CLT, art. 459, § 1º
O salário que começa a atrasar
O salário do mês vence até o quinto dia útil do mês seguinte. Atraso repetido costuma ser o primeiro sinal de crise e dá motivo para pedir a rescisão indireta.
Resposta completa: salário atrasado
Empresas em crise e encerramento
Empresa em crise não apaga o que deve: muda o caminho para você receber.
Salário atrasado, recuperação judicial, falência ou portas fechadas: em cada fase, o crédito do trabalhador segue um caminho diferente, com prazos próprios. Veja o que mais aparece nas dúvidas de quem trabalha em empresa nessa situação, quem pode pagar junto com ela e o que guardar desde já.
Como a crise de uma empresa costuma avançar, e o que muda para quem trabalha nela
Cada fase da crise tem regra própria na CLT ou na Lei 11.101, a lei da recuperação judicial e da falência. Quatro etapas aparecem com frequência, e é nelas que o crédito do trabalhador se perde por prazo, e não por falta de direito.
Lei 11.101, arts. 6º e 54
O pedido de recuperação judicial
A empresa continua funcionando e paga as dívidas por um plano. A ação trabalhista continua até o valor ser calculado, e o plano tem regras próprias para o crédito do trabalhador.
Resposta completa: empresa em recuperação judicialLei 11.101, art. 83
A falência e a fila dos credores
Na falência, a empresa encerra, os bens são vendidos e o dinheiro é dividido numa fila. O crédito trabalhista fica na primeira classe, até 150 salários mínimos por pessoa.
Resposta completa: empresa fechou e não pagouTema 638 do STF
Demissões em bloco
Quando a crise aperta, é comum a empresa dispensar muita gente de uma vez. Cada pessoa mantém o próprio crédito, e o sindicato costuma ser ouvido antes.
Resposta completa: demissão em massa
Os direitos mais cobrados por quem trabalha em empresa em crise
Estes são os seis assuntos que mais pesam para quem passa por uma crise da empresa. Cada um tem uma página com a regra completa, as provas e o prazo.
Salário
Atraso de salário e rescisão indireta
Salário que não é pago no prazo é motivo para pedir a rescisão indireta, com as verbas da dispensa sem justa causa. A pessoa pode continuar trabalhando enquanto o pedido corre.
Resposta completa: rescisão indiretaRecuperação
Salários dos últimos três meses
Na recuperação judicial, os salários dos três meses antes do pedido, até 5 salários mínimos, têm prazo de 30 dias no plano. O resto do crédito pode levar até um ano.
Resposta completa: habilitar o créditoCobrança
Condenada que não paga
Quando a empresa perde a ação e não paga, começa a execução, que é a cobrança forçada. O juiz pode bloquear contas e penhorar bens, e a crise não impede esse pedido.
Resposta completa: empresa condenada que não pagaPortas fechadas
Empresa que fecha sem pagar
Empresa fechada continua devendo o acerto. Se não houver recuperação nem falência, a cobrança fica toda na Justiça do Trabalho, com busca de bens e de quem responde junto.
Resposta completa: empresa fechou e não pagouSócios e grupo
Quem responde junto com a empresa
Sócios podem ser chamados quando há abuso, como desvio de bens. Empresas do mesmo grupo só respondem se entrarem na ação desde o início, como decidiu o STF no Tema 1232.
Resposta completa: processar o dono da empresaVenda
Empresa vendida no meio da crise
Na venda comum, o novo dono assume o contrato e a dívida. Na venda feita dentro da recuperação ou da falência, em regra, quem compra não herda a dívida trabalhista.
Resposta completa: empresa mudou de dono
Da primeira falta de pagamento ao dinheiro no bolso: uma linha do tempo de exemplo
Este quadro não traz conta em reais, porque cada caso depende do salário e do tempo de empresa. Ele mostra, em seis etapas, a ordem em que as coisas costumam acontecer quando uma empresa pede recuperação judicial.
Os dias são só um exemplo. Cada empresa e cada processo têm calendário próprio, e o plano de recuperação pode demorar meses para ser votado. Os prazos que vêm da lei são o quinto dia útil para o salário, os três meses da mora contumaz (Decreto-Lei 368), os 30 dias e o ano do art. 54 da Lei 11.101.
Quadro de orientação, que não substitui a análise do seu caso. Se o plano não for cumprido, a recuperação pode virar falência, e a regra de pagamento muda. Não é promessa de resultado.
Ver como o crédito entra na lista de credores| Quando | O que acontece |
|---|---|
| Dia 1 | O salário passa do quinto dia útil e não cai. Cobre por escrito e guarde a resposta. |
| Dia 90 | Três meses de atraso, a mora contumaz, e a empresa pede a recuperação judicial. A ação trabalhista continua. |
| Dia 120 | A pessoa é dispensada ou pede a rescisão indireta, e o acerto fica sem pagar. A Justiça do Trabalho calcula o que é devido. |
| Dia 150 | O crédito entra na lista do administrador judicial, pelo valor da sentença ou por reserva. |
| Dia 270 | Os credores votam e o plano é aprovado. Ele não pode prever mais de um ano para pagar o crédito trabalhista. |
| Dia 300 em diante | O plano paga: até 5 mínimos de salário atrasado em 30 dias, e o resto no prazo dele. |
Em todas as etapas, a mesma regra valeA ação trabalhista continua
Sindicato e convenção coletiva em tempo de crise: o que conferir
A convenção coletiva é o acordo do sindicato com as empresas da categoria. Em tempo de crise, ela pode trazer multa por atraso de salário, e é comum a empresa propor acordos para reduzir jornada ou parcelar verbas. São quatro passos para não perder nada.
