Quem trabalha por agência, na Lei 6.019, tem direito no fim do contrato ao 13º e às férias proporcionais com um terço e ao saque do FGTS. A conta é feita com o salário que a empresa onde você trabalhou paga ao empregado dela na mesma função. Se a agência não pagar, essa empresa, a tomadora, pode ser cobrada.
Quem responde é uma pessoa da equipe, de segunda a sexta, das 8h30 às 18h.
Quatro pontos que mudam o valor do acerto do temporário, e que a agência quase nunca explica no último dia.
A lei garante ao temporário a mesma remuneração do empregado da tomadora na mesma função, calculada por hora.
Acabou o prazo, você recebe o 13º e as férias proporcionais com um terço e pode sacar todo o FGTS depositado.
Dispensado antes da data, sem justa causa, você também tem a multa de 40% do FGTS sobre o contrato.
Se a agência não pagar, a empresa onde você trabalhou pode ser cobrada pelo período em que esteve lá.
No trabalho temporário da Lei 6.019, a agência, chamada de empresa de trabalho temporário, contrata você e coloca você para trabalhar na tomadora, que é a empresa cliente. Ele só vale para substituir quem está afastado, como de férias ou licença, ou para uma demanda a mais, como fim de ano ou safra.
O contrato pode durar até 180 dias e ser prorrogado, que é estendido, uma vez, por até mais 90 dias, se o motivo continuar, pelo artigo 10 da Lei 6.019. Ele tem que ser escrito, trazer os seus direitos e ficar anotado na Carteira de Trabalho como temporário.
Durante o contrato, a lei manda pagar a você a mesma remuneração do empregado da tomadora na mesma função, pelo artigo 12. A hora extra tem acréscimo de pelo menos 50%, o trabalho à noite tem adicional de 20% e o FGTS de 8% é depositado todo mês. O texto antigo da lei fala em hora extra de 20%, mas vale o mínimo de 50% da Constituição.
Temporário tem data para acabar. Não tem salário menor nem direitos pela metade.
O que você recebe depende de quem encerrou, de quando encerrou e de quanto tempo você ficou na mesma tomadora. Em cada caso, veja o que conferir.
Fim normal do prazo: saldo de salário, 13º e férias proporcionais com um terço e saque de todo o FGTS. Não há aviso nem multa de 40%.
O que conferir: a data de fim escrita no contrato.Decreto 10.060, artigo 20, e Lei 8.036, artigo 20
Além do acerto, entra a multa de 40% do FGTS. A metade dos dias que faltavam, do artigo 479 da CLT, está em discussão.
O que conferir: o dia da dispensa e o dia em que o prazo acabaria.Decreto 99.684, artigo 14
Quem sai antes do prazo por vontade própria recebe saldo de salário, 13º e férias proporcionais com um terço. O FGTS fica na conta.
O que conferir: se houve desconto no acerto, e com qual motivo.Decreto 10.060, artigo 20
A justa causa segue as faltas da CLT e pode vir de algo com a agência ou com a tomadora. Sem prova da falta, ela pode ser revertida.
O que conferir: o motivo escrito e quem acusou você.Lei 6.019, artigo 13, e CLT, artigo 482
Quem cumpriu o contrato só pode voltar para a mesma tomadora como temporário depois de 90 dias. Antes disso, vira emprego direto com ela.
O que conferir: as datas de saída e de volta na carteira.Lei 6.019, artigo 10, parágrafos 5º e 6º
Mais de 270 dias, ou trabalho em vaga que nunca foi provisória: o contrato pode ser anulado e tratado como emprego comum.
O que conferir: o motivo do contrato e o tempo total na tomadora.Decreto 10.060, artigo 3º, e CLT, artigo 9º
Um exemplo de temporário de fim de ano: contrato de 90 dias, salário abaixo do que a tomadora paga ao efetivo na mesma função e dispensa sem justa causa no fim de novembro. Os salários de outubro e novembro foram pagos, com o FGTS, e nada mais.
