Foi demitido e não consegue sacar o FGTS? O bloqueio tem causa, e cada causa tem caminho.
Na demissão sem justa causa, o saque deveria abrir sozinho no aplicativo FGTS cerca de cinco dias úteis depois que a empresa informa a saída ao governo. Se não abriu, o problema costuma estar na informação da empresa, no saque-aniversário ou nos depósitos que faltam.
A liberação começa quando a empresa informa a saída no eSocial, o sistema do governo. Sem isso, nada aparece.
Não depende do acerto pago
Informada a saída, o saldo libera em cerca de cinco dias úteis, mesmo que a empresa ainda não tenha pago o acerto.
Saque-aniversário prende o saldo
Quem aderiu saca só a multa de 40% na demissão. O saldo fica na conta, e a volta à regra padrão leva 25 meses.
O juiz pode mandar liberar
Quando a culpa é da empresa, a Justiça do Trabalho expede o alvará, que é a ordem para a Caixa pagar o FGTS.
Quando o FGTS pode ser sacado na saída, e quando não pode
O artigo 20 da Lei 8.036 lista as situações em que a conta do FGTS pode ser movimentada, que é o nome técnico para sacar. Na saída, o saque de todo o saldo vale na demissão sem justa causa, na rescisão indireta, que é a saída por falta grave da empresa, na culpa recíproca e na força maior.
No acordo do artigo 484-A da CLT, que é a demissão combinada entre as duas partes, o saque vai até 80% dos depósitos. No fim normal de um contrato com prazo, como a experiência ou o contrato temporário, e no fechamento da empresa, o saldo também é liberado.
Quem pede demissão ou é demitido por justa causa não saca na saída. O dinheiro continua seu e fica na conta até outra situação da lei, como a aposentadoria, três anos seguidos fora do FGTS, a compra da casa própria ou uma doença grave. Se a justa causa foi injusta ou o pedido de demissão foi forçado, a saída pode ser corrigida na Justiça, e o saque volta. Veja quando o pedido de demissão forçado pode ser anulado. O abono do PIS não depende do saque e tem regras próprias: veja quem tem direito ao abono salarial.
O FGTS é seu desde o primeiro depósito. O que a lei decide é quando você pode tirar o dinheiro da conta.
Onde está na lei
No artigo 20 da Lei 8.036, a lei do FGTS, e no artigo 484-A da CLT, para o acordo.
Saque de todo o saldo
Demissão sem justa causa, rescisão indireta, fim de contrato com prazo e empresa fechada.
Saque de até 80%
No acordo de demissão do artigo 484-A, sobre os depósitos do contrato.
Sem saque na saída
Pedido de demissão e justa causa. O saldo fica guardado na conta, em seu nome.
Saiu sem ter dado motivo? O saldo do contrato é seu para sacar.
Seis motivos para o saque do FGTS travar
O aplicativo FGTS quase nunca diz o motivo do bloqueio. Em cada caso, veja o que costuma servir de prova.
A empresa não informou a saída
A empresa tem dez dias para comunicar o fim do contrato ao governo. Sem isso, a Caixa não sabe que você saiu.
Prova: o termo de rescisão e o print do aplicativo.CLT, artigo 477, parágrafos 6º e 10
A saída foi registrada errada
A empresa informou pedido de demissão ou justa causa no lugar da demissão sem justa causa, e o sistema bloqueia.
Prova: a carta de demissão e as mensagens do RH.Lei 8.036, artigo 20, inciso I
Você está no saque-aniversário
Quem optou por sacar uma parte do FGTS todo ano não saca o saldo na demissão. Só a multa de 40% é liberada.
Prova: a tela do aplicativo com a sua modalidade de saque.Lei 8.036, artigos 20-A e 20-D
Antecipação com um banco
Quem fez a antecipação, que é o empréstimo com o saque-aniversário, tem parte do saldo bloqueada até quitar.
Prova: o contrato da antecipação e o extrato do FGTS.Lei 8.036, artigo 20-D, parágrafos 4º e 5º
Depósitos ou multa faltando
O saque libera só o que está na conta. Meses sem depósito e a multa que não caiu não aparecem para sacar.
Prova: o extrato comparado com os holerites.Lei 8.036, artigos 15 e 18
A empresa fechou sem avisar
Sem ninguém para informar a saída, o saque não abre. A lei aceita a declaração da empresa ou uma decisão judicial.
