E se a rescisão indireta for negada? Você não perde tudo, e o risco pode ser medido antes.
Se o juiz não reconhecer a falta grave da empresa, quem se afastou costuma ter a saída tratada como pedido de demissão: recebe salário, 13º e férias, mas fica sem aviso prévio, multa de 40% e seguro-desemprego. Quem continuou trabalhando, em regra, segue no emprego.
Quem responde é uma pessoa da equipe, de segunda a sexta, das 8h30 às 18h.
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Dra. Maryon PortesAdvogada trabalhista, OAB/SC 50.864. Atende só o trabalhador.
O que acontece se der errado, em quatro pontos
O medo de perder tudo costuma ser maior do que o risco real. Estes são os quatro pontos que definem o tamanho dele.
Quem saiu, costuma virar pedido de demissão
Recebe salário, 13º e férias, mas fica sem aviso prévio, multa de 40%, saque do FGTS e seguro-desemprego.
Quem ficou, segue no emprego
Nos casos em que a lei deixa continuar trabalhando, a negativa mantém o contrato, com salário e FGTS.
Os outros pedidos seguem valendo
FGTS atrasado, horas extras e salários em atraso são julgados um a um, mesmo com a rescisão indireta negada.
Perder um pedido pode ter custo
O juiz pode fixar honorários para o advogado da empresa. Com justiça gratuita, essa cobrança fica suspensa.
O que acontece quando o juiz não reconhece a falta grave
A rescisão indireta é a saída por culpa da empresa, e como ela funciona do começo ao fim está na página principal do tema. Aqui o assunto é o outro lado: o que sobra quando o juiz entende que a falta não foi provada ou não foi grave.
A resposta depende de onde você estava durante o processo. Quem se afastou costuma ter a saída tratada como pedido de demissão, contada do dia em que parou de ir. Quem continuou trabalhando, nos casos em que a lei permite, em regra segue com o contrato normal, como já decidiu o Tribunal Superior do Trabalho.
O que a sentença nega é só o pedido de encerrar o contrato por culpa da empresa. Os outros pedidos da mesma ação, como FGTS sem depósito, horas extras ou salários atrasados, são julgados um a um. E o TST tem decidido que a própria ação faz o papel do aviso, então a empresa não pode descontar o aviso prévio de quem saiu.
Perder a rescisão indireta não apaga o que a empresa deve. Muda a forma como o contrato termina.
Onde está na lei
No artigo 483 da CLT, que lista as faltas graves da empresa e diz quando dá para seguir trabalhando.
Quem tem que provar
Você, porque é quem acusa a falta, pelo artigo 818 da CLT. No FGTS, a empresa prova que depositou, pela Súmula 461 do TST.
Se você se afastou
A saída costuma valer como pedido de demissão, sem volta ao emprego e sem desconto do aviso.
Se você continuou
O contrato segue, com salário e FGTS, e o que mais a empresa deve continua sendo cobrado.
Uma sentença negativa dói, mas raramente deixa a pessoa sem nada.
Seis verbas: o que fica com você e o que vai embora
Para quem se afastou e teve a rescisão indireta negada, a conta passa a ser a de um pedido de demissão. Em cada verba, veja o que muda entre os dois resultados.
Salário dos dias trabalhados
Continua seu em qualquer resultado. São os dias do último mês que ainda não foram pagos.
Se reconhecida: também é pago, com o restante do acerto.CLT, artigo 477
13º e férias proporcionais
Quem pede demissão recebe os dois, contados mês a mês até o último dia de trabalho, sem a projeção do aviso.
Se reconhecida: os meses do aviso entram na conta.Súmulas 157 e 261 do TST
Férias vencidas com um terço
As férias de um período de 12 meses já completo e não tirado são pagas em qualquer forma de saída.
Se reconhecida: o valor é o mesmo, sem diferença.CLT, artigo 146
Aviso prévio
Você não recebe o aviso. Em compensação, o TST tem impedido a empresa de descontar o aviso que você não cumpriu.
