A condução de um mês no presencial
22 dias de ida e volta, a R$ 19,00 por dia
- Desconto no seu holeriteAté 6% do salário-base de R$ 2.500
- Vale pago pela empresaTudo o que passa dos 6%, da Lei 7.418
A CLT deixa a empresa trocar o teletrabalho, que é o trabalho feito de casa, pelo presencial sem o seu acordo. Mas exige pelo menos 15 dias de transição e o registro em aditivo, o documento que altera o contrato. Quando a volta exige mudar de cidade ou serve para forçar o seu pedido de demissão, ela pode ser contestada.
Quem responde é uma pessoa da equipe, de segunda a sexta, das 8h30 às 18h.
Dra. Maryon PortesAdvogada trabalhista, OAB/SC 50.864. Atende só o trabalhador.Quatro pontos que mudam o que dá para fazer, e que quase ninguém explica no dia do comunicado.
A lei deixa a empresa trocar o home office pelo presencial sem o seu acordo, mas com regras que ela tem que cumprir.
Entre o aviso e o primeiro dia no escritório, a lei garante 15 dias de transição, com a mudança registrada por escrito.
Quem foi contratado para trabalhar de casa, em outra cidade, pode estar diante de uma transferência, que depende do seu sim.
Faltar porque discorda da volta pode virar justa causa. Se a volta for abusiva, o caminho é contestar com provas.
O teletrabalho, que a lei também chama de trabalho remoto, tem que estar escrito no contrato. A CLT deixa a empresa decidir sozinha a volta ao presencial, mas exige uma transição de pelo menos 15 dias e o registro da mudança em aditivo, que é o documento assinado que altera o contrato.
O caminho contrário é diferente: para tirar você do presencial e mandar para casa, a empresa precisa do seu acordo, também por escrito. E o híbrido conta como teletrabalho: ir ao escritório alguns dias, mesmo toda semana, não tira você do regime.
Na prática, com o aviso em 2 de junho e os 15 dias contados a partir do dia seguinte, a volta não deveria ser exigida antes de 18 de junho. Se a convenção coletiva, que é o acordo do seu sindicato com as empresas, tiver regra própria sobre teletrabalho, ela pode valer no lugar da lei.
A lei deixa a empresa decidir a volta. Não deixa decidir de um dia para o outro.
A volta feita com prazo e por escrito costuma ser válida. Estas são as exceções que mais aparecem, com o que costuma servir de prova em cada uma.
A ordem chega na sexta para voltar na segunda, por mensagem, sem prazo de transição e sem aditivo no contrato.
Prova: a mensagem com a data do aviso e a da volta.CLT, artigo 75-C, parágrafo 2º
Você foi contratado para trabalhar de casa, em outra cidade. Voltar exigiria mudar de casa, o que pode ser transferência.
Prova: o contrato, a proposta ou o anúncio da vaga.CLT, artigos 469 e 470
Quem tem filho de até 6 anos, ou filho com deficiência, tem prioridade nas vagas que podem ser feitas de casa.
Prova: a certidão e o seu pedido por escrito.Lei 14.457, artigo 7º, e CLT, artigo 75-F
Se o laudo mostra que o home office é a adaptação de que você precisa, recusar sem motivo pode ser discriminação.
Prova: o laudo médico e a resposta da empresa.Lei 13.146, artigo 4º, e CLT, artigo 75-F
A empresa manda você para casa sem o seu acordo e sem dizer por escrito quem paga internet, energia e computador.
Prova: o aviso da mudança e as contas da casa.CLT, artigos 75-C e 75-D
Só você é chamado de volta, depois de reclamar ou adoecer, enquanto a equipe segue em casa, para forçar a sua saída.
Prova: as mensagens e os colegas que seguem em casa.CLT, artigo 483, alíneas b e d
Em home office, ninguém gasta com condução. Na volta, esse custo aparece todo mês, e a lei divide a conta: você paga no máximo 6% do salário-base, e a empresa paga o resto em vale-transporte.
Conta informativa, com passagens de exemplo. O desconto nunca passa do custo real do vale. Não é promessa de resultado.
22 dias de ida e volta, a R$ 19,00 por dia
O caminho muda conforme a sua situação. Nos dois, o que a empresa deve do período em casa continua sendo seu.
Dá para voltar
Voltar ao escritório não apaga o que a empresa deve do período em casa.
Não dá para voltar
O que conta como falta grave está em os motivos da rescisão indireta.
Não deixe de ir trabalhar depois do prazo por conta própria. Faltar porque discorda da volta pode virar justa causa. Veja quando a falta vira abandono de emprego e decida a forma de sair antes.