Conta informativa, com valores brutos, sem juros e correção. Não é promessa de resultado.
Temporário de 90 dias, dispensado no 61º dia, sem justa causa
O mesmo contrato temporário rende acertos diferentes conforme a data em que acabou. Compare o que entra em cada caso.
Fim normal do prazo
Se a agência pagava menos que a tomadora ao efetivo, a diferença entra.
Dispensa antes do prazo
O seguro-desemprego depende do tempo trabalhado, somando outros empregos.
Nos dois casos, o acerto tem prazo de dez dias. Passou disso, cabe a multa de um salário. Veja o que fazer quando o acerto não é pago e quem tem direito ao seguro-desemprego.
Gravidez, acidente, agência que sumiu, efetivação. Estas são as situações que mais geram dúvida no fim do contrato temporário, e o que cada uma muda.
O TST deixou de lado o entendimento antigo e passou a reconhecer a estabilidade da gestante também no temporário, seguindo o Tema 542 do STF.
O que muda: o fim do prazo pode não encerrar o contrato. Veja a estabilidade da gestante no contrato com prazo.
A Súmula 378 do TST dá 12 meses de emprego após a alta a quem se acidenta em contrato com prazo e fica mais de 15 dias afastado pelo INSS.
O que muda: a dispensa pode ser anulada. Veja quem tem estabilidade na demissão.
A tomadora responde pelo que a agência deixou de pagar no período em que você esteve lá. Na falência da agência, responde junto com ela.
O que muda: a ação é proposta contra as duas empresas desde o começo.
Quem é contratado direto pela tomadora depois do temporário não pode ser colocado em contrato de experiência, pela própria Lei 6.019.
O que muda: a dispensa costuma valer como comum. Veja como funciona a experiência.
Quem trabalha para uma prestadora de serviços, sem prazo para acabar, é terceirizado, e não temporário. As regras são outras.
O que muda: o salário igual não é garantido. Veja quem paga quando a terceirizada não paga.
A agência não pode cobrar nada do trabalhador, nem a título de inscrição ou de mediação. Só pode fazer os descontos da lei.
O que muda: o valor cobrado pode ser pedido de volta na mesma ação.
O acerto do temporário costuma vir pela metade: sem o 13º e as férias proporcionais, com o salário menor que o do efetivo ou sem a multa de 40% quando a dispensa veio antes do prazo.
Um advogado que trabalha só com Direito do Trabalho confere as datas do contrato e da prorrogação, compara o seu salário com o do empregado da tomadora na mesma função e põe na ação a agência e a tomadora, para que alguém com dinheiro responda pelo que faltou.
Compara o início, a prorrogação e a saída para saber se o contrato respeitou o limite e a pausa de 90 dias.
Calcula a diferença para o salário do efetivo, o 13º, as férias com um terço, o FGTS e a multa de 40%.
Inclui a tomadora na ação desde o começo, para que ela responda se a agência sumir ou não pagar.
| O que importa | Entrar sozinho na Justiça | Pelo sindicato | Com advogado trabalhista |
|---|---|---|---|
| Quem pode usar | Qualquer trabalhador, na Vara do Trabalho | Quem é da categoria representada | Qualquer trabalhador, em qualquer estado |
| Análise das provas antes | Por sua conta | Depende da estrutura do sindicato | Feita antes de qualquer passo |
| Cálculo do que é devido | Por sua conta | Varia conforme o atendimento | Feito linha por linha, com os reflexos |
| Recursos em tribunais superiores | Não é possível sem advogado | Depende do sindicato | Acompanhamento até o fim |
| Outros direitos na mesma ação | Só o que você souber pedir | Varia conforme o caso | Levantamento completo do que a empresa deve |
Oi! O cliente não precisa mais de você. Seu contrato encerra hoje.
Mas o contrato ia até 29 de dezembro, não ia?
Sim, mas temporário não tem multa nem acerto. Só o salário do mês.
