Quem trabalha em prefeitura, escola, hospital público ou tribunal por empresa terceirizada tem a carteira assinada pela empresa, e não pelo órgão. Quando o contrato acaba e a empresa some, o acerto, o FGTS e o salário atrasado seguem sendo dela, e o órgão só entra na conta se falhou em fiscalizar. Veja os direitos mais cobrados e o que guardar desde já.
Quatro situações aparecem na vida de quem presta serviço a um órgão por uma empresa, e cada uma tem uma regra na lei. É nelas que costuma estar o dinheiro que fica para trás quando o contrato acaba.
CF, art. 37, II
Emprego público depende de concurso, por isso o terceirizado não vira servidor, mesmo depois de anos no mesmo prédio. Os direitos dele são os de empregado da empresa.
Ver os direitos de quem é terceirizadoCLT, art. 477, §6º
Quando a empresa encerra o contrato e dispensa você, tem dez dias para pagar o acerto. Passado o prazo, ela deve mais um salário de multa.
Resposta completa: acerto não pagoLei 14.133, art. 121
O contrato com o órgão pode prever que ele retenha pagamentos da empresa e pague direto as verbas do trabalhador. O gestor do contrato sabe se essa regra existe.
Ver quem paga quando a empresa someLei 8.036, art. 15
A empresa deve depositar 8% do salário todo mês na conta do FGTS. Cada mês sem depósito pode ser cobrado, e o extrato no aplicativo FGTS mostra a falha.
Resposta completa: FGTS não depositadoEstes são os seis assuntos que mais pesam para quem trabalha em órgão público por empresa. Cada um tem uma página com a regra completa, as provas e o prazo.
Acerto
Saldo de salário, aviso, 13º, férias com um terço e multa de 40% do FGTS, em até dez dias. A empresa que some continua devendo tudo isso.
Ver o prazo e a multa do acertoFGTS
Confira o extrato no aplicativo FGTS. Cada mês sem depósito pode ser cobrado, e a multa de 40% incide sobre todo o FGTS do contrato na dispensa sem justa causa.
Resposta completa: FGTS não depositadoSalário
O salário vence até o quinto dia útil do mês seguinte. O atraso repetido pode justificar a rescisão indireta, que é a saída com os direitos da dispensa.
Resposta completa: salário atrasadoTroca de empresa
Na troca de empresa, o contrato antigo termina com acerto completo. Pedido de demissão feito sob pressão para ser recontratado pela nova empresa pode ser anulado.
Resposta completa: pedido de demissão forçadoTempo de serviço
As férias vencidas na empresa antiga são cobradas dela, com o terço, e em dobro se passaram do prazo. O tempo anterior, na nova empresa, costuma ser discutido caso a caso.
Resposta completa: férias em dobroÓrgão público
O STF decidiu que o órgão não paga só porque a empresa deixou de pagar: é preciso provar que ele falhou em fiscalizar o contrato (Tema 246).
Ver quando o órgão público pagaCom salário de R$ 1.700 e três anos no mesmo posto, o que a empresa deixou de pagar soma R$ 12.275,51, contando o FGTS que nunca foi depositado. O prazo para cobrar é de dois anos depois da saída, e o órgão só responde se tiver falhado em fiscalizar.
A conta do aviso: 30 dias mais 3 por ano completo de empresa dá 39 dias, ou R$ 2.210,00. O aviso conta como tempo de serviço e vai até 18 de abril, por isso o 13º chega a 4/12, de janeiro a abril, e as férias a 2/12. A multa de 40% incide só sobre o FGTS dos 36 meses sem depósito, a 8% de R$ 1.700 por mês.
Estimativa sem correção, juros, INSS e imposto de renda. Premissas: entrada em 5 de fevereiro, dispensa em 10 de março, três anos depois, sem aviso e sem nenhum pagamento, e férias dos períodos anteriores já tiradas. O FGTS das próprias verbas do acerto ficou fora, para a conta ficar simples. A multa de um salário existe porque o acerto passou do prazo de dez dias (CLT, art. 477). Não é promessa de resultado.
