Hérnia de disco dá indenização? Pode dar, mesmo quando o laudo diz que ela é degenerativa.
A lei tira da lista a doença só degenerativa, mas o artigo seguinte devolve o direito quando o trabalho ajudou a causar ou a piorar a hérnia. É essa a disputa na maioria dos casos de coluna: quanto o peso, a postura e as horas pesaram. A perícia mede, e a empresa pode dever tratamento, pensão e dano moral.
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Dra. Maryon PortesAdvogada trabalhista, OAB/SC 50.864. Atende só o trabalhador.
O que muda quando a hérnia é ligada ao trabalho
Quatro pontos que mudam o que dá para cobrar, e que quase ninguém explica a quem ouviu que a hérnia é "da idade".
"Degenerativa" não encerra o caso
A lei exclui só a doença degenerativa pura. Se o trabalho agravou a hérnia, ele conta como concausa.
O laudo precisa dizer o peso do trabalho
Se a perícia não indicar o grau, a pensão pode ser cortada em até 50%, pelo Tema 76 do TST.
Estabilidade de 12 meses
Vem com o afastamento acidentário, o B91, ou quando a ligação é constatada depois da demissão.
A cirurgia entra na conta
Provada a ligação, a empresa responde pelo tratamento, além da pensão e do dano moral.
Hérnia degenerativa pode ser doença do trabalho? A resposta está em dois artigos da mesma lei.
Hérnia de disco é quando o disco entre as vértebras, que funciona como um amortecedor, se rompe ou sai do lugar e aperta um nervo. No laudo, ela costuma aparecer com o CID M51, e a dor lombar com o M54.5. CID é o código da doença.
A Lei 8.213 diz, no artigo 20, que a doença degenerativa e a própria da idade não são doença do trabalho. É nesse trecho que a empresa se apoia. Mas o artigo 21, inciso I, equipara ao acidente aquilo que não foi a causa única e contribuiu diretamente para a lesão ou para a perda da capacidade. Isso se chama concausa.
Na prática, o disco pode já ter algum desgaste, e o peso carregado todo dia, a postura curvada ou a vibração do volante fazem a hérnia aparecer mais cedo ou piorar. O TST já reconheceu a concausa na hérnia de uma auxiliar de enfermagem que levantava pacientes. O conceito geral está em doença do trabalho e indenização.
Desgaste no disco não apaga o peso que você carregou. A pergunta é quanto o trabalho somou à hérnia.
Onde está na lei
O artigo 20 da Lei 8.213 exclui a doença só degenerativa; o artigo 21, inciso I, inclui a concausa.
O que a empresa alega
Que a hérnia é da idade, de casa ou do esporte. A perícia examina o histórico e o posto.
NTEP, a ligação presumida
Se o código da hérnia estiver na lista do INSS para a atividade da empresa, a ligação é presumida.
O limite de peso na lei
A CLT fixa 60 kg por pessoa; para a mulher, 20 kg no trabalho contínuo e 25 kg no ocasional.
Ressonância, laudo e a descrição da carga: é com isso que a perícia trabalha.
Seis rotinas em que a hérnia mais costuma ser ligada ao trabalho
Não é o nome da profissão que decide, é o que o corpo fazia todo dia. Em cada rotina, veja o que costuma servir de prova.
Prova: as tarefas, o peso dos fardos e as pausas.Norma Regulamentadora 17
Quanto vale a pensão, e por que a pergunta ao perito muda a conta
Um exemplo de hérnia lombar em que a perícia apontou perda de 25% da capacidade e concluiu que o trabalho agravou a doença. Pelo Tema 76 do TST, se o laudo não disser quanto o trabalho pesou, a pensão pode ser reduzida em até 50%.
Salário
R$ 2.800
Doença
Hérnia lombar
Perda da capacidade
25%, pela perícia
Peso do trabalho
Metade, sem grau no laudo
Conta informativa, com valores brutos. O juiz define a perda, o peso do trabalho e a base da pensão em cada caso. Não é promessa de resultado.
