As empresas de facilities, que cuidam de limpeza, vigilância, portaria e manutenção para outras empresas, condomínios e órgãos públicos, assinam a sua carteira, mas você trabalha na casa do cliente. Quando a empresa perde o contrato ou deixa de pagar, a lei deixa cobrar também esse cliente. Veja o que mais aparece nas dúvidas de quem trabalha no setor e o que guardar desde já.
No setor, uma empresa vende o serviço e outra recebe o trabalho dentro de casa. Quatro pontos dessa organização aparecem sempre, e cada um tem regra na lei. A rotina de cada função, como vigilante, auxiliar de limpeza, porteiro e zelador, está nas páginas de profissão.
Lei 6.019, art. 5º-A
A empresa de facilities é a prestadora, que assina a carteira. O cliente, a tomadora, só contrata o serviço, mas pode ser cobrado se a prestadora não pagar.
Ver quem paga os direitos do terceirizadoLei 6.019, art. 5º-A, §1º
O cliente não pode usar o trabalhador em serviço diferente do contratado. Quem foi contratado para limpar e também cobre a portaria pode ter direito a diferença.
Ver o que vale no desvio e no acúmulo de funçãoLei 6.019, art. 5º-A, §3º
Quando o trabalho é feito nas dependências do cliente, a lei põe nele a garantia da segurança, da higiene e da salubridade, junto com a empresa que contratou você.
Ver o que fazer quando falta proteçãoCLT, art. 59-A
Postos que não fecham costumam usar a escala 12x36, de 12 horas de trabalho e 36 de descanso. O salário do mês já paga os domingos e os feriados, mas o plantão a mais é hora extra.
Resposta completa: escala 12x36Estes são os seis assuntos que mais aparecem nas dúvidas de quem trabalha no setor. Cada um tem uma página com a regra completa, as provas e o prazo.
Troca de empresa
Quando a prestadora perde o contrato e dispensa você, ela tem dez dias para pagar o acerto, mesmo que a nova empresa contrate você para o mesmo posto.
Resposta completa: não recebi meu acertoResponsabilidade
Se a prestadora não paga, o cliente responde pelas verbas do período em que você trabalhou lá, mas só se participar do processo desde o começo (Súmula 331, IV).
Ver quem paga os direitos do terceirizadoEmpresa que some
Se a empresa some sem pagar o acerto, a dívida não some junto: os sócios, o grupo ou o cliente podem ser cobrados no lugar dela.
Resposta completa: empresa fechou e não pagouEscala
Na 12x36, o salário do mês já paga os domingos e os feriados. A hora além das 12, o plantão extra e o intervalo cortado valem pelo menos 50% a mais.
Resposta completa: escala 12x36Função
Quem cobre o posto de outra função, como a limpeza na portaria, pode cobrar a diferença de salário, com reflexo no 13º, nas férias e no FGTS.
Resposta completa: desvio e acúmulo de funçãoFGTS
O extrato mostra se a empresa depositou em todos os meses. O que faltou entra na conta, com a multa de 40% na dispensa sem justa causa.
Resposta completa: FGTS não depositadoCom salário de R$ 1.650, três anos de contrato e nenhum depósito de FGTS, a dispensa no fim do contrato com o cliente soma R$ 10.951,97. Se a empresa não paga, a conta pode ser cobrada do cliente para quem o serviço foi feito.
A conta dos dias: o aviso prévio é de 30 dias, mais 3 por ano completo, o que dá 39 dias. Mesmo indenizado, ele conta como tempo de trabalho: a dispensa em 10 de agosto vai até 18 de setembro, e por isso o 13º é de 9/12 e as férias de 2/12, com um terço. A multa de 40% incide sobre o FGTS que a empresa não depositou.
Estimativa sem correção, juros e descontos de INSS e imposto de renda. Premissas: admissão em 20 de julho, três anos antes, dispensa sem justa causa em 10 de agosto, férias dos períodos anteriores já tiradas e FGTS de 8% sobre o salário, sem depósito em nenhum dos 36 meses. Fica de fora a multa pelo atraso do acerto. Não é promessa de resultado.