Prova: fotos do local fechado e a situação do CNPJ.Lei 8.036, artigo 20, inciso II
Em quantos dias o saque deveria abrir
O prazo do saque soma dois tempos: o da empresa, para informar a saída ao governo, e o da Caixa, para liberar o dinheiro. Saber as datas mostra o dia em que a espera virou problema.
Último dia de trabalho
10 de junho
Forma de saída
Demissão sem justa causa
Modalidade do FGTS
Saque-rescisão, a regra padrão
Informação da empresa
No último dia do prazo
Contagem informativa, sem feriados no período. Se a empresa informar a saída antes, o saque abre mais cedo. Não é promessa de resultado.
Dias corridos, contados a partir do dia seguinte à saída
Prazo da empresa11 a 20 de junho: informar a saída e depositar o FGTS da rescisão
Liberação pela Caixa21 a 27 de junho: cinco dias úteis cabem em até sete dias corridos
O saque deveria aparecer até 27 de junho
A empresa informou a sua saída, ou não informou?
O caminho para liberar muda conforme o que aparece no aplicativo. Nos dois casos, comece pelo extrato da conta da empresa que demitiu você.
A empresa informou
A Caixa pode liberar na agência
Confira no aplicativo se a saída aparece com a data e o motivo certos
Passados cinco dias úteis sem liberação, a agência da Caixa pode liberar à mão, sem a antiga chave de saque
Leve documento com foto, a carteira de trabalho e o termo de rescisão
Se o motivo veio errado, só a empresa corrige no eSocial, ou o juiz manda corrigir.
A empresa não informou
O juiz pode mandar liberar
A ação pede que a empresa informe a saída ou que o juiz expeça o alvará do FGTS
Quando a demissão não é discutida, a liberação pode ser pedida logo no começo do processo
Se a empresa sumiu, dá para pedir só o alvará na Justiça do Trabalho, sem ação contra ela
Pelo Tema 32 do TST, quem decide o alvará do FGTS da saída é a Justiça do Trabalho.
O prazo para cobrar a empresa corre desde a saída. São dois anos para entrar com a ação. O dinheiro que já está na conta não some, mas a correção do motivo da saída, a multa e os depósitos que faltam só podem ser cobrados nesse prazo.
A forma da saída decide quanto do FGTS você saca, e quando.
Seu caso tem um detalhe que muda o saque? Existe caminho para ele.
Acordo, experiência, justa causa, seguro travado. Estas são as situações que mais geram dúvida, e o que cada uma muda.
Fiz acordo com a empresa
No acordo do artigo 484-A, você saca até 80% dos depósitos, a multa é de 20% e não há seguro-desemprego.
O levantamento judicial do FGTS, do pedido ao dinheiro na conta
Levantamento judicial é o saque do FGTS feito por ordem do juiz, o alvará. Três dúvidas práticas: o que o pedido precisa levar, como o dinheiro chega depois da ordem e quando a família de quem morreu precisa dele.
O que o pedido de alvará do FGTS precisa levar?
O pedido é feito na Vara do Trabalho da cidade onde você trabalhou, pelo sistema eletrônico da Justiça (CLT, artigo 651). Ele leva quatro provas: o documento com foto, a carteira de trabalho ou o termo de rescisão com a data e a forma da saída, o extrato do FGTS daquele contrato e o print do aplicativo mostrando que o saque não abriu.
Quando há mais a cobrar da empresa, como a multa que não caiu, o alvará entra como um dos pedidos da ação, e não sozinho. Se a empresa sumiu e não aparece na audiência, ela fica revel, que é quando o juiz aceita como verdadeiro o que você contou (CLT, artigo 844).
Saiu a ordem do juiz. Como o dinheiro chega até mim?
Em muitas Varas, a ordem vai à Caixa por meio eletrônico e o valor é transferido para a conta bancária em seu nome informada no processo. Em outras, você recebe o alvará e leva a uma agência da Caixa, com documento com foto. Confira se a conta indicada está no seu nome, porque conta de outra pessoa costuma travar a transferência.
O alvará libera só o saldo que já está na conta do FGTS. Se o juiz também mandou a empresa depositar a multa ou os meses que faltavam, esses valores entram primeiro na conta e são liberados depois, pela mesma ordem ou por uma nova.
O trabalhador morreu. A família precisa de alvará para sacar o FGTS?
Nem sempre. O saldo é pago pela Caixa direto aos dependentes habilitados no INSS, pela mesma regra da pensão por morte, com a certidão de dependentes emitida pelo INSS (Lei 8.036, artigo 20, inciso IV).