Contratação remota, outra cidade, filho pequeno, deficiência. Estas são as situações que mais geram dúvida, e o que cada uma muda.
Se o contrato e a proposta diziam trabalho remoto desde o início, a volta mexe numa condição da contratação.
O que muda: isso pode ser discutido, e a proposta e o anúncio da vaga viram prova.
Se foi você quem escolheu se mudar, a lei diz que a empresa não paga as despesas da volta, salvo se combinou.
O que muda: se o contrato já previa a outra cidade, pode ser transferência. Veja as regras da transferência.
A CLT dá prioridade no teletrabalho a quem tem filho de até 4 anos, e a Lei 14.457 estende até 6 anos.
O que muda: é prioridade nas vagas, e não garantia de ficar. O pedido por escrito e a resposta viram prova.
Você também tem prioridade, e a empresa deve fazer as adaptações razoáveis, que são os ajustes de que você precisa.
O que muda: se o laudo indica o trabalho de casa, a recusa sem motivo pode ser discriminação.
Ir ao escritório alguns dias não muda o regime. Exigir todos os dias é volta ao presencial.
O que muda: a volta completa segue a mesma regra: 15 dias de prazo e aditivo por escrito.
Quem pediu demissão por não conseguir voltar perde aviso, multa de 40% e seguro. Com pressão, o pedido pode cair.
O que muda: veja quando o pedido de demissão forçado pode ser anulado.
O teletrabalho, que é o trabalho feito fora da empresa com computador e internet, tem regras próprias além da volta ao escritório. Estas são as que mais mudam o dia a dia e o salário de quem está em casa ou no híbrido.
Vale a convenção coletiva da cidade do estabelecimento ao qual você está ligado, que é a sua lotação, e não a da cidade onde você mora. É dela que vêm o piso salarial, o reajuste anual, o vale-refeição e os feriados que contam para você.
Por isso, confira no contrato ou no holerite a qual unidade você pertence. Quem mora numa cidade com piso mais alto, mas está lotado numa filial de outro lugar, recebe pelo piso da filial (CLT, artigo 75-B, parágrafo 7º).
Não. Para quem foi contratado no Brasil e passa a trabalhar remoto de fora do país por escolha própria, continua valendo a lei brasileira: FGTS, 13º, férias com um terço e os demais direitos da CLT, salvo se você e a empresa combinarem outra coisa por escrito.
O detalhe está nesse combinado. Antes de assinar qualquer aditivo para trabalhar do exterior, leia se ele troca a lei que vale para o seu contrato (CLT, artigo 75-B, parágrafo 8º).
Ver os direitos de quem trabalha para empresa brasileira de fora do país
Pode ter. A lei manda a empresa orientar por escrito, de forma clara, como evitar doenças e acidentes no teletrabalho, como a altura da cadeira, a posição da tela e as pausas. Sem essa orientação, fica mais difícil para ela dizer que a doença foi culpa só sua.
Procure um médico, guarde os laudos com data e procure entre os seus e-mails o termo de orientação que você assinou, se houver. Se a doença for ligada ao trabalho, ela pode dar estabilidade e indenização (CLT, artigo 75-E).
Depende do que está escrito. Se o aditivo do teletrabalho fixa os dias presenciais, mudar esses dias depende do seu acordo e não pode trazer prejuízo a você. Se não fixa, a empresa organiza a escala, mas com aviso razoável e sem usar a troca para punir (CLT, artigo 468).
Já aumentar os dias até você ir ao escritório a semana inteira deixa de ser ajuste do híbrido e passa a ser volta ao presencial, com os 15 dias de transição e o aditivo por escrito.
Quem passou anos em home office quase sempre tem outras contas em aberto: internet e energia sem reembolso, horas extras sem registro, vale-transporte que nunca veio.
Um advogado que trabalha só com Direito do Trabalho lê o contrato, os aditivos e a proposta de emprego, diz se a volta segue a regra ou pode ser contestada e calcula o que a empresa deve do período em casa, antes de você decidir entre voltar, negociar ou sair.
Confere se o teletrabalho estava escrito, quem paga os custos e se a volta respeitou os 15 dias.
Olha a cidade do contrato, a prioridade por filho ou deficiência e se a volta foi usada para pressionar.
Soma reembolsos não pagos, vale-transporte e horas extras do home office na mesma ação.
| Caminho | Como começa | O que você precisa saber |
|---|---|---|
| Ir sozinho à Vara do Trabalho | Um servidor da Vara escreve o pedido com você, o que se chama atermação. | A lei permite agir sem advogado até o tribunal regional. Recurso ao TST e ação rescisória exigem advogado (Súmula 425 do TST). |
| Pelo sindicato da categoria | O sindicato indica um advogado para os trabalhadores que ele representa. | Cada sindicato organiza o atendimento de um jeito. Vale perguntar antes como funciona e quem acompanha o caso. |
| Com advogado de sua escolha | Você assina contrato e procuração, e pode fazer tudo pelo celular. | Os honorários, que são o pagamento do advogado, são combinados por escrito antes de qualquer passo. |
Boa tarde. Recebi o comunicado de que volto ao escritório na segunda.