Se reconhecida: 30 dias mais 3 por ano, pagos pela empresa.CLT, artigo 487, parágrafo 4º
Multa de 40% e saque do FGTS
Não há multa, e o saldo fica preso na conta. O dinheiro continua seu e pode ser sacado em outras situações da lei.
Se reconhecida: multa de 40% e saque de todo o saldo.Lei 8.036, artigos 18 e 20
Seguro-desemprego
Não há direito ao benefício, porque ele é pago a quem perde o emprego sem justa causa, e não a quem pede demissão.
Se reconhecida: até cinco parcelas, cumpridos os requisitos.Lei 7.998, artigo 2º
Quanto muda entre ganhar e perder, num caso simples
Um exemplo de quem se afastou da empresa e entrou com a ação. A primeira linha é o que você recebe mesmo com a rescisão indireta negada. As outras só existem se ela for reconhecida.
Salário
R$ 3.000
Tempo de empresa
3 anos completos
Último dia de trabalho
31 de março
Saldo do FGTS
R$ 9.000
Conta informativa, com valores brutos, sem juros e correção. A admissão foi em 1º de abril e as férias dos dois primeiros períodos já tinham sido tiradas. Não é promessa de resultado.
Salário de R$ 3.000, 3 anos de empresa, afastamento com a ação já proposta
Recebe nos dois casosSalário de março, 13º de 3/12 e férias do último período com um terço
Aviso prévio indenizadoSó se reconhecida: 39 dias, 30 mais 3 por ano
13º da projeção do avisoSó se reconhecida: mais 1/12, pelo mês de abril
Férias da projeção com um terçoSó se reconhecida: 1/12 do período que começou
Multa de 40% do FGTSSó se reconhecida: sobre R$ 9.320, sem o FGTS do aviso
Multa por atrasar o acertoSó se reconhecida: um salário, pelo Tema 52 do TST
Total com a rescisão indireta reconhecida, sem juros e correção
Você continuou trabalhando ou se afastou? Isso muda o tamanho do risco.
A mesma sentença negativa tem efeitos bem diferentes para quem ficou e para quem saiu. Por isso a decisão de ficar ou sair é tomada antes da ação, e não no impulso.
Continuou trabalhando
Se negada, o emprego continua
A lei permite ficar quando a empresa descumpre o contrato ou reduz o trabalho e o salário
O salário e o FGTS seguem caindo durante o processo, e depois dele
Os outros pedidos, como FGTS atrasado e horas extras, são julgados mesmo assim
Costuma ser o caminho em assédio, risco à saúde ou ofensa, quando ficar faz mal
O contrato termina no dia em que você parou de ir, e não há volta ao emprego
Durante o processo, não entra salário nem seguro-desemprego
O dinheiro dos meses de espera também entra na conta do risco.
Parar de ir antes de a ação entrar é outro risco, e maior. Faltar sem a ação proposta pode ser tratado como abandono de emprego, que é justa causa. Veja quando dá para parar de trabalhar durante a ação.
O mesmo pedido pode ter riscos bem diferentes, conforme o motivo e a prova.
Seu caso tem um detalhe que muda o risco? Existe caminho para ele.
O motivo da falta, a demora para reagir e a sua renda pesam no tamanho do risco. Estas são as situações que mais geram dúvida.
O motivo é o FGTS atrasado
O TST decidiu, no Tema 70, que a falta de depósito basta para a rescisão indireta, mesmo que você tenha demorado a reagir.
O que muda: o risco costuma ser menor, porque quem prova os depósitos é a empresa.
Não pagam minhas horas extras
No Tema 85, o TST decidiu que deixar de pagar hora extra e intervalo de forma repetida autoriza a rescisão indireta.
O que muda: mesmo negada a saída, as horas extras provadas são pagas.
Sofro humilhação ou assédio
A prova é sua e costuma depender de mensagens e de colegas. É o motivo em que a preparação mais muda o risco.
Como o juiz mede a falta da empresa, e o que você controla antes
Três pontos que decidem boa parte das rescisões indiretas negadas: os testes que o juiz aplica à falta, a testemunha certa e a cobrança por escrito antes da ação.