Perda de 25% da capacidade, reduzida à metade porque o laudo não indicou o grau
12 pensões mensais12,5% do salário: R$ 350 por mês
Pensão sobre o 13ºO 13º salário costuma entrar na base
Pensão sobre o terço de fériasUm terço de uma pensão mensal
Pensão de um ano, sem juros e correção
O INSS deu o benefício acidentário, ou o comum?
O código está na carta de concessão e no aplicativo Meu INSS. Na hérnia, é comum vir o benefício comum, porque a ficha diz "degenerativa". Ele muda o FGTS e a estabilidade, mas não decide sozinho o processo contra a empresa.
Benefício acidentário, B91
O INSS ligou a hérnia ao trabalho
A empresa tem que depositar o FGTS de todos os meses do afastamento
Na volta, você tem 12 meses de estabilidade, contados da alta do INSS
No processo, o B91 pesa a seu favor, mas a perícia examina de novo
Se a empresa não depositou o FGTS do afastamento, a diferença pode ser cobrada.
Na Justiça, a perícia pode ligar a hérnia ao trabalho mesmo com o B31
Se a ligação for constatada depois da demissão, a Súmula 378 do TST garante a estabilidade mesmo sem o B91.
A palavra "degenerativa" no INSS não decide o processo contra a empresa. A perícia do INSS olha se você pode trabalhar. No processo, outro médico, nomeado pelo juiz, examina o posto, o peso e a sua história, e pode concluir que o trabalho agravou a hérnia.
Na enfermagem, levantar pacientes é uma das rotinas mais ligadas à hérnia de disco.
Seu caso tem um detalhe que muda tudo? Existe caminho para ele.
Dor antiga, demissão, volta ao mesmo serviço, cirurgia. Estas são as situações que mais geram dúvida em quem tem hérnia, e o que cada uma muda.
Já tinha dor antes de entrar
Se o exame de admissão diz que você estava apto e a hérnia apareceu ou piorou no emprego, a concausa continua de pé.
O que muda: o exame de admissão é a prova de como você entrou.
Fui demitido com hérnia
Se a hérnia for ligada ao trabalho, a demissão pode ser desfeita ou trocada pelos salários da estabilidade, mesmo sem o B91.
Provada a ligação, a empresa responde pelas despesas do tratamento até o fim da recuperação, pelo Código Civil, artigo 949.
O que muda: guarde desde já o pedido médico, os orçamentos e os recibos.
Sou mulher e carregava peso
A CLT proíbe exigir da mulher força acima de 20 kg no trabalho contínuo ou de 25 kg no ocasional, no artigo 390.
O que muda: o peso acima do limite ajuda a provar a culpa da empresa.
Hérnia cervical, depois da cirurgia e com sequela: o que muda
A página trata da hérnia lombar, a mais comum. Aqui está o que muda no pescoço, na volta depois da cirurgia e quando sobra limitação.
Hérnia cervical, no pescoço
A hérnia cervical aparece mais em quem trabalha com a cabeça inclinada ou os braços acima do ombro, como na digitação sem apoio, na linha de montagem, na pintura e na reposição em prateleira alta. A dor desce para o ombro e o braço, e pode ser confundida com tendinite.
A prova segue a mesma lógica da lombar: a ressonância, a descrição da postura e quanto tempo por dia você passava nela. Se a dor também está no punho ou no ombro, pode haver lesão por esforço repetitivo junto.
Depois da cirurgia: afastamento, volta e restrição
A cirurgia costuma vir com afastamento. Nos primeiros 15 dias, quem paga o salário é a empresa; do 16º dia em diante, o INSS (Lei 8.213, artigo 60, parágrafo 3º). Confira se o benefício saiu como acidentário, o B91.
Na volta, a empresa tem de respeitar as restrições do seu médico e pode ter de mudar a sua função, sem reduzir o salário (Constituição, artigo 7º, inciso VI). Se o médico da empresa não aceita a volta e o INSS nega o benefício, a situação é de limbo.
Sequela depois da hérnia: auxílio-acidente e pensão
Se depois da alta sobrou limitação, como não poder mais carregar peso, o INSS pode pagar o auxílio-acidente, um benefício por sequela que se recebe junto com o salário. Ele só vem quando a sequela reduz a capacidade para a sua função.
