Lei 5.889, art. 7º
Noite na lavoura e na pecuária
Na lavoura, a noite vai das 21h às 5h. Na pecuária, das 20h às 4h. O trabalho nesse horário vale 25% a mais, e a hora tem 60 minutos, sem a redução da cidade.
Ver como funciona o adicional noturno
Trabalhador rural
Trabalhador rural tem direito à noite paga e à indenização do fim da safra.
A lei do trabalho rural, a Lei 5.889, dá 25% a mais para quem trabalha à noite no campo e manda pagar, no fim do contrato de safra, um doze avos do salário por mês trabalhado. Morada e comida descontadas, calor sem pausa e veneno sem proteção também têm regra. Veja os direitos mais cobrados pela profissão e o que guardar desde já.
A rotina de quem trabalha no campo, e o que a lei diz sobre ela
Quatro situações fazem parte da rotina de quem trabalha na roça, e cada uma tem regra na Lei 5.889 ou na CLT. É nelas que costuma estar o dinheiro que o patrão deixa de pagar.
CLT, art. 58, §2º
O transporte até a roça
Desde a reforma trabalhista, o tempo de ida e volta, mesmo no ônibus ou no caminhão da empresa, não conta como jornada. Se você já estava à disposição no trajeto, a conta é outra.
Ver como contar os minutos antes e depois da jornadaLei 5.889, art. 14
A safra com data para acabar
O contrato de safra acaba quando a colheita acaba. No fim, além do 13º e das férias proporcionais, a lei manda pagar um doze avos do salário por mês trabalhado.
Ver o que cobrar quando o acerto não vemLei 5.889, art. 5º
O descanso na roça e entre os dias
Trabalho seguido de mais de seis horas pede pausa para descanso e comida, conforme o costume da região. Entre o fim de um dia e o começo do outro, são 11 horas de descanso, no mínimo.
Ver o que fazer se o descanso entre os dias faltou
Os direitos mais cobrados por trabalhadores rurais
Estes são os seis assuntos que mais pesam para quem trabalha no campo. Cada um tem uma página com a regra completa, as provas e o prazo.
Adicional
Noturno de 25% no campo
Das 21h às 5h na lavoura e das 20h às 4h na pecuária, o trabalho vale 25% a mais. O adicional entra no 13º, nas férias e no FGTS.
Resposta completa: adicional noturnoSafra
Indenização do fim da safra
No fim do contrato de safra, a lei manda pagar um doze avos do salário por mês trabalhado, contando como mês a fração acima de 14 dias. É verba à parte do 13º e das férias.
Resposta completa: não recebi o acertoVínculo
Turmeiro e gato sem carteira
Quem junta a turma e paga por dia, sem registro, costuma ser só o intermediário. O vínculo pode ser reconhecido com o dono da terra, e a carteira, cobrada de volta.
Resposta completa: trabalhei anos sem carteiraCalor
Sol forte e pausas que faltam
Calor acima do limite da NR-15 dá insalubridade, até no campo com sol forte (OJ 173 do TST). As pausas para recuperar o corpo, quando não vêm, podem virar hora extra.
Resposta completa: pausa térmica não concedidaSegurança
Agrotóxico sem proteção
A NR-31, norma de segurança do trabalho rural, manda dar o equipamento de proteção e treinar quem aplica veneno. Se faltou e você adoeceu, pode haver indenização.
Resposta completa: trabalhei sem equipamento de proteçãoDescontos
Moradia e comida descontadas
A Lei 5.889 limita o desconto da moradia a 20% e o da comida a 25%, calculados sobre o salário mínimo e só com autorização por escrito. O que passar disso pode voltar.
Resposta completa: descontos no salário
Quanto um safrista deixa de receber em uma safra de seis meses, com salário de R$ 1.900
Quando o patrão paga só o salário no último dia, a indenização da safra, o 13º e as férias proporcionais somam R$ 3.242,67 em uma safra de seis meses. Em média, cada mês trabalhado deixa R$ 540,45 sem pagar.
A conta da indenização: a Lei 5.889, no art. 14, manda pagar um doze avos do salário mensal por mês de serviço, ou fração acima de 14 dias. Com seis meses, são seis doze avos de R$ 1.900, ou R$ 950,00. O 13º e as férias proporcionais seguem a mesma proporção de seis doze avos.
Estimativa sem correção, juros e descontos. Premissas: salário de R$ 1.900, seis meses de safra e só o salário pago no fim do contrato. Não entram o FGTS sobre a indenização nem sobre as férias pagas na rescisão. O adicional noturno do transporte da cana à noite também fica de fora: ele depende das horas feitas e seria cobrado à parte. Não é promessa de resultado.
Resposta completa: não recebi o acerto| O que entra | Valor |
|---|---|
| Indenização do fim da safra: um doze avos por mês, em 6 meses | R$ 950,00 |
| 13º proporcional: 6 de 12 avos do salário | R$ 950,00 |
| Férias proporcionais: 6 de 12 avos e o terço | R$ 1.266,67 |
| FGTS de 8% sobre o 13º | R$ 76,00 |
Total de uma safra, antes de correção e jurosR$ 3.242,67
A convenção coletiva do trabalhador rural: onde achar e o que conferir
A convenção coletiva é o acordo do sindicato com os produtores. No campo, ela costuma mudar de cultura para cultura e de região para região, e pode trazer piso, preço da produção e regras da safra. São quatro passos para saber se você está recebendo tudo.