Que perguntas o juiz faz para decidir se a falta da empresa foi grave o bastante?
Em geral, três. A falta é grave, a ponto de tornar difícil continuar? Ela é atual, ou seja, ainda acontecia, ou aconteceu pouco antes de você agir? E foi ela o motivo da sua saída? A lista das faltas está no artigo 483 da CLT, mas esses três testes vêm das decisões dos tribunais.
O risco cai quando a ação responde a cada um com um fato e uma prova: o extrato que mostra os meses sem FGTS, a mensagem da semana anterior à saída, o atestado do médico ligado ao que você viveu. No FGTS sem depósito, o TST dispensou a exigência de reagir logo (Tema 70 do TST).
Na rescisão indireta por assédio, que testemunha pesa mais?
A que viu a cena, e não a que só ouviu falar dela. Uma colega que estava na reunião em que o chefe humilhou você costuma valer mais do que várias pessoas que souberam depois. Antes de sair, anote quem estava presente em cada episódio, com a data, sem pedir nada a ninguém por enquanto.
Vale a pena cobrar a empresa por escrito antes de entrar com a ação?
Depende do motivo. Nas faltas de dinheiro, como salário atrasado ou FGTS sem depósito, um e-mail ao RH pedindo a regularização cria a prova da data e mostra que a falta continuou mesmo depois do aviso. Não é obrigatório, mas ajuda no teste da atualidade.
No assédio, o cuidado é outro: a cobrança por escrito pode expor você antes de as provas estarem guardadas. Nesse caso, primeiro se reúnem as mensagens e os nomes das testemunhas, e só depois se decide se haverá algum aviso à empresa.
O risco da rescisão indireta se mede antes de sair, e não depois da sentença.
A maior parte das derrotas começa antes do processo: a pessoa sai sem prova suficiente, no motivo errado ou do jeito errado.
Um advogado que trabalha só com Direito do Trabalho avalia se a prova sustenta a falta grave, define se é mais seguro ficar ou se afastar e pode incluir na ação um pedido subsidiário, que é um pedido de reserva para o juiz analisar se negar o primeiro. Assim, uma negativa não deixa o resto do que a empresa deve sem resposta.
A conversa sobre o risco acontece antes de qualquer passo, com calma.
Mede a força da prova
Confere o que você já tem e o que falta, motivo por motivo, antes de qualquer decisão sobre sair.
Escolhe entre ficar ou sair
Diz se a lei permite seguir trabalhando no seu caso, o que reduz o prejuízo se a sentença for negativa.
Monta os pedidos de reserva
Soma FGTS, horas extras e outros direitos na mesma ação, para que a negativa não leve tudo junto.
Os caminhos para levar um caso à Justiça do Trabalho
Caminho
Como começa
O que você precisa saber
Ir sozinho à Vara do Trabalho
Um servidor da Vara escreve o pedido com você, o que se chama atermação.
A lei permite agir sem advogado até o tribunal regional. Recurso ao TST e ação rescisória exigem advogado (Súmula 425 do TST).
Pelo sindicato da categoria
O sindicato indica um advogado para os trabalhadores que ele representa.
Cada sindicato organiza o atendimento de um jeito. Vale perguntar antes como funciona e quem acompanha o caso.
Com advogado de sua escolha
Você assina contrato e procuração, e pode fazer tudo pelo celular.
Os honorários, que são o pagamento do advogado, são combinados por escrito antes de qualquer passo.
9:41
GEGerenteEmpresa
Bom dia. O FGTS de novo não caiu, e o salário veio pela metade.
Bom dia. Estamos sem caixa, isso vai continuar por uns meses.
O FGTS a gente não está depositando de ninguém.
Entendi.
Exemplo: uma mensagem assim, com data e nome, reduz muito o risco de a falta não ser provada.
O que guardar antes de entrar, para o risco ficar menor
Extrato do FGTSBaixe no aplicativo FGTS, da Caixa, e salve em PDF.
Holerites e extratosMostram quando e quanto o salário realmente caiu.