Da empresa, a sequela pode gerar pensão proporcional à perda (Código Civil, artigo 950), que não se desconta do que o INSS paga.
Na hérnia, o processo se decide na perícia, e as perguntas ao perito pesam tanto quanto o exame.
A empresa leva o laudo que diz "degenerativa". O que equilibra é mostrar ao perito o que você carregava, por quantas horas e desde quando.
Pelo Tema 76 do TST, se o laudo não indicar o grau de contribuição do trabalho, a pensão pode ser reduzida em até 50%. Uma advogada que trabalha só com Direito do Trabalho pede nos quesitos, que são as perguntas que o perito tem de responder, que ele diga esse grau, e contesta o laudo que ignora o peso e a rotina.
Laudo sem o grau do trabalho pode cortar a pensão pela metade.
Mostra o peso da rotina
Reúne o peso dos volumes, as horas, a postura e a falta de ajuda mecânica, com o PPP, que é a ficha de riscos do posto, fotos e colegas.
Prepara a perícia
Organiza a ressonância e os laudos em linha do tempo, escreve os quesitos e, quando vale, indica um médico de confiança para acompanhar o exame.
Cobra tudo de uma vez
Soma a pensão, a cirurgia e o tratamento, o dano moral, o FGTS do afastamento e a estabilidade na mesma ação.
Os caminhos para levar um caso à Justiça do Trabalho
Caminho
Como começa
O que você precisa saber
Ir sozinho à Vara do Trabalho
Um servidor da Vara escreve o pedido com você, o que se chama atermação.
A lei permite agir sem advogado até o tribunal regional. Recurso ao TST e ação rescisória exigem advogado (Súmula 425 do TST).
Pelo sindicato da categoria
O sindicato indica um advogado para os trabalhadores que ele representa.
Cada sindicato organiza o atendimento de um jeito. Vale perguntar antes como funciona e quem acompanha o caso.
Com advogado de sua escolha
Você assina contrato e procuração, e pode fazer tudo pelo celular.
Os honorários, que são o pagamento do advogado, são combinados por escrito antes de qualquer passo.
9:41
ENEncarregadoEmpresa
Bom dia. O ortopedista me proibiu de pegar peso até a cirurgia. Deixei o atestado com o RH.
Bom dia. Vi aqui, mas hoje tem dois caminhões para descarregar.
Faz o que der, depois a gente reorganiza.
Tá bom.
Exemplo: uma mensagem assim mostra que a empresa sabia da restrição e manteve a carga.
O que guardar a partir de hoje, sem precisar falar com ninguém
Na hérnia, o que convence o perito é a linha do tempo: como você entrou, o que carregava e quando a dor virou laudo.
Exame de admissãoO atestado de saúde ocupacional mostra que você entrou apto.
Ressonância e laudosEm ordem de data, com o CID e o disco afetado.
Atestado de restriçãoA restrição de peso entregue à empresa, com protocolo.
Carta do INSSMostra o código do benefício, B91 ou B31, e as datas.
Peso do que carregavaFotos de etiquetas, notas de carga e do posto.
Nomes de colegasQuem fazia a mesma carga ou também teve dor na coluna.
Três erros que enfraquecem o caso de hérnia de disco
Todos acontecem quando a pessoa tenta aguentar a dor calada, com medo de perder o emprego.
Seguir carregando sem registrar
Sem consulta e atestado, fica difícil mostrar quando a dor começou e como a hérnia piorou.
Cada consulta e cada atestado passam a ficar guardados.
Aceitar o "degenerativa" como ponto final
Muita gente desiste ao ler a palavra no laudo, sem saber que a concausa existe na lei.
O laudo é lido junto com a rotina de trabalho.
Pedir demissão por causa da dor
Quem pede demissão perde a multa de 40% do FGTS e o seguro-desemprego, mesmo com a hérnia ligada ao trabalho.
A rescisão indireta, que é sair por culpa da empresa, é avaliada antes.