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Descubra qual é a sua convenção
Procure a do sindicato dos trabalhadores rurais do município onde você trabalha. Quem corta cana, colhe fruta ou cuida de gado pode ter uma convenção diferente.
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Ache a convenção registrada
As convenções ficam registradas no sistema Mediador, do Ministério do Trabalho, e o sindicato também tem cópia. Procure a do período em que você trabalhou.
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Confira piso, produção e safra
Veja o piso, o preço pago por tonelada ou por caixa, a regra de moradia e comida e o que ela diz sobre o fim da safra. Depois compare com o seu recibo.
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Cobre a diferença
O que a convenção garante e não foi pago pode ser cobrado dos últimos cinco anos, com a multa da própria convenção, quando ela prevê.
As três provas que mais pesam para o trabalhador rural
No campo, quase ninguém tem ponto. A prova está no seu caderno, no celular e nos colegas. Guarde antes de sair da propriedade.
O caderno da produção e o tíquete
Anote ao fim do dia o que cortou ou colheu, a hora e o talhão. O tíquete de pesagem e o romaneio, que é a folha da carga, mostram a produção.
Como provar horas extras sem pontoFotos do transporte, do alojamento e do campo
Fotos do ônibus lotado, do alojamento, da água do campo e do veneno sendo aplicado provam as condições. Se der, peça a um colega para aparecer junto.
Ver como provar a falta de equipamento de proteçãoAs mensagens do turmeiro e dos colegas
O áudio do turmeiro chamando para o serviço, o Pix do pagamento e a lista de quem trabalhava junto provam o vínculo com a propriedade, mesmo sem carteira.
Ver como provar o vínculo sem carteira
Dúvidas de quem trabalha no campo
As perguntas que mais chegam de quem trabalha nessa profissão. Se a sua não está aqui, pergunte direto.
Perguntar à advogada no WhatsAppUma pessoa responde em até um dia útilSou caseiro. Tenho os mesmos direitos?
Depende de onde você trabalha. O caseiro de sítio de lazer, que não produz para vender, é empregado doméstico e segue a Lei Complementar 150. O caseiro de propriedade com plantação ou criação para venda é empregado rural e segue a Lei 5.889. Nos dois casos há carteira, FGTS, 13º e férias. Veja os direitos da empregada doméstica.
As horas de transporte até a roça ainda valem como jornada?
Desde a reforma trabalhista, não: o tempo de ida e volta, mesmo no transporte da empresa, não conta como jornada (CLT, art. 58, §2º). Para o trabalho de antes da reforma, a regra era outra, e cada caso precisa ser olhado com calma. Se você já estava à disposição da empresa no trajeto, por exemplo colhendo ou esperando ordem, o tempo pode contar. Veja como contar os minutos antes e depois da jornada.
Corto cana por produção. Posso ganhar menos que o mínimo?
Não. Quem recebe por tonelada tem garantia de salário nunca inferior ao mínimo (Constituição, art. 7º, VII). O calor da safra também conta: acima do limite da NR-15, o trabalho no sol pode dar adicional de insalubridade. Veja a regra completa da insalubridade.
Sem água, sem sombra e sem lugar para comer. Isso é só descaso?
Pode ser mais grave. A NR-31 exige água potável, abrigo e local para refeição. Jornada exaustiva, condições degradantes ou dívida que prende o trabalhador à propriedade configuram trabalho análogo ao de escravo, que é crime (Código Penal, art. 149). A denúncia pode ser feita ao Ministério do Trabalho ou ao Disque 100, e as verbas do contrato e a indenização podem ser cobradas na Justiça.
Moro na propriedade e fui mandado embora. Preciso sair na hora?
A lei dá 30 dias, depois do fim do contrato, para desocupar a casa (Lei 5.889, art. 9º). Se você pagou moradia ou comida acima dos limites da lei, a diferença pode ser cobrada de volta.
Quanto custa e quando eu pago?
A forma de cobrança é combinada por escrito na consulta, antes de qualquer assinatura. Enviar o caso para avaliação é sem compromisso.
Os direitos de outras profissões
Cada profissão tem a sua página, com a rotina, os direitos mais cobrados e as provas que contam. Veja também todas as profissões.
Cada safra paga só pelo salário é dinheiro que fica com o patrão. Peça uma avaliação.
É sigilosa, sem compromisso, e o patrão não fica sabendo. Conte onde você trabalha, em que época do ano e o que foi pago no fim, e a advogada diz o que pode ser cobrado.
Falar com a advogada no WhatsAppConte onde você trabalha e em que época do ano
Escrever o meu caso no formulárioRelate com calma e receba a resposta depois
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Em até um dia útil, sem robô e sem menu de opções.
- A advogada confere a sua safra
Com o contrato, o recibo e as fotos do campo, ela vê o que falta: indenização, noite e descontos.
- Você decide com calma
A avaliação não cria contrato, e o patrão não fica sabendo da conversa.
