Pode parar de ir trabalhar na rescisão indireta? Pode, mas só no dia em que a ação entra.
Com salário atrasado, FGTS sem depósito ou serviço cortado, o artigo 483 da CLT deixa você até continuar trabalhando, recebendo, até o juiz decidir. Nos outros casos, o afastamento acontece no mesmo dia em que a ação é proposta. Parar antes disso pode virar abandono de emprego, que é justa causa.
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Dra. Maryon PortesAdvogada trabalhista, OAB/SC 50.864. Atende só o trabalhador.
A resposta curta, antes de você decidir qualquer coisa
Quatro pontos que separam quem sai com os direitos de quem sai com uma justa causa nas costas.
Depende da falta da empresa
Com salário atrasado, FGTS sem depósito ou serviço cortado, a lei deixa você ficar até o juiz decidir.
Nunca pare antes da ação
Sem a ação na Justiça, cada ausência é falta sem motivo, e perto de 30 dias vira risco de abandono.
Quem fica, continua recebendo
Salário, FGTS e férias seguem normais. Se o juiz negar, em regra o emprego continua.
Quem sai, fica sem salário
Do afastamento até a decisão não há salário. Em troca, você fica livre para buscar outro emprego.
O que a lei diz sobre continuar trabalhando ou parar
A rescisão indireta, que é sair do emprego por culpa da empresa, tem uma regra própria para o período do processo: o parágrafo 3º do artigo 483 da CLT. É ele que diz quem pode continuar no serviço e quem não pode.
Nas letras "d" e "g" do artigo, que tratam da empresa que não cumpre o contrato e da que corta o serviço de quem ganha por peça ou tarefa, a lei deixa você pedir a rescisão "permanecendo ou não no serviço" até a decisão final. A escolha é sua.
Nas outras letras, como humilhação, rigor excessivo, risco à saúde e agressão, a lei não prevê a permanência. O costume é deixar o serviço quando a ação entra, porque ficar muito tempo depois da falta pode ser lido como perdão, o que se chama falta de imediatidade. O funcionamento geral está na página sobre como funciona a rescisão indireta.
Parar de ir não é o pedido. O pedido é a ação, e o afastamento vem junto com ela, nunca antes.
Onde está na lei
No parágrafo 3º do artigo 483 da CLT, que vale para as letras "d" e "g".
Quem pode ficar
Quem tem salário atrasado, FGTS sem depósito, hora extra não paga ou serviço cortado.
Quem costuma sair
Quem sofre humilhação, ofensa ou agressão, ou trabalha em risco à saúde.
Quando sair
No dia em que a ação é proposta, de preferência com um comunicado escrito à empresa.
Em alguns casos, continuar no posto até a decisão é um direito, e não uma fraqueza.
Seis situações, e se a lei deixa você continuar em cada uma
A letra do artigo 483 em que o seu caso se encaixa decide se você pode ficar. A lista completa de faltas graves está em os motivos que dão rescisão indireta.
Salário atrasado ou em partes
Pode continuar trabalhando até a decisão. Atrasar salário é deixar de cumprir o contrato, a letra "d" do artigo.
Prova: extratos do banco com as datas em que o salário caiu.CLT, artigo 483, letra d e parágrafo 3º
FGTS sem depósito
Pode continuar. Para o TST, a falta de depósito basta, mesmo que você tenha demorado meses para reagir.
Prova: o extrato do aplicativo FGTS, da Caixa.CLT, artigo 483, letra d, e IRR 70 do TST
Hora extra e intervalo não pagos
Pode continuar. Quando a falta se repete, o TST a trata como descumprimento do contrato, a mesma letra "d".
Prova: o espelho do ponto e os holerites sem as horas.CLT, artigo 483, letra d, e IRR 85 do TST
Serviço ou produção cortados
Pode continuar. Vale para quem ganha por peça ou tarefa e teve o serviço reduzido a ponto de baixar o salário.