O alvará só entra quando não há dependentes no INSS: aí os herdeiros pedem ao juiz, sem precisar de inventário. Como esse pedido não discute nenhum contrato de trabalho, ele costuma ser feito na Justiça comum do estado, e não na do Trabalho.
Liberar o FGTS parece só burocracia. O que costuma faltar é achar onde travou.
O saque travado quase sempre vem junto com outros erros da saída: acerto atrasado, multa menor, seguro-desemprego negado.
Um advogado que trabalha só com Direito do Trabalho lê o extrato e o termo de rescisão, descobre se o bloqueio vem da empresa, da modalidade de saque ou dos depósitos que faltam e, quando a culpa é da empresa, pede na mesma ação o alvará do FGTS e tudo o que ficou para trás.
Primeiro se descobre onde o saque travou. Depois se escolhe o caminho.
Acha a causa do bloqueio
Confere a data e o motivo da saída informados pela empresa, a modalidade de saque e os depósitos da conta.
Pede o alvará do FGTS
Quando a empresa não informou ou informou errado, pede ao juiz a ordem para a Caixa liberar o saque.
Cobra tudo de uma vez
Soma ao saque a multa de 40%, os depósitos que faltam, o acerto e o seguro-desemprego na mesma ação.
Os caminhos para levar um caso à Justiça do Trabalho
Caminho
Como começa
O que você precisa saber
Ir sozinho à Vara do Trabalho
Um servidor da Vara escreve o pedido com você, o que se chama atermação.
A lei permite agir sem advogado até o tribunal regional. Recurso ao TST e ação rescisória exigem advogado (Súmula 425 do TST).
Pelo sindicato da categoria
O sindicato indica um advogado para os trabalhadores que ele representa.
Cada sindicato organiza o atendimento de um jeito. Vale perguntar antes como funciona e quem acompanha o caso.
Com advogado de sua escolha
Você assina contrato e procuração, e pode fazer tudo pelo celular.
Os honorários, que são o pagamento do advogado, são combinados por escrito antes de qualquer passo.
9:41
RHRecursos HumanosEmpresa
Bom dia. Já faz três semanas que saí e o FGTS não liberou no aplicativo.
Bom dia! O contador ainda não lançou a sua saída no sistema.
Deve entrar no fechamento do mês que vem.
Ok, vou aguardar.
Exemplo: uma mensagem assim prova que a empresa não informou a saída no prazo.
O que guardar a partir de hoje, sem precisar falar com ninguém
Para liberar o FGTS, a prova costuma estar no seu celular: a tela do aplicativo, o extrato e a data da saída.
Print do aplicativo FGTSA tela sem saque disponível, com a data em que você viu.
Extrato do FGTSBaixe a conta da empresa no aplicativo e salve em PDF.
Termo de rescisãoMostra a data e o motivo da saída escritos pela empresa.
Carteira de trabalho digitalPrint do contrato, com a data de saída ou sem ela.
Mensagens do RHPrints das promessas de informar a saída, com data.
Contrato da antecipaçãoSe fez empréstimo com o saque-aniversário, guarde a cópia.
Três erros que deixam o FGTS preso por mais tempo
Todos acontecem nas primeiras semanas depois da demissão, quando a pessoa ainda acha que o sistema vai resolver sozinho.
Esperar o RH sem prazo
Enquanto a empresa promete informar a saída, o saque não abre e os 120 dias para pedir o seguro-desemprego correm.
A cobrança é feita por escrito, e a data fica registrada.
Pedir a volta e achar que libera
Voltar ao saque-rescisão leva 25 meses e não solta o saldo de uma demissão que aconteceu no saque-aniversário.
A modalidade é conferida antes de qualquer pedido.
Aceitar o motivo errado
Quem deixa a saída registrada como pedido de demissão ou justa causa perde o saque, a multa e o seguro.
O motivo da saída é contestado enquanto o prazo está aberto.
O que segura quem está com o FGTS preso e sem renda
Os receios de quem precisa do dinheiro já, tem medo de piorar a situação com a empresa e pensa em atalhos que custam caro depois.
"Se eu cobrar, a empresa vai enrolar de propósito para informar a minha saída."
A demora já custa caro para ela. A empresa tem dez dias depois do fim do contrato para comunicar a saída e pagar o acerto, e o atraso dá a você uma multa no valor de um salário, além do resto (CLT, artigo 477, parágrafos 6º e 8º). Cobrar por escrito só deixa a data registrada.
"Não posso esperar. O jeito é pegar a antecipação do saque-aniversário no banco."
