O Tribunal Superior do Trabalho decidiu que FGTS sem depósito, ou depositado com falhas, é falta grave da empresa. Ela permite a rescisão indireta, que é sair por culpa da empresa, mesmo que você tenha demorado meses para reagir.
Quem responde é uma pessoa da equipe, de segunda a sexta, das 8h30 às 18h.
Quatro pontos que mudam o que dá para fazer, e que quase ninguém explica a quem ainda está no emprego.
Pelo Tema 70 do TST, FGTS sem depósito ou depositado a menos é falta grave, suficiente para a rescisão indireta.
Esperar meses para reagir não apaga o direito. O TST dispensou a imediatidade, que é a reação logo após a falta.
Nessa falta, a lei deixa você continuar no emprego, recebendo salário, enquanto o juiz decide.
Quem pede demissão perde o aviso prévio, a multa de 40%, o saque do FGTS e o seguro-desemprego.
Todo mês, a empresa tem que depositar 8% da sua remuneração, que é o salário somado a horas extras, adicionais e comissões, numa conta do FGTS em seu nome. Com o FGTS Digital, o sistema do governo que recebe esses depósitos, o prazo passou a ser o dia 20 do mês seguinte.
Para conferir, abra o aplicativo FGTS, da Caixa, e entre na conta da empresa atual. Cada mês trabalhado precisa ter um crédito, e o mês do 13º vem maior. Se faltar algum, veja antes se não existe uma segunda conta do mesmo emprego, aberta por erro do cadastro.
Hoje a empresa informa o seu salário no eSocial, que é o sistema em que ela declara a folha ao governo, e paga uma guia que só aceita Pix. Pela lei, o que ela declarou e não pagou já vale como confissão da dívida, que é o reconhecimento de que deve, e pode ser cobrado pelo governo.
Se o holerite mostra o FGTS do mês e o aplicativo não mostra o depósito, a empresa está em falta com você.
O Tema 70 do TST vale para a falta e também para a irregularidade, que é o depósito feito errado. Em cada situação, veja o que costuma servir de prova.
O extrato da empresa parou de receber créditos de um mês para o outro, e o RH só diz que vai regularizar.
Prova: o extrato do aplicativo FGTS, em PDF.Tema 70 do TST e CLT, artigo 483, letra d
Tem mês com crédito e mês sem nada. A falha costuma começar quando a empresa entra em crise.
Prova: o extrato comparado com os holerites do período.Tema 70 do TST
O depósito cai só sobre o salário básico, sem as horas extras, os adicionais ou as comissões.
Prova: os holerites com essas verbas e o valor que caiu.Lei 8.036, artigo 15
A empresa fez um parcelamento da dívida com a Caixa e pede que você espere. Isso não impede a cobrança.
Prova: a mensagem do RH falando do parcelamento.Tema 141 do TST
A empresa entrega o valor em dinheiro ou por Pix, em vez de depositar. Para a lei, esse FGTS não foi pago.
Prova: o comprovante do Pix ou a mensagem combinando.Lei 8.036, artigo 26-A
Você viu a falta há meses e não fez nada por medo. A demora não tira o direito de pedir a rescisão indireta.
Prova: o extrato mostra a falta desde o começo.Tema 70 do TST, sem imediatidade
Um exemplo de quem ainda trabalha na empresa e passou 14 meses sem nenhum depósito de FGTS. A conta mostra o que falta na conta hoje e o que a multa de 40% somaria se a rescisão indireta for reconhecida.
Conta informativa, com valores brutos, sem juros, correção e encargos do atraso. Não é promessa de resultado.
Salário de R$ 2.800, com a trabalhadora ainda no emprego
São três opções: cobrar e continuar, denunciar ou sair por culpa da empresa. Em todas, o FGTS que faltou continua sendo seu.
Quero continuar
A multa da fiscalização vai para o governo. Só a ação obriga o depósito na sua conta. Veja como processar ainda trabalhando lá.
Quero sair
O passo a passo e o que você recebe estão em como funciona a rescisão indireta.
Não peça demissão nem pare de ir trabalhar por conta própria. Pedir demissão pode fechar a porta da rescisão indireta, e faltar sem a ação proposta pode virar justa causa. Veja quando dá para continuar ou parar de trabalhar.
Depósito feito depois da reclamação, afastamento pelo INSS, terceirização, trabalho doméstico. Estas são as situações que mais geram dúvida.
Depositar só depois da cobrança costuma não apagar a falta: o Tema 70 vale também para o depósito feito fora do prazo.
O que muda: os meses atrasados contam como motivo, e os encargos do atraso continuam devidos.
Na licença por acidente do trabalho, o depósito continua obrigatório. No auxílio por doença comum, não.
O que muda: faltas antigas valem como motivo. Veja a saída durante o afastamento.
Se a prestadora não deposita, a empresa onde você presta o serviço pode ser chamada a pagar o período em que esteve lá.
O que muda: a ação é proposta contra as duas, o que aumenta a chance de receber.
O FGTS da doméstica é obrigatório, e a lei da doméstica também permite sair por culpa do empregador.
O que muda: a base é a Lei Complementar 150. Veja os direitos da empregada doméstica.
Depois da saída, a cobrança entra na ação trabalhista, junto com a multa de 40% e o acerto.
O que muda: o caminho é outro. Veja como cobrar o FGTS depois de sair.
Pode esperar, mas a cobrança só alcança os cinco anos anteriores à ação, e o mês mais antigo sai da conta.
O que muda: a espera tem custo. Veja até quando dá para processar.