Prova: holerites de antes e de depois do corte.CLT, artigo 483, letra g e parágrafo 3º
Humilhação ou perseguição
Costuma ser melhor se afastar quando a ação entra. Seguir anos no mesmo ambiente pode ser lido como perdão.
Prova: mensagens, e-mails e colegas que viram.CLT, artigo 483, letras b e e
Risco à saúde ou agressão
Afaste-se com a ação, e não continue exposto. Em agressão, registre também o boletim de ocorrência.
Prova: fotos do local, laudos e o boletim de ocorrência.CLT, artigo 483, letras c e f
O que custa parar de ir três semanas antes da ação
Um caso comum: a pessoa não aguenta mais, para de ir e só depois procura um advogado. Enquanto a ação não entra, cada ausência é falta sem justificativa, com efeito no salário, no descanso da semana e nas férias.
Jornada
Segunda a sábado
Parou de ir
Numa segunda-feira, dia 3
A ação entrou
Três semanas depois, dia 24
Tempo fora antes da ação
21 dias corridos
Conta informativa, em dias, sem valores em reais. Se o juiz reconhecer a rescisão indireta a partir do dia em que você parou, parte desses cortes pode ser revista, mas aí tudo depende da decisão. Não é promessa de resultado.
O que a empresa pode cortar nessas três semanas
Faltas sem justificativa, antes de a ação existir
Dias de trabalho descontados6 dias por semana, durante 3 semanas
Descanso semanal perdidoUm domingo por semana com falta, pela Lei 605
Férias a menosCom 15 a 23 faltas, caem de 30 para 18 dias
Dias de pagamento que podem ser cortados
Continuar trabalhando ou se afastar: o que muda em cada caminho
Os dois levam ao mesmo pedido. Muda o seu dinheiro enquanto o processo corre e o que acontece se o juiz negar. Se você quer só cobrar o que a empresa deve, sem sair, o caminho é outro: processar a empresa sem pedir demissão.
Continuar trabalhando
Só nas letras "d" e "g" do artigo 483
Salário, FGTS, férias e 13º continuam correndo até a decisão
O que a empresa deixou de pagar antes é cobrado na mesma ação
Se o juiz negar, em regra o contrato simplesmente continua
A lei permite ficar, mas não obriga: nesses casos também dá para se afastar.
Se afastar
O caminho comum nas outras faltas graves
Você deixa de ir no dia em que a ação entra, nunca antes
Não há salário até o fim do processo, e você pode buscar outro emprego
Se o juiz negar, a saída costuma ser tratada como pedido de demissão
Parar antes de a ação entrar é o erro mais caro. As faltas ficam sem motivo registrado, a empresa pode descontar salário, descanso e férias e, perto dos 30 dias, alegar abandono de emprego, que é justa causa.
Atestado justifica a ausência. Parar sem ele e sem a ação, não.
Seu caso tem um detalhe que muda tudo? Existe caminho para ele.
Já parou, já pediu as contas, está de atestado, está grávida. Estas são as situações que mais geram dúvida, e o que cada uma muda.
Já parei de ir trabalhar
Se você parou sem a ação, o mais urgente é propor a ação logo, para as ausências passarem a ter motivo registrado.
Quem se afastou com a ação proposta costuma poder começar em outro lugar, porque deixou o emprego antigo naquele dia.
O que muda: em regra, o novo registro não atrapalha o pedido. A data de início é combinada com a advogada.
O dia de sair e o período da ação, na prática
O que escrever no comunicado à empresa, se o dia da audiência pode ser descontado de quem continua trabalhando e o que muda quando a empresa paga o atrasado depois da ação.
O que eu escrevo no comunicado no dia em que deixo de ir?
Um texto curto: o seu nome, a data, que você está deixando o serviço com base no artigo 483 da CLT e que a ação já foi proposta, com o número do processo. Nada de pedido de demissão, de desabafo ou de ofensa, porque tudo o que estiver escrito pode ser lido pelo juiz.
Mande por um meio que registre a entrega, como o e-mail do RH, o aplicativo de mensagens usado pela empresa ou um telegrama com cópia, e guarde o comprovante. Quem trabalha em casa faz o mesmo e, no mesmo dia, deixa de entrar no sistema da empresa.
Continuo trabalhando com a ação correndo. O dia da audiência pode ser descontado?
Não pode. A CLT deixa o trabalhador faltar, sem perder o salário, pelo tempo necessário para comparecer à Justiça, e isso vale para a audiência do seu próprio processo (CLT, artigo 473, inciso VIII).
Avise a empresa com antecedência, por escrito, e leve depois a declaração de comparecimento fornecida pela Vara. Se a audiência for por vídeo, combine um lugar onde você não seja interrompido durante a sessão.
Depois que a ação entrou, a empresa depositou o FGTS atrasado. Perdi o motivo?
Não necessariamente. O juiz analisa a falta que existia quando a ação foi proposta, e, para o TST, a falta de depósito do FGTS basta para a rescisão indireta, mesmo sem reação imediata do trabalhador (IRR 70 do TST).
O depósito feito depois da ação diminui o valor a cobrar, mas não apaga os meses em que a empresa deixou de cumprir o contrato. Guarde o extrato do FGTS do dia em que a ação entrou e o de depois do depósito: os dois juntos mostram quando a empresa pagou.
O dia de parar não se escolhe no impulso. Ele é marcado junto com a ação.
A maior parte dos casos que se complicam começa com uma ausência antes da hora ou com uma carta de demissão assinada na raiva.
Um advogado que trabalha só com Direito do Trabalho escolhe a letra do artigo 483 que melhor descreve o seu caso, porque é ela que define se você pode ficar, e prepara a ação para entrar no mesmo dia em que você deixa o serviço, com um comunicado escrito que registra o motivo da sua saída.
Primeiro a ação entra na Justiça. Depois você deixa de ir.
Escolhe a letra certa
Define se o seu caso é de descumprimento do contrato, que permite ficar, ou de outra falta, que pede afastamento.
Marca o dia da saída
Prepara a ação para entrar no mesmo dia do afastamento, com o comunicado escrito à empresa.
Cuida do período da ação
Acompanha salário, FGTS e faltas se você continua, ou cobra as verbas da saída se você se afastou.
Os caminhos para levar um caso à Justiça do Trabalho
Caminho
Como começa
O que você precisa saber
Ir sozinho à Vara do Trabalho
Um servidor da Vara escreve o pedido com você, o que se chama atermação.
A lei permite agir sem advogado até o tribunal regional. Recurso ao TST e ação rescisória exigem advogado (Súmula 425 do TST).
Pelo sindicato da categoria
O sindicato indica um advogado para os trabalhadores que ele representa.
Cada sindicato organiza o atendimento de um jeito. Vale perguntar antes como funciona e quem acompanha o caso.
Com advogado de sua escolha
Você assina contrato e procuração, e pode fazer tudo pelo celular.
Os honorários, que são o pagamento do advogado, são combinados por escrito antes de qualquer passo.
9:41
GRGerenteEmpresa
Bom dia. O salário não caiu de novo, já são dois meses assim.
Bom dia. Ainda sem previsão.
Se não está satisfeito, pede as contas.
Ok.
Exemplo: uma mensagem assim prova o atraso e a pressão para você pedir demissão.
O que guardar antes de deixar de ir, sem precisar falar com ninguém
Depois do afastamento, você perde o acesso ao sistema, ao e-mail e aos colegas. O que não for guardado antes fica mais difícil. O passo a passo está em como guardar provas enquanto ainda trabalha.
Holerites e extratosMostram as datas em que o salário caiu, ou não caiu.
Extrato do FGTSBaixe no aplicativo FGTS, da Caixa, e salve em PDF.
Prints de mensagensCom data, hora e o nome de quem mandou.
Espelho do pontoPrint dos últimos meses, antes de perder o acesso.
Atestados e laudosJustificam ausências e mostram o efeito em você.
Nomes de colegasAnote só os nomes, sem pedir nada a ninguém.
Três erros na hora de sair que viram justa causa ou pedido de demissão
Todos acontecem no dia em que a pessoa decide que não aguenta mais, antes de falar com alguém.