Pense bem antes de aderir só para conseguir o empréstimo. Quem entra no saque-aniversário fica, numa próxima demissão, sem sacar o saldo, só com a multa de 40%, e a volta à regra padrão leva 25 meses, travada enquanto houver antecipação em aberto. Para quem acabou de perder o emprego, o atalho pode trocar o aperto de agora por um saldo preso depois.
"Se eu cobrar, a empresa troca a minha demissão por justa causa."
Não pode. A demissão sem justa causa já comunicada é um ato encerrado, e a justa causa exige uma falta grave sua, punida logo depois do fato. Cobrar o que é seu não é falta, e uma justa causa inventada depois da cobrança pode gerar indenização.
Do primeiro contato ao fim do caso, passo a passo
O caminho inteiro, na ordem em que acontece, sem você precisar sair de casa.
1
Você conta o que aconteceu
Pelo WhatsApp ou pelas quatro perguntas desta página.
Leva poucos minutos
2
Recebe uma avaliação por escrito
Se há o que cobrar, se o prazo está correndo e o que falta de prova.
Em até um dia útil
3
Conversa com a advogada por vídeo
Riscos, forma de cobrança e o que fazer até a ação entrar.
Na mesma semana
4
Assina pelo celular
Contrato e procuração com assinatura eletrônica, depois de ler com calma.
Quando você decidir
5
A ação entra na Justiça
Na cidade onde você trabalhou, com audiência que pode ser por vídeo.
Conforme a agenda da Vara
6
Acordo ou decisão do juiz
A advogada analisa com você qualquer proposta da empresa e acompanha o cumprimento do que for decidido.
Ao fim do processo
As perguntas que todo mundo faz
Se a sua não estiver aqui, pergunte direto para quem vai avaliar o seu caso.
Fui demitido. Em quanto tempo consigo sacar o FGTS?
Na demissão sem justa causa, o saque abre sozinho no aplicativo FGTS cerca de cinco dias úteis depois que a empresa informa a saída no eSocial. A empresa tem até dez dias depois do fim do contrato para fazer essa informação.
Ainda preciso da chave de saque da empresa?
Não. Com o FGTS Digital, a informação da empresa no eSocial chega direto à Caixa, e a chave deixou de ser usada nas saídas que dão direito ao saque. Se a empresa informou e o saque não abriu, a agência pode liberar à mão.
Estou no saque-aniversário e fui demitido. Por que não consigo sacar?
Porque é a regra da lei. Quem está no saque-aniversário saca só a multa de 40% na demissão sem justa causa. O saldo fica na conta e continua disponível nos saques anuais, no mês do seu aniversário.
Se eu voltar para o saque-rescisão, o saldo libera?
A volta só vale no primeiro dia do 25º mês depois do pedido, e fica travada enquanto houver antecipação em aberto. Ela também não libera o saldo de uma demissão que aconteceu durante o saque-aniversário, porque vale a regra do dia da saída.
A empresa não deu baixa na carteira. Isso trava o FGTS?
É a ordem do juiz para a Caixa pagar o FGTS quando a empresa não informou a saída, informou errado ou fechou. Pelo Tema 32 do TST, quando o saque vem da saída do emprego, esse pedido é feito na Justiça do Trabalho.
Quanto custa entrar com o processo, e o que acontece se eu perder?
Para entrar com a ação, o trabalhador não paga nada antes. As custas, que são a taxa do processo, só são cobradas no fim, de quem perder, e ficam dispensadas para quem tem justiça gratuita. A justiça gratuita vale para quem ganha até 40% do teto do INSS ou prova que não pode pagar (CLT, artigos 789 e 790). Se o pedido não for aceito, quem tem justiça gratuita não paga na hora os honorários do advogado da empresa. A cobrança fica suspensa e só acontece se, em até dois anos, a empresa provar que a sua situação financeira mudou; depois desse prazo, a dívida acaba (CLT, artigo 791-A, conforme a ADI 5766 do STF). A perícia, nesse caso, é paga pela União (CLT, artigo 790-B). Os honorários da advogada são combinados por escrito, em contrato, antes de qualquer passo.
Um advogado de outro estado pode cuidar do meu caso?
Sim. A inscrição na OAB vale em todo o país e a Justiça do Trabalho é eletrônica. A ação corre no local onde você trabalhou e a audiência pode ser por vídeo.
Quanto tempo o juiz leva para liberar o alvará do FGTS?