Prints de mensagensCom data, hora e o nome de quem mandou.
Nomes de colegasAnote só os nomes por enquanto, sem pedir nada.
Cartão de ponto ou escalaFoto da escala e anotação dos horários reais.
Atestados e laudosPrincipalmente os ligados ao que você viveu no trabalho.
Três erros que aumentam o risco de a rescisão indireta ser negada
Todos acontecem antes da sentença, e quase todos antes de a ação entrar na Justiça.
Sair antes de medir a prova
Quem se afasta com prova fraca troca o salário certo por um processo incerto, e é aí que a negativa mais pesa.
A prova é avaliada antes de você decidir sair.
Pedir só a rescisão indireta
Uma ação com um pedido só deixa de fora o FGTS, as horas extras e os salários que a empresa deve de qualquer jeito.
Os outros direitos e os pedidos de reserva entram juntos.
Exagerar os fatos na ação
Perder não é má-fé. Mas mudar a verdade dos fatos pode gerar multa de mais de 1% e menos de 10% do valor da causa.
A ação conta só o que você consegue sustentar.
O que faz quem pensa na rescisão indireta adiar a decisão
Três pensamentos que mantêm a pessoa parada, e o que pesa contra cada um.
"Um colega pediu a rescisão indireta e perdeu. O meu vai dar errado também."
O resultado do colega diz pouco sobre o seu. Cada ação é julgada pelo motivo e pela prova daquele caso, e duas pessoas da mesma empresa podem ter faltas diferentes, saídas em momentos diferentes e provas de força diferente. Vale perguntar por que ele perdeu: muitas vezes foi a saída antes da ação, ou um motivo sem prova.
"Prefiro esperar a empresa me demitir. É mais seguro."
Pode ser, mas a espera também tem risco. A empresa pode nunca demitir, ou demitir alegando justa causa, e enquanto isso a falta continua. Cada mês que passa também tira um mês antigo dos cinco anos que podem ser cobrados. Se os dois lados querem encerrar, existe ainda o acordo de demissão, que é outro caminho.
"Vou passar anos em suspense, sem saber o que vai acontecer."
O processo pode terminar antes da sentença. Toda audiência trabalhista começa com o juiz propondo um acordo, e a proposta é renovada antes da decisão (CLT, artigos 846 e 850). Muitas ações se resolvem nessas duas oportunidades. E quem continua trabalhando durante a ação segue com o salário enquanto espera.
Do primeiro contato ao fim do caso, passo a passo
O caminho inteiro, na ordem em que acontece, sem você precisar sair de casa.
1
Você conta o que aconteceu
Pelo WhatsApp ou pelas quatro perguntas desta página.
Leva poucos minutos
2
Recebe uma avaliação por escrito
Se há o que cobrar, se o prazo está correndo e o que falta de prova.
Em até um dia útil
3
Conversa com a advogada por vídeo
Riscos, forma de cobrança e o que fazer até a ação entrar.
Na mesma semana
4
Assina pelo celular
Contrato e procuração com assinatura eletrônica, depois de ler com calma.
Quando você decidir
5
A ação entra na Justiça
Na cidade onde você trabalhou, com audiência que pode ser por vídeo.
Conforme a agenda da Vara
6
Acordo ou decisão do juiz
A advogada analisa com você qualquer proposta da empresa e acompanha o cumprimento do que for decidido.
Ao fim do processo
As perguntas que todo mundo faz
Se a sua não estiver aqui, pergunte direto para quem vai avaliar o seu caso.
Se a rescisão indireta for negada, eu volto a trabalhar?
Depende. Se você continuou trabalhando, nos casos em que a lei permite, o contrato em regra segue normalmente. Se você se afastou, a saída costuma valer como pedido de demissão, e não há volta ao emprego.
A saída vira justa causa se eu perder?
Em regra, não. A negativa costuma transformar a saída em pedido de demissão. O risco de justa causa por abandono de emprego é de quem para de ir antes de a ação entrar, sem orientação.
A empresa pode descontar o aviso prévio que eu não cumpri?
