A regra é a mesma para quem trabalhou na empresa Dataprev e em qualquer outra do setor: o que vale é a sua rotina, o seu contrato e a convenção da sua categoria. Aqui estão os dados públicos da empresa, os direitos que mais aparecem nas dúvidas de quem trabalha no setor e o caminho para uma avaliação sigilosa.
São os dados de registro da empresa, úteis para saber quem é o empregador no papel. Este site não tem relação com a empresa e não afirma que ela descumpre a lei: isso só a análise do seu caso pode dizer.
| Razão social | EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA S.A. - DATAPREV |
|---|---|
| CNPJ | 42.422.253/0001-01 |
| Sede | Brasília (DF) |
| Atividade principal | Consultoria em tecnologia da informação |
Dados da base pública da Receita Federal. A sede indica onde a empresa está registrada, e não onde a ação corre: a ação corre na cidade onde você trabalhou.
Estes são os temas mais comuns entre quem trabalha em empresas públicas e sociedades de economia mista. Cada um tem uma página com a regra completa, as provas e o prazo. Veja também a página do setor.
Dispensa
No Tema 1022, o STF decidiu que a estatal tem de motivar, num ato formal, a dispensa de quem entrou por concurso. A regra vale para as dispensas feitas depois do julgamento.
Ver a demissão sem motivo de empregado públicoCarreira
Se o plano prevê a promoção por tempo ou por mérito e a empresa não a aplica, a diferença de salário pode ser cobrada dos últimos cinco anos. O piso e o reajuste do acordo seguem a mesma regra.
Ver como cobrar piso e reajuste não pagosSaída
Algumas estatais abrem o PDV, o plano de demissão voluntária. A quitação ampla, que é a declaração de que tudo foi pago, vale quando consta do acordo coletivo e do termo assinado (Tema 152 do STF).
Ver se vale aderir ao PDVPrivatização
Quando a estatal é vendida ou privatizada, o contrato costuma continuar com a nova dona (CLT, arts. 10 e 448). Cada operação tem regras próprias, e vale guardar o contrato antes de qualquer proposta de saída.
Ver quem paga quando a empresa muda de donoTerceirização
A estatal só responde pelas dívidas da empresa contratada se ficar provado que falhou em fiscalizar o pagamento. Um aviso por escrito que ela recebeu e ignorou já conta como falha.
Ver os direitos do terceirizado públicoPagamento
A estatal que concorre no mercado costuma pagar a condenação como empresa privada, por penhora. Para o STF, a estatal que presta serviço público exclusivo, como o serviço postal, tem tratamento de Fazenda Pública, e o pagamento sai por precatório, a fila de pagamentos do governo.
Ver como funciona o precatórioSe a sua dúvida não está aqui, pergunte direto. A conversa é sigilosa.
Perguntar à advogada no WhatsAppUma pessoa responde em até um dia útilPode. A ação corre na Vara do Trabalho da cidade onde você trabalhou, e não na cidade da sede da empresa (CLT, art. 651). O atendimento da advogada é online, para todo o Brasil, e a audiência pode ser por vídeo quando o juiz permite. Veja como funciona o atendimento online.
Pode. Enquanto o contrato está em vigor, dá para cobrar os últimos cinco anos, e o prazo de dois anos só começa a contar quando o contrato termina. Veja o que muda para quem ainda trabalha na empresa.
Até dois anos depois da saída, e a cobrança alcança os últimos cinco anos de contrato (Constituição, art. 7º, XXIX). Veja como contar o prazo para processar.
Em regra, contra a empresa que assinou a sua carteira, e a empresa que recebia o serviço pode responder junto se a primeira não pagar (Súmula 331, IV, do TST). Veja quem responde na terceirização.
Não. A conversa com a advogada é sigilosa, e a empresa só fica sabendo se você decidir entrar com a ação. A avaliação do seu caso é sem compromisso.
A forma de cobrança é combinada por escrito na consulta, antes de qualquer assinatura. Enviar o caso para avaliação é sem compromisso.
A página de cada empresa traz os dados públicos dela e os direitos mais cobrados no setor.
A advogada lê o que você contou, confere as provas e diz por escrito o que pode ser cobrado. A conversa é sigilosa e sem compromisso.
Em até um dia útil, sem robô e sem menu de opções.
Com o edital, a ficha funcional e os contracheques, ela vê se o contrato é regular ou nulo, e o que falta.
A avaliação não cria contrato, e o seu empregador não fica sabendo da conversa.