Boa tarde! Sim, a diretoria decidiu que todos voltam.
Quem não puder vir, pode pedir as contas.
Meu contrato diz trabalho remoto. Preciso do prazo de 15 dias.
Na volta ao presencial, a prova costuma estar no papel e no celular: o contrato, o aviso com a data e as contas da casa.
Todos acontecem na primeira semana, quando a pessoa ainda está decidindo o que fazer com a própria rotina.
Quem pede demissão porque não consegue voltar sai sem aviso, sem multa de 40%, sem saque do FGTS e sem seguro-desemprego.
A volta é avaliada antes de qualquer pedido de saída.
Faltar depois do prazo, sem nada por escrito, gera desconto e pode virar justa causa por abandono de emprego.
A recusa, quando cabe, é feita por escrito e com base.
O aditivo pode trazer cidade, horário e quem paga as despesas. Assinado sem observação, ele vira prova da empresa.
Você lê antes e registra por escrito o que não aceita.
Os receios de quem recebeu a ordem de voltar e ainda está decidindo o que fazer.
Adianta. Mesmo assinada, a mudança do contrato que traz prejuízo para você pode ser anulada: a lei só aceita alteração por acordo e, ainda assim, sem prejuízo ao trabalhador. E a assinatura não apaga o que a empresa deve do período em casa, como reembolsos e horas extras (CLT, artigo 468).
Não. Na maioria dos casos, você contesta continuando no emprego, e o contrato segue normal enquanto o processo anda. Parar de ir por conta própria é o que pode virar justa causa. Se for o caso de sair, a forma da saída é decidida antes, com a avaliação.
A prioridade é um direito, e não um favor: a lei manda a empresa dar preferência a quem tem filho pequeno ou deficiência nas vagas que podem ser feitas de casa. Um pedido por escrito, curto e educado, mostra que você quer continuar trabalhando, só que no regime que a lei favorece (CLT, artigo 75-F).
Uma regra geral da empresa não apaga o que está no seu contrato. Se você foi contratado para trabalhar de casa em outra cidade, ou tem prioridade pelo filho ou pela deficiência, a sua situação é avaliada à parte, mesmo que a equipe inteira volte.
O caminho inteiro, na ordem em que acontece, sem você precisar sair de casa.
Pelo WhatsApp ou pelas quatro perguntas desta página.
Leva poucos minutosSe há o que cobrar, se o prazo está correndo e o que falta de prova.
Em até um dia útilRiscos, forma de cobrança e o que fazer até a ação entrar.
Na mesma semanaContrato e procuração com assinatura eletrônica, depois de ler com calma.
Quando você decidirNa cidade onde você trabalhou, com audiência que pode ser por vídeo.
Conforme a agenda da VaraA advogada analisa com você qualquer proposta da empresa e acompanha o cumprimento do que for decidido.
Ao fim do processoSe a sua não estiver aqui, pergunte direto para quem vai avaliar o seu caso.
Perguntar pelo WhatsAppUma pessoa da equipe respondePode. O artigo 75-C da CLT deixa a empresa decidir a volta sem o seu acordo, desde que dê pelo menos 15 dias de transição e registre a mudança em aditivo ao contrato. A volta pode ser contestada quando o contrato previa trabalho de outra cidade, quando há prioridade por filho pequeno ou deficiência, ou quando ela é usada para forçar o pedido de demissão.
Pelo menos 15 dias de transição, contados a partir do dia seguinte ao aviso. A convenção coletiva da sua categoria pode ter regra própria. Se a empresa deu menos, peça o prazo por escrito e guarde a resposta.
A lei manda o contrato escrito dizer quem compra e mantém o equipamento e quem reembolsa as despesas (CLT, artigo 75-D). Se o contrato prevê e a empresa não paga, dá para cobrar. Se o contrato não diz nada, há decisões que mandam a empresa reembolsar, porque o risco do negócio é dela, mas o tema é discutido.
Em regra, não. Do presencial para o teletrabalho, a mudança depende de acordo entre você e a empresa, registrado em aditivo (CLT, artigo 75-C, parágrafo 1º). E é o contrato escrito que tem que dizer quem paga internet, energia e equipamento.