O TST tem decidido que não, porque a própria ação já avisa a empresa de que você quer encerrar o contrato. A lei também diz que o aviso é devido pela empresa na rescisão indireta reconhecida.
Vou ter que pagar o advogado da empresa?
Pode haver honorários de sucumbência, de 5% a 15%, só sobre o pedido negado por inteiro, como decidiu o TST no Tema 242. Com justiça gratuita, a cobrança fica suspensa. O assunto completo está em o que acontece se eu perder o processo.
E as custas do processo?
As custas são de 2% e, se você perder tudo, são calculadas sobre o valor da causa. Quem tem justiça gratuita não paga custas. Se algum pedido for aceito, quem paga é a empresa.
Posso recorrer se a rescisão indireta for negada?
Sim. O recurso ordinário vai para o Tribunal Regional do Trabalho e tem prazo de oito dias úteis, contados da intimação da sentença.
Quanto custa entrar com o processo, e o que acontece se eu perder?
Para entrar com a ação, o trabalhador não paga nada antes. As custas, que são a taxa do processo, só são cobradas no fim, de quem perder, e ficam dispensadas para quem tem justiça gratuita. A justiça gratuita vale para quem ganha até 40% do teto do INSS ou prova que não pode pagar (CLT, artigos 789 e 790). Se o pedido não for aceito, quem tem justiça gratuita não paga na hora os honorários do advogado da empresa. A cobrança fica suspensa e só acontece se, em até dois anos, a empresa provar que a sua situação financeira mudou; depois desse prazo, a dívida acaba (CLT, artigo 791-A, conforme a ADI 5766 do STF). A perícia, nesse caso, é paga pela União (CLT, artigo 790-B). Os honorários da advogada são combinados por escrito, em contrato, antes de qualquer passo.
Um advogado de outro estado pode cuidar do meu caso?
Sim. A inscrição na OAB vale em todo o país e a Justiça do Trabalho é eletrônica. A ação corre no local onde você trabalha e a audiência pode ser por vídeo.
Não aguento ficar lá até o fim do processo, mas também não posso ficar meses sem salário. Tem saída?
Tem caminhos. Se o motivo é salário atrasado, FGTS sem depósito ou hora extra não paga, a lei deixa você continuar trabalhando e recebendo enquanto a ação corre. Se é assédio ou risco à saúde, quem se afasta pode procurar outro emprego, e, havendo doença, o atestado e o INSS cobrem os dias de tratamento. A escolha é feita antes da ação, conforme a letra do artigo 483 em que o seu caso se encaixa (CLT, artigo 483, parágrafo 3º).
Entrei com a ação, continuei trabalhando e a empresa me deu justa causa. E agora?
A justa causa dada durante a ação também pode ser contestada. Quem acusa a falta grave é a empresa, e é ela que precisa prová-la, e uma punição que aparece logo depois da ação, sem nenhum histórico, costuma ser vista com desconfiança. Guarde a carta da justa causa e as mensagens dos dias anteriores, e avise a advogada no mesmo dia (CLT, artigos 482 e 818).
A empresa ofereceu acordo depois que entrei com a ação. Vale a pena aceitar?
Depende da conta, e não do cansaço. Um acordo costuma refletir o risco real do caso: com prova forte, o valor deve se aproximar do que você receberia com a rescisão indireta reconhecida; com prova fraca, ele pode ser a forma de garantir uma parte. Depois de aprovado pelo juiz, o acordo não pode ser revisto, então nada é aceito sem conferir as verbas e a forma da saída (CLT, artigo 831, parágrafo único).
Se a rescisão indireta for negada, perco o seguro-desemprego para sempre?
Não para sempre. Você perde o seguro daquela saída, porque ela passa a valer como pedido de demissão, mas o direito volta numa próxima demissão sem justa causa, cumpridos os meses de trabalho que a lei exige. O FGTS também continua seu: fica na conta e pode ser sacado nas outras situações da lei, como a compra da casa própria ou a aposentadoria (Lei 7.998, artigo 3º, e Lei 8.036, artigo 20).