Ver quem paga os direitos do terceirizado| O que entra | Valor |
|---|---|
| Saldo de salário de 10 dias | R$ 550,00 |
| Aviso prévio indenizado de 39 dias | R$ 2.145,00 |
| 13º: 9/12, com a projeção do aviso | R$ 1.237,50 |
| Férias: 2/12, com um terço | R$ 366,67 |
| FGTS de 8% não depositado em 36 meses | R$ 4.752,00 |
| Multa de 40% sobre o FGTS não depositado | R$ 1.900,80 |
A convenção coletiva é o acordo do sindicato com as empresas, e no setor existe mais de uma: a da vigilância, a de asseio e conservação (a limpeza) e a de portaria costumam ser diferentes. São quatro passos para saber qual vale para você.
Em regra, vale a convenção da função que você faz e da cidade onde fica o posto. O cliente, como um banco ou um shopping, não muda a sua categoria.
As convenções ficam registradas no sistema Mediador, do Ministério do Trabalho, e o sindicato também tem cópia. Procure a do período em que você trabalhou.
Compare o holerite com o piso da função, o percentual da hora extra, o adicional noturno, o vale-alimentação e as regras para a troca de empresa no posto, quando existirem.
O que a convenção garante e não foi pago pode ser cobrado dos últimos cinco anos, com a multa da própria convenção, quando ela prevê.
Quase toda a prova está no posto, no extrato do FGTS e no seu celular. Guarde antes de sair do posto, porque, se a empresa perder o contrato, o acesso acaba.
A escala de plantões, a folha de ponto e o livro do posto mostram a hora real. Ponto com horário sempre igual não vale como prova (Súmula 338 do TST).
Como provar horas extras sem pontoO extrato do aplicativo FGTS, da Caixa, mostra os meses sem depósito. Os holerites mostram o salário, os descontos e os adicionais pagos.
Como conferir o FGTS não depositadoCrachá, uniforme, escala e mensagens do supervisor mostram em que cliente você trabalhou e quando. É ele que precisa estar no processo desde o começo.
Ver se print de WhatsApp vale como provaAs perguntas que mais chegam de quem trabalha nessa profissão. Se a sua não está aqui, pergunte direto.
Perguntar à advogada no WhatsAppUma pessoa responde em até um dia útilA empresa que assina a sua carteira, a prestadora. O cliente, a tomadora, não é o seu empregador, mas responde subsidiariamente: paga o que a prestadora deve e não paga, pelo período em que você trabalhou lá (Lei 6.019, art. 5º-A, §5º, e Súmula 331, itens IV e VI, do TST). Veja quem paga os direitos do terceirizado.
Só se ficar provado que falhou em fiscalizar a empresa contratada (Súmula 331, V, do TST). Para o STF, no Tema 1118, essa prova cabe ao trabalhador, e um aviso por escrito que o órgão recebeu e ignorou conta como falha. Veja quem paga quando a empresa fecha.
Não. A empresa antiga continua devendo o acerto, que tem prazo de dez dias depois do fim do contrato (CLT, art. 477, §6º), mesmo que você siga no mesmo posto por outra empresa. Veja o que fazer quando o acerto não vem no prazo.
Mudam, e cada função tem a sua página: vigilante, auxiliar de limpeza, porteiro e zelador e terceirizado em órgão público. Esta página trata do que é comum a todas: a empresa que assina, o cliente que contrata e a troca de prestadora.
Pode, se o serviço é de outro cargo, mais bem pago, e não só uma tarefa a mais no seu. A lei veda ao cliente usar o trabalhador em atividade diferente da contratada com a prestadora (Lei 6.019, art. 5º-A, §1º). Veja o que vale no desvio e no acúmulo de função.
A forma de cobrança é combinada por escrito na consulta, antes de qualquer assinatura. Enviar o caso para avaliação é sem compromisso.
A regra é a mesma para quem trabalhou em qualquer uma delas: o que vale é a sua rotina, o seu contrato e a convenção da sua categoria. Esta lista não diz que alguma dessas empresas descumpre a lei.
Cada setor tem a sua página, com a rotina, os direitos mais cobrados e as provas que contam. Veja também todos os setores e empresas.
É sigilosa, sem compromisso, e a empresa não fica sabendo. Conte para quem você prestava serviço, o que ficou sem pagar e se o FGTS foi depositado, e a advogada diz o que pode ser cobrado e de quem.
Em até um dia útil, sem robô e sem menu de opções.
Com o holerite, o extrato do FGTS e o nome do cliente, ela vê o que falta e quem pode pagar: a prestadora ou o cliente.
A avaliação não cria contrato, e a empresa não fica sabendo da conversa.