O que segura quem tem hérnia e ainda trabalha
Quatro receios que aparecem em quase toda conversa sobre hérnia de disco, e o que a lei diz sobre cada um.
"Todo mundo tem desgaste na coluna. Não vai dar em nada."
O desgaste sozinho não conta, e é verdade que muita gente tem. O que conta é se o trabalho agravou. O exame de admissão, a rotina de carga e o momento em que a dor virou hérnia são o que o perito compara.
"Se eu entregar o atestado de restrição, vão me mandar embora."
Entregar a restrição por escrito é o que prova que a empresa sabia. Se a hérnia for ligada ao trabalho, a demissão pode ser desfeita, e a estabilidade vale mesmo se a ligação for constatada depois (Súmula 378 do TST, item II).
"Já operei e voltei. Agora é tarde."
Não é. Com o contrato em andamento, o prazo para a ação é de cinco anos, e a cirurgia, os dias parados e a sequela entram na conta.
"Não tenho como provar quanto eu carregava."
Etiquetas, notas de carga e fichas de produto trazem o peso dos volumes, e colegas da mesma função confirmam a rotina. A empresa também tem de guardar documentos do posto, como o PPP, que pode ser pedido no processo.
Do primeiro contato ao fim do caso, passo a passo
O caminho inteiro, na ordem em que acontece, sem você precisar sair de casa.
1
Você conta o que aconteceu
Pelo WhatsApp ou pelas quatro perguntas desta página.
Leva poucos minutos
2
Recebe uma avaliação por escrito
Se há o que cobrar, se o prazo está correndo e o que falta de prova.
Em até um dia útil
3
Conversa com a advogada por vídeo
Riscos, forma de cobrança e o que fazer até a ação entrar.
Na mesma semana
4
Assina pelo celular
Contrato e procuração com assinatura eletrônica, depois de ler com calma.
Quando você decidir
5
A ação entra na Justiça
Na cidade onde você trabalhou, com audiência que pode ser por vídeo.
Conforme a agenda da Vara
6
Acordo ou decisão do juiz
A advogada analisa com você qualquer proposta da empresa e acompanha o cumprimento do que for decidido.
Ao fim do processo
As perguntas que todo mundo faz
Se a sua não estiver aqui, pergunte direto para quem vai avaliar o seu caso.
Pode ser. A lei não conta a doença só degenerativa, mas conta a concausa: se o peso, a postura ou a vibração do trabalho agravaram ou apressaram a hérnia, ela é tratada como acidente de trabalho (Lei 8.213, artigos 20 e 21). Quem mede isso no processo é a perícia.
Quem tem hérnia de disco pode ser demitido?
Ter hérnia, sozinho, não impede a demissão. Mas, se ela for ligada ao trabalho e você ficou afastado mais de 15 dias com o B91, há 12 meses de estabilidade depois da alta. E, se a ligação for constatada depois da demissão, a estabilidade também vale (Súmula 378 do TST, item II).
Hérnia de disco dá direito a indenização da empresa?
Pode dar, se a perícia ligar a hérnia ao trabalho e a empresa tiver falhado, como peso acima do limite, falta de ajuda mecânica ou de pausas. O valor depende da perda da capacidade, do peso do trabalho e de cada caso, e não existe tabela fixa.
O que são o CID M51 e o M54.5?
São códigos da Classificação Internacional de Doenças. O M51 reúne os problemas do disco entre as vértebras, como a hérnia, e o M54.5 é a dor lombar baixa. O código no laudo permite ao INSS cruzar a doença com a atividade da empresa, no NTEP.
E se o perito disser que a hérnia é só degenerativa?
O laudo pode ser contestado com o parecer de um médico de confiança, os exames e as provas da rotina. O juiz não fica preso ao laudo e pode pedir outra perícia (CPC, artigos 479 e 480). Veja como funciona a perícia médica no processo.
Quanto tempo eu tenho para entrar com a ação?
Com o contrato em andamento, cinco anos; depois da saída, dois. Na doença, o TST costuma contar de quando você teve certeza dela e das sequelas, mas, por segurança, conte da saída. Veja até quando é possível processar a empresa.
Quanto custa entrar com o processo, e o que acontece se eu perder?
Para entrar com a ação, o trabalhador não paga nada antes. As custas, que são a taxa do processo, só são cobradas no fim, de quem perder, e ficam dispensadas para quem tem justiça gratuita. A justiça gratuita vale para quem ganha até 40% do teto do INSS ou prova que não pode pagar (CLT, artigos 789 e 790). Se o pedido não for aceito, quem tem justiça gratuita não paga na hora os honorários do advogado da empresa. A cobrança fica suspensa e só acontece se, em até dois anos, a empresa provar que a sua situação financeira mudou; depois desse prazo, a dívida acaba (CLT, artigo 791-A, conforme a ADI 5766 do STF). A perícia, nesse caso, é paga pela União (CLT, artigo 790-B). Os honorários da advogada são combinados por escrito, em contrato, antes de qualquer passo.
Um advogado de outro estado pode cuidar do meu caso?
Sim. A inscrição na OAB vale em todo o país e a Justiça do Trabalho é eletrônica. A ação corre no local onde você trabalhou e a audiência pode ser por vídeo.
A empresa paga a cirurgia de hérnia de disco?
Se a perícia ligar a hérnia ao trabalho, a empresa responde pelas despesas do tratamento até o fim da recuperação, o que inclui cirurgia, remédios e fisioterapia (Código Civil, artigo 949). Guarde notas, recibos e o pedido médico do que ainda vai fazer.
Fazer academia ou jogar futebol tira o meu direito?
Não automaticamente. A empresa costuma usar isso como argumento, e a perícia avalia o conjunto: a carga do trabalho, as horas por dia e os anos na função. Exercício no fim de semana não apaga anos de carga no serviço.
Podem me obrigar a voltar a carregar peso depois da alta?
Se o seu médico deu restrição, a empresa tem de respeitar e adaptar a função. Exigir serviço acima das suas forças é falta grave dela (CLT, artigo 483, alínea a), e isso pode justificar a saída por culpa da empresa.
Hérnia de disco dá direito a se aposentar?
A aposentadoria por incapacidade é decidida pelo INSS e exige incapacidade total e permanente para qualquer trabalho. Na Justiça do Trabalho, o que se cobra é da empresa: pensão, tratamento e dano moral.
As palavras difíceis desta página, em linguagem simples
Você vai ouvir esses termos na conversa com a advogada e no processo. Aqui está o que cada um quer dizer.
Hérnia de disco
O disco entre as vértebras se rompe ou sai do lugar e aperta um nervo, causando dor e formigamento.
Doença degenerativa
O desgaste natural do corpo com o tempo. Sozinha, a lei não a trata como doença do trabalho.
Concausa
Quando o trabalho não é a única causa, mas agravou ou apressou a doença. Também gera direitos.
CID
O código da doença no laudo médico. Na hérnia, costuma ser o M51; na dor lombar, o M54.5.
Quesitos
As perguntas por escrito que o perito tem de responder no processo.
B91 e B31
Os códigos do benefício do INSS: o B91 é o acidentário, ligado ao trabalho, e o B31 é o comum.
Quem avalia o seu caso defende só trabalhadores, nunca empresas
Maryon Portes escreveu e revisou esta página. A sua avaliação é lida pela equipe dela, e a Dra. Maryon Portes é a advogada responsável pela sua ação.
De onde vem o que está escrito aqui
Leis e decisões citadas nesta página, direto nas fontes oficiais.
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A empresa ficou devendo?A advogada analisa o seu caso, com sigilo.
Avaliação do seu caso
O que a empresa ficou devendo pode ser seu por direito.
O acerto veio menor do que devia, ou nem foi pago
A hora extra nunca apareceu no holerite
Trabalhou anos sem carteira assinada
Humilhação, pressão ou doença por causa do trabalho
A Dra. Maryon Portes analisa o seu relato e explica o que você pode cobrar e até quando. Advogada trabalhista, OAB/SC 50.864, só do lado do trabalhador.