Parar de ir antes da ação
As ausências ficam sem motivo registrado e, perto de 30 dias, a empresa pode alegar abandono, que é justa causa.
O afastamento acontece no mesmo dia em que a ação entra.
Pedir as contas na raiva
A carta de pedido de demissão vira prova contra você, e o TST discute se ela pode ser convertida.
Você não assina nada antes de o caso ser avaliado.
Sair quando podia ficar
Nos casos em que a lei deixa continuar, sair sem necessidade é passar o processo inteiro sem salário.
Ficar ou sair é decidido conforme a letra do seu caso.
O que segura quem já decidiu que não aguenta mais
Receios de quem quer sair por culpa da empresa e tem medo do que vem depois, e o que a lei diz sobre cada um.
"Se eu continuar trabalhando, vão achar que a falta da empresa nem era tão grave."
Nos casos de salário atrasado, FGTS sem depósito ou hora extra não paga, a própria lei permite pedir a rescisão e seguir no serviço até a decisão (CLT, artigo 483, parágrafo 3º). Ficar, nesses casos, não é perdoar a empresa: é usar uma escolha que a lei dá a você para não ficar sem salário.
"Nenhuma empresa vai me contratar sabendo que processei a antiga."
A ação não aparece na carteira e não é antecedente criminal. Recusar alguém por ter processado o empregador anterior é discriminação. Veja se o novo emprego descobre o processo.
"E se eu me arrepender depois de sair?"
Por isso a decisão é tomada antes, e não no impulso. Na avaliação, você vê se o seu caso permite continuar trabalhando enquanto a ação corre, e quem pode ficar decide com a ação já proposta. Depois do afastamento, voltar depende de a empresa aceitar.
Do primeiro contato ao fim do caso, passo a passo
O caminho inteiro, na ordem em que acontece, sem você precisar sair de casa.
1
Você conta o que aconteceu
Pelo WhatsApp ou pelas quatro perguntas desta página.
Leva poucos minutos
2
Recebe uma avaliação por escrito
Se há o que cobrar, se o prazo está correndo e o que falta de prova.
Em até um dia útil
3
Conversa com a advogada por vídeo
Riscos, forma de cobrança e o que fazer até a ação entrar.
Na mesma semana
4
Assina pelo celular
Contrato e procuração com assinatura eletrônica, depois de ler com calma.
Quando você decidir
5
A ação entra na Justiça
Na cidade onde você trabalhou, com audiência que pode ser por vídeo.
Conforme a agenda da Vara
6
Acordo ou decisão do juiz
A advogada analisa com você qualquer proposta da empresa e acompanha o cumprimento do que for decidido.
Ao fim do processo
As perguntas que todo mundo faz
Se a sua não estiver aqui, pergunte direto para quem vai avaliar o seu caso.
Posso parar de ir trabalhar enquanto peço a rescisão indireta?
Pode, desde que a ação já esteja na Justiça. O afastamento é feito no mesmo dia em que a ação é proposta, de preferência com um comunicado escrito à empresa. Parar antes deixa as ausências sem motivo registrado.
Em quais casos posso continuar trabalhando?
Nas letras "d" e "g" do artigo 483 da CLT: quando a empresa não cumpre o contrato, como salário atrasado, FGTS sem depósito ou hora extra não paga, e quando corta o serviço de quem ganha por peça ou tarefa. O parágrafo 3º deixa você ficar até a decisão final.
Quantos dias de falta viram abandono de emprego?
A lei não fixa um número. Os tribunais costumam usar 30 dias seguidos, prazo da Súmula 32 do TST, e pode ser menos se a intenção de não voltar ficar clara. Veja quando a falta vira abandono de emprego.
Quem se afasta recebe salário até o fim do processo?
Não. Do afastamento em diante não há trabalho nem salário. Se a rescisão indireta for reconhecida, você recebe o acerto completo, com aviso prévio, multa de 40% do FGTS e a multa de um salário por atraso, garantida pelo TST no IRR 52. O seguro-desemprego também é pedido depois da decisão.