A empresa que não deposita o FGTS quase sempre erra em outras coisas também: salário atrasado, horas extras, férias pagas fora do prazo.
Um advogado que trabalha só com Direito do Trabalho confere mês a mês o que deveria ter caído, inclui na base as verbas que a empresa deixou de fora e decide com você se é melhor cobrar seguindo no emprego ou pedir a rescisão indireta, e em que data.
Soma ao salário as horas extras, os adicionais e o 13º, mês a mês, e compara com o que caiu no extrato.
Avalia com você se é melhor cobrar seguindo no emprego ou sair por culpa da empresa, e quando.
Soma os depósitos, a multa de 40%, os encargos do atraso e as outras verbas devidas na mesma ação.
| O que importa | Entrar sozinho na Justiça | Pelo sindicato | Com advogado trabalhista |
|---|---|---|---|
| Quem pode usar | Qualquer trabalhador, na Vara do Trabalho | Quem é da categoria representada | Qualquer trabalhador, em qualquer estado |
| Análise das provas antes | Por sua conta | Depende da estrutura do sindicato | Feita antes de qualquer passo |
| Cálculo do que é devido | Por sua conta | Varia conforme o atendimento | Feito linha por linha, com os reflexos |
| Recursos em tribunais superiores | Não é possível sem advogado | Depende do sindicato | Acompanhamento até o fim |
| Outros direitos na mesma ação | Só o que você souber pedir | Varia conforme o caso | Levantamento completo do que a empresa deve |
Boa tarde. O app do FGTS mostra 14 meses sem depósito da empresa.
Boa tarde! A empresa fez um parcelamento com a Caixa.
Vai cair tudo aos poucos, é só aguardar.
Ok, vou aguardar.
Para provar a falta de FGTS, a prova costuma ser simples: o extrato do aplicativo e os holerites do mesmo período.
Todos acontecem quando a pessoa ainda acredita que a empresa vai regularizar sozinha.
Quem pede demissão perde a multa de 40%, o saque e o seguro-desemprego, mesmo com a empresa em falta.
A falta é avaliada como motivo para a rescisão indireta.
O valor pago por fora não conta como depósito, não entra na multa de 40% e pode ser cobrado de novo.
O FGTS é cobrado na conta, como manda a lei.
Enquanto você espera, o depósito mais antigo sai do prazo de cinco anos, mês a mês.
A cobrança entra enquanto os meses ainda estão no prazo.
O caminho inteiro, na ordem em que acontece, sem você precisar sair de casa.
Pelo WhatsApp ou pelas quatro perguntas desta página.
Leva poucos minutosSe há o que cobrar, se o prazo está correndo e o que falta de prova.
Em até um dia útilRiscos, forma de cobrança e o que fazer até a ação entrar.
Na mesma semanaContrato e procuração com assinatura eletrônica, depois de ler com calma.
Quando você decidirNa cidade onde você trabalhou, com audiência que pode ser por vídeo.
Conforme a agenda da VaraAnálise de qualquer proposta da empresa e cobrança do que for decidido.
Ao fim do processoSe a sua não estiver aqui, pergunte direto para quem vai avaliar o seu caso.
Perguntar pelo WhatsAppUma pessoa da equipe respondeSim. No Tema 70, o TST fixou que a falta ou a irregularidade dos depósitos é descumprimento do contrato (CLT, art. 483, letra d) suficiente para a rescisão indireta. A decisão é obrigatória para os juízes do trabalho.
A tese não fixa um mínimo. Mesmo assim, cada caso é olhado pelo juiz: meses seguidos sem depósito pesam mais que um atraso de poucos dias já corrigido. Veja o passo a passo da rescisão indireta.
Pode. Quando a falta é de pagamento, como o FGTS, o parágrafo 3º do artigo 483 da CLT deixa você escolher se continua no emprego até a decisão. Veja quando é melhor continuar ou parar.
Não. No Tema 141, o TST decidiu que o parcelamento da empresa com a Caixa não impede você de pedir na Justiça o depósito imediato de tudo o que falta.
A denúncia, feita pelo gov.br, pode gerar fiscalização, ordem para depositar e multa. Mas a multa vai para o governo, e a fiscalização não tira você da empresa nem paga a multa de 40%. Para isso, o caminho é a Justiça.
Paga. A Lei 8.036, artigo 22, manda atualizar cada depósito atrasado por dia, somar juros de 0,5% ao mês e multa de 5% no mês do vencimento ou de 10% depois dele.
A forma de cobrança é combinada por escrito na consulta, antes de qualquer assinatura. Enviar o caso para avaliação é sem compromisso.
Sim. A inscrição na OAB vale em todo o país e a Justiça do Trabalho é eletrônica. A ação corre no local onde você trabalhou e a audiência pode ser por vídeo.
Você vai ouvir esses termos na conversa com a advogada e no processo. Aqui está o que cada um quer dizer.
Maryon Portes escreveu e revisou esta página. A sua avaliação é lida pela equipe dela, e a Dra. Maryon Portes é a advogada responsável pela sua ação.
Leis e decisões citadas nesta página, direto nas fontes oficiais.
Conteúdo revisado por Maryon Portes, OAB/SC 50.864.
Estes são os três prejuízos mais comuns de quem espera a empresa regularizar, e todos podem ser evitados agora.
Pedir demissão por cansaço tira o aviso, a multa de 40%, o saque do FGTS e o seguro-desemprego.
A cobrança alcança cinco anos. Cada mês de espera tira da conta o depósito mais antigo.
Empresa que não deposita o FGTS pode fechar. Quanto antes a ação entra, mais fácil achar bens.
