Reforma trabalhista: o que mudou para quem trabalha e o que continua igual
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A reforma trabalhista, a Lei 13.467, mudou muita coisa, mas não tudo o que se diz por aí. Veja, ponto por ponto, o que mudou na jornada, na demissão e no processo, o que o Supremo derrubou depois, e os direitos que nenhum acordo pode reduzir.
Resposta curta
- Mudou: o intervalo cortado passou a ser pago só pelo tempo que faltou, com 50% a mais.
- Mudou: o trajeto até o trabalho deixou de contar como jornada, mesmo na condução da empresa.
- Mudou: surgiram o acordo de demissão, o trabalho intermitente e o banco de horas por acordo individual.
- Não mudou: FGTS, 13º, férias com um terço, salário mínimo e seguro-desemprego não podem ser reduzidos.
- O Supremo derrubou a cobrança de honorários de quem tem justiça gratuita.
O que mudou, ponto por ponto
As mudanças que mais aparecem no dia a dia estão na jornada, na forma de sair da empresa e no processo. A tabela mostra como era, como ficou e onde o assunto é explicado em detalhe.
| Assunto | Como era | Como ficou |
|---|---|---|
| Intervalo de almoço cortado | Pagava a hora inteira, com reflexos | Paga só o tempo cortado, com 50% a mais |
| Trajeto na condução da empresa | Contava como jornada em local de difícil acesso | Não conta mais como jornada |
| Banco de horas | Só por acordo com o sindicato | Também por acordo individual, compensado em até 6 meses |
| Escala 12x36 | Dependia de norma coletiva | Também por acordo individual escrito |
| Saída da empresa | Pedido de demissão ou dispensa | Também o acordo, com metade do aviso e da multa |
| Rescisão de quem tinha mais de 1 ano | Conferida no sindicato | Feita na própria empresa |
| Contribuição sindical | Descontada de todos | Só com autorização do trabalhador |
Fontes: CLT, artigos 58, 59, 59-A, 71, 477, 484-A e 579, com a redação da Lei 13.467.
Para quem já estava empregado quando a reforma entrou em vigor, o Tribunal Superior do Trabalho decidiu, no tema 23 de recursos repetitivos, que ela vale para os fatos que aconteceram dali em diante. O que foi trabalhado antes continua regido pela regra antiga.
Jornada, intervalo e banco de horas: o que mudou
O intervalo cortado continua sendo pago, mas só pelo tempo que faltou. O trajeto deixou de contar. O banco de horas pode ser feito por acordo individual, desde que a compensação aconteça em até 6 meses.
Intervalo cortado
Quem tinha 1 hora de almoço e só conseguia parar 30 minutos recebe esses 30 minutos com 50% a mais. Continua valendo dinheiro.
CLT, artigo 71, parágrafo 4ºBanco de horas
Feito por acordo individual, tem de ser compensado em até 6 meses. Hora que não foi folgada no prazo é paga como hora extra.
CLT, artigo 59, parágrafo 5ºTempo na empresa por escolha
Ficar na empresa por escolha própria, para fugir da chuva ou trocar de roupa quando a troca não é obrigatória lá, não conta. Se a empresa exige, conta.
CLT, artigo 4º, parágrafo 2ºCada um desses pontos tem página própria: intervalo de almoço não concedido, banco de horas irregular, minutos antes e depois da jornada e escalas, domingos e feriados.
Demissão e rescisão: o acordo e o fim da conferência no sindicato
A reforma criou o acordo de demissão: a pessoa recebe metade do aviso e da multa do FGTS, saca 80% do FGTS e não tem seguro-desemprego. E a rescisão deixou de ser conferida no sindicato, o que torna a sua própria conferência ainda mais importante.
As contas do acordo estão em acordo de demissão, e o que fazer depois de assinar está em assinei a rescisão, ainda posso cobrar? A reforma também criou a quitação anual, um termo assinado no sindicato durante o contrato. Ele só vale para o que estiver escrito nele, item por item.
Novos tipos de contrato: intermitente, home office e terceirização
O intermitente trabalha quando é chamado e recebe por hora, nunca abaixo do valor-hora do salário mínimo. O home office passou a ter regras na CLT. E a terceirização foi liberada para qualquer atividade, com a empresa contratante respondendo se a terceirizada não pagar.
O que o intermitente recebe a cada chamada e na saída está em verbas do contrato intermitente. Quem trabalha de casa e paga a internet e a luz do próprio bolso deve ver custos do home office. E quem trabalha por uma terceirizada que fechou ou não pagou encontra o caminho em terceirizada não pagou.
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Salário, prêmios e gratificação de função
Prêmios pagos por desempenho deixaram de contar como salário, mas o "prêmio" que vem todo mês, igual, continua sendo salário. E a gratificação de função pode ser retirada quando a pessoa volta ao cargo anterior, sem incorporar ao salário.
A diferença entre prêmio de verdade e salário disfarçado está em prêmios pagos todo mês. A perda da gratificação, e os casos em que ela ainda pode ser discutida, está em gratificação de função retirada.
O que o Supremo derrubou ou ajustou depois da reforma
Três pontos da reforma foram derrubados ou ajustados pelo Supremo Tribunal Federal. Eles estão entre os que mais assustavam o trabalhador.
| O que a reforma dizia | O que o Supremo decidiu | Decisão |
|---|---|---|
| Quem perde paga os honorários do advogado da empresa, mesmo com justiça gratuita | Quem tem justiça gratuita não pode ser cobrado com o que ganhou no processo | ADI 5766 |
| A gestante só sai de local insalubre médio ou mínimo com atestado | Gestante e lactante são afastadas de qualquer local insalubre, sem atestado | ADI 5938 |
| O dano moral tem valores máximos pela tabela da lei | Os valores servem de orientação, e o juiz pode fixar mais | ADI 6050 |
Fontes: CLT, artigos 791-A, 394-A e 223-G, com as anotações das decisões do Supremo Tribunal Federal.
Os honorários de quem perde e quem pode ter a justiça gratuita estão em se eu perder a ação, tenho de pagar? e justiça gratuita. O afastamento da gestante está em gestante em local insalubre.
A reforma mudou regras, mas não acabou com o direito de cobrar o que não foi pago.
Dra. Maryon PortesAdvogada trabalhista, OAB/SC 50.864Os direitos que nenhum acordo pode reduzir
A reforma permitiu que a negociação coletiva valha mais que a lei em vários pontos, mas fez uma lista do que não pode ser reduzido. Carteira, FGTS, 13º, férias, salário mínimo e seguro-desemprego estão nela.
A negociação pode mudar
- Banco de horas e compensação
- Intervalo, respeitado o mínimo de 30 minutos
- Plano de cargos e salários
- Troca do dia de feriado
A negociação não pode reduzir
- Anotação na carteira e FGTS
- 13º e férias com um terço a mais
- Salário mínimo e hora extra com 50%
- Seguro-desemprego e licença-maternidade
A contribuição sindical virou opcional: só pode ser descontada com a sua autorização. Veja contribuição sindical descontada sem autorização.
Dúvidas frequentes
A reforma trabalhista acabou com o pagamento do intervalo?
Não. O intervalo cortado continua sendo pago, mas só pelo tempo que faltou, com 50% a mais sobre a hora normal.
A reforma vale para quem já trabalhava antes dela?
Vale para o que aconteceu depois que ela entrou em vigor. O que foi trabalhado antes segue a regra antiga, como decidiu o Tribunal Superior do Trabalho.
Se eu perder a ação, vou ter de pagar o advogado da empresa?
Quem tem justiça gratuita não pode ser cobrado com o que ganhou no processo. O Supremo derrubou essa parte da reforma.
O que é o acordo de demissão?
É a saída combinada entre você e a empresa: metade do aviso e da multa do FGTS, saque de 80% do FGTS e sem seguro-desemprego.
A empresa pode fazer banco de horas sem o sindicato?
Pode, por acordo individual escrito, desde que as horas sejam compensadas em até 6 meses. O que passar disso é hora extra.
A contribuição sindical ainda é obrigatória?
Não. Ela só pode ser descontada com a autorização do trabalhador.
O acordo coletivo pode tirar o meu 13º?
Não. FGTS, 13º, férias com um terço, salário mínimo e seguro-desemprego estão na lista do que nenhuma negociação pode reduzir.
Fontes
- Lei 13.467Reforma trabalhista
- CLT, artigos 58, 59 e 59-ATrajeto, banco de horas individual e escala 12x36
- CLT, artigo 71, parágrafo 4ºIntervalo cortado pago só pelo tempo suprimido, com 50%
- CLT, artigo 484-AAcordo de demissão
- CLT, artigo 611-BDireitos que a negociação coletiva não pode reduzir
- CLT, artigo 791-AHonorários no processo, com a decisão da ADI 5766
- Supremo Tribunal Federal, ADI 5766, ADI 5938 e ADI 6050Honorários, gestante em local insalubre e dano moral
- Tribunal Superior do Trabalho, recurso repetitivo 23Aplicação da reforma aos contratos em curso