Ganhei na Vara e a empresa recorreu. Se o tribunal mudar a decisão, tenho que devolver alguma coisa?
Em regra, o que foi reconhecido só na sentença não chega ao seu bolso antes de o recurso ser julgado, e por isso não há o que devolver. O cuidado é com o que foi liberado por decisão urgente, como o saque do FGTS: se a decisão cair, esse ponto pode ser rediscutido. Antes de usar um valor liberado por liminar, confirme com a advogada se a decisão já é definitiva (Código de Processo Civil, artigo 302).
E se a advogada achar que o meu caso não tem prova suficiente?
Ela diz isso antes, e você não sai do emprego no escuro. A avaliação pode mostrar o que falta e o que dá para reunir enquanto você ainda trabalha, ou que o caminho mais seguro é outro, como processar a empresa sem pedir demissão. Saber que o risco é alto antes de agir também é uma resposta (CLT, artigo 818).
A rescisão indireta já foi negada na sentença. O que dá para fazer além de recorrer?
Conferir o que a sentença deu nos outros pedidos, porque FGTS, horas extras e salários atrasados podem ter sido aceitos mesmo com a saída negada, e esse valor é cobrado. Se você se afastou, a saída passa a valer como pedido de demissão, e o salário, o 13º e as férias desse tipo de saída precisam ser pagos. O recurso tem prazo curto, de oito dias úteis, e por isso a decisão de recorrer é tomada logo (CLT, artigo 895, inciso I).
Posso arrumar outro emprego enquanto a ação de rescisão indireta corre?
Pode, se você já se afastou com a ação proposta. O novo emprego não enfraquece o pedido, porque o juiz analisa a falta da empresa antiga pelo que aconteceu antes da sua saída. A data de começar no novo trabalho é combinada com a advogada, para não cruzar com os dias em que você ainda estava no contrato antigo (CLT, artigo 483).
Posso desistir da rescisão indireta depois de entrar com a ação?
Pode, mas o momento importa. Antes de a empresa apresentar a defesa, a desistência depende só de você; depois dela, a lei exige que a empresa concorde. Por isso a decisão de pedir a saída é amadurecida antes de a ação entrar (CLT, artigo 841, parágrafo 3º).
As palavras difíceis desta página, em linguagem simples
Você vai ouvir esses termos na conversa com a advogada e no processo. Aqui está o que cada um quer dizer.
Rescisão indireta
Sair do emprego por culpa da empresa, com o juiz reconhecendo essa culpa e garantindo os direitos de quem foi demitido.
Pedido de demissão
Saída por vontade do trabalhador. Paga salário, 13º e férias, mas não aviso prévio, multa de 40% nem seguro-desemprego.
Honorários de sucumbência
Valor que quem perde um pedido paga ao advogado do outro lado, de 5% a 15%, fixado pelo juiz.
Justiça gratuita
Benefício que dispensa as custas e suspende a cobrança dos honorários de quem não pode pagar sem prejuízo do sustento.
Pedido subsidiário
Um pedido de reserva, que o juiz analisa se negar o pedido principal da ação.
Custas processuais
Taxa de 2% paga à Justiça por quem perde o processo, salvo quem tem justiça gratuita.
Quem avalia o seu caso defende só trabalhadores, nunca empresas
Maryon Portes escreveu e revisou esta página. A sua avaliação é lida pela equipe dela, e a Dra. Maryon Portes é a advogada responsável pela sua ação.
De onde vem o que está escrito aqui
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A empresa ficou devendo?A advogada analisa o seu caso, com sigilo.
Avaliação do seu caso
O que a empresa ficou devendo pode ser seu por direito.
O acerto veio menor do que devia, ou nem foi pago
A hora extra nunca apareceu no holerite
Trabalhou anos sem carteira assinada
Humilhação, pressão ou doença por causa do trabalho
A Dra. Maryon Portes analisa o seu relato e explica o que você pode cobrar e até quando. Advogada trabalhista, OAB/SC 50.864, só do lado do trabalhador.