Não há prazo fixo, e o tempo depende da Vara. Quando a demissão sem justa causa não é discutida, a liberação pode ser pedida logo no começo da ação, como tutela de urgência, que é a decisão dada antes do fim do processo. Se for preciso esperar a audiência ou a sentença, demora mais, e depois da ordem a Caixa paga com base no alvará (Código de Processo Civil, artigo 300).
Dá para pedir o alvará do FGTS sozinho, sem advogado?
Dá. Na Justiça do Trabalho, o trabalhador pode fazer pedidos sem advogado, e muitas Varas têm um setor que ajuda a escrever o pedido. O cuidado é que o alvará só libera o que já está na conta: a multa que não caiu, os depósitos que faltam e o motivo errado da saída precisam de uma ação contra a empresa (CLT, artigo 791).
Preciso entrar na Justiça só para sacar o FGTS?
Nem sempre. Se a empresa informou a saída com o motivo certo, a agência da Caixa resolve, sem ação. A Justiça entra quando o problema está na empresa, como saída não informada ou motivo errado, ou quando há mais a cobrar, como multa menor, depósitos faltando ou acerto atrasado, e aí tudo vai no mesmo pedido (Lei 8.036, artigo 20).
Fui à agência e a Caixa negou o saque. O que eu faço?
Peça o motivo da negativa por escrito ou anote o protocolo do atendimento. Se o motivo é a falta de informação da empresa ou um motivo de saída errado, a negativa da Caixa vira prova na ação contra a empresa. Se a Caixa negou mesmo com a saída informada certa, a discussão com ela também é feita na Justiça do Trabalho (Tema 32 do TST).
Pedi demissão há três anos e estou sem carteira desde então. Posso sacar o FGTS?
Pode. Quem fica três anos seguidos fora do FGTS, sem trabalhar com carteira assinada, pode sacar o saldo das contas antigas, mesmo das saídas por pedido de demissão. O pedido é feito no aplicativo FGTS ou na agência, depois de completar os três anos (Lei 8.036, artigo 20, inciso VIII).
Trabalhei sem carteira. Tenho FGTS para sacar?
Na conta, não, porque sem registro a empresa não depositou nada. Com o emprego reconhecido na Justiça, a empresa é condenada a depositar o FGTS de todo o período, com a multa de 40% se a saída foi sem justa causa, e o saque é liberado. Veja o que cobrar de quem trabalhou sem registro (Tema 68 do TST).
Tenho FGTS de um emprego antigo, de outra empresa. Posso sacar agora?
Depende de como aquele contrato terminou. Cada emprego tem a sua conta, e o saque segue o motivo da saída daquele contrato: se foi demissão sem justa causa, o saldo podia ser sacado e continua disponível; se foi pedido de demissão, ele fica guardado até outra situação da lei, como três anos seguidos sem carteira (Lei 8.036, artigo 20).
As palavras difíceis desta página, em linguagem simples
Você vai ouvir esses termos na conversa com a advogada e no processo. Aqui está o que cada um quer dizer.
Saque-rescisão
A regra padrão do FGTS: na demissão sem justa causa, você saca todo o saldo do contrato.
Saque-aniversário
A opção de sacar parte do FGTS todo ano. Na demissão, quem está nela saca a multa, mas não o saldo.
Antecipação
O empréstimo feito com um banco usando os saques anuais futuros. Parte do saldo fica bloqueada até quitar.
eSocial
O sistema do governo em que a empresa informa a entrada, o salário e a saída de cada empregado.
Alvará judicial
A ordem do juiz para a Caixa liberar o FGTS quando a empresa não resolve.
Conta vinculada
A conta do FGTS em seu nome na Caixa. Cada contrato de trabalho tem a sua.
Quem avalia o seu caso defende só trabalhadores, nunca empresas
Maryon Portes escreveu e revisou esta página. A sua avaliação é lida pela equipe dela, e a Dra. Maryon Portes é a advogada responsável pela sua ação.
De onde vem o que está escrito aqui
Leis e decisões citadas nesta página, direto nas fontes oficiais.
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A empresa ficou devendo?A advogada analisa o seu caso, com sigilo.
Avaliação do seu caso
O que a empresa ficou devendo pode ser seu por direito.
O acerto veio menor do que devia, ou nem foi pago
A hora extra nunca apareceu no holerite
Trabalhou anos sem carteira assinada
Humilhação, pressão ou doença por causa do trabalho
A Dra. Maryon Portes analisa o seu relato e explica o que você pode cobrar e até quando. Advogada trabalhista, OAB/SC 50.864, só do lado do trabalhador.