Calcular as minhas verbas rescisórias| O que entra | Valor |
|---|---|
| Saldo de salário: 10 dias trabalhados em março | R$ 566,67 |
| Aviso prévio indenizado: 39 dias, 30 mais 3 por ano | R$ 2.210,00 |
| 13º proporcional: 4/12, com a projeção do aviso | R$ 566,67 |
| Férias proporcionais com um terço: 2/12 | R$ 377,77 |
| FGTS sem depósito: 8% de R$ 1.700 em 36 meses | R$ 4.896,00 |
| Multa de 40% sobre o FGTS sem depósito | R$ 1.958,40 |
| Multa por atrasar o acerto: um salário | R$ 1.700,00 |
A convenção coletiva é o acordo do sindicato com as empresas da categoria, e a que vale para você é a da sua função, e não a do órgão. Quem limpa uma prefeitura segue a convenção da limpeza, e quem vigia um tribunal, a da vigilância. São quatro passos para saber se você está recebendo tudo.
Siga a função, e não o prédio: limpeza segue o sindicato de asseio e conservação, e vigilância, o dos vigilantes. A regra dos servidores do órgão não vale para você.
As convenções ficam registradas no sistema Mediador, do Ministério do Trabalho, e o sindicato também tem cópia. Procure a do período em que você trabalhou.
Compare o holerite com o piso da função, o vale-refeição e a cesta básica. O órgão costuma pagar à empresa com base nesses valores, e a empresa recebe para pagá-los.
O que a convenção garante e não foi pago pode ser cobrado dos últimos cinco anos, com a multa da própria convenção, quando ela prevê. Depois do fim do contrato, o prazo é de dois anos.
Quase toda a prova está no seu celular e no próprio posto. Guarde antes de a empresa perder o contrato, porque depois você deixa de entrar no prédio.
Baixe os holerites e o extrato do aplicativo FGTS antes de perder o acesso. Eles mostram o nome da empresa, o salário e cada mês sem depósito.
Ver como conferir o FGTS no aplicativoCrachá, escala e mensagens da chefia mostram em qual órgão você trabalhava e desde quando. Quem passou por setores ou prédios diferentes pode cobrar cada um.
Ver se print de WhatsApp vale como provaAtraso de salário ou de FGTS pode ser avisado por escrito ao fiscal do contrato, com protocolo. Aviso ignorado pelo órgão ajuda a provar que ele falhou em fiscalizar.
Ver quando o órgão público pagaAs perguntas que mais chegam de quem trabalha nessa profissão. Se a sua não está aqui, pergunte direto.
Perguntar à advogada no WhatsAppUma pessoa responde em até um dia útilNão. A Constituição exige concurso público para entrar no serviço público (art. 37, II), e a contratação por empresa terceirizada não cria vínculo com o órgão (Súmula 331, II, do TST). O que você tem são os direitos de empregado da empresa e, em alguns casos, o direito de cobrar o órgão.
Quem dispensa é a empresa, e o órgão não pode contratar você direto. Em regra, o que se recebe é o acerto, e não o emprego de volta. A exceção é quem tem estabilidade, como a gestante e quem sofreu acidente de trabalho. Veja quem tem estabilidade no emprego.
A empresa continua devendo o acerto, o FGTS e a multa pelo atraso. O órgão só responde se ficar provado que falhou em fiscalizar o contrato, e a prova cabe ao trabalhador (Tema 1118 do STF). Veja quem paga quando a empresa fecha.
Em regra, a nova empresa abre um contrato novo, e a antiga continua devendo o acerto. Se a nova contratou você sem registrar o tempo anterior, ou se a convenção da categoria garante a continuidade, o tempo pode ser discutido caso a caso.
Cada função tem regra própria, como a insalubridade do banheiro de grande circulação na limpeza e a periculosidade de 30% na vigilância. Veja os direitos de quem trabalha na limpeza terceirizada e os direitos do vigilante.
A forma de cobrança é combinada por escrito na consulta, antes de qualquer assinatura. Enviar o caso para avaliação é sem compromisso.
Cada profissão tem a sua página, com a rotina, os direitos mais cobrados e as provas que contam. Veja também todas as profissões.
É sigilosa, sem compromisso, e a empresa não fica sabendo. Conte em qual órgão você trabalha, o nome da empresa e o que ficou sem pagar, e a advogada diz o que pode ser cobrado e de quem.
Em até um dia útil, sem robô e sem menu de opções.
Com o holerite, o extrato do FGTS e o crachá, ela vê o que falta e quem pode pagar.
A avaliação não cria contrato, e a empresa não fica sabendo da conversa.
