforma criou o acordo de demissão: a pessoa recebe metade do aviso e da multa do FGTS, saca 80% do FGTS e não tem seguro-desemprego. E a rescisão deixou de ser conferida no sindicato, o que torna a sua própria conferência ainda mais importante.

Assinar a rescisão não apaga o que faltou. Mesmo sem o sindicato conferindo, assinar o termo de rescisão não impede de cobrar depois o que não foi pago. O prazo para isso é de 2 anos depois da saída.

As contas do acordo estão em acordo de demissão, e o que fazer depois de assinar está em assinei a rescisão, ainda posso cobrar? A reforma também criou a quitação anual, um termo assinado no sindicato durante o contrato. Ele só vale para o que estiver escrito nele, item por item.

Novos tipos de contrato: intermitente, home office e terceirização

O intermitente trabalha quando é chamado e recebe por hora, nunca abaixo do valor-hora do salário mínimo. O home office passou a ter regras na CLT. E a terceirização foi liberada para qualquer atividade, com a empresa contratante respondendo se a terceirizada não pagar.

O que o intermitente recebe a cada chamada e na saída está em verbas do contrato intermitente. Quem trabalha de casa e paga a internet e a luz do próprio bolso deve ver custos do home office. E quem trabalha por uma terceirizada que fechou ou não pagou encontra o caminho em terceirizada não pagou.

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Salário, prêmios e gratificação de função

Prêmios pagos por desempenho deixaram de contar como salário, mas o "prêmio" que vem todo mês, igual, continua sendo salário. E a gratificação de função pode ser retirada quando a pessoa volta ao cargo anterior, sem incorporar ao salário.

A diferença entre prêmio de verdade e salário disfarçado está em prêmios pagos todo mês. A perda da gratificação, e os casos em que ela ainda pode ser discutida, está em gratificação de função retirada.

O que o Supremo derrubou ou ajustou depois da reforma

Três pontos da reforma foram derrubados ou ajustados pelo Supremo Tribunal Federal. Eles estão entre os que mais assustavam o trabalhador.

Pontos da reforma trabalhista revistos pelo Supremo
O que a reforma diziaO que o Supremo decidiuDecisão
Quem perde paga os honorários do advogado da empresa, mesmo com justiça gratuitaQuem tem justiça gratuita não pode ser cobrado com o que ganhou no processoADI 5766
A gestante só sai de local insalubre médio ou mínimo com atestadoGestante e lactante são afastadas de qualquer local insalubre, sem atestadoADI 5938
O dano moral tem valores máximos pela tabela da leiOs valores servem de orientação, e o juiz pode fixar maisADI 6050

Fontes: CLT, artigos 791-A, 394-A e 223-G, com as anotações das decisões do Supremo Tribunal Federal.

Os honorários de quem perde e quem pode ter a justiça gratuita estão em se eu perder a ação, tenho de pagar? e justiça gratuita. O afastamento da gestante está em gestante em local insalubre.

A reforma mudou regras, mas não acabou com o direito de cobrar o que não foi pago.

Dra. Maryon PortesAdvogada trabalhista, OAB/SC 50.864

Os direitos que nenhum acordo pode reduzir

A reforma permitiu que a negociação coletiva valha mais que a lei em vários pontos, mas fez uma lista do que não pode ser reduzido. Carteira, FGTS, 13º, férias, salário mínimo e seguro-desemprego estão nela.

A negociação pode mudar

  • Banco de horas e compensação
  • Intervalo, respeitado o mínimo de 30 minutos
  • Plano de cargos e salários
  • Troca do dia de feriado

A negociação não pode reduzir

  • Anotação na carteira e FGTS
  • 13º e férias com um terço a mais
  • Salário mínimo e hora extra com 50%
  • Seguro-desemprego e licença-maternidade

A contribuição sindical virou opcional: só pode ser descontada com a sua autorização. Veja contribuição sindical descontada sem autorização.

Dúvidas frequentes

A reforma trabalhista acabou com o pagamento do intervalo?

Não. O intervalo cortado continua sendo pago, mas só pelo tempo que faltou, com 50% a mais sobre a hora normal.

A reforma vale para quem já trabalhava antes dela?

Vale para o que aconteceu depois que ela entrou em vigor. O que foi trabalhado antes segue a regra antiga, como decidiu o Tribunal Superior do Trabalho.

Se eu perder a ação, vou ter de pagar o advogado da empresa?

Quem tem justiça gratuita não pode ser cobrado com o que ganhou no processo. O Supremo derrubou essa parte da reforma.

O que é o acordo de demissão?

É a saída combinada entre você e a empresa: metade do aviso e da multa do FGTS, saque de 80% do FGTS e sem seguro-desemprego.

A empresa pode fazer banco de horas sem o sindicato?

Pode, por acordo individual escrito, desde que as horas sejam compensadas em até 6 meses. O que passar disso é hora extra.

A contribuição sindical ainda é obrigatória?

Não. Ela só pode ser descontada com a autorização do trabalhador.

O acordo coletivo pode tirar o meu 13º?

Não. FGTS, 13º, férias com um terço, salário mínimo e seguro-desemprego estão na lista do que nenhuma negociação pode reduzir.

Fontes

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