A Constituição e a Lei de Migração, a Lei 13.445, garantem ao trabalhador estrangeiro a mesma proteção do brasileiro. Quem trabalhou sem documento regular costuma poder cobrar o que o trabalho rendeu, e o refugiado pode trabalhar com o protocolo do pedido. Veja os direitos mais cobrados, a conta de um caso e o que guardar desde já.
Quatro pontos aparecem quase sempre nas dúvidas de quem veio de outro país. Cada um tem uma regra na Constituição, na Lei de Migração, na Lei do Refúgio ou no Código Penal.
CF, art. 5º, e Lei 13.445, art. 4º
A Constituição protege brasileiros e estrangeiros que moram no País. A Lei de Migração garante ao migrante o cumprimento das obrigações trabalhistas, sem discriminação por nacionalidade ou situação migratória.
Ver a conta de um ano e meio de trabalhoLei 9.474, art. 21
O estrangeiro pode tirar o CPF e a Carteira de Trabalho Digital. Quem pediu refúgio, o solicitante, pode trabalhar com o protocolo do pedido, e o refugiado reconhecido também.
Ver os documentos para conferirCódigo Penal, art. 149
Ficar com o passaporte ou os documentos do trabalhador para impedir que ele saia é crime, assim como a jornada exaustiva e a dívida que prende a pessoa ao serviço. A denúncia pode ser feita ao Disque 100.
Ver quando dá para sair e cobrar os direitosOJ 416 da SDI-1 do TST
Em regra, o país estrangeiro responde na Justiça do Trabalho pelos atos de gestão, como contratar e demitir. Os organismos internacionais, como a ONU, têm imunidade, salvo renúncia.
Ver as dúvidas sobre embaixada e consuladoEstes são os seis assuntos que mais pesam para quem veio de outro país. Cada um tem uma página com a regra completa, as provas e o prazo.
Vínculo
Mesmo sem documento regular, o trabalho que a pessoa fez costuma gerar direito ao pagamento, e a empresa não deixa de dever por isso. A Justiça olha como era a rotina.
Resposta completa: sem carteira assinadaVerbas
Quem trabalha com ou sem carteira tem direito ao FGTS de 8% sobre o salário, ao 13º e às férias com um terço a mais. Sem registro, essas verbas costumam nunca ter sido pagas.
Resposta completa: FGTS não depositadoSalário
Salário pago em dinheiro, Pix ou transferência de terceiro também é salário. O extrato e as mensagens mostram o valor combinado e a regularidade dos pagamentos.
Resposta completa: recebo por foraDiscriminação
Piada, apelido, tarefa pior ou salário menor por causa da cor, do sotaque ou do país de origem pode ser discriminação e dar direito a indenização por dano moral.
Resposta completa: racismo no trabalhoDispensa
Se a demissão aconteceu por causa da origem, a lei trata como discriminatória. Nesse caso, a Justiça pode mandar pagar em dobro o período afastado, ou voltar ao trabalho.
Resposta completa: demissão discriminatóriaAtendimento
A ação trabalhista corre no Brasil, e o atendimento da advogada é online e em português, sem precisar viajar. A audiência pode ser por vídeo quando o juiz permite.
Ver como funciona o atendimento onlineCom salário de R$ 1.900, combinado e sempre pago, mas sem registro, o 13º, as férias e o FGTS somam R$ 9.614,00 em 18 meses. Cada mês sem registro soma, em média, R$ 534,11 à conta, e a cobrança alcança os últimos cinco anos.
A conta: o 13º de 18 meses vale R$ 1.900 × 18 ÷ 12 = R$ 2.850. As férias de um período completo valem o salário mais um terço, e as de 6 meses (6/12) valem a metade disso. O FGTS de 8% incide sobre os 18 salários e sobre o 13º.
Estimativa sem correção, juros e descontos de INSS e imposto de renda. Premissas: o contrato continua, então não há aviso prévio nem multa de 40% do FGTS, que só entram na saída sem justa causa. O primeiro período de férias ainda não passou do prazo para ser pago em dobro. Não inclui horas extras. Não é promessa de resultado.
Resposta completa: sem carteira assinada| O que entra | Valor |
|---|---|
| 13º de 18 meses, ainda não pago | R$ 2.850,00 |
| Férias de 1 período, com o terço de adicional | R$ 2.533,33 |
| Férias de 6/12, com o terço de adicional | R$ 1.266,67 |
| FGTS de 8% sobre os 18 salários e o 13º | R$ 2.964,00 |
A situação dos documentos não tira os direitos do contrato, mas organiza a prova e abre o acesso à carteira. A convenção coletiva, o acordo do sindicato da categoria com as empresas, vale para você também. São quatro passos.
Com o documento de identidade ou o protocolo da Polícia Federal, costuma ser possível tirar o CPF e a Carteira de Trabalho Digital. Quem pediu refúgio usa o protocolo.
Tire foto do passaporte, do protocolo e do registro migratório. Se a empresa ficou com algum deles, anote a data e quem o recebeu.
Restaurante, obra ou limpeza têm convenção do sindicato da região, que pode garantir piso e benefícios maiores. As convenções ficam no sistema Mediador, do Ministério do Trabalho.
Confira o salário, as horas e o FGTS no aplicativo. O que a lei ou a convenção garante e não foi pago pode ser cobrado dos últimos cinco anos.
Mesmo sem papel, o trabalho deixa rastro. Guarde o que tiver no celular antes de sair da empresa, porque depois fica mais difícil.
Mensagens de ordem do chefe, comprovantes de pagamento e fotos no local mostram a rotina e o valor do salário. O conjunto vale mais do que uma prova só.
Ver o que a Justiça olha para provar o vínculoQuem trabalhou ao seu lado, ou foi atendido por você, pode confirmar o horário e o tipo de serviço. O nome e o contato de cada um valem muito.
Ver quem pode ser testemunha no processoSem contrato e sem comprovante, ainda dá para cobrar: a Justiça ouve as partes e as testemunhas, e a falta de registro pesa contra a empresa.
Ver se vale processar sem provasAs perguntas que mais chegam de quem trabalha nessa profissão. Se a sua não está aqui, pergunte direto.
Perguntar à advogada no WhatsAppUma pessoa responde em até um dia útilEm regra, sim. A proteção do trabalho vale para quem trabalha no Brasil, e a Lei de Migração garante o cumprimento das obrigações trabalhistas sem distinção por situação migratória (art. 4º). O pagamento do trabalho feito costuma ser devido. Veja o que cobrar de quem trabalhou sem carteira assinada.
Dá para resolver de casa. A advogada atende online em todo o Brasil, em português, e a audiência pode ser por vídeo quando o juiz permite. Veja como funciona a audiência trabalhista.
Não. Reter documento do trabalhador para impedir que ele saia é crime (Código Penal, art. 149, §1º). Guarde fotos, datas e mensagens, e a denúncia pode ser feita ao Ministério do Trabalho ou ao Disque 100. As verbas do contrato continuam podendo ser cobradas na Justiça.
Em regra, o país estrangeiro responde na Justiça do Trabalho pelos atos de gestão, como contratar, pagar e demitir. Já os organismos internacionais, como a ONU, costumam ter imunidade absoluta, salvo renúncia expressa (OJ 416 da SDI-1 do TST). O caso depende de quem foi o empregador.
Não. Elas seguem a profissão, e não a nacionalidade. Veja as regras de quem trabalha em restaurante e de quem trabalha na construção civil.
A forma de cobrança é combinada por escrito na consulta, antes de qualquer assinatura. Enviar o caso para avaliação é sem compromisso.
Cada profissão tem a sua página, com a rotina, os direitos mais cobrados e as provas que contam. Veja também todas as profissões.
É sigilosa, sem compromisso, e a empresa não fica sabendo. Conte onde você trabalha, há quanto tempo e como recebe, e a advogada diz o que pode ser cobrado.
Em até um dia útil, sem robô e sem menu de opções.
Com as mensagens e os pagamentos, ela vê o que falta: registro, FGTS, 13º e férias.
A avaliação não cria contrato, e a empresa não fica sabendo da conversa.