Se a volta seguiu a regra, em geral não. Pode dar quando a empresa descumpre o contrato, como exigir que quem foi contratado em outra cidade se mude sem concordar, ou quando usa a volta para humilhar e forçar a saída (CLT, artigo 483). Veja como funciona a rescisão indireta.
Tem, se o trabalho é por jornada, com horário: só quem trabalha por produção ou tarefa fica fora do controle de jornada (CLT, artigo 62, inciso III). Veja como provar hora extra sem cartão de ponto.
Para entrar com a ação, o trabalhador não paga nada antes. As custas, que são a taxa do processo, só são cobradas no fim, de quem perder, e ficam dispensadas para quem tem justiça gratuita. A justiça gratuita vale para quem ganha até 40% do teto do INSS ou prova que não pode pagar (CLT, artigos 789 e 790). Se o pedido não for aceito, quem tem justiça gratuita não paga na hora os honorários do advogado da empresa. A cobrança fica suspensa e só acontece se, em até dois anos, a empresa provar que a sua situação financeira mudou; depois desse prazo, a dívida acaba (CLT, artigo 791-A, conforme a ADI 5766 do STF). A perícia, nesse caso, é paga pela União (CLT, artigo 790-B). Os honorários da advogada são combinados por escrito, em contrato, antes de qualquer passo.
Sim. A inscrição na OAB vale em todo o país e a Justiça do Trabalho é eletrônica. A ação corre no local onde você trabalhou e a audiência pode ser por vídeo.
Pode. O vale-transporte cobre a ida e a volta entre a casa e o trabalho, e nos dias em casa não há esse deslocamento. Em troca, o desconto de até 6% do salário-base também tem de ser proporcional aos vales que você recebe no mês, e nunca pode passar do valor deles (Lei 7.418 e Decreto 10.854, artigo 115).
Conta quando você é obrigado a trabalhar. Mensagem que você só lê quando quer não vira hora extra, mas responder, resolver problema ou entrar em reunião fora do horário é trabalho. E ficar de plantão no descanso, esperando ser chamado pelo celular, pode ser sobreaviso, pago à razão de um terço da hora. Guarde os prints com o horário de cada mensagem e da sua resposta (CLT, artigos 75-B, parágrafo 5º, e 244, parágrafo 2º, e Súmula 428 do TST).
Pode ser. Acidente de trabalho é o que acontece por causa do trabalho feito para a empresa, e o fato de ser na sua casa não muda isso: cair da escada levando o notebook para a reunião pode contar, e se cortar fazendo o almoço, em regra, não. Avise a empresa por escrito no mesmo dia e peça a CAT, que é a comunicação do acidente ao INSS; se ela não emitir, você, o sindicato ou o médico podem emitir (Lei 8.213, artigos 19 e 22).
Pode fiscalizar o trabalho, mas não pode invadir a sua vida em casa. Acompanhar o sistema, o e-mail e as tarefas no computador da empresa costuma ser aceito; exigir a câmera aberta o expediente inteiro, mostrando a sua casa e a sua família, pode passar do limite e gerar dano moral, que é a indenização pelo constrangimento. Guarde a ordem por escrito e as cobranças que recebeu (Constituição, artigo 5º, inciso X, e CLT, artigo 223-C).
Depende de onde o benefício está previsto. Se a convenção coletiva, que é o acordo do sindicato com as empresas, ou o seu contrato garantem o vale a todos, sem ligar ao trabalho no escritório, o corte só por você estar em casa pode ser cobrado como mudança que prejudica o trabalhador. Se a regra liga o vale aos dias presenciais, o corte pode ser válido, e por isso a cláusula do benefício é o primeiro documento a ler (CLT, artigos 75-B, parágrafo 7º, e 468).
Pedir por escrito o que a lei garante não é falta e não justifica punição. Se a empresa demitir ou perseguir você logo depois do pedido, a sequência de datas vira prova de retaliação, que pode gerar indenização por dano moral. Um e-mail curto e educado, só pedindo o prazo e o aditivo, protege mais do que uma conversa no corredor (CLT, artigo 75-C, parágrafo 2º).
Você vai ouvir esses termos na conversa com a advogada e no processo. Aqui está o que cada um quer dizer.
Maryon Portes escreveu e revisou esta página. A sua avaliação é lida pela equipe dela, e a Dra. Maryon Portes é a advogada responsável pela sua ação.
Leis e decisões citadas nesta página, direto nas fontes oficiais.
Conteúdo revisado por Maryon Portes, OAB/SC 50.864.
Estes são os três prejuízos mais comuns de quem decide sozinho na primeira semana, e todos podem ser evitados agora.
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Faltar depois do prazo, sem nada por escrito, pode ser tratado como abandono de emprego.
Reembolsos e horas extras do home office têm prazo: você só cobra os últimos cinco anos.
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