E o FGTS e as férias enquanto continuo trabalhando?
Seguem normais: a empresa continua obrigada a depositar o FGTS todo mês, e o tempo conta para as férias e o 13º. O que ela deixou de pagar antes da ação é cobrado no mesmo processo.
Se o juiz negar a rescisão indireta, o que acontece?
Depende do caminho. Quem continuou trabalhando, em regra, segue empregado. Quem se afastou costuma ter a saída tratada como pedido de demissão. Veja o que acontece se a rescisão indireta for negada.
Quanto custa entrar com o processo, e o que acontece se eu perder?
Para entrar com a ação, o trabalhador não paga nada antes. As custas, que são a taxa do processo, só são cobradas no fim, de quem perder, e ficam dispensadas para quem tem justiça gratuita. A justiça gratuita vale para quem ganha até 40% do teto do INSS ou prova que não pode pagar (CLT, artigos 789 e 790). Se o pedido não for aceito, quem tem justiça gratuita não paga na hora os honorários do advogado da empresa. A cobrança fica suspensa e só acontece se, em até dois anos, a empresa provar que a sua situação financeira mudou; depois desse prazo, a dívida acaba (CLT, artigo 791-A, conforme a ADI 5766 do STF). A perícia, nesse caso, é paga pela União (CLT, artigo 790-B). Os honorários da advogada são combinados por escrito, em contrato, antes de qualquer passo.
Um advogado de outro estado pode cuidar do meu caso?
Sim. A inscrição na OAB vale em todo o país e a Justiça do Trabalho é eletrônica. A ação corre no local onde você trabalha e a audiência pode ser por vídeo.
Parei de ir no dia em que a ação entrou e chegou um telegrama falando em abandono. E agora?
Guarde o telegrama e mande para a advogada, porque ele entra no processo. O abandono de emprego exige a intenção de não voltar sem motivo, e a ação proposta no primeiro dia de afastamento registra o motivo da sua saída. Não responda à empresa discutindo o caso: a resposta é dada na própria ação (CLT, artigo 482, letra i, e artigo 483).
Continuo trabalhando depois da ação. A empresa pode me perseguir ou me dar justa causa?
Não pode punir você por ter entrado na Justiça, e a justa causa só cabe nos casos que a lei lista. Se a perseguição começar, como troca de turno, isolamento ou cobrança fora do comum, anote, guarde as mensagens e avise a advogada: isso entra no mesmo processo. Se a empresa demitir sem justa causa, ela paga o acerto, e a ação segue para cobrar o resto (CLT, artigos 482 e 483).
Vou me afastar e ficar sem salário. Quanto tempo até o juiz decidir? Dá para pedir urgência?
Não há prazo fixo, e a decisão final costuma levar meses. Quando a prova é documental e forte, como o extrato do FGTS sem depósitos ou os salários atrasados no extrato do banco, a ação pode trazer um pedido urgente, a tutela de urgência, para o juiz decidir algumas coisas antes do fim. Ele concede quando vê o direito provável e o risco de esperar, o que depende de cada caso (Código de Processo Civil, artigo 300).
Posso pegar atestado médico enquanto a ação não entra?
Se você está doente, sim: o atestado de um médico que examinou você justifica a ausência, e esses dias não contam como falta nem para o abandono. O que não funciona é atestado sem doença, que pode virar justa causa. Quem adoeceu por causa do ambiente, com ansiedade ou depressão, deve tratar e registrar isso, porque o laudo também ajuda a mostrar a falta da empresa (Lei 605, artigo 6º, parágrafo 1º).
Posso tirar as férias vencidas ou usar o banco de horas antes de sair?
Pode pedir, mas quem marca a data das férias é a empresa, e ela pode negar. Se não der, nada se perde: reconhecida a rescisão indireta, as férias vencidas entram no acerto com um terço a mais, e o saldo positivo do banco de horas é pago como hora extra. O que não pode é emendar as férias com faltas antes de a ação entrar (CLT, artigos 136 e 59, parágrafo 3º).
Preciso cumprir aviso prévio quando saio por rescisão indireta?
Não. Na rescisão indireta, quem deu causa ao fim do contrato foi a empresa, e por isso o aviso prévio é devido por ela, pago em dinheiro se a Justiça reconhecer o pedido. Você deixa o serviço no dia em que a ação entra, sem cumprir dias de aviso (CLT, artigo 487, parágrafo 4º).
Quanto tempo leva entre falar com a advogada e a ação entrar? Posso parar amanhã?
O tempo depende de reunir os documentos que mostram a falta da empresa, como holerites, extratos e mensagens, e não de uma fila. Até a ação entrar, o certo é continuar indo, ou estar coberto por atestado médico. A data de parar é combinada com a advogada, para que o afastamento e a ação aconteçam no mesmo dia (CLT, artigo 482, letra i).
Tenho que devolver crachá, uniforme e notebook no dia em que me afasto?
Sim. O que é da empresa deve ser devolvido, de preferência com recibo ou com uma mensagem ao RH que registre a entrega. Antes de devolver o notebook ou o celular da empresa, guarde as provas que são suas, como prints de mensagens sobre a falta, sem copiar arquivos sigilosos da empresa. Ficar com o equipamento pode virar desconto e não ajuda o pedido (CLT, artigo 462, parágrafo 1º).
Parei de ir há 10 dias sem a ação. Ainda dá para consertar?
Em muitos casos, sim, e a pressa é o que conserta. Se o seu caso permite continuar trabalhando, voltar enquanto a ação é preparada estanca as faltas; se não, a ação precisa entrar o quanto antes. Os dias já perdidos podem ser descontados, mas a ação proposta bem antes dos 30 dias afasta a principal tese do abandono (CLT, artigo 482, letra i, e Súmula 32 do TST).
Posso sacar o FGTS ou pedir o seguro-desemprego logo que me afasto?
Não no dia do afastamento, porque a empresa não entrega as guias de saque nem a do seguro sem uma decisão. O FGTS e o seguro-desemprego vêm quando o juiz reconhece a rescisão indireta, ou antes, se ele conceder um pedido urgente. Por isso quem se afasta precisa de um plano de renda para os meses do processo, como um novo emprego (Lei 8.036, artigo 20, inciso I, e Lei 7.998, artigo 2º, inciso I).
As palavras difíceis desta página, em linguagem simples
Você vai ouvir esses termos na conversa com a advogada e no processo. Aqui está o que cada um quer dizer.
Rescisão indireta
Sair do emprego por culpa da empresa, com o juiz reconhecendo a falta grave dela.
Afastamento
Deixar de ir ao trabalho no dia em que a ação é proposta, com base no artigo 483 da CLT.
Abandono de emprego
Justa causa por ausência longa e sem justificativa, com a intenção de não voltar.
Imediatidade
Reagir logo depois da falta. Demorar demais pode ser lido como perdão, salvo no FGTS.
Descanso semanal remunerado
A folga paga da semana, que se perde quando há falta sem justificativa.
Decisão final
O fim do processo, quando não cabe mais recurso, que o direito chama de trânsito em julgado.
Quem avalia o seu caso defende só trabalhadores, nunca empresas
Maryon Portes escreveu e revisou esta página. A sua avaliação é lida pela equipe dela, e a Dra. Maryon Portes é a advogada responsável pela sua ação.
De onde vem o que está escrito aqui
Leis e decisões citadas nesta página, direto nas fontes oficiais.
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A empresa ficou devendo?A advogada analisa o seu caso, com sigilo.
Avaliação do seu caso
O que a empresa ficou devendo pode ser seu por direito.
O acerto veio menor do que devia, ou nem foi pago
A hora extra nunca apareceu no holerite
Trabalhou anos sem carteira assinada
Humilhação, pressão ou doença por causa do trabalho
A Dra. Maryon Portes analisa o seu relato e explica o que você pode cobrar e até quando. Advogada trabalhista, OAB/SC 50.864, só do lado do trabalhador.