Entendi.
No temporário, a prova principal são as datas do contrato e o nome das duas empresas: a agência que assinou e a tomadora onde você trabalhou.
Todos acontecem nos últimos dias do contrato, quando a pessoa acredita que, por ser temporária, só tem o salário do mês.
A agência diz que temporário só recebe o salário do mês, e a pessoa assina o termo sem conferir as linhas.
O termo é conferido linha por linha antes de qualquer decisão.
Pouca gente sabe que o temporário deve ganhar o mesmo que o efetivo da tomadora, e a diferença nunca é cobrada.
O salário do efetivo na mesma função é levantado na ação.
Agências pequenas fecham ou somem. Se a tomadora não estiver na ação desde o começo, não pode ser cobrada depois.
A tomadora entra na ação junto com a agência.
O caminho inteiro, na ordem em que acontece, sem você precisar sair de casa.
Pelo WhatsApp ou pelas quatro perguntas desta página.
Leva poucos minutosSe há o que cobrar, se o prazo está correndo e o que falta de prova.
Em até um dia útilRiscos, forma de cobrança e o que fazer até a ação entrar.
Na mesma semanaContrato e procuração com assinatura eletrônica, depois de ler com calma.
Quando você decidirNa cidade onde você trabalhou, com audiência que pode ser por vídeo.
Conforme a agenda da VaraAnálise de qualquer proposta da empresa e cobrança do que for decidido.
Ao fim do processoSe a sua não estiver aqui, pergunte direto para quem vai avaliar o seu caso.
Perguntar pelo WhatsAppUma pessoa da equipe respondeO saldo de salário, o 13º e as férias proporcionais com um terço, e você pode sacar todo o FGTS depositado. No fim normal do prazo, não há aviso prévio nem multa de 40%.
Sim. Além do acerto, entra a multa de 40% do FGTS. A indenização da metade dos dias que faltavam, do artigo 479 da CLT, é negada pelo regulamento e pela maior parte do TST, mas alguns tribunais a concedem. É um ponto em discussão.
Sim. A Lei 6.019 garante ao temporário a mesma remuneração do empregado da tomadora na mesma função, calculada por hora. Se a agência pagou menos, a diferença pode ser cobrada, com reflexos no 13º, nas férias e no FGTS.
Até 180 dias, com uma prorrogação de até 90 dias, se o motivo continuar. Depois de cumprir o prazo, você só pode voltar para a mesma tomadora como temporário 90 dias após o fim.
Não. A Lei 6.019 proíbe a tomadora de colocar em contrato de experiência quem trabalhou para ela como temporário. A cláusula da agência que proíbe a tomadora de contratar você também não vale.
Dois anos, contados do fim do contrato, para entrar com a ação. Como o temporário dura no máximo 270 dias, o contrato inteiro cabe na cobrança.
A forma de cobrança é combinada por escrito na consulta, antes de qualquer assinatura. Enviar o caso para avaliação é sem compromisso.
Sim. A inscrição na OAB vale em todo o país e a Justiça do Trabalho é eletrônica. A ação corre no local onde você trabalhou e a audiência pode ser por vídeo.
Você vai ouvir esses termos na conversa com a advogada e no processo. Aqui está o que cada um quer dizer.
Maryon Portes escreveu e revisou esta página. A sua avaliação é lida pela equipe dela, e a Dra. Maryon Portes é a advogada responsável pela sua ação.
Leis e decisões citadas nesta página, direto nas fontes oficiais.
Conteúdo revisado por Maryon Portes, OAB/SC 50.864.
Estes são os três prejuízos mais comuns de quem acredita que o temporário só tem o salário do mês, e todos podem ser evitados agora.
Se a agência pagou menos que a tomadora paga ao efetivo, a diferença some se ninguém comparar.
Agência pequena fecha. Sem a tomadora na ação desde o começo, não há outra empresa para pagar.
Depois de sair, você tem dois anos para entrar com a ação e cobrar o que faltou.