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Procure o sindicato da sua categoria
O sindicato costuma acompanhar a crise da empresa e orientar quem é da categoria. Peça cópia do que ele recebeu da empresa, como atas e comunicados.
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Ache a convenção registrada
As convenções ficam registradas no sistema Mediador, do Ministério do Trabalho, e o sindicato também tem cópia. Procure a do período em que você trabalhou.
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Leia os acordos feitos na crise
Acordo coletivo é o aceito pelo sindicato em assembleia. Veja o que foi aceito, por quanto tempo vale e se a empresa cumpriu o combinado.
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Cobre a diferença
O que a convenção garante e não foi pago, como a multa por atraso, entra no crédito e pode ser cobrado dos últimos cinco anos.
As três provas que mais pesam para quem trabalha em empresa em crise
A empresa em crise pode bloquear acessos e perder documentos. Guarde a sua prova agora, antes que fique difícil de conseguir.
Holerites e extratos do banco
Mostram o salário combinado, os meses que ficaram sem pagar e os pagamentos feitos em partes. Baixe tudo antes de perder o acesso.
Ver o que fazer sem muitas provasComunicados e mensagens da empresa
Avisos de atraso, promessas de pagamento e mensagens de chefes e do RH provam a dívida e a data em que ela começou.
Ver se print de WhatsApp vale como provaO extrato do FGTS e os dados do processo
O extrato do FGTS, no aplicativo da Caixa, mostra depósitos que faltam. O número do processo de recuperação, no site do tribunal, mostra onde o crédito deve ser incluído.
Resposta completa: FGTS não depositado
Dúvidas de quem trabalha em empresa em crise
As perguntas que mais chegam de quem trabalha nessa profissão. Se a sua não está aqui, pergunte direto.
Perguntar à advogada no WhatsAppUma pessoa responde em até um dia útilA empresa pediu recuperação judicial. Perco o meu emprego?
Não automaticamente. A recuperação existe para a empresa continuar funcionando, e o contrato segue. Os salários que vencem depois do pedido ficam fora do plano e têm de ser pagos em dia. Se atrasarem, veja o que fazer quando o salário atrasa.
A falência acaba com o meu direito de receber?
Não. O crédito trabalhista fica na primeira classe da fila, até 150 salários mínimos por pessoa (Lei 11.101, art. 83). O que passar disso vai para a fila comum. Receber depende de haver bens para vender e pode demorar. Veja quem paga quando a empresa fecha.
A empresa fechou as portas sem pagar nada. Quem paga?
A empresa fechada continua devendo. Os sócios podem ser chamados quando há abuso (CLT, art. 855-A), e empresas do mesmo grupo respondem se estiverem na ação desde o início (Tema 1232 do STF). Veja como cobrar o dono e os sócios.
A empresa foi vendida no meio da crise. O novo dono paga o que me devem?
Na venda comum, sim: o novo dono assume o contrato e as dívidas anteriores (CLT, arts. 10 e 448). Na venda dentro da recuperação ou da falência, em regra, não (Lei 11.101, arts. 60 e 141). Veja quem paga quando a empresa muda de dono.
Vale esperar o plano da empresa antes de entrar com a ação?
Em regra, não. A ação trabalhista continua durante a recuperação, e o prazo de dois anos para cobrar, contado do fim do contrato, segue correndo. Veja o prazo para processar a empresa.
Quanto custa e quando eu pago?
A forma de cobrança é combinada por escrito na consulta, antes de qualquer assinatura. Enviar o caso para avaliação é sem compromisso.
As 16 empresas do setor nesta página
A regra é a mesma para quem trabalhou em qualquer uma delas: o que vale é a sua rotina, o seu contrato e a convenção da sua categoria. Esta lista não diz que alguma dessas empresas descumpre a lei.
- Americanas
- Oi
- Light
- Gol
- Azul
- Grupo Petrópolis
- Lojas Marisa
- Casas Bahia
- Dia Brasil
- Kalunga
- Grupo Bombril
- Novonor
- Empresas em recuperação judicial
- Empresas em falência
- Empresas que fecharam sem pagar
- Empresas com demissão em massa
Os direitos em outros setores
Cada setor tem a sua página, com a rotina, os direitos mais cobrados e as provas que contam. Veja também todos os setores e empresas.
Em tempo de crise, o seu crédito se perde mais por prazo do que por falta de direito. Peça uma avaliação.
É sigilosa, sem compromisso, e a empresa não fica sabendo. Conte o que está acontecendo, desde quando o salário atrasa ou quando você saiu, e a advogada diz o que pode ser cobrado e de quem.
Falar com a advogada no WhatsAppConte o que está acontecendo com a empresa e quando você saiu
Escrever o meu caso no formulárioRelate com calma e receba a resposta depois
- Uma pessoa lê a sua mensagem
Em até um dia útil, sem robô e sem menu de opções.
- A advogada confere a fase da crise
Com os holerites e os comunicados, ela vê em que fase a empresa está e quais prazos ainda estão abertos.
- Você decide com calma
A avaliação não cria contrato, e a empresa não fica sabendo da